mesmas partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Medida cautelar. Incidental. Legitimidade ativa «ad causam. Mesmas partes do processo principal.

«São partes legítimas para a ação cautelar os mesmos sujeitos perante os quais deve desenvolver-se a relação processual do juízo de mérito (Humberto Theodoro Júnior).... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos pelas mesmas partes contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A interposição de dois recursos pelas mesmas partes e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

3 - STJ Continência. Conexão. Ação de cobrança e indenização por perdas e danos. Mesmas partes e mesmo contrato. Apensamento e julgamento simultâneo. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Em curso, no mesmo juízo, ações de cobrança e de indenização por perdas e danos, tendo as mesmas partes e versando sobre os mesmos contratos, não há nulidade no fato de o magistrado, entendendo configurar o instituto da continência, determinar o apensamento para julgamento simultâneo, mormente considerando inocorrer prejuízo para as partes e, ainda, que, presente a conexão, também com fundamento no CPC/1973, art. 105, poderia a autoridade judiciária ordenar a junção.... (Continua)

4 - TJSP Litispendência. Requisitos. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional e desconstitutiva da avença cumulada com indenização por dano moral. Questões aventadas pela apelante já foram decididas em revisional, proposta entre as mesmas partes, julgada parcialmente procedente, contra o qual foi interposto recurso, pendente de julgamento. Ocorrência de repetição de fatos e fundamentos em ação prévia com as mesmas partes e mesma causa de pedir. Litispendência evidenciada. Manutenção do resultado desfavorável alterado, todavia, o dispositivo para extinção do presente processo, sem apreciação de mérito. Recurso desprovido, com observação.

5 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prova emprestada. Coisa julgada. Usucapião envolvendo as mesmas partes. Fato jurídico a ser considerado. CPC/1973, arts. 131, 469, II e 926.

«... À sentença proferida em ação de usucapião entre as mesmas partes desta demanda, apenas que em posições invertidas, são inoponíveis os argumentos usualmente opostos à chamada prova emprestada. Não se trata de coisa julgada, mas - fora de toda dúvida - é um fato jurídico a ser considerado, porque resultante de contraditório regular. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Preclusão consumativa. Interposição de dois agravos regimentais simultaneamente e pelas mesmas partes. Não conhecimento.

7 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerimento de concessão. Benefício concedido em outro Agravo de Instrumento, envolvendo as mesmas partes e a mesma execução. Agravantes beneficiários da gratuidade. Recurso provido.

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de fazer prevalecer julgado desta corte superior que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIORMENTE PROPOSTA, RELATIVA ÀS MESMAS NOTAS FISCAIS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E MESMO PEDIDO - DEMANDA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caracterizada a ocorrência de coisa julgada, eis que esta ação é idêntica à outra anteriormente proposta e julgada improcedente, com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes e mesmo objeto, sendo que ambas objetivavam o recebimento de cobrança de notas fiscais inadimplidas, pertinente a manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de fazer prevalecer orientação firmada em recurso especial que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. ... (Continua)

11 - TJSP Contratos bancários. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Precedentes desta corte.

12 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Lançamento. Anulatória. Possibilidade de aproveitamento de perícia realizada em outro processo entre as mesmas partes. Recurso provido.

13 - TJPR Litispendência. Ação reivindicatória. Existência de ação pendente de usucapião extraordinário entre as mesmas partes. Irrelevância. Diversidade de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

14 - TJSP Litispendência. Ação de exibição de documentos relacionada a contrato de prestação de serviços de telefonia. Existência de demanda diversa, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da operadora de telefonia provido.

15 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

16 - TJSP Litispendência. Requisitos. Aquisição de bens móveis mediante crédito fornecido pelo réu. Pretensão à desconstituição de débito, determinando à ré que não promova qualquer cobrança em relação a essa obrigação. Ação procedente. Incorformismo. Arguição de que há processo diverso entre as mesmas partes e decorrentes do mesmo negócio. Impossibilidade. Mesmas partes, porém, pedidos diversos. Afirmação de quitação da dívida pela autora e pedido de indenização por danos morais pelas anotações negativas nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de litispendência ou coisa julgada, nesse caso. Preliminar rejeitada. Recurso improvido, com observação.

17 - TJSP Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro. Validade. Existência de ação anterior envolvendo as mesmas partes. Recurso provido para determinar a remessa dos autos.

18 - TJSP Competência. Conexão. Diversas ações cautelares de sustação de protesto, com base em duplicatas mercantis, além de ações declaratórias de inexigibilidade. Pretensão à reforma, para reconhecimento de conexão, para reunião dos autos no juízo prevento pela primeira ação distribuída. Cabimento. Diversas ações entre as mesmas partes, incidentes sobre débito representado por duplicatas mercantis, acompanhadas com a prova da entrega da mercadoria. Mesma origem mercantil e mesma natureza jurídica. Mesmas partes e mesmo objeto das ações. Conexão evidente. Aplicação dos art. 103 e 105 do CPC/1973. Perigo real de decisões conflitantes. Conveniência absoluta da reunião os autos. Prevenção do juízo da primeira ação distribuída. Aplicação do art. 106 do referido Código. Recurso provido.

19 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Renovação de ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Extinção decretada. Recurso não provido.

20 - TJSP Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e consignatória anteriormente ajuizada. Reconhecimento, pois ambas possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato e as mesmas partes. Reunião determinada. Recurso provido em parte para esse fim.

21 - TJSP Litispendência. Ação indenizatória. Identidade dos elementos da ação. Ação ajuizada anteriormente envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ocorrência de litispendência. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso provido em parte.

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de fazer prevalecer orientação firmada em recurso especial que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A autora apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos análogos. Conexão. Reunião das ações como imperativo de organização e de boa-fé processual. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nas cláusulas contratuais - guardando no ponto identidade da causa de pedir - a autora buscou a revisão de cada um dos contratos de empréstimos (original e renegociação) e indenização por danos morais. Caso peculiar. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

24 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Existência de outra execução, envolvendo as mesmas partes e a mesma garantia dos juízos. Reunião dos processos. Possibilidade. Menor gravosidade. CPC/1973, art. 620.

«Não existe óbice à reunião de execuções de despesas condominiais, justamente porque o imóvel gerador das despesas de condomínio garante as duas ações de execução movidas contra o devedor, que tem por único diferencial o período do débito.... (Continua)

25 - TJSP Prova. Emprestada. Admissibilidade, desde que emprestada de ação havida entre as mesmas partes e regularmente colhida sob a garantia do contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 332. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Matéria anteriormente apreciada no cc 124.108/RJ, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Impossibilidade de se apreciar a mesma situação novamente, mormente se inexiste qualquer alteração do elementos fáticos e jurídicos dos autos.

«1. A decisão ora agravada afirmou, após a análise dos autos, que a situação da dívida trabalhista devida pela suscitante à interessada já tinha sido examinada no julgamento do CC 124.108/RJ, ajuizado com estas mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido determinado naquela oportunidade que o juízo laboral prosseguisse com a execução. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação de contas a exigir - Prevenção em razão de julgamento da apelação envolvendo as mesmas partes, mesmos fatos e relação jurídica (art. 105, caput e § 3º do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição

28 - TJSP Competência. Prevenção. Embargos à execução. Conexão com ação ordinária entre as mesmas partes, relativa aos mesmos fatos e na qual a embargante reconveio. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada ao juízo prevento para instrução única. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido.

29 - 2TACSP Ação de despejo. Locação por temporada. Contratos sucessivos entre as mesmas partes, com o intuito de burlar a lei. Descaracterização do regime especial. Locação residencial comum. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 48 e ss. (Com doutrina).

30 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Existência de outros dois processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Instituto da litispendência configurado. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

31 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato celebrado entre as partes. Compensação do crédito com dívidas decorrentes de outro contrato com as mesmas partes e objeto análogo. Possibilidade. Nulidade das cláusulas que afastam a perda das prestações pagas. Reconhecimento do direito à restituição.

«1 - Havendo celebração simultânea de duas promessas de compra e venda de imóvel entre as mesmas partes, é possível que, em face do superveniente distrato de uma delas, o valor já pago venha a ser utilizado como crédito para fazer frente às parcelas da promessa mantida. Trata-se de modalidade específica e atípica de compensação. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA EXECUTIVA E A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÂMITE, ENTRE AS MESMAS PARTES. INCOMPETÊNCIA DESTA 30ª CÂMARA. DECLINAÇÃO PARA A 28ª CÂMARA, PORQUE PREVENTA.

Decisão que reconheceu a existência de conexão de ação de execução embargada, com ação de rescisão contratual, entre as mesmas partes. ... (Continua)

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão - Ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir - Determinação do juízo de primeira instância para reunião das demandas - Identidade de partes, pedido e causa de pedir configuradas - Recurso conhecido e improvido

34 - TJSP Litispendência. Requisitos. Caracterização. Dá-se a litispendência quando há duas ações, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o CPC/1973, art. 267, V. Recurso não provido, com observação.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO EXTRAÍDA DO DIVÓRCIO, NO QUAL O BEM FOI PARTILHADO, POR OUTRO ÓRGÃO. MESMAS PARTES. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

36 - TJSP Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes Ementa: Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes e necessário ao exercício da ampla defesa - Conhecimento restrito às próprias partes - Ausência de ilicitude - Entendimento pacífico na jurisprudência - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título. Extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada. Descabimento. Feito anterior entre as mesmas partes, mas com base em outro débito. Indenização devida. Recurso provido.

38 - TJSP Litispendência. Servidão de trânsito. Ação negatória. Tramitação, entre as mesmas partes em pólos invertidos, de manutenção de posse sobre a mesma servidão. Caracterização de conexão, pela coincidência parcial dos elementos de ambas as ações. Litispendência inocorrente, porém, dada a diferença de pedidos. (Cita doutrina).

Não há litispendência entre ação negatória de servidão e anterior manutenção de posse sobre a mesma, porque nesta o pedido se restringe à proteção possessória e indenização de prejuízos e, naquela, se pleiteia uma declaração negativa da servidão.... (Continua)

39 - TJPR Litispendência. Ação declaratória de servidão de passagem. Tramitação de anterior ação indenizatória, entre as mesmas partes, cuja defesa alega a aquisição de tal servidão por usucapião, pleiteando o seu reconhecimento. Ação declaratória incidental. Repetição de pedidos. Litispendência configurada. CCB, art. 698. CPC/1973, art. 5º.

40 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Execução hipotecária. Existência de ação ordinária revisional entre as mesmas partes e sobre mesma relação jurídica, em sede de apelação. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Admissibilidade. Limitação da suspensão dos embargos do devedor pelo prazo de um ano. Necessidade. Recurso improvido.

41 - TJRS Litispendência. Usucapião. Tramitação de ação reivindicatória do imóvel, anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes em pólos invertidos. Diferenças de pedido e causa de pedir. Litispendência inocorrente. Identidade de objeto, todavia, que leva à conexão. Distinção. Eventual suspensão do processo de usucapião. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

42 - TJSP Competência. Ação de indenização por danos moral e material. Prevenção de relator que anteriormente julgou ação idêntica, entre as mesmas partes. Determinação de redistribuição da ação à 3ª Câmara de Direito Privado, diante da prevenção verificada. Recurso não conhecido.

43 - TJSP *Revisional c/c indenização - Existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, mas com objeto distinto que caracteriza a conexão imprópria - Reunião dos feitos para julgamento conjunto é a medida que se impõe - Extinção afastada - Recurso provido.*

44 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Demanda reproposta, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Descabimento. Exordial indeferida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Aplicação do CPC/1973, art. 268. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito.

45 - TAPR Litispendência. Concomitância de duas ações possessórias entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Impossibilidade de a parte, em benefício de quem foi concedida liminar em uma das demandas, alegar litispendência via embargos de terceiro na outra possessória. Extinção dos embargos, por manifesta impropriedade. CPC/1973, art. 301, V. (Cita doutrina).

46 - TJSP COISA JULGADA. Repetição de ação objetivando nomeação a cargo público do Município de Cabreúva. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V. Acerto da decisão. Ação anterior, entre as mesmas partes, julgada improcedente (processo 1000360-37.2021.8.26.0080). Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Preliminar bem acolhida. Confirmação da sentença pelos seus Ementa: COISA JULGADA. Repetição de ação objetivando nomeação a cargo público do Município de Cabreúva. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V. Acerto da decisão. Ação anterior, entre as mesmas partes, julgada improcedente (processo 1000360-37.2021.8.26.0080). Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Preliminar bem acolhida. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida pelo Juízo a quo.

47 - STJ Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Anistia política. Coisa julgada. Existência. Mesmas partes. Mesma causa de pedir e pedido. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Parecer do mpf no mesmo sentido.

«I - Trata-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando determinar que a portaria que reconheceu a anistia política do impetrante seja cumprida, bem como disponibilizada quantia em seu favor decorrente de tal reconhecimento. Nesta Corte, o processo foi extinto sem resolução do mérito. ... (Continua)

48 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública. Litispendência em relação a processo anterior entre as mesmas partes. Identidade dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da causa de pedir. Renovação da lide. Inadmissiblidade. Determinação de extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

49 - TJSP Recurso. Fundamentação em omissão e prequestionamento. Posterior manifestação da embargante dando conta de que o inconformismo, em verdade, se dirigia a acórdão proferido em outro agravo de instrumento envolvendo as mesmas partes, e não em face do acórdão prolatado. Embargos rejeitados.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, EM RAZÃO DE HAVER DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MESMO DÉBITO EM DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA ENTRE AS MESMAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID