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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Revogação do mandato do autor antes de alcançado qualquer proveito econômico ao réu. Contrato de prestação de serviços parcialmente executado pelo profissional. Direito ao recebimento proporcional de seus honorários, «pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio". Alegação de justa causa não comprovada. Arbitramento dos honorários advocatícios que deve ser proporcional à atuação do mandatário. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

2 - TJSP HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Cabe a ré a demonstração da ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. 3. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% do total da condenação (art. 85, § 11 do CPC).

3 - TJSP Apelação cível - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Disponibilização de profissional de apoio - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Nível II - Direito à educação - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Ausência de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar - Multa cominatória - Possibilidade - Manutenção da verba honorária - Fixação da Sucumbência Recursal - Apelo voluntário desprovido.

4 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGOS PÚBLICOS - PROFISSIONAIS DE SAÚDE - ACUMULAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

5 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Serviços de advocacia. Descontinuidade, com revogação de mandato para o foro. Abordagem para cobrança de honorários. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Mandato. Serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários, julgada improcedente. Recurso do autor. Ação anteriormente ajuizada pelo autor, de produção antecipada de provas, envolvendo a mesma relação jurídica, que foi distribuída à 36ª Câmara de Direito Privado. Causas conexas. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 36ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, determinada a remessa dos autos.

7 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - RECONVENÇÃO - Execução de mandato pelo advogado, autor-reconvindo, evidenciado nos autos - Remuneração devida - Tabela da OAB que não vincula o julgador, tratando-se, apenas de referência - Arbitramento no valor de 30% sobre a quantia efetivamente devida pelo reclamado na reclamação trabalhista sofrida pelo réu-reconvinte, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

8 - TJSP Honorários profissionais. Médico. Reembolso de honorários médicos. Previsão contratual sem pauta compreensível. Ofensa ao direito de informação. Direito ao reembolso do quantum integral desembolsado. Recurso dos contratantes provido para esse fim.

9 - TAMG Honorários advocatícios. Revogação do mandato. Inexistência de direito a recebimento de honorários ante a cessação da prestação de serviços profissionais, motivada por fato imputável ao advogado.

10 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o réu a pagar aos autores o montante de R$32.216,40, com atualização monetária desde 23/02/2018 e juros moratórios desde a citação, além do acréscimo da multa moratória prevista em contrato (50%). Inconformismo da parte ré. Preliminares afastadas. O contrato de honorários advocatícios foi assinado por pessoas maiores e capazes. O CDC não incide na espécie. O réu procedeu ao levantamento de valores previdenciários sem que houvesse o repasse do valor devido aos seus advogados. Multa moratória devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de motorista da plataforma digital Uber. Imputação de descumprimento do código de conduta em vigor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

12 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Competência relativa - Ausente demonstração de prejuízo no plano processual - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Prova da contratação e da prestação do serviço - Requerido que, em 23/10/18, efetuou o levantamento do valor de R$ 5.974,38, mas somente repassou à autora os valores devidos em 23/03/23 - Retenção indevida de valores - Débito que deveria ter sido acrescido dos encargos legais previstos no contrato, juros de mora e correção monetária, mesmos índices previstos para o caso de recebimento direito por parte da contratante junto à reclamada, sem o devido pagamento dos honorários fixados - Diferença devida - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Recurso do autor. Aquisição do direito ao exercício da cobrança dos honorários advocatícios subordinado ao implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito da demanda trabalhista que o autor patrocinava até a revogação do mandato que lhe outorgou o réu. Aplicação da teoria da «actio nata". Prescrição não configurada. Análise do mérito. Lide «madura para julgamento, posto que devidamente instruída. Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Remuneração do advogado ajustada verbalmente no equivalente a 30% do valor líquido a ser recebido pelo cliente. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença, porquanto impedido o autor de continuar no patrocínio por força da pena de suspensão que lhe foi aplicada pela OAB. Serviços corretamente prestados, resultando em efetivo proveito econômico ao réu. Ingresso de nova advogada, celebrando acordo com a reclamada, quando já definido o montante devido ao cliente. Pretensão ao recebimento integral dos honorários convencionados. Impossibilidade. Recebimento parcial dos honorários quando do levantamento do depósito recursal. Condenação do réu ao pagamento da diferença. Sucumbência proporcional às partes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS. MANDATO.

Perícia determinada de ofício pelo MM Juiz a quo. Despesa decorrente que deve ser rateada entre as partes. Polo passivo constituído por litisconsórcio. Irrelevância. Dicção do CPC, art. 95. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal com honorários «ad exitum de 30%. Procuração outorgada a dois advogados. Verba que deve ser arbitrada nos termos do parágrafo 3º da Lei 8.906/94, art. 22, com reserva da parte cabente ao outro advogado. Recurso do Réu deserto e parcialmente provido o do Autor.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter o arresto cautelar de valor correspondente a honorários advocatícios nos autos do inventário 1051674-38.2016.8.26.0002, em tramite perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro/SP. Presença dos requisitos legais, consoante disposição do art. 300 e 301, ambos do CPC. A probabilidade do direito é aferida pela demonstração dos serviços prestados pelo advogado agravante em favor do espólio agravado e da evidência de tentativa do agravado de se eximir da contrapartida pecuniária. O perigo de dano encontra-se representado pela provável litigiosidade entre os herdeiros nos autos do inventário e notícia de possibilidade de dilapidação do patrimônio do espólio. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de arbitramento de honorários. Advogados que adotaram as providências necessárias para o ajuizamento da ação de antecipação de provas e contaram com a anuência dos clientes na adoção da estratégia processual. Trabalho efetivamente comprovado. Honorários razoavelmente arbitrados em R$20.000,00. Recurso desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de Síndrome de Down (CID 10 e Q90). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. STJ. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos, II e III, do parágrafo 3º, do CPC, art. 496. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Direito previsto no art. 208, III e VII, da CF/88, ECA, art. 54, III e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Imposição de multa que se mostra legítima. Valor, no entanto, que deve ser reduzido proporcionalmente. Condenação do Município que autoriza a imposição de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Honorários profissionais. Levantamento. Direito autônomo do advogado. Contrato juntado aos autos intempestivamente. Ausência de demonstração analítica do dissídio. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: REsp 487.535/SP, DJ 28/02/2005; REsp 671.512/RJ, DJ 27/06/2005; AgRg no REsp 760.957/SC, DJ 31/05/2007). ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ASSESSORIA JURÍDICA PARA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de cobrança de honorários. Sentença de improcedência. Apelo do autor, em causa própria, sustentando nulidade por alegado cerceamento de defesa e necessidade de depoimento pessoal e oitivas. Meritoriamente, sustenta ter firmado com o apelado contrato verbal para a prestação de serviços de assessoria jurídica na compra e venda de imóvel residencial, por WhatsApp, figurando o apelado como comprador, para a transação no valor de R$ 2.000.000,00, para pagamento à vista, legítima a expectativa e a boa-fé do apelante para o recebimento de 1% do valor, de cada uma das partes, pelos serviços profissionais de assessoria jurídica prestados. Argumenta que os vendedores realizaram o pagamento, mas o apelado não quitou o débito, tendo o apelante cumprido com sua obrigação de orientação de ambas as partes, admissível o contrato na forma verbal. Afirma descumprimento da obrigação pactuada pelo réu apelado, ao deixar de pagar os honorários devidos pela prestação dos serviços profissionais na compra e venda do imóvel. Preliminar rejeitada, improvido o recurso. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Provas documentais suficientes para a formação da livre convicção do magistrado, considerados desnecessários depoimento pessoal, ou prova testemunhal. As mensagens de WhatsApp comprovam tratativas preliminares e negociação entre as partes, sem representação de inequívoca manifestação final de vontades, capaz de gerar a obrigação pretendida nestes autos e do que não há qualquer registro no contrato elaborado pelo autor para a formalização do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo feito constar expressamente no instrumento particular de compra e venda do imóvel cláusula específica estabelecendo a inequívoca obrigação dos vendedores pelo pagamento ao autor de R$ 20.000,00 pela assessoria jurídica prestada, sem nenhuma outra menção a honorários e outros eventuais responsáveis pelo pagamento de qualquer verba a esse título, além dos vendedores. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, rejeitada a preliminar.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de pedido de manutenção da suspensão do processo, sem condenação a honorários sucumbenciais - Ao contrário do que alega o agravante (exequente) não houve rejeição de exceção de pré-executividade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

22 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material em relação ao termo inicial dos juros de mora, que no caso deve ser contado a partir da citação, tendo em vista o princípio da adstrição. Omissão quanto à majoração da verba honorária em decorrência do trabalho adicional realizado em sede recursal. Aplicação do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Honorários advocatícios dos Patronos da embargante que devem ser majorados em dez por cento (10%). Caráter infringente quanto ao mais. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.*

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Embargante que visa a improcedência da execução de títulos extrajudiciais. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da autora. Contratos escritos contendo obrigação de pagamento de verba honorária para atuação em ação de obrigação de fazer, ação monitória e execução de alimentos. Quitação dos honorários referentes à execução de alimentos informada nos autos da execução. Contrato referente à ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juizado Especial Cível, contendo cláusula ad exitum. Iliquidez do título exigido. Controvérsia quanto ao valor da condenação, instaurada na fase de cumprimento de sentença, ainda não dirimida de forma definitiva pelo Juízo de origem. Ajuste referente à atuação em ação monitória também desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, em face da revogação do mandato antes do resultado patrimonial. Havendo o rompimento do contrato de prestação de serviços antes da sua conclusão e de implementada condição para pagamento da remuneração ajustada pelo êxito, a exigibilidade do título resta afastada, ensejando a ação de arbitramento de honorários. Cabimento, no caso, do processo de conhecimento. Dívidas que não se revestem dos atributos necessários à execução do título. Extinção da execução devida. Recurso provido.

24 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança de quota-parte de honorários de advogados em razão de sociedade estabelecida entre as partes por força de contrato de parceria. Recurso distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado que entendeu se a ação não se refere a prestação de serviços ou cobrança de honorários profissionais, mas se funda em divisão de quota parte de honorários profissionais decorrente de parceria firmada entre as partes, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 8ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de contrato particular de parceria firmado entre advogadas para rateio de valores recebidos profissionalmente em processos que atuariam em conjunto, sem discussão sobre sociedade de advogados, tratando-se de matéria comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato de parceria profissional firmado entre as advogadas, que previa a divisão de tarefas e divisão igualitária dos honorários ad exitum e no fato de advogada ré ter procedido a levantamento de valores em uma das ações, sem repasse da quota parte da advogada autora. Não se discute a prestação de serviços (art. 5º, §1º da Res. 623/2013), que não é questionada na inicial, bem como não se trata de ação referente a honorários de profissionais liberais ajuizada entre contratante e contratado (art. 5º, III, 5, da Res. 623/2013). Discussão que se refere a falta de repasse de quota-parte de honorários advocatícios entre advogadas que atuaram em sociedade de fato por força de contrato firmado entre elas. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1, da Resolução 623/2013). Precedentes deste Grupo Especial. Competência da câmara suscitante (8ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

25 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, desde que vulnerável. Ré que contratou serviços de controladoria de acesso e auxílio de serviços gerais prestados pela autora, com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de multa em caso de rompimento antecipado, se não manifestado o pedido de cancelamento em 60 dias antes do fim do período mínimo de permanência. Jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência. Inexigibilidade da cobrança da penalidade. Pedido reconvencional à repetição de indébito. Ausência de má-fé da autora a ensejar a repetição de indébito. Redistribuição dos encargos de sucumbência. Autora condenada ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa originária (ação de cobrança) em favor do patrono do réu. Relativamente ao pedido reconvencional, o réu é condenando ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do pedido reconvencional, em favor do patrono da autora reconvinda. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Autor contratado pelos réus para prestação de serviços de impermeabilização de telhado - Acusação de furto de objetos dos requeridos - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Consideração, pelo Juízo de 1º Grau, da mídia apresentada pelos réus - Prova emprestada juntada (natureza documental) que foi admitida (ausente determinação de desentranhamento) - Descabimento do pedido de quebra de sigilo telefônico - Preclusão - MÉRITO - Responsabilidade civil extracontratual subjetiva - DANOS MORAIS - Configuração - Imputação de crime ao autor em postagens na internet, em grupos nos quais este divulgava seu serviço - Ofensas e ameaças demonstradas, ensejando ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a seus direitos personalíssimos - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Quantia fixada razoável e adequada à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DO AUTOR - Quantia arbitrada que obedece aos critérios previstos no art. 85, § 2o do CPC - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO - Cabimento - Insistência na tese de afastamento dos juros de mora no cálculo dos honorários mesmo após apreciação da questão pelo Juízo - Inconformismo acerca do julgamento que deve ser manifestado pela via recursal própria - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento ao recurso dos réus e prejudicado o do autor.

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS TIDAS COM PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE REFERENCIADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IN TOTUM DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUN SERVANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A arguição preliminar de sentença citra petita não comporta acolhida, uma vez que todos os pedidos formulados na inicial foram adequadamente apreciados, dentro dos limites objetivos da lide. Preliminar rejeitada. Pretensão ao reembolso integral das despesas com psicoterapia. Impossibilidade, diante das cláusulas contratuais limitativas, considerando que o autor, por sua livre e deliberada vontade, optou por ser atendido por profissional não credenciado, com quem pactuou o valor dos honorários, já ciente do quantum de reembolso do seguro saúde a que faria jus. Boa-fé contratual que não pode ser inobservada. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência do art. 85 § 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito à Exportação. Acordo firmado nos próprios autos homologado por sentença. Descumprimento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação da parte executada com arguição de ilegitimidade. SENTENÇA que acolheu a impugnação reconhecendo a ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO do exequente que foi distribuída por prevenção à C. 15ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuição para a C. 26ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo.  EXAME: Execução fundada em Cédula de Crédito à Exportação. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. Superveniência de acordo entre as partes, com a fixação da verba honorária ora executada, que não altera a competência absoluta em razão da matéria, que «firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la, «ex vi do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.*

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE VERBAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 25, V 8906/94. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (art. 85, § 8º E 11, DO CPC).

Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços em contexto de assistência judiciária sindical. Inobservância do dever de cautela e de informação para com a cliente. Recebimento de correspondência em endereço do Sindicato, e não em escritório particular. Captação de clientela. Reforma da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL A TODA A CARREIRA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 a toda a carreira do magistério estadual, com reflexos financeiros. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Demanda julgada improcedente. Obrigação de meio. Ausência de ilícito praticado pelo causídico. Cláusula contratual fixada sobre o proveito econômico. Adiantamento pela autora. Verificada a ausência de proveito econômico, autorizando a restituição da quantia paga a título de honorários. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.

34 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREMATURA EXTINÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA. DIREITO DO RÉU À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS, PORÉM, EM PROPORÇÃO AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tendo a atuação do réu ocorrido de forma parcial e por curto período, terminando com a revogação do mandato, não há fundamento para reconhecer o direito de retenção integral dos honorários advocatícios contratados; faz jus, porém, à remuneração proporcional ao trabalho desempenhado. 2. Assim, tendo por base a orientação que decorre do disposto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º, reputa-se razoável a elevação do valor fixado na sentença, como forma de assegurar a proporcionalização com o que estabelece o contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autor que requer o arbitramento e cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do autor para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Outorga de procuração e cópias de processo que comprovam a efetiva prestação de serviços advocatícios. Requerido que não comprovou que a contratação se deu na modalidade não onerosa. Remuneração devida pelos serviços prestados. Contudo, honorários devidos apenas em relação à primeira ação ajuizada pelo requerente. Elementos nos autos que indicam que a segunda ação declaratória foi ajuizada sem consentimento do requerido, mediante a apresentação de procuração inválida. Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, e do item 17 da Tabela da OAB/SP. Sentença mantida. Recursos não providos.

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviço jurídico. Alegação de quitação do débito não demonstrada. Recibos juntados aos autos que não indicam o pagamento dos honorários ora executados. Anotação unilateral que não tem o condão de comprovar a alegada quitação. Testemunhas arroladas pelas partes que confirmaram a relação jurídica entre os litigantes, mas não a quitação da dívida. Ausente qualquer demonstração de vício de consentimento. Contratos firmados por agente capaz, cujo objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (CCB, art. 104). Inocorrentes nulidade ou abusividade das cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. Tabela de Honorários da OAB que é mero indicativo administrativo, apenas servindo como parâmetro para o caso de arbitramento dos honorários. A execução está respaldada em título executivo extrajudicial, ou seja, em obrigação líquida, certa e exigível. Observância da Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) e CPC, art. 784, XII. Litigância de má-fé não configurada. Ausente ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a justificar a aplicação da penalidade em desfavor dos embargados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Autora que pretende a rescisão do contrato de prestação de serviços mantido com a ré, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 60.769,53 - Demandante que reclama ter contratado uso de sistema (software) desenvolvido pela demandada, que se comprometeu a mantê-lo atualizado com a legislação trabalhista vigente, o que não fez, deixando de integrá-lo ao sistema do eSocial, situação que acarretou atraso no envio de informações e realização de pagamentos - Sentença de improcedência - Recurso da autora desprovido - Autora que em 1997 contratou uso de programa criado pela ré que permite a geração de folhas de pagamento, jamais tendo assumido a contratada, contudo, responsabilidade por registros trabalhistas, recolhimentos fiscais ou previdenciários, os quais embora calculados a partir do programa sempre foram de responsabilidade exclusiva da autora - Regulamentações supervenientes tocantes ao eSocial que não alteraram o escopo do contrato, cediço que a obrigação de providenciar atualizações para adequação à legislação vigente diz respeito à adequada elaboração das folhas dos funcionários, e não a atos de comunicação e pagamento fiscais, trabalhistas ou previdenciários - Inexistência de acordo entre as partes tocante à integração do software que impede a procedência da demanda, ausente prova dos fatos constitutivos do direito autoral - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP Embargos de declaração acolhidos para alterar a verba honorária fixada em favor do advogado autônomo de 1% para 0,5% em relação aos clientes dos contratos de fls. 27/28, 34/35 e 54/55. Embargos acolhidos com alteração do julgado.

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada, impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, art. 9º). 2. Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso posteriormente, o que ocorre de ofício, ficando prejudicado o recurso. 3. Na fase de cumprimento de sentença cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em razão do seu processamento.

40 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Privado para juízo de conformidade com o REsp 1.850.512 (Tema 1076) - Reexame da matéria pela Turma Julgadora - Tese fixada pelo C. STJ: «1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide - , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - SOLUÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO É DEFINITIVA, HAJA VISTA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 71 em curso perante o STF, ainda pendente de apreciação do pedido liminar, com parecer do d. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido para declarar a constitucionalidade dos §§ 3º, 5º e 8º do CPC, art. 85, mas sem a restrição interpretativa almejada - Outrossim, alteração legislativa, com inclusão dos §§ 6º-A, 8º-A e 20º, ao CPC, art. 85, que restringe ainda mais as hipóteses de cabimento do arbitramento por equidade - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE RECOMENDA APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 1076/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO EQUITATIVA, ressalvado o entendimento pessoal do Relator - Aplicação dos critérios legais estabelecidos no art. 85, §2º do CPC - ACÓRDÃO MODIFICADO.

41 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, com vistas à condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao fornecimento, a criança diagnosticada com Transtorno de Desenvolvimento (CID10 F83 + F92.8), de profissional de apoio pedagógico pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária - Demanda julgada procedente - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do E. STJ e do E. TJSP - Apelação do Estado de São Paulo - Parcial procedência - Necessidade de acompanhamento especial em sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada, assim como a exigência de apresentação, pelo adolescente, de relatório médico semestral à diretoria da escola em que estiver matriculado para atestar a necessidade de continuar a ser atendido por profissional de apoio escolar - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível afastada - Isenção do pagamento de despesas processuais pelo ente público, nos termos do § 2º do ECA, art. 141 - Honorários recursais arbitrados, a teor do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85 - Recurso oficial não conhecido e apelação parcialmente provida, tão somente para excluir a condenação atinente ao pagamento das despesas processuais, observadas a não disponibilização do profissional de apoio exclusivamente ao demandante, a não subsistência da multa e a fixação de honorários recursais, nos termos do voto.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços profissionais. Cobrança de honorários. Obrigação reconhecida. Efetiva prestação de serviços que confere o direito à remuneração contratualmente avençada. Alegação de precariedade ou insatisfação com o trabalho realizado. Insuficiência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Constitucional e administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Compatibilidade de horários não demonstrada. Situação incompatível com a exigência de liquidez e certeza do direito invocado. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Serviços profissionais - Embargos à execução - Ação procedente, com a condenação da embargada no pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios a serem arbitrados de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Apelo provido

45 - TJSP Mandado de segurança - Acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde - Possibilidade, condicionada à comprovação da compatibilidade - Médico intervencionista - exercício da função de médico legista que não cria incompatibilidade - Inteligência do art. 37, XVI, «c da CF/88 a autorizar a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde - possibilidade de acumulação prevista no edital do concurso - incompatibilidade de horários não evidenciada - Lineamento jurisprudencial - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE AUTOGESTÃO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME COM INDICAÇÃO MÉDICA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 96/TJSP. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA DAS DESPESAS HOSPITALARES E REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. SITUAÇÕES DE URGÊNCIA QUE NÃO PODERIAM AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO PARA ANÁLISE DO APELANTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, beneficiário de plano de saúde, condenando a operadora a autorizar exame PET-CT e a reembolsar o autor com as despesas suportadas por ele com profissionais não credenciados pelo plano de saúde, responsáveis por procedimento cirúrgico de urgência, além de reparo indenizatório por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Direito do autor à cobertura de exame para apurar padecimento de enfermidade; (ii) Direito do autor a reembolso das despesas com profissionais não credenciados junto a entidade de autogestão; (iii) Direito do autor à reparação por dano moral em decorrência da negativa de cobertura e do descumprimento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de cobertura da ré de exame com indicação médica em favor do autor está prestigiado pela Súmula 96 desta E. Corte de Justiça; (ii) Direito do autor ao reembolso das despesas com os profissionais que fizeram o procedimento cirúrgico, mesmo não indicados pela ré, se mostra justificado ante o caráter urgente e a falta de indicação de médicos aptos e disponíveis para tanto, na forma da Lei 9.565/01, art. 12, VI e EAREsp. Acórdão/STJ). (iii) Dano moral evidenciado pela recusa ilícita à realização de exame e falta de tempestiva indicação de médicos credenciados e aptos para a realização do procedimento cirúrgico. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência a ambos os pleitos. Apelo da empresa autora, alegando ter contratado a ré para assessoramento técnico quanto à regularização do porte da empresa e ao cumprimento de exigências junto à ANVISA, aduzindo que os serviços foram abandonados sem conclusão e sem notificação prévia. Pretensão à devolução em dobro dos valores despendidos, representados pelo depósito de dois dos quatro cheques dados em pagamento, bem como pelo pagamento da taxa de cadastro à ANVISA, insistindo na tese de que entre as partes houve relação de consumo. Recurso adesivo da ré, buscando a condenação da autora ao pagamento do restante dos cheques, bem como ao pagamento de indenização moral. Relação de consumo não caracterizada. Empresa autora que se utilizaria dos serviços para o incremento de sua própria atividade econômica. Conversas por aplicativos de mensagens que indicam que a ré atuou com diligência, não tendo a autora tomado as providências necessárias em tempo hábil para a ultimação dos serviços. Cláusula 6ª do contrato que estipulava como dever da contratante proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao desempenho das atividades, o que não foi feito. Exceção do contrato não cumprido, não podendo a autora exigir da ré a conclusão dos serviços quando não colaborou para tanto, sendo incabível a devolução dos valores, porquanto houve trabalho desempenhado pela ré. Inteligência do art. 476 do CC. Pleito da reconvinte que tampouco merece prosperar. Ré que, diante do início dos desentendimentos entre as partes, propôs a rescisão dos contratos com a devolução dos cheques ainda não descontados. Cobrança dos valores que, neste momento, representa comportamento contraditório. Mero inadimplemento que não gera, por si só, direito a reparação moral. Não comprovada qualquer lesão à esfera extrapatrimonial da ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

48 - TJSP Apelação -  Ação de indenização fundada em contrato de prestação de serviços profissionais - Julgamento anterior de apelação pela C. 34ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado interposta em sede embargos a execução lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os litigantes. Esta ação versa sobre a mesma relação jurídica/profissional. Ambas as demandas têm a mesma causa de pedir remota, diferindo-se apenas em relação à espécie de honorários postulados. Considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 34ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que o julgamento de anterior recurso de apelação interposto em demanda que tem a mesma causa de pedir remota desta ação, acaba por atrair a competência da C. 34ª Câmara de Direito Privado para o julgamento deste recurso. Inteligência do art. 105 do RITJSP -  Redistribuição dos autos à C. 34ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe -  Recurso não conhecido. 

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança. Elaboração de projeto de tanque para máquinas produzidas pela ré. Contrato de fornecimento não celebrado. Sentença de improcedência. Assertiva da autora de que a ré lhe deve a quantia de R$23.352,82 pela elaboração do projeto. Contexto de trocas de mensagens que indicam o encerramento das tratativas sem a formalização do contrato de fornecimento do tanque, inexistentes custos para a ré. Ausência de comprovação de que a ré tenha utilizado o projeto. Evidenciado que o autor busca ressarcir-se do tempo e custos empregados na elaboração do projeto, a despeito de afirmar ser credor da quantia citada na inicial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juntada do projeto que não era relevante, pois nem formalizado o contrato de fornecimento. Comprovação da avença que deveria ser comprovada por contrato escrito. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados a 17%. Recurso desprovido.

50 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público ao fornecimento de professor auxiliar e material didático adaptado à adolescente portadora de Síndrome de Down - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Recurso voluntário (apelação) - APELAÇÃO - Acolhimento do pedido - Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino - Direito do adolescente, contudo, que não implica conceder-lhe professor de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento de outras crianças ou adolescentes de iguais condições e desde que frequentem a mesma classe - Manutenção da multa diária arbitrada em R$ 250,00 limitada em R$25.000,00 - Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município - Honorários advocatícios mantidos - Honorários advocatícios sucumbências recursais arbitrados em R$250,00, nos termos do §11, do CPC, art. 85 - Recurso oficial não conhecido e voluntário desprovido.