1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - É cediço que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas de proteção à vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas inaplicáveis. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, não há falar em ilegalidade da medida extrema. ... ()
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3 - TJMG Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Imposição de medidas cautelares. Paciente sob monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
«- Considerando que a decisão que aplicou as medidas cautelares ao paciente encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o disposto no CPP, art. 282, não há que se falar em constrangimento ilegal.... ()
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4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Progressividade das cautelares pessoais.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Furto qualificado. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). ... ()
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8 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas de proteção à vítima. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na reiteração delitiva praticada contra a menor, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Foragido. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - Caso Em Exame... ()
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11 - TJSC Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Revogação da prisão preventiva dos autuados condicionada à medidas cautelares. Irresignação ministerial. Decretação da prisão preventiva e posterior concessão, no curso do processo, de liberdade provisória ao acusado com novas medidas cautelares. Situação de real necessidade da revogação da medida não demonstrada. Garantia da ordem pública resguardada pelas medidas cautelares alternativas impostas na origem. Recurso desprovido.
«Tese - Há que se provar a real necessidade da segregação do acusado, que teve deferido seu pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, não se prestando à justificar a prisão a mera presunção de perigo à ordem pública.... ()
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12 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Medidas cautelares. Requisitos do CPP, art. 282. Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes os requisitos do CPP, art. 282, cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais. Ordem concedida para deferir o direito de apelar em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares.
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13 - STJ Habeas corpus. Crimes tributários. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Crime militar. Corrupção ativa. Medidas cautelares. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
1 - A aplicação de medidas cautelares demanda o atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 282 e parágrafos, com motivação concretamente fundamentada, por se tratarem de cautelares de natureza pessoal que representam limitações às liberdades individuais. ... ()
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15 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.
«1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Dispõe o parágrafo único do CPP, art. 312, que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Fumus comissi delicti. Não demonstração. Fundamentação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Evidência.
1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017). Ademais, «para a imposição das medidas cautelares deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ainda, em cada caso concreto, o exame dos vetores necessidade e adequabilidade (RHC 93.516/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ministerial. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Ausência de demonstração da necessidade e adequação.
1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige- se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (CPP, art. 282, § 5º). ... ()
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19 - TJSP Habeas Corpus. Tortura. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. medidas cautelares presentes nos itens I, II, III e V legítimas. Medida de fiança não é essencial a evitar reiteração delitiva. Ordem parcialmente concedida.
Caso em exame 1. A impetração busca a sustação do cumprimento da decisão que determinou a imposição das medidas cautelares ao paciente, aos argumentos centrais de desproporcionalidade, ausência de contemporaneidade das medidas, bem como o grave estado de saúde e a idade avançada do paciente. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decretação das medidas cautelares padece de vício. Razões de decidir 3. As medidas cautelares impostas pelo juízo nos itens I, II, III e V da decisão são adequadas e necessárias para garantir a lisura do processo e a proteção das vítimas. 4. A medida de fiança (item IV da decisão do magistrado impetrado) não é essencial a evitar reiteração delitiva. Ademais, deve-se considerar evidências de que a situação de saúde do acusado é delicada, conforme documentos juntados aos autos. Dispositivo 5. Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória.... ()
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22 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas de prisão. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea das medidas cautelares. Ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: RHC 69.406-PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 5/4/2016; HC 357881-RJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 27/5/2016. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Arma. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Evidência.
1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017). Ademais, «para a imposição das medidas cautelares deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ainda, em cada caso concreto, o exame dos vetores necessidade e adequabilidade» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Peculato. Desvio e lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Medidas cautelares que se prolongam por mais de 4 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Denúncia não oferecida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação para a imposição das medidas cautelares, aplicadas para resguardar o andamento das investigações. ... ()
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25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de ausência de prova da existência de crime e desproporcionalidade nas medidas impostas. Indícios mínimos de existência do crime, autoria, necessidade e razoabilidade das medidas. Agravo a que se nega provimento.
I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente embasadas e cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe. ... ()
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26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de ausência de prova da existência de crime e desproporcionalidade nas medidas impostas. Indícios mínimos de existência do crime, autoria, necessidade e razoabilidade das medidas. Agravo a que se nega provimento.
I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente embasadas e cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe. ... ()
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27 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.
«1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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28 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente fixadas. Impossibilidade de serem fixadas medidas cautelares diversas novamente. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Roubo. Medidas cautelares diversas da prisão. Arts. 282, I e II, e 312, ambos do CPP. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Roubo. Medidas cautelares diversas da prisão. Ocorrência. Eleição de medidas cautelares pela instância de origem. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - Tem-se por viável e suficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria ameaçada com sua soltura (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Desnecessidade da medida. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Entendimento diverso que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Suficiência das medidas cautelares impostas. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus da decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Crime de estelionato. Forma reiterada. Alegação de desnecessidade das medidas cautelares. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Medidas cautelares diversas.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Imposição de medidas cautelares.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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36 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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37 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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38 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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39 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de manter contato com outros acusados. Ausência de fundamentação concreta. Não ocorrência. Recurso improvido.
1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Esta Corte entende que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto. Tendo sido tão somente fixadas as cautelares, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se por insuficientemente fundamentadas, decorrendo daí a ilegalidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/2/2020). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em RHC. Descumprimento de medidas protetivas. Decretação de medidas cautelares alternativas à prisão. Fundamentação válida. Monitoramento elerônico. Revogação. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Com efeito, «para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017).... ()
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas à prisão devidamente fundamentadas. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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45 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Arts. 282, I e II, e 312, ambos do CPP. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. ... ()
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46 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Alegação de excesso de prazo no procedimento criminal. Pedido de revogação das medidas cautelares já revogadas. Inovação recursal. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável analisar, em agravo regimental, alegação não exposta na petição inicial de recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ, por caracterizar indevida inovação recursal. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. Fundamentação idônea. Habeas corpus indeferido liminarmente.
1 - Paciente condenado pela prática de estelionato, tendo a prisão preventiva decretada. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pelo Tribunal a quo. Pretensão à suspensão das medidas cautelares impostas. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. ... ()
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48 - STJ Roubo majorado. Posse de drogas para uso pessoal. Liberdade com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - A jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Medidas cautelares diversas da prisão. Decisão do juízo de 1º grau. Fundamentação. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Reclamação julgada procedente.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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50 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Princípio da colegialidade não violado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
