impugnacao parcial agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Correição parcial. Interposição contra decisão que, em execução por título extrajudicial, determinou o bloqueio «on line de ativos financeiros de titularidade da corrigente. Existência de anterior ajuizamento de agravo de instrumento já julgado. Vulneração ao princípio da unirrecorribilidade. Medida, ademais, que não subsiste como meio de impugnação a decisão proferida em processo civil. Previsão de interposição apenas em processo penal. Deferimento mantido. Recurso não conhecido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Cisão parcial é a operação pela qual a sociedade transfere parcela de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, mantendo-se ativa a empresa originária. No caso presente, houve cisão parcial, pois a empresa cindida não se extinguiu. A sociedade constituída a partir de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Cisão parcial é a operação pela qual a sociedade transfere parcela de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, mantendo-se ativa a empresa originária. No caso presente, houve cisão parcial, pois a empresa cindida não se extinguiu. A sociedade constituída a partir de parcela do patrimônio da cindida, na cisão parcial, sucede a esta nos direitos e obrigações constantes do ato de cisão e responde solidariamente com esta em relação às obrigações anteriores à cisão. Contratação com o consumidor anterior à cisão. Responsabilidade da agravante bem reconhecida. Decisão que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

3 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Acolhimento parcial da impugnação - Inconformismo da impugnante com o não arbitramento de honorários sucumbenciais a seu favor - Honorários pretendidos cabíveis na hipótese - STJ, Tese 410 (O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há também extinção parcial da execução) - Agravo de instrumento provido

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação parcial não expressa. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - No presente Recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna toda a decisão agravada. Limita-se a questionar somente um dos fundamentos adotados: a ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 - sem se manifestar sobre a incidência da Súmula 283/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo recurso especial. Impugnação parcial. Falta de manifestação expressa. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na decisão agravada, a irresignação do Conselho Federal da OAB foi afastada pelas seguintes razões: 1) não há vícios no acórdão recorridos capazes de amparar a tese de ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535; 2) contrariar o Tribunal de origem quanto à existência de teratologia na questão da prova implica reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável devido à Súmula 7/STJ; e 3) a referida súmula também obsta a análise do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Existência parcial. Parcial provimento do recurso.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Produção. Laudo pericial. Impugnação. Acolhimento parcial. Decisão omissa quanto aos honorários de sucumbência. Pronunciamento. Necessidade. Decisão dos autos originários anulada. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atendimento fora da rede credenciada. Comprovada urgência no procedimento. Cobertura devida. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Parcial procedência. Reembolso parcial conforme tabela de referência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Promissória. Avalista. Quitação parcial. Sub-rogação parcial. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que houve a quitação parcial e, portanto, possível a sub-rogação parcial, fundamentada nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inexigibilidade parcial do título. Preclusão.

«1. Versando a impugnação apenas sobre excesso de execução, ao discordar o impugnante do valor atribuído pelo credor ao título executivo sem apontar o valor correto, impõe-se a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso improvido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência dos autores.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Honorários advocatícios devidos. Súmula 83/STJ. Aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda e existência de sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALOR PENHORADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

Insurgência recursal do agravante em face da decisão que deferiu o levantamento de 70% dos valores bloqueados em favor dos agravados, diante da prova de empenho para pagamento de funcionários. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação revisional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação. Acolhimento parcial da execução. Fim da execução. Inocorrência. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - A extinção parcial da execução desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO JUDICIAL - - PARCIAL PROVIMENTO.

Não tendo sido considerada a totalidade do período de custódia cautelar do sentenciado para fins de detração, de rigor a elaboração de novo cálculo de pena. Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão impugnada, determinando que seja realizado novo cálculo de penas... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que acolheu os Embargos de Declaração da autarquia apenas para esclarecer que, no caso de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 7º, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução (fls. 1.205-1.207, e/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA COMPENSATÓRIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação do executado, homologando seus cálculos e determinando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... (Continua)

26 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Impugnação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da alegação do trabalhador relativa a incapacidade total para o trabalho. Existência. Instalação da controvérsia. Hipótese. Laudo médico afirmando incapacidade parcial. Observância. Realização de prova pericial. Necessidade. Recurso do instituto provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Revisão parcial do contrato. Inaplicabilidade do CPC, art. 259, V.

1 - O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, preclusão do tema. Contudo, restou assentado que a previsão contida na Súmula 182/STJ e no CPC/2015, art. 1.021, § 1º terá incidência nas seguintes hipóteses: (i) ausência de impugnação aos fundamentos da decisão singular e (ii) impugnação parcial de capítulo autônomo, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo (caso dos autos). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em apelo especial. Impugnação parcial. Não conhecimento do recurso.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade em conta de participação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Dissolução parcial de sociedade em conta de participação. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença extra petita. Inexistência e comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. Duplicatas mercantis. Liquidez e certeza. Fundamento não impugnado. Cerceamento de defesa. Ausente. Cumprimento parcial da obrigação. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas documentais suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova pericial. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da instrução, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

35 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Insubsistência da preclusão. Classificação dos bens. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Pretensão que demanda revisão de premissas fático probatórias. Súmula 283/STF afastada. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

1 - Constatada a impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, não há espaço para aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida. Agravo improvido.

1 - Nos casos de execuções que ensejem a expedição de precatório, os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO.

Decisão monocrática que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença. Recurso dos impugnantes, com alegação preliminar de ilegitimidade ativa da patronesse da embargante para pleitear honorários sucumbenciais em hipótese de substabelecimento com reserva de poderes, sem a anuência do patrono que a substabeleceu. Alegação meritória de homologação de plano de recuperação judicial proposto pela agravada, no qual estava inserido o crédito que era objeto da execução embargada, tendo ocorrido novação da obrigação que deu causa ao crédito exequendo. Sustentam cabimento de extinção da execução e dos respectivos embargos por perda do objeto, o que, pela causalidade levaria, naqueles autos, à condenação da embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Buscam a nulidade do título executivo judicial e a extinção do cumprimento de sentença impugnado. Preliminar rejeitada, presente legitimidade ativa tanto da parte, quanto do advogado, para a execução de honorários advocatícios. Improvimento recursal. Cumprimento de sentença iniciado pela embargante especificamente quanto aos honorários advocatícios fixados no percentual de 15% do valor atinente ao excesso reconhecido nos embargos à execução e devidos por ambas as partes aos respectivos patronos da parte contrária, tendo sido interposto recurso de apelação com ataque ao mérito da sentença de procedência parcial dos embargos à execução e pleiteado, posteriormente no âmbito recursal, pedido de extinção, recebido como desistência do recurso, vedado inovar no âmbito recursal, tendo sido certificado o trânsito em julgado, formando-se título executivo judicial dotado de exequibilidade no tocante aos honorários sucumbenciais, cuja matéria decorre da sucumbência parcial nos embargos e é totalmente distinta do crédito objeto do plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Agravo improvido, rejeitada a preliminar.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Manifesta inadmissibilidade. Desistência parcial. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de indenização por danos materiais. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Juízo prévio de admissibilidade. Incindível. Impugnação parcial. Súmula n˚ 182/STJ. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

40 - TRT3 Agravo regimental. Correição parcial.

«Nos termos dos artigos 709, II, da CLT, e 34 do Regimento Interno deste Regional, a correição parcial é cabível para corrigir ações, omissões, abusos e atos contrários à boa ordem processual, que impliquem erro de procedimento, desde que não haja recurso específico para a parte. Se o ato judicial que supostamente atenta contra a boa ordem do procedimento era passível de impugnação perante a instância superior, mediante a interposição de recurso próprio, não é admissível a utilização do instrumento como sucedâneo do recurso específico. A discussão sobre a regularidade da intimação da agravante a respeito do teor da sentença proferida nos autos originários, e do direito à devolução do prazo recursal, foge, portanto, a esfera de atuação da Corregedoria Regional.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Dissoluç ão Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial e liquidou a sentença, definindo o valor devido com base no INCC, e condenou o liquidando ao pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Óbices sumulares. Agravo. Impugnação parcial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Conhecimento parcial do recurso. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404 e EResp. 1.738.541. Servidor público estadual. Ação ordinária. Conversão de licença para tratamento de saúde em licença acidente de trabalho. Sentença extintiva. Reconhecimento de litispendência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJPE Família. Processo civil. Execução oriunda de ação monitória. Prescrição. Alegação preclusa. Impenhorabilidade do bem de família. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Parcial provimento.

«Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição e de impenhorabilidade do bem de família, condenando a recorrente em litigância de má-fé; Matérias passíveis de alegação por impugnação previstas no art. 475-L. Matérias de ordem pública que poderiam ter sido alegadas antes da sentença, mas não o foram, ficam superadas pela coisa julgada material de que se reveste a sentença exequenda. Impossibilidade de arguição da prescrição somente na fase executiva, através da impugnação ao cumprimento de sentença; Hipótese em que o devedor nomeia voluntariamente um bem seu à penhora, ainda mais em substituição de outro que também constava de seu acervo patrimonial, efetivamente ele lança mão da garantia legal, de forma que o ato de disposição da coisa denota, ainda que implicitamente, não ser ela mais útil ou necessária ao devedor. Entendimento contrário representaria latente violação da lealdade e boa-fé com que devem agir as partes no processo; Agravo a que se dá parcial provimento apenas para alterar o quantum, para aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Aplicação parcial da súmula 182/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação do devedor ao pagamento de novos honorários advocatícios. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Taxas de conservação e manutenção. Impugnação parcial da decisão agravada. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (EM FASE DE LIQUIDAÇÃO) -

Decisão judicial que arbitrou os honorários periciais em R$ 45.900,00 - Alegação de que apesar da intimação da proposta inicial, adveio alteração substancial na forma do pagamento, o que não foi previamente submetido aos litigantes, e assim deve ser declarada nula a homologação do valor e forma de pagamento dos honorários do perito, e que como o expert nomeado aceitou receber os valores após a conclusão do laudo pericial, se constata a parcialidade do perito e ofensa ao disposto no § 4º do CPC, art. 465 - Descabimento - Agravante concordou com o valor arbitrado dos honorários periciais, tendo se insurgido apenas quanto ao forma do pagamento - Todavia, o perito aceitar receber o valor ao final não acarreta a aplicação do disposto no § 4º do CPC, art. 465, pois apenas prevê a possibilidade, mas não a obrigatoriedade de fixar o pagamento de 50% dos honorários periciais - Liberalidade do perito em receber a integralidade dos honorários periciais ao final que não demonstra imparcialidade, pois somente pode acarretar prejuízo a si próprio, na eventualidade de encontrar dificuldade ao buscar receber o seu crédito, quanto à parte do agravado - Ademais, a agravante, assim como o próprio recorrido, irão acompanhar a realização da perícia, independentemente de quem for o perito, e se os requisitos legais e os limites definidos não forem observados, resta evidente que ocorrerá a devida impugnação perante o juízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)