licenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Negativa de Licenciamento de veículo em virtude de suposto débito na Receita Federal e posteriormente de bloqueio judicial. Inadmissibilidade. A existência de bloqueio judicial ou intenção de gravame sobre o veículo automotor não impede o licenciamento, que se trata de autorização expedida pelo Poder Público apenas para a circulação nas vias públicas. Exegese do CTB, art. 130. Possibilidade de licenciar o veículo. Impetrante realizou o pagamento das guias DARE referentes ao licenciamento. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não bastando o pagamento da taxa. 2. Autores que assumiram o risco ao conduzir veículo sem saber se estava licenciado e sem o documento de porte obrigatório. 3. Autuação e apreensão do veículo. 4. Conduta legal e que decorre do poder de polícia. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.   

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BOQUEIO DE VEÍCULO. PERMISSIVO AO LICENCIAMENTO. EXIGIBILIDADE DO IPVA COMO REQUISITO AO LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.

O bloqueio por indisponibilidade de veículo não compromete a posse e as faculdades inerentes ao domínico de uso e fruição do bem. Possibilidade de licenciamento, que a legislação faz condicionar à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. Exame do §2º do CTB, art. 131. Decisão escorreita. Recurso desprovido.  ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Licenciamento de veículo. Cassação posterior.

«O licenciamento de veículo deferido contra expressa disposição normativa pode ser anulado. Hipótese em que a implantação de cabine dupla implicou a redução da carga útil, que ficou abaixo daquela exigida para os veículos movidos a óleo diesel. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM REGRA, CEDE DIANTE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (CPC, art. 805, CAPUT). BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JÁ EFETIVADA NOS AUTOS DE ORIGEM, DEVENDO SER LEVANTADO O BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE GRAVAME EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA APROPRIADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de desbloqueio do veículo autorizando o licenciamento. Inadmissibilidade. Liminar de busca e apreensão deferida. Veículo não localizado. Possibilidade de bloqueio de eventual transferência e do licenciamento. Recurso improvido.

7 - TJMG Veículo. Certificado de registro e licenciamento. Expedição. Condicionamento ao pagamento de multa. Ilegalidade.

«Constitui ato abusivo e ilegal condicionar a entrega de certificado de registro e licenciamento de veículo ao pagamento de multa contra a qual foi interposto recurso administrativo que pende de decisão.... (Continua)

8 - TJSC Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento. Prévio pagamento de multas. Ausência de regular notificação.

«Transferência e licenciamento do veículo condicionados ao prévio recolhimento de multas. Inexistência de regular notificação do infrator e/ou anterior proprietário. Ilegalidade. Cobrança que pode ser feita através do executivo fiscal. Ordem concedida.... (Continua)

9 - TJSP Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - Pessoa Jurídica - Pretensão à realização de licenciamento de veículo com restrição judicial - O bloqueio judicial impede somente a transferência de veículos e não o licenciamento - Sentença mantida - Recurso não provido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Infrações de trânsito. Pessoa jurídica. Pretensão de licenciamento. Exigência de quitação das multas de transitos para fins de licenciamento que encontra previsão no art. 131, §2º, do CTB. Recurso não provido.

11 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Renovação do licenciamento. Condicionamento ao pagamento de multa. Necessidade de notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente intimada a impetrante da respectiva imposição.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECUPERAÇÃO. LICENCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO 1. O veículo, recuperado, será entregue para uso e gozo pelo proprietário, que, assim, é o responsável pelo respectivo licenciamento. 2. Agravo improvido.    

13 - TJMG Taxa de renovação de licenciamento anual de veículo

«- No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 1.0000.03.4008300/000, a Corte Superior deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.136/2001 apenas no seu aspecto formal, por afronta à norma contida no § 1º do art. 152 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre prazo para apresentação de proposta envolvendo matéria tributária. Nada impedia, portanto, que outro diploma legislativo instituísse o referido tributo, de modo que a Lei Estadual 14.938/2003 é instrumento legal válido e apto a embasar a exigibilidade da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo. ... (Continua)

14 - TJSP Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA Ementa: Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento do débito de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

Pretensão de obrigar a CETESB a apreciar o processo de licenciamento ambiental da impetrante. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º, I, da Resolução 603/2013. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Lei de Parcelamento e Uso do Solo. Pretensão voltada à aplicação da Lei 16.402/2016 ao processo de licenciamento de obra. «Direito de protocolo". Lei 16.402/2016, art. 162. Protocolo de licenciamento realizado em dezembro de 2015. Lei 16.402/2016 que entrou em vigor em 23/03/2016. Processo de licenciamento que deverá seguir as normas da Lei 16.050/2014. Nesse mesmo sentido é o entendimento da ação conexa 1011999-75.2017.8.26.0053 julgada pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão do impetrante à obtenção do licenciamento anual sem pagamento de multa por infração de trânsito, e abertura de prazo para recurso em face da infração - Sentença de concessão da segurança - Impetrante que adquiriu o veículo em data posterior à infração de trânsito - Comprovação de que a infração não constava nos cadastros do veículo no momento da aquisição - Isso porque houve o registro da transferência, a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o licenciamento do veículo, os quais somente são efetivados mediante inexistência de débitos de multas de trânsito pendentes - Evidente falha nas informações do sistema de trânsito - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

19 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Renovação de licenciamento. Prévio pagamento de multas. Legalidade da exigência se comprovada a regular notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente notificado o impetrante.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Provimento negado.

1 - O cerne da controvérsia consiste em saber se cabe reconhecer o direito da parte agravada à condição de adido ante a incapacidade temporária quando do licenciamento. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Bloqueio da transferência junto ao DETRAN. Requerimento de bloqueio também do licenciamento. Cabimento. Providência requerida que poderá provocar a apreensão dos veículos penhorados durante fiscalização de rotina, dando efetividade à constrição, que até então se mostra inócua. Recurso provido para deferir o bloqueio do licenciamento.

23 - TJSP INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO VEICULAR. APREENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de apreensão veicular indevida é objetiva e dispensa a comprovação de dolo ou culpa; 2. A falha do sistema em constar o pertinente pagamento do licenciamento foi causa para o infortúnio descrito na inicial; 3. A parte autora faz jus Ementa: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO VEICULAR. APREENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de apreensão veicular indevida é objetiva e dispensa a comprovação de dolo ou culpa; 2. A falha do sistema em constar o pertinente pagamento do licenciamento foi causa para o infortúnio descrito na inicial; 3. A parte autora faz jus ao pagamento de danos morais, os quais foram bem fixados, pois, respeitado os princípios da proporcionalidade e racionalidade; 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

24 - STF Servidor público. Policial Militar. Praça não estável. Procedimento administrativo. Licenciamento por conveniência. Ampla defesa e contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O licenciamento de praça não estável exige a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Serviço público. Militar temporário. Pedido de licenciamento. Indeferimento. Inquérito policial militar. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.

1 - Concluído o período de engajamento, não há amparo legal para indeferimento de pedido de licenciamento, ainda que o militar esteja respondendo a inquérito policial no foro militar. Precedentes.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo. Alegação de atraso na entrega. Inocorrência. Entrega dentro do prazo. Inocorrência, tampouco, de negativa de financiamento. Falta de cadastramento que impediu o licenciamento por cinco dias. Licenciamento retardado por um ano. Inexistência de óbice imputável à ré. Indenização indevida. Recurso não provido.

27 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração que objetiva licenciar veículos enquanto ainda pendentes de julgamento os recursos administrativos de multas impostas. Demanda que não busca a anulação das multas, mas somente o licenciamento dos veículos da empresa impetrante. Competência do juízo da comarca onde o ato (licenciamento) deverá ser praticado. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Motocicleta apreendida por falta de licenciamento. despesas com estadia, remoção e guinchamento que são devidas até a data de apresentação dos documentos que comprovam a propriedade do bem e o pagamento do licenciamento e multas pendentes. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciado. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NO LICENCIAMENTO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA DETRAN DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ATRASO DE 8 DIAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA QUANTO A BAIXA DE LICENCIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

30 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Percepção de soldo. Possibilidade.

1 - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Percepção de soldo. Possibilidade.

1 - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. ... (Continua)

32 - STJ Processual Civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Percepção de soldo. Possibilidade.

1 - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. ... (Continua)

33 - STJ Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (AgInt no REsp 1865568 RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2020). ... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPEITA DE CLONAGEM DE PLACAS - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA -

Ausência de prova plena e segura da clonagem do veículo - Multas discutidas em foro federal - Existência de multa sem quitação que impede o licenciamento do veículo (CTB, art. 131, § 2º) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP 1. Circulação de veículo sem documento de porte obrigatório (CRLV-e). 2. Reiteração de que a taxa de licenciamento estava recolhida ao tempo da atuação. Argumento que não se confunde com a plena regularidade do veículo para trafegar. 3. Emissão eletrônica do CRLV-e que pressupõe a quitação de outras rubricas, além da taxa de licenciamento, tais como IPVA e multas. Prova não realizada nos autos. Ementa: 1. Circulação de veículo sem documento de porte obrigatório (CRLV-e). 2. Reiteração de que a taxa de licenciamento estava recolhida ao tempo da atuação. Argumento que não se confunde com a plena regularidade do veículo para trafegar. 3. Emissão eletrônica do CRLV-e que pressupõe a quitação de outras rubricas, além da taxa de licenciamento, tais como IPVA e multas. Prova não realizada nos autos. Circulação indevida pela não apresentação do documento obrigatório. 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

36 - STJ Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículo. Pagamento de multas. Prévia notificação. Não comprovação. Súmula 127/STJ. CTB, art. 131, § 2º.

««É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Sumula 127/STJ). Havendo prévia notificação da infração de trânsito, não há como se obter o licenciamento do veículo, sem a comprovação do devido pagamento, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 131, § 2º.... (Continua)

37 - STJ Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que deu provimento do recurso especial do autor.

«1 - Este Superior Tribunal consagra orientação jurisprudencial no sentido de que, uma vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento do militar temporariamente incapacitado, deve-lhe ser oportunizado tratamento de saúde, na condição de adido, sendo legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a sua reintegração. ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Exigência promovida por órgão de trânsito no sentido de ser efetuado o pagamento de multas como condição para o licenciamento de veículo. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança nos termos legais que não é afetada pelo licenciamento objetivado por empresa prestadora de serviços. Concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

39 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Bloqueio dos veículos pelo sistema RENAJUD de transferência - Licenciamento - Admissibilidade - Bloqueio judicial que não impede o licenciamento - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

40 - STJ Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que deu parcial provimento do recurso especial da autora.

«1 - Este Superior Tribunal consagra orientação jurisprudencial sentido de que, uma vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento do militar temporariamente incapacitado, deve-lhe ser oportunizado tratamento de saúde, condição de adido, sendo legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a sua reintegração. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Debilidade física ou mental manifestada durante o serviço militar. Ilegalidade do licenciamento. Reintegração para tratamento de saúde. Precedentes.

«2. É ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses. Nessa situação, é devida sua reintegração aos quadros da corporação, ficando o militar agregado/adido para tratamento médico-hospitalar até sua recuperação.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor militar temporário. Licenciamento. Acidente em serviço. Incapacidade temporária. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribuna de origem entendeu que «evidente a existência de relação entre a lesão e o acidente, na medida em que o militar, apto por ocasião do ingresso no serviço militar, passou a apresentar problemas no tornozelo lesionado após o acidente em serviço. Evidente que o militar estava, ao tempo do licenciamento, incapacitado para o serviço, aguardando tratamento para seu reestabelecimento. Portanto, o ato de licenciamento do autor é nulo, devendo ele ser reintegrado desde a data do indevido licenciamento, com a transferência para a reforma e percepção dos proventos com base no soldo que recebia quando na ativa (fl. 334, e/STJ). ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Veículo. Retenção. Possibilidade. Licenciamento. Pagamento. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Infração de trânsito. Ausência de licenciamento. Restituição do veículo. Impossibilidade.

«O fato de a ação ter sido ajuizada como «cautelar inominada constitui inequívoco erro de ordem formal que, contudo, não descaracteriza a natureza satisfativa do provimento perseguido (restituição da motocicleta), sendo desnecessário e até impossível ajuizar nova demanda com o mesmo pedido mediato. O CTB, art. 262, caput e §§ prevê que a retenção do veículo em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito, cuja legalidade vem sendo reconhecida pelo egrégio STJ. Inexistência de direito à restituição sem esses pagamentos. Agravo provido. Por maioria.... (Continua)

44 - STJ Trânsito. Licenciamento de veículo. Direito de defesa. Exigência de pagamento de multa sem prévia e regular notificação. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é ilegal, como condição para licenciamento de veículo, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia e regular notificação do infrator para defender-se em processo administrativo (Súmula 127/STJ).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anistia política. Ex-militar. Licenciamento. Motivação política não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu pela ausência de prova nos autos de que o licenciamento do ex-militar se deu por motivação política. A revisão de tais premissas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Arroio gravatá. Canalização. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Obrigatoriedade. Multa. Motivação. Falta. Desconstituição. Licenciamento ambiental. Infração. Sanção administrativa. Motivação.

«1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei 4.771/1965. Resoluções 237/97 e 303/2002 do CONAMA. ... (Continua)

47 - STJ Trânsito. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

«Não merece reparo o entendimento do acórdão recorrido de que, embora válida a autuação de determinada multa, objeto de notificação regular, é ilegal a exigência indiscriminada da autoridade impetrada, condicionando o licenciamento do veículo ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade do Estado. Órgão Estadual (Detran) que deixa de excluir multa já recolhida, obstando o licenciamento de veículo. Ação julgada parcialmente procedente no tocante à repetição de uma multa paga em duplicidade, afastando, no entanto, a indenização pelo fato do não-licenciamento ter sido motivado por uma outra multa não recolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que deu parcial provimento do recurso especial do autor.

«1 - Este Superior Tribunal consagra orientação jurisprudencial no sentido de que, uma vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento do militar temporariamente incapacitado, deve-lhe ser oportunizado tratamento de saúde, na condição de adido, bem como é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a sua reintegração. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em execução de título extrajudicial contra decisão que defere bloqueio de licenciamento de veículos. Obrigação legal de regularização anual dos automotores imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro. Observância. Bens que se encontram bloqueados. Irrelevância. Gravame que se refere à transferência dos automóveis. Hipótese. Recurso provido para possibilitar o licenciamento pretendido.