obrigacao principal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cláusula penal. Obrigação acessória. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922.

«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CCB/16.... (Continua)

2 - STJ Cláusula penal. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.

«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 922.... (Continua)

3 - TJSP FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR ELEVADO, SUPERIOR A SETE VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MAS CONSIDERADA, TAMBÉM, A CONDUTA DA RECORRENTE, RECALCITRANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO TRIPLO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Ementa: FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR ELEVADO, SUPERIOR A SETE VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MAS CONSIDERADA, TAMBÉM, A CONDUTA DA RECORRENTE, RECALCITRANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO TRIPLO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONJUGADAS TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação principal. Desproporcionalidade. Redução.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º, pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Por outro lado, o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito civil. Extinção da hipoteca. Prescrição da obrigação principal. Interpretação do CCB/2002, art. 1.499, I. Procedência do pedido de cancelamento.

«1 - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. ... (Continua)

6 - TJSP Prazo. Prescrição. Juros moratórios e multa. Ação de cobrança. Despesas condominiais em atraso. Obrigação principal não prescrita. Prazo prescricional somente aplicável às prestações acessórias que, por convenção, puderem ser exigidas separadamente da obrigação principal, vale dizer, aos juros remuneratórios. Dívida «propter rem. Ação procedente. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Infração a obrigação acessória. Ausência de registro do livro contábil. Multa. Independência com obrigação principal.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. ... (Continua)

8 - TRT3 Multa. Norma coletiva. Multas convencionais. Limitação ao montante da obrigação principal. CCB, art. 412. Aplicabilidade.

«As convenções e os acordos coletivos de trabalho possuem nítido caráter contratual, pois resultam da reunião da manifestação de vontades e interesses distintos, formando um instrumento normativo apto a reger as relações empregatícias mantidas entre as categorias econômica e profissional envolvidas na negociação. E como tal, os instrumentos coletivos devem ser interpretados à luz das regras legais que regem as relações obrigacionais, dentre elas a disciplina contida no CCB, art. 412, o qual preceitua que «o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Assim, sendo o caso de aplicar uma multa estipulada em convenção ou acordo coletivo de trabalho, deve o Magistrado cuidar para que o montante da cominação não extrapole o da obrigação principal descumprida.... (Continua)

9 - TRF5 Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Obrigação acessória. Descumprimento. Aplicação do prazo quinquenal previsto para a obrigação principal. Decadência. Reconhecimento. CTN, art. 115.

«- A obrigação acessória, embora não guarde qualquer relação com o fato gerador da obrigação principal, podendo ser validamente exigida ainda que nada reste a ser cobrada em relação a essa última, não mais é do que o instrumento que permite a fiscalização e apuração da obrigação principal. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança autônoma. Juros moratórios. Obrigação principal já cumprida. Prazo prescricional de cinco anos incidente à espécie e não o vintenário. Aplicação à época do CCB/1916, art. 178, §10, inciso III (atual artigo 206, §3º, III, com prazo trienal). Desvinculação do prazo prescricional para a cobrança autônoma, no caso de cumprimento da obrigação principal. Prescrição evidenciada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - TST Multa. Cláusula penal. Limitação ao valor da obrigação principal corrigida. Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 412. Violação. Caracterização. CCB, art. 920.

«O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do CCB/2002, art. 412 (CCB, art. 920). Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e parcialmente provido, para julgar procedente a ação rescisória.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Violação coisa julgada. Inexistência. Valor obrigação principal.

«1. Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Obrigação acessória. Impugnação. Obrigação principal. Suspensão inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incidência, portanto, do Enunciado 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Juros. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Exorbitância. Limitação ao valor da obrigação principal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora. Jurisprudência deste superior tribunal.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a multa decendial no seguro habitacional é devida, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros, nos termos do CCB/2002, art. 412. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. SFH. Seguro. Vícios construtivos. Mora da seguradora. Pagamento da indenização. Multa decendial. Limitada ao valor da obrigação principal.

«1. O Tribunal de origem, ao concluir que a multa decendial é devida pela seguradora, mas limitada ao valor da obrigação principal, decidiu em consonância com precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. SFH. Seguro. Vícios construtivos. Mora da seguradora. Pagamento da indenização. Multa decendial. Limitada ao valor da obrigação principal.

«1. O Tribunal de origem, ao concluir que a multa decendial é devida pela seguradora, mas limitada ao valor da obrigação principal, decidiu em consonância com precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito. ISSQN. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014). ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL . INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSUBSTANCIADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1 DO TST . Esta Corte adota o entendimento de que a natureza jurídica da multa inserta na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é de cláusula penal, pois se trata de uma negociação acessória ao negócio jurídico principal, o qual prevê o pagamento de uma multa para a hipótese de inadimplemento ou mora no cumprimento da obrigação principal. Desse modo, as regras aplicáveis às multas convencionais são as disposições pertinentes a cláusula penal (art. 408 a 416 do Código Civil). O art. 412 do Código Civil dispõe que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Aplicação na espécie da diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O atraso no pagamento da indenização securitária, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, enseja o pagamento de multa decendial, limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O atraso no pagamento da indenização securitária, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, enseja o pagamento de multa decendial, limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mensalidades escolares. Cobrança. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição juros e correção monetária. Prazo da obrigação principal.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O atraso no pagamento da indenização securitária, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, enseja o pagamento de multa decendial, limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O atraso no pagamento da indenização securitária, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, enseja o pagamento de multa decendial, limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «A multa cobrada na execução fiscal ajuizada face da Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuária. - Infraero, refere-se ao descumprimento de obrigação consistente na apresentação de declaração eletrônica de serviços (DES). De início, faz-se necessário analisar a questão da incidência do Imposto sobre Serviços - ISS sobre a atividade desempenhada pela INFRAERO na execução de serviços de infraestrutura aeroportuária. (...) Assim, conforme a conclusão do MM. Juiz de primeiro grau, se não existe tributo a ser recolhido (em razão da imunidade que goza a INFRAERO), não há possibilidade de imposição de um clever instrumental, dada a ausência de prestação posterior correspondente (fls. 86-88, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro. SFH. Multa decendial. Obrigação principal. Valor. Juros. Não inclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora. Jurisprudência deste superior tribunal.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a multa decendial no seguro habitacional é devida, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros, nos termos do CCB/2002, art. 412. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Infração a obrigação acessória. Multa. Independência com obrigação principal. Precedentes.

«1 - O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no CTN, art. 113, § 2º c/c CTN, 115, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Exorbitância. Limitação ao valor da obrigação principal. Súmula 83/STJ. Descaso do devedor. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Infração à obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Multa. Cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «quanto à inaplicabilidade da multa tributária questionada, é de manter-se incólume a sentença, quanto a este capítulo, dado que, à luz do comando inserto no § 3º do CTN, art. 113, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ... (Continua)

35 - TRF5 Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Obrigação acessória. Descumprimento. Aplicação do prazo quinquenal previsto para a obrigação principal. Decadência. Reconhecimento.

«A obrigação acessória, embora não guarde qualquer relação com o fato gerador da obrigação principal, podendo ser validamente exigida ainda que nada reste a ser cobrada em relação a essa última, não mais é do que o instrumento que permite a fiscalização e apuração da obrigação principal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Possibilidade. Valor fixado não pode ultrapassar valor do bem da obrigação principal. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem ao reduzir o valor da multa cominatória amparou-se nos elementos fáticos da causa. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro. SFH. Multa decendial. Valor da obrigação principal. Juros. Não inclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

41 - TRT3 Convenção coletiva. Acordo coletivo. Multa. Multas convencionais. Limitação ao montante da obrigação principal. CCB/2002, art. 412. Aplicabilidade.

«As convenções e os acordos coletivos de trabalho possuem nítido caráter contratual, pois resultam da reunião da manifestação de vontades e interesses distintos, formando um instrumento normativo apto a reger as relações empregatícias mantidas entre as categorias econômica e profissional envolvidas na negociação. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Redução do quantum. Possibilidade. Desproporção entre o valor da obrigação principal e o cômputo da multa. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. CPC/1973, art. 461.

«1. As astreintes não têm o fito de reparar eventuais danos ocasionados pela recalcitrância quanto ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado - sem, com isso, acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada pela ordem - a cumprir a ordem da autoridade judiciária. ... (Continua)