medidas efetividade execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Efetividade. Efetividade da execução. Medidas requeridas pela exequente. Ofício ao Ministério Público federal e à polícia federal para as providências que lhes cabem.

«A garantia de efetividade das decisões judiciais exige que se tomem todas as providências possíveis para assegurar o fiel cumprimento da coisa julgada, mormente quando demonstrada a má- fé da executada e de terceiro adquirente do bem que poderia satisfazer o crédito exequendo. Agravo provido.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Medidas atípicas para exigência de cumprimento de obrigação tributária. Suspensão da CNH. Ausência de proporcionalidade e de efetividade reconhecida pelo tribunal de origem, bem como a disponibilidade de meios típicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. Art. 139, IV, do CPC/15. Suspensão da cnh e cartão de crédito. Inexistência de manobras para o descumprimento da obrigação. Princípio da menor onerosidade. Ausência de efetividade ao cumprimento do crédito buscado. Medidas atípicas incabíveis no caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

4 - TJSP Requisição de informações. Sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ação de execução. Pesquisas em nome da executada, visando obter informações sobre a existência de ativos financeiros e / ou bens passíveis de constrição. Admissibilidade. Medidas que visam garantir a efetividade do feito executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do sistema Central de Informações de Registro Civil (CRC) - Pesquisa nacional que visa localizar certidão de casamento, que não pode ser obtida diretamente pelo credor - Esgotamento das medidas tendentes à localização de bens do devedor - Medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução - Precedentes desta Câmara - Agravo de instrumento provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações - (CENSEC) e ao BACEN CCS - possibilidade de deferimento das medidas pleiteadas atendidas somente mediante requisição judicial e que eventualmente podem assegurar a efetividade do processo - agravo provido

7 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de ativos por meio do «Sisbajud, na modalidade do bloqueio continuado («Teimosinha) - Indeferimento, porque já efetivadas as medidas de praxe - Caso dos autos, contudo, em que a última pesquisa se deu há quase três anos, tempo razoável para autorizar a renovação da diligência - Não há como descartar, de tal modo, a efetividade da renovação pleiteada, revelando-se dispensável, nesta hipótese, a comprovação de mudança na situação financeira do agravado - Precedentes - Ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ, com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Decisão reformada - Recurso provido, para autorizar a diligência

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa no CENSEC e e obtenção de DOI da executada. Insurgência. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações. Medidas que visam a garantir a efetividade da execução e a celeridade do processo, devendo deferida porque atende, também, aos interesses da Justiça. Agravo provido

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Indeferimento de arresto «on line de ativos financeiros dos executados e expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para envio de cópias de suas últimas declarações de bens e rendimentos. Não localização dos recorridos nos endereços indicados nos autos e de bens passíveis de penhora. Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo. Recurso provido para deferi-las, na Vara de Origem, via sistemas BACENJUD e INFOJUD.

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Desobediência à ordem judicial. Determinação para apresentação de bens passíveis de penhora. Executada que manteve-se inerte. O juiz pode determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, a fim de dar efetividade à execução. CPC/2015, art. 773. Ato atentatório à dignidade da Justiça a conduta omissiva da empresa executada, nos termos do CPC/2015, art. 774, V. CCB/2002, art. 50. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.

11 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Natureza cautelar. Liminar. Indeferimento por ausência dos requisitos legais. Medida pleiteada em Arresto de bens de propriedade das rés, objetivando garantia de efetividade na execução de ulterior título executivo. Risco de dilapidação patrimonial ou conduta temerária a frustrar futura execução ou lesar credores não demonstrados pela agravante. Impossibilidade de dar efetividade ao pleito liminar deduzido pelo simples receio da agravante de que as requeridas não possam fazer frente ao alegado débito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 380, parágrafo único; CPC/2015, art. 400, parágrafo único; CPC/2015, art. 403, parágrafo único; CPC/2015, art. 536, caput e CPC/2015, art. 773, e § 1º e todos do Código de Processo Civil. Medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias. Atipicidade dos meios executivos. Pedido de declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, para afastar, em qualquer hipótese, a possibilidade de imposição judicial de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias consistentes em suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações. Ausência de violação à proporcionalidade. Medidas que visam a tutelar as garantias de acesso à justiça e de efetividade e razoável duração do processo. Inexistência de violação abstrata e apriorística da dignidade do devedor. Ação conhecida e julgada improcedente.

1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. ... (Continua)

13 - TRT3 Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida hábil à satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional.

«Cediço ser a desconsideração da pessoa jurídica medida extrema prevista no CPC/1973, art. 596, e que a legislação que a autoriza, aplicada no âmbito do Direito do Trabalho por analogia à disposição do CDC, art. 28 (Lei 8078/90) , condiciona a hipótese ao abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos, falência, insolvência ou inatividade provocada por má-administração. E uma vez averiguado impasse na solução do crédito trabalhista pelas devedoras anteriores e a inviabilidade do procedimento executório em bens destas, impõe-se lídima a aplicação da teoria do «disregard of the legal entity, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado, promovendo, assim, a efetividade da tutela trabalhista. Deste modo, a responsabilidade pelas dívidas empresariais não pode se circunscrever à pessoa jurídica que, embora condenada, não disponha de meios de quitar o débito em execução. Havendo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico, não há justificativa para que o autor aguarde o moroso e incerto trâmite do processo no juízo universal para receber sua verba alimentar, já que tais procedimentos têm por finalidade garantir que a sociedade empresária incluída na lide garanta o crédito do trabalhador.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa eletrônica de bens em nome da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade da execução e garantem celeridade ao processo - Consultas que somente podem ser realizadas por meio de determinação judicial - Lapso temporal razoável decorrido desde a última pesquisa - Reiteração possível e que não se revela abusiva - Decisão reformada para deferir nova tentativa - Consolidação na origem - Recurso provido

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. CPC/2015, art. 139, IV. SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES. INAÇÃO DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito do executado e a proibição de emissão de novos cartões. 2. Esta Subseção tem admitido o cabimento da ação mandamental impetrada contra ato praticado no âmbito da execução, a despeito do cabimento de recurso, quando passível de causar grave prejuízo, circunstância que, segundo alegado, teria ocorrido no presente feito. 3. É de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5941 (ata de julgamento publicada no DJE de 10/2/2023), reconheceu a constitucionalidade do CPC/2015, art. 139, IV, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. 4. A jurisprudência desta Corte já admitia a adoção das medidas atípicas previstas no referido dispositivo legal, não obstante a necessidade de observância, pelo magistrado, dos parâmetros necessários de adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas tais como suspensão da CNH e do passaporte do devedor, frente às causas que sustentam a insolvência do executado. E, com essas balizas, firmou-se o entendimento no sentido de reconhecer que a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o uso de medidas atípicas de execução fundamentadas no CPC/2015, art. 139, IV. 5. O caso concreto, todavia, não retrata a situação de que o ato coator tenha decorrido da mera insolvência. Com efeito, a ordem de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de emissão de outros novos afigura-se ponderada diante das circunstâncias, sendo certo afirmar que a Reclamação Trabalhista já tramita há cinco anos, e nesse curso, foram tentados todos os meios executivos usuais (penhoras, SisbaJud, inscrição no SERASA, CNIB, etc), sem sucesso. Além disso, o impetrante não manifestou, conforme consignado no acórdão regional, interesse algum em efetuar o pagamento da dívida. Ora, a inação do devedor acena para a possibilidade de adoção de medida atípica, capaz, pois, de fomentar o seu interesse na busca por alternativas para o adimplemento da obrigação. Desse modo, tem-se que a aparente apatia do impetrante não se coaduna, portanto, com os fins do processo, que, ao final e ao cabo, é alcançar a efetividade da decisão judicial. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

16 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Modalidade on line. Bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Cabimento. Medida que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional. Deferimento do bloqueio mantido. Recurso não provido.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha) por meio do Sistema Sisbajud. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS PELO SISTEMA SISBAJUD («TEIMOSINHA) - CABIMENTO - MEDIDA QUE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

19 - STJ Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento após penhora de bens do devedor. Possibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos existente no CPC/1973. Satisfatividade do direito reconhecido judicialmente. Norma fundamental. Criação de um poder geral de efetivação da tutela executiva que rompe o dogma da tipicidade. Criação e adoção de medidas atípicas apenas existentes em outras modalidades executvas e combinação de medidas executivas. Possibilidade. Ponderação entre a máxima efetividade da execução e menor onerosidade do devedor. Critérios. Hipótese concreta. Débito alimentar antigo e de grande valor. Desconto em folha parcelado e expropriação de bens penhorados. Possibilidade.

«1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. ... (Continua)

20 - TJSP Exeução por título extrajudicial. Duplicata. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Cabimento. Medida legítima dirigida à efetividade da jurisdição e célere entrega da prestação jurisdicional ao credor exequente. Recurso provido.

21 - TJSP *Execução - Pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER - Possibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Recurso provido.*

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio da CNH do devedor - Medida coercitiva que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Pedido de extinção pela inexistência de bens penhoráveis - Ausência de interesse - Violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio da CNH do devedor - Medida coercitiva que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Pedido de extinção pela inexistência de bens penhoráveis - Ausência de interesse - Violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso Parcialmente Provido.

23 - TJSP Execução de Título Extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Bloqueio da CNH da parte devedora como medida de coerção. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Medida que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor, afastando-se dos objetivos constritivo e satisfativo inerentes ao processo de execução. Reforma da decisão para Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Bloqueio da CNH da parte devedora como medida de coerção. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Medida que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor, afastando-se dos objetivos constritivo e satisfativo inerentes ao processo de execução. Reforma da decisão para determinar o desbloqueio da CNH da parte devedora. Agravo conhecido e provido".

24 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Inexistência de restrição legal. Efetividade da execução. Provimento.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER - COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 - COMUNICADO 394/2023 - MEDIDA PERTINENTE QUE TEM O CONDÃO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO PELAS PESQUISAS DE PRAXE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

26 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada (penhora «on line). Deferimento. Medida que visa dar efetividade ao direito do alimentando e é menos gravosa à executada. Procedimento compatível com o rito do CPC/1973, art. 733. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO UM MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A obtenção de informações via Sisbajud nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o longo período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, são condizentes com a busca pela efetividade da execução, não havendo qualquer vedação à renovação da referida medida... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO PELO SISTEMA SISBAJUD («TEIMOSINHA) - CABIMENTO - MEDIDA QUE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA

29 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Sistema Bacen-Jud. Constrição sobre ativos financeiros da empresa executada. Admissibilidade. Medida legítima dirigida à efetividade da jurisdição «in executivis. Execução que se faz em benefício do credor e não contra os interesses dele. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento da decisão. Réu revel. Insurgência contra decisão que dispensou a intimação pessoal da executada. Desacolhimento. Necessidade, em princípio, da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimente da sentença, sendo que deve ser pessoal quando o executado é assistido por Defensor Público. Hipótese, todavia, de executado revel citado por hora certa, porque não atendeu ao chamamento e não está presente no processo e que não tem patrono nos autos. Prazos que correrão independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Adoção de medidas para dar celeridade e efetividade ao processo, especialmente ao processo de execução. Recurso desprovido.

31 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Central de Escritura e Procurações-CEP-CENSEC, CCS-BACEN, SNIPER, Colégio Notarial do Brasil (CNB) - admissibilidade - medidas pleiteadas que são atendidas somente mediante requisição judicial - indeferimento mantido relativamente às pesquisas pleiteadas nas empresas SEM PARAR e CONECTCAR - ausência de efetividade na utilização dos dados resultantes uma vez que os referidos cadastros não comprovam a propriedade dos veículos cadastrados - eventuais informações sobre propriedade de veículos que podem ser obtidos nos bancos de dados dos órgãos de trânsito - agravo parcialmente provido

32 - TJSP Habeas Corpus Cível - Execução de título extrajudicial - Medidas executivas atípicas - Retenção de passaporte - Medida coercitiva excepcional atribuída ao Juiz na condução do processo - CPC, art. 139, IV - Decisão em Segunda Instância - Acórdão em Agravo de Instrumento - Frustradas tentativas de localização de bens para penhora e conduta pessoal do devedor incompatível com a condição - Cabimento de medida judicial que implique limitação a liberdade de locomoção - Coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção - Questão controversa - Possibilidade de impugnação da decisão por via diversa do habeas corpus - Inadequação da via eleita - Superação - Fatos da causa e limites da medida reclamada - Regra de efetividade da prestação jurisdicional que busca alcançar a satisfação do titular de um direito, considerado o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva - CF88, artigo, 5º, § 1º - Decisão mantida.

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD («TEIMOSINHA) - CABIMENTO - MEDIDA QUE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EM NOME DAS DEVEDORAS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre numerário disponível em conta corrente. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Medida que encontra amparo no CPC/1973, art. 655-Ae contribui para a efetividade do processo. Obediência à ordem prevista no art. 655 do diploma processual. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido de pesquisas via CRC-JUD em nome do agravado, bem como o bloqueio de passaporte, CNH e cartões de crédito e de débito - Possibilidade apenas da pesquisa relativa ao sistema CRC-JUD - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação integral da execução - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão reformada nessa parte - Pretensão ao bloqueio de CNH e passaporte, com base no CPC, art. 139, IV - Medida executiva atípica - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício quanto a esse tema - Agravo não conhecido nessa parte - Recurso provido na parte conhecida e anulada de ofício parte da decisão agravada relativa às medidas executivas atípicas

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Medidas atípicas (excepcionais). Apreensão de passaporte. Suspensão de cnh. Caráter sancionatório. Verificação. Inviabilidade. Reexame de provas.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado pela exequente - Tentativa frustrada de citação dos devedores - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do executado - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado pela exequente - Tentativa frustrada de citação do devedor - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do executado - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

40 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Preliminar de nulidade processual. Não ocorrência. Homenagem ao princípio da celeridade e à garantia da efetividade das decisões judiciais. Remição pela aprovação no enem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou que «o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta. (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN - MEDIDA - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.

agravante - postulação - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - JUÍZO - DEFERIMENTO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - INSURGÊNCIA - Perda do objeto. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisas de bens em nome dos executados - Tentativa frustrada de citação - Arresto «on line - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do devedor - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

43 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Indeferimento. Descabimento. Medida que visa à efetividade da decisão que deu origem à execução. Comprimento que deve se dar em benefício do credor. Na ordem de preferência para constrição o dinheiro ocupa o primeiro lugar. CPC/1973, art. 655, I. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VINCULADOS AOS PROGRAMAS NOTA FISCAL PAULISTA E NOTA FISCAL PAULISTANA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EM NOME DOS DEVEDORES - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Previsão contratual que exige notificação premonitória como condição necessária à propositura da ação. Excepcional dispensa judicial. Parte que furta-se às comunicações extrajudiciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Pretensão de prevalência sobre o princípio da efetividade. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A convicção estadual acerca da possibilidade de dispensa da notificação premonitória ao ajuizamento da ação foi formada com base no exame do arcabouço fático probatório colacionado aos autos, não sendo possível a sua desconstituição na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7 deste STJ. 3. O acolhimento da pretensão de prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor sobre o princípio da efetividade demandaria a interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas, medidas defesas pelas Súmulas 5 e 7 desta casa. 4. Agravo interno desprovido.

46 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Ordem legal. Numerário disponível em conta corrente. Bloqueio «on-line. Indeferimento. Descabimento. Medida que visa à efetividade da decisão que deu origem à execução. Cumprimento que deve se dar em benefício do credor. Dinheiro que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655, I. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJSP CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTEMPLANDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INDEFERIMENTO DE ORDENS DE BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, EM RAZÃO DE INEFICÁCIA DE TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE ANTERIORMENTE REALIZADO - DESCABIMENTO - MEDIDA ATUALMENTE DOTADA DE MAIOR EFETIVIDADE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto formulado pela exequente - Tentativas frustradas de citação da devedora no endereço indicado no título executado - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização da agravada - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2019. Decisão que determinou que a exequente comprovasse as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal (item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 31.038,15) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Sentença reformada. Recurso provido