mandado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Mandado de segurança. Secretário de estado. Mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Denegação da segurança, sem Resolução de mérito

«- Constatada a ilegitimidade da autoridade cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça (Secretário de Estado), há de se denegar a segurança, sem resolução de mérito.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão em face da qual seria cabível recurso de apelação com efeito suspensivo. Inadequação do «mandamus para o fim pretendido. Mandado de segurança não conhecido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal, diante de sua permanência em estabelecimento prisional fechado. Impetração em causa própria. Capacidade postulatória. Ausência. Extinção do feito, sem exame do mérito. Mandado de segurança indeferido.

4 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processo civil. Impetração de mandado de segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b», este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas previstas no edital. Impetração visando nomeação e posse em cargo de Assistente Social Judiciário. Existência de mera expectativa de direito. Ato discricionário da Administração Pública. Mandado extinto.

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do mandado de segurança. Incabível mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia não caracterizada.

1 - Aplica-se ao caso a Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Colégio Recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Colégio Recursal é competente para julgar o mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do TJSP estabelece a competência do Colégio Recursal para o julgamento de mandados de segurança. 4. Precedentes do E. Tribunal confirmam a interpretação da referida resolução. IV. Dispositivo e tese 5. Mandado de segurança não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. 6. Tese de julgamento: «A competência para o julgamento do mandado de segurança é do Colégio Recursal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Precedentes deste E. Tribunal... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Abordagens policiais de rotina após cumprimento de pena corporal. Inicial imprecisa em apontar qual o ato ilegal que viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado não conhecido.

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Mandado de segurança contra decisão judicial do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Mandado de segurança não conhecido.

1 - Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão monocrática do Min. Herman Benjamin, que não conheceu de reclamação sob o fundamento de que esse instrumento processual não é um sucedâneo recursal. Além da fundamentação observar jurisprudência do STJ, a própria impetrante reconhece que não houve interposição de todos recursos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Mandado de segurança. Concessão. Advogado. Mandato. Renúncia. Via fax. Prazo. Multa. Descabimento. Mandado de segurança. Advogada que renunciou os poderes a ela outorgados e não compareceu a audiência no prazo de dez dias subsequentes previstos no CPC/1973, art. 45. Imposição de multa nos termos do art 265 do CPP. Impossibilidade no caso concreto. Concederam a segurança.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 04.01.2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 975,27. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (janeiro de 2022 - R$ 1.197,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada.... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu. Inadmissão de recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes. Sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 03/10/2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 564,83 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2016.  Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 951,97). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ.  Petição inicial indeferida de plano... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 09/10/2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 534,84 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 951,97). Aplicação do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário, interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 30/10/2023 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 440,70 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (outubro de 2023 - R$ 1.310,52). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Segurança denegada... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 02.10.2013 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 593,57 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (outubro de 2013 - R$ 731,46). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Segurança denegada.... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 03.10.2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 470,70 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (outubro de 2017 - R$ 951,97). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Petição inicial indeferida de plano.... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Extinta a execução fiscal ajuizada em 06/10/2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 557,24 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 951,97). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/03/2021 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 539,66. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (março de 2021 - R$ 1.101,81). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Segurança denegada... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Na forma estabelecida na Lei 1.533/51, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível.

1 - Mandado de segurança.... (Continua)

21 - TJSP MANDADO DE INJUNÇÃO.

Pretensão ao reconhecimento da mora legislativa do Município de Cândido Rodrigues com relação à regulamentação da base de cálculo do adicional de insalubridade.  ... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu. Inadmissão de recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes. Sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020.  Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 1.197,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ.  Petição inicial indeferida de plano... (Continua)

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença, que por sua vez julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 13/12/2018 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 868,60 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2014 a 2017.  Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 995,36). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ.  Petição inicial indeferida de plano... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença, que por sua vez julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 11/12/2018 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 619,96 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018.  Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 1.906,11). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ.  Petição inicial indeferida de plano.... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 29/11/2019 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 287,77 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015, 2017 e 2018. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (novembro de 2019 - R$ 1.023,56). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 533,36 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (janeiro de 2022 - R$ 1.197,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Segurança denegada... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 25/04/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 528,72 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2004. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (abril de 2022 - R$ 1.241,77). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada.... (Continua)

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em 04.01.2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 736,52 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (janeiro de 2022 - R$ 1.197,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (janeiro de 2022 - R$1.197,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Petição inicial indeferida de plano.... (Continua)

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 04/12/2019 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 730,87 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018.  Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 1.034,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ.  Petição inicial indeferida de plano... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 04/12/2019 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 905,13 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (dezembro de 2019 - R$ 1.034,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Segurança denegada... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Inquérito policial arquivado. Exclusão do nome do impetrante junto ao IIrgd. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

33 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso. Mandado de segurança incabível. Súmula 267/STF. Inadmissível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal.

1 - Descabimento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial recorrível. ... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

Inadequação do Mandado de segurança como meio processual de impugnação de decisão interlocutória - Ato decisório combatível por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IV) - Entendimento fixado na Súmula 267 e Tema 77 do STF - Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo recursal - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (janeiro de 2022 - R$1.197,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Petição inicial indeferida de plano.... (Continua)

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Extinta a execução fiscal ajuizada em 09/10/2017 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 534,84 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 951,97). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada. Pedido de ingresso no feito realizado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo Prejudicado... (Continua)

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que, por sua vez, rejeitou embargos infringentes manejados contra r. sentença que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$380,99 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (janeiro de 2022 - R$1.197,31). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Petição inicial indeferida de plano.... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Decisão que julgou extinta (com fundamento no tema 1184 do STF) a execução fiscal ajuizada em 05/01/2022 para satisfação do crédito tributário no valor de R$748,44 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2010 a 2012. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (janeiro de 2022 - R$924,58). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Petição inicial indeferida de plano.... (Continua)

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Extinta a execução fiscal ajuizada em 23/08/2013 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 219,47 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 726,01). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada. Pedido de ingresso no feito formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo prejudicado... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível, conforme dispõe a Lei 12.016/1999, art. 5º, II, bem como a Súmula 267/STF.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COM OBJETIVO DE EFETIVAR LIMINAR CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA MAGISTRADA. EXEQUENTE QUE DEVERIA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Mandado de segurança impetrado contra ato da Magistrada, com base em entendimento de que houve inércia da juíza pela demora na efetivação do tratamento de saúde já concedido por decisão liminar.  ... (Continua)

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Extinção da execução fiscal fundamentada na falta de interesse de agir baseada na Resolução 547/2021- Direito líquido e certo demonstrado - Art. 5º, XXXV, da CF/88- Segurança Concedida... (Continua)

43 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado desegurança. Inclusão do nome do impetrante nocadastro de empregadores que tenham mantidotrabalhadores em condição análoga à de escravo.ilegitimidade passiva.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento de servidor. Mandato de representação classista. Encerramento. Perda de objeto. Prorrogação do mandato. Arguição de fato novo em mandado de segurança. Mudança da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente, técnico do Ministério Público Estadual, foi eleito para o desempenho de cargo junto à FENAMP. Contudo, não lhe foi concedido licença para o desempenho de mandato classista. Esse mandato foi pelo período de 19 de maio de 2019 a 17 de maio de 2022. Quando estes autos de recurso ordinário foram distribuídos perante o STJ, esse período de mandato já havia se encerrado. Por isso, houve a perda de objeto do mandamus. ... (Continua)

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Barretos - Incompetência deste Juízo - Súmula 376 do C. STJ - Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa dos autos, com urgência, ao Colégio Recursal competente... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Processo de interdição de pessoa idosa.

1 - Na forma estabelecida na Lei 1.533/51, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.... (Continua)

49 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. FGTS. Levantamento do saldo. Admissibilidade. Genitora da requerente do alvará, portadora do vírus hiv. Aplicação do disposto no Lei 8.036/1990, art. 20, XIII. Presumida dependência da enferma em relação à requerente do alvará. Ausência de afronta a direito liquido e certo da impetrante. Improcedência do mandado de segurança.

50 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão recorrível. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Comunidade Indígena Fulni-O Tapuya contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida pela relatora do Agravo de Instrumento 0074845-52.2012.4.01.0000/DF, para conceder à empresa Emplavi Incorporações Imobiliárias medida liminar de interdito proibitório com relação ao imóvel «projeção A da Superquadra Noroeste 108 - SQNW 108, Brasília/DF. ... (Continua)