indeferimento pedido execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. I. 

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Querobim dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 2. O agravante foi condenado a 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 530 dias-multa, em razão de tráfico de entorpecentes. 3. O pedido de extinção da pena de multa foi fundamentado na alegação de hipossuficiência, com apresentação de declarações e defesa pela Defensoria Pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do agravante é suficiente para a extinção da pena de multa, mesmo sem o pagamento. 5. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência; e (ii) a necessidade de cumprimento da pena privativa de liberdade para a extinção da pena de multa. III. Razões de decidir 6. O entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade pela hipossuficiência, mas exige o cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. O agravante ainda cumpre pena. 8. A decisão que indeferiu o pedido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não apresenta violação a dispositivos legais. IV. Dispositivo e tese 9. Nego provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: «A extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, alegando falta de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. O juízo a quo, ao deferir o indulto, não considerou a necessidade de verificar a existência de outras penas de multa ou condenações que poderiam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto da pena de multa foi concedido corretamente, considerando: (i) a ausência de diligências para verificar outras penas de multa; (ii) a necessidade de somar as penas para verificar o cumprimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir. 4. O indulto da pena de multa foi concedido sem a devida análise das condições estabelecidas pelo Decreto, o que resultou em decisão precipitada. 5. É necessário verificar a existência de outras penas e sua unificação para adequação aos requisitos elencados pelo art. 2º, X e art. 9, caput, do referido Decreto Presidencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e determinar a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público antes de nova decisão sobre o indulto. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.

Agravante idoso que cumpre pena de 26 (vinte e seis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, iniciada em 26/6/2016, no regime fechado, decorrente da condenação por estupro de vulnerável e estupro qualificado, com término de cumprimento previsto para 15/7/2043. Pleiteou a colocação em prisão domiciliar ao fundamento de que suporta doenças graves cujo tratamento não tem sido eficazmente aplicado na unidade prisional. Secretaria de Administração Penitenciária informa, por meio de documentação, que o agravante tem sido acompanhado pela equipe médica, encaminhado a hospital para exames clínicos e ambulatoriais, e recebido medicação adequada às necessidades - Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 318 para conceder a prisão domiciliar, pois se trata de pena condenatória e não provisória. Gravidade do estado de saúde não demonstrada pelo agravante - Ausência dos requisitos exigidos pela LEP, art. 117. Decisão que indeferiu o pleito com fundamentação idônea - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO.

O agravo é improcedente - ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO FUNDADO EM DEBILIDADE DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CITAÇÃO EFETUADA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A NEGATIVA. RECURSO PROVIDO.

Não sendo possível a extinção da pena de multa por conta da hipossuficiência do sentenciado quando pendente o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme posição consolidada do STJ no Tema 931, é de rigor o deferimento da busca de bens e medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público, para garantir a satisfação da pena de multa. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE EXTINÇÃO DAS PENAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR INDULTO NATALINO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de livramento condicional. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interposto por Arlen Silva de Lima contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de 1 ano, relativa ao crime de receptação (CP, art. 180, caput), sob o fundamento de que o Decreto 11.302/2022 não seria aplicável. A decisão foi mantida, e o Ministério Público apresentou contrarrazões defendendo o indeferimento. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Débora de Souza contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no fato de ser a única responsável por uma criança, estar grávida e cuidar de sua mãe idosa. A agravante cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento do pedido de livramento condicional - Benesse concedida na origem - Falta de interesse superveniente - Recurso prejudicado

24 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento do pedido de livramento condicional, por ausência do requisito objetivo. Sentenciado reincidente, que não cumpriu 1/2 (metade) da pena até a data do pedido. CP, art. 83, II. Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da sanção pela hipossuficiência da sentenciada. Superveniência de decisão no primeiro grau julgando extinta a pena de multa. Recurso prejudicado.

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo - Exame psicológico desfavorável à pretensão - Mérito inexistente - Recurso desprovido

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP Execução Penal - Insurgência contra indeferimento de pedido de livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo - Inexistência, contudo, de motivação idônea - Última falta disciplinar devidamente reabilitada - Impossibilidade de indeferimento do benefício com base em faltas reabilitadas - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Recurso provido

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo - Exame psicológico desfavorável à pretensão - Mérito inexistente - Recurso desprovido.

32 - TJSP Execução Penal - Insurgência contra indeferimento de pedido de livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo - Inexistência de motivação idônea - Agravante sem faltas disciplinares recentes - Recurso provido

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 2. A defesa alega que o prazo prescricional de três anos transcorreu sem interrupções, sustentando que houve demora na conversão da pena. 3. Não se vislumbra ocorrência de prescrição da pretensão executória no presente caso, seja porque o mandado de prisão foi cumprido em tempo hábil, seja porque o agravante já se encontrava preso por outro motivo. Inteligência do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP. Agravo improvido. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de livramento condicional. Indeferimento. Reincidência específica. Inteligência do CP, art. 83, V, e Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Agravo improvido

36 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento do pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas. Estupro praticado na Itália. Hediondez reconhecida pela decisão que homologou a sentença estrangeira. Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo - Agravante condenado por delitos graves, que ainda possui pena substanciosa por cumprir e com exame criminológico desfavorável - Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de retificação do cálculo de penas - Não acolhimento - Agravante condenado por crime hediondo - Fração eleita correta - Inteligência do art. 112, V da LEP -

41 - TJSP Recurso de Agravo de Execução Penal. Indeferimento de pedido de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo (CP, art. 83, III, «a) devido a faltas disciplinares graves. Inexistência de bom comportamento durante a Execução da Pena. Recurso Desprovido.

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP Pena. Multa. Insurgência contra indeferimento de pedido de intimação do sentenciado para pagamento da pena de multa ou desconto da remuneração. Indeferimento baseado no entendimento de que se trata de providência a ser promovida pela Fazenda Pública. Acolhimento do recurso. Competência afeta ao Juízo da Execução Penal. Inteligência do CP, art. 50. Descumprida tal obrigação, a Fazenda Pública então deve ajuizar a execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Agravo em execução interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, pelo não preenchimento do requisito subjetivo. 2. O agravante cumpre pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de estupro de vulnerável. 3. O juízo a quo indeferiu o pedido com base na avaliação psicossocial. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a progressão pleiteada. III. Razões de decidir: 5. O agravante apresenta bom comportamento carcerário, não praticou nenhuma falta disciplinar, remiu mais de 500 dias de pena e tanto o relatório social quanto a comissão técnica foram favoráveis à progressão. 6. Trechos da avaliação psicossocial mencionados na r. decisão não configuram impeditivo para a gradativa reinserção do apenado. IV. Dispositivo e tese: 7. Provimento do agravo para conceder a progressão ao regime semiaberto. 8. Tese de julgamento: «1. O bom comportamento carcerário, prática de atividades laborterápicas, a ausência de faltas disciplinares praticadas durante o cumprimento de pena, o relatório social favorável e o parecer técnico positivo da comissão técnica indicam o preenchimento do requisito subjetivo. 2. A progressão ao regime semiaberto é cabível ao caso concreto... (Continua)

45 - TJSP Agravo em Execução Penal.

46 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate da pena - Indeferimento suficientemente justificado - Não absorção da terapêutica penal - Recurso não provido.

47 - TJSP Execução penal. Agravo. Pedido de elaboração de plano individual de acompanhamento do cumprimento da pena privativa de liberdade e de programa de tratamento individual específico para o condenado. Indeferimento. Inexistência de previsão legal a justificar a adoção da medida requerida. Improvimento decretado.

48 - TJSP Agravo em execução - Indeferimento de indulto com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Irresignação defensiva - Não conhecimento. Mera reiteração de pedido deduzido no Agravo em Execução Penal 0000586-28.2024.8.26.0509. Recurso não conhecido

49 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

50 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciada ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido