magisterio estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistério estadual (RS). Idade limite: 45 anos. Edital em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. CF/88, art. 37, II.

«É razoável fixar, em 45 anos, a idade limite para inscrição em concurso público para o magistério estadual. Além disso, o edital está em consonância com o art. 17 da Lei Estadual 6.672/74. Recurso ordinário conhecido e improvido.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério. Natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012 incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Direito às diferenças. Recurso não Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério. Natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012 incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Direito às diferenças. Recurso não provido.

3 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública do magistério estadual. Pretensão à inclusão de abono complementar na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério de natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na LCE 1.164/2012, incide Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do magistério estadual. Pretensão à inclusão de abono complementar na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério de natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na LCE 1.164/2012, incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Recurso desprovido.

4 - TJSP Professor aposentado - Magistério Estadual - Piso Salarial Nacional fixado pela Lei 11.738/2008 - Lei que delegou aos entes federados a regulamentação da matéria - Decreto estadual que concedeu o abono complementar aos servidores do quadro do Magistério no Estado de São Paulo - Ausência de previsão legal para o pagamento do referido valor antes de sua concessão - Ausência de comprovação de Ementa: Professor aposentado - Magistério Estadual - Piso Salarial Nacional fixado pela Lei 11.738/2008 - Lei que delegou aos entes federados a regulamentação da matéria - Decreto estadual que concedeu o abono complementar aos servidores do quadro do Magistério no Estado de São Paulo - Ausência de previsão legal para o pagamento do referido valor antes de sua concessão - Ausência de comprovação de recebimento de vencimento básico em valor inferior -Aplicação do Tema 911 STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério possui natureza salarial de vencimento básico e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Inaplicabilidade do Puil 0000375.21.2017.8.26.9050 e ADI Ementa: Recurso Inominado - Servidor público do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério possui natureza salarial de vencimento básico e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Inaplicabilidade do Puil 0000375.21.2017.8.26.9050 e ADI Acórdão/STF. Eventuais diferenças decorrentes do Decreto 67.782/2023 e da LCE 1.388/2023 devem ser apuradas em liquidação. Recurso desprovido.

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública do magistério estadual. Pretensão à exclusão de contribuição previdenciária sobre GPDI e ALE e incidência do piso salarial do magistério na base de cálculo de quinquênio. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Piso Salarial previsto no. Decreto Estadual Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública do magistério estadual. Pretensão à exclusão de contribuição previdenciária sobre GPDI e ALE e incidência do piso salarial do magistério na base de cálculo de quinquênio. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Piso Salarial previsto no. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008, de natureza salarial de vencimento básico. Incidência sobre o adicional por tempo de serviço. Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.

«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.

«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.

«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.

«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994. Necessidade de prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994. Necessidade de prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994. Necessidade de prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TJSP Servidor público estadual. Servidor do quadro do magistério estadual, contratado pela Lei 500/74, dispensado antes da Lei Complementar 1010/2007 e readmitido após a sua publicação possui direito à permanência na condição de segurado da SPREV. Recurso provido para esse fim.

17 - TJSP MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO À RECORRENTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. FESP - RESSALVA DE Ementa: MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO À RECORRENTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. FESP - RESSALVA DE QUE A GDPI FOI REVOGADA E SUBSTITUÍDA PELA GDE SENDO AMBAS DE NATUREZA DISTINTA - Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que substituiu a GDPI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994. Necessidade de prévia análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - TJSP MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

20 - STJ Administrativo. Magistério estadual. Reenquadramento. Servidora inativa.

«A questão de saber se a exigência de certificação ocupacional constitui óbice ao reenquadramento de servidora inativa só pode ser dirimida à luz da legislação local, não podendo, portanto, ser ativada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público -Magistério estadual - Abono complementar do piso nacional do magistério (Decreto Estadual 62.500/17) - Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) - Súmulas vinculantes 15, 16 e 37 - Não incidência - Sentença de procedência - Recurso não provido

22 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos Lei estadual 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir aposentadoria proporcional de servidor integrante do magistério estadual. Omissão estatal em implementar o reajuste. Necessidade de revolvimento de legislação local. Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistério estadual. Piso salarial. Legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

24 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério possui natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012. Incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Recurso desprovido.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Magistério estadual e piso salarial. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Cargo de assistente técnico educacional. Incidência. Interpretação de direito local. Lei estadual 15.293/1994.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que o cargo de assistente técnico educacional integra o magistério estadual - feita com base na interpretação do direito local (Lei Estadual 15.293/1994) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos na Lei estadual 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir na aposentadoria proporcional de servidor integrante do magistério estadual. Omissão estatal em implementar o reajuste. Necessidade de revolvimento de legislação local. Súmula 280/STF 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Integrante do Quadro do Magistério Estadual. Pretensão ao recálculo e pagamento da «vantagem pessoal a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual 836/97. Inviabilidade. Hipótese em que não houve redução nominal dos proventos de aposentadoria, não se podendo falar em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

29 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Magistério estadual. Contrato temporário. Percepção do abono familiar. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que Ementa: RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que trata o CF/88, art. 40, § 5º, quando exercidos em estabelecimento de ensino. Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal 965. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Gratificação. Inativos do quadro do Magistério Estadual que pretendem seja estendida a seus proventos de aposentadoria a vantagem denominada «Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar Estadual 1018/2007. Inadmissibilidade. Vantagem que não se confunde com gratificação de cunho genérico, que configure aumento disfarçado de vencimentos, sendo vantagem «ex facto officii, porquanto vinculada ao exercício, pelo integrante do quadro do magistério, das funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola. Recurso não provido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.

O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.

O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.

O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.

O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.

O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.

O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.

O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.

O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.

O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Magistério estadual. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Controvérsia de índole infraconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 1.048.686. Tema 954. Agravo interno desprovido.

42 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Magistério estadual. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Controvérsia de índole infraconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 1.048.686. Tema 954. Agravo interno desprovido.

43 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Magistério estadual. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Controvérsia de índole infraconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 1.048.686. Tema 954. Agravo interno desprovido.

44 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistério estadual de Minas Gerais. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Existência de Lei estadual que estipula prazo para a nomeação. Transcurso do prazo. Direito líquido e certo à nomeação postulada.

1 - Em regra, reserva-se à Administração Pública, no legítimo exercício de seu poder discricionário, o direito de, avaliando critérios de conveniência e oportunidade, decidir o melhor momento para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas, respeitado o prazo de validade do certame. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Exercício do magistério nas esferas estadual e municipal. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. Verificada a compatibilidade entre os horários praticados na prática do magistério estadual e municipal, nada obsta a acumulação dos cargos. ... (Continua)

46 - TJSP 1- MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: 1- MAGISTÉRIO ESTADUAL -  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME art. 7º - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.

O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e repercutir no 13º salário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública do magistério estadual. Decretos Estaduais 64.798/2020 e 66.623/2022 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério. Natureza salarial de vencimento básico. Devida a inclusão na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012. Recurso desprovido.

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Aposentadoria proporcional. Servidora pública estadual. 3. Incidência dos reajustes previstos Lei estadual 10.395/95 sobre parcela autônoma em favor dos servidores, a refletir aposentadoria proporcional de integrante do magistério estadual. Cálculo de proventos de aposentadoria. Necessidade de revolvimento de legislação local. Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - TJSP Recurso Inominado. Magistério estadual. Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 que deve se observado por todos os entes federativos. Legislação estadual que não garante reflexo para toda a estrutura remuneratória. Mudança de entendimento da Turma Recursal, a fim de seguir o posicionamento da Turma de Uniformização. Piso nacional observado mediante pagamento de abono. Recurso provido.