parte controversa cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial - Crédito cuja natureza, concursal ou extraconcursal, é controversa - Competência do juízo recuperacional para avaliação do caráter do crédito - Recurso parcialmente provido, para anular a r sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e determinar a suspensão do incidente na origem, até que, provocado por qualquer das partes, manifeste-se o juízo da recuperação judicial acerca da natureza jurídica concursal ou extraconcursal do crédito exequendo.

2 - TJRJ Cumprimento de sentença. Parte líquida. Multa de 10%. CPC/1973, art. 475-J.

«Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jsobre parcela da parte líquida que, nada obstante incontroversa, não foi depositada pelo executado, intimado da planilha apresentada pela credora.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença. Pleito de expedição de alvará para levantamento integral de valores depositados nos autos. Pendência judicial quanto à incidência de multa pertinente à fase inicial do cumprimento de sentença. Quantia controversa. Incomportabilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

4 - TJSP Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Cumprimento de sentença. 1. Conversão de vencimentos em URV. Auxílio transporte. Verba indenizatória que não se incorpora à remuneração do exequente. 2. O Lei 11.960/2009, art. 5º tem natureza instrumental, de modo que se aplica às ações em curso e às obrigações não liquidadas, mas apenas no que toca aos juros moratórios. Inconstitucionalidade afirmada pelo STF ao julgar as ADINs 4.357 e 4.425 quanto à corrigenda. ADIN 4.357 e respectiva modulação de efeitos que abrangeram exclusivamente os precatórios já expedidos. Acaso sobrevenha depósito, todavia, o levantamento da parte controversa dependerá de definitiva resolução da questão pela Suprema Corte, mediante julgamento do Tema de Repercussão Geral 810. 3. Recurso parcialmente provido, com observação.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - O Tribunal de origem determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, por considerar necessária a apuração do valor devido, ainda controvertido, e de suposta conduta procrastinatória da parte. 1.1. O acolhimento da pretensão recursal, para declarar a extinção do procedimento, demandaria a revisão das conclusões da instância ordinária acerca da pendência das referidas controvérsias. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deixou de homologar o acordo firmado pelas partes. Inconformismo. Acordo que não deixa claro se o seu teor abrange ou não a pensão mensal vitalícia. Vontade das partes não foi manifestada de forma válida e eficaz, havendo erro essencial da declaração. Pretensão de anulação do acordo que somente será possibilitado em caso de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa CCB, art. 849. Acordo desproporcional ao seu direito. Instituto da lesão. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - STJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Prova pericial. Determinação de remessa dos autos à perícia contábil para recalcular o débito. Execução do valor incontroverso da dívida. Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do CPC/2015, art. 525. Acórdão recorrido reformado. Prosseguimento do cumprimento parcial de sentença que se impõe. Recurso especial provido.

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora. ... (Continua)

8 - TJRS Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgado procedente em parte. Execução nos autos do próprio cumprimento de sentença. Possibilidade. Economia processual. Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º). Decisão reformada.

«1. Controverte-se neste recurso de agravo de instrumento a (im)possibilidade de execução de honorários de sucumbência estabelecidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente em parte, e das custas processuais desse incidente, nos autos do cumprimento de sentença. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Cumprimento de sentença. Alegacão de parte incontroversa. Acórdão recorrido decidido com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda pendente de trânsito em julgado, em que a parte alega estar executando parte incontroversa do julgado.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte recorrente/executada.

«1 - Inexiste violação ao CPC, art. 535, 1973 quando todas as questões relevantes da controvérsia são decididas de modo claro, coerente e fundamentado, embora adotando fundamentos jurídicos diversos daqueles provocados pelas partes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento da parte incontroversa dos valores depositados em juízo. Possibilidade. Hipótese. Ausente prejuízo para as partes a providência é a que melhor atende ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. OBJETO.

Inconformismo da exequente contra suposta não delimitação do objeto da perícia contábil e a falta de homologação de valores que considera incontroversos. Pleito de reforma, para delimitar a perícia contábil ao cálculo da multa prevista no CPC, art. 523, parte controversa do débito, e homologar a monta incontroversa. Não cabimento. Caso previamente examinado por esta C. Câmara (AI 2091154-31.2024.8.26.0000), oportunidade em que se verificou que o objeto pericial é muito mais amplo e complexo do que o defendido pela agravante, motivo da prova técnica, assim como da controvérsia entre as partes quanto aos valores exigidos. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de garantia integral do juízo. Insuficiência do depósito relativo à parte incontroversa. Razões dissociadas.

«1 - É inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Débitos condominiais. Proprietária do bem que não figurou como parte na ação de cobrança originária. Legitimidade passiva no cumprimento de sentença. Acordo feito pelo mutuário com o condomínio. Obrigação propter rem.

«1 - Ação ajuizada em 19/01/1998. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/09/2017. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Legitimidade da parte. Preclusão. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Agravo interno não provido.

1 - Observo que deveria ter havido a manifestação expressa na origem sobre a questão suscitada, o que não ocorreu por falha do Tribunal a quo, o qual não dirimiu, como deveria, a controvérsia nos autos.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Cumprimento de sentença. Valor. Período. Dispositivo da sentença. Observância obrigatória. Coisa julgada. Dívida. Pagamento. Fiadores. Quitação integral. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Parte executada. Total. Princípio da causalidade.

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir i) se na fase de cumprimento de sentença pode ser incluído valor referente a período não abrangido pelo dispositivo do título judicial exequendo; ii) se a quitação de débito por parte dos fiadores de contrato de locação corresponde à integralidade ou não da dívida excutida e iii) a sucumbência na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento da obrigação foi realizada por coobrigado após o prazo para pagamento voluntário do devedor, previsto no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação para pagamento após trânsito em julgado de sentença líquida. Cálculo aritmético. Valores controversos. Necessidade de prévia homologação de cálculo. Exclusão da multa. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Cumprimento provisório de sentença - Irresignação contra decisão que determinou o prosseguimento da execução provisória e condenou o INSS em honorários advocatícios - Pendência de julgamento de Recurso Especial quanto ao termo inicial do benefício - Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito no caso concreto - Ainda que não tenha transitado em julgado o título judicial, é certo que o INSS não se opôs à concessão do benefício - Desfecho do Recurso Especial que não terá reflexo no caso em tela - Cumprimento provisório de sentença pode ter seguimento somente de quantia incontroversa - Cabíveis o arbitramento de honorários advocatícios à parte vencida, no cumprimento de sentença provisório - Hipótese não configurada nos autos - Ausência de impugnação aos cálculos do obreiro - Decisão parcialmente reformada - Provido, em parte o agravo da autarquia.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva. Parte incontroversa que não é reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão que encontra obice na sumula 7/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Comissões. Cumprimento de sentença. Parte incontroversa. Levantamento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Embargos de declaração. Condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, pela qual pretende-se que o valor da verba honorária seja consolidado em 50%, assim como, que a correção monetária considere a tabela 303/19 do CNJ, de modo a impedir excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido, para que a parte credora elabore e apresente os novos cálculos, em conformidade com as diretrizes deliberadas. Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, determinando a fixação de verba honorária em favor do embargante. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. Não viola o aludido dispositivo, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exigência do trânsito em julgado para expedição de alvará para levantamento de valores incontroversos. Alvarás já expedidos. Recurso prejudicado neste aspecto. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Arbitramento de honorários em favor da executada. Possibilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa da parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa para o cumprimento de título judicial coletivo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade da parte agravada. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Condenação de condômino ao pagamento de taxas condominiais. Omissão. Inexistência. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença. Parte que não participou da fase de conhecimento. Impossibilidade. Acórdão mantido. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão contratual. Serviços imobiliários. Alcançando o efeito suspensivo em apelação somente a matéria devolvida ao Tribunal, pertinente impulso da fase de execução no que toca à parte incontroversa do decidido. Hipótese concreta em que sem controvérsias a respeito da restituição de oitenta por cento dos valores quitados, a mesma deve ser procedida conforme pretendido pelo recorrente. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Ilegitimidade de parte. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência. Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88. ... (Continua)

32 - STJ Advogado. Mandato. Importância depositada em cumprimento a parte incontroversa de decisão transitada em julgada. Levantamento com base em procuração considerada suficiente (poderes para dar e receber quitação). Recurso especial. Interesse jurídico da devedora. Inexistência. CPC/1973, arts. 3º, 37, 38 e 541.

«Padece de falta de interesse jurídico para interpor recurso especial a devedora que, sob alegação de insuficiência de poderes dados ao advogado da parte adversa, procura obstar o levantamento, pelos exeqüentes, de valores incontroversos depositados ao cabo de execução de sentença transitada em julgado.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Fixação de honorários advocatícios. Cobrança por cumprimento de sentença. Parte executada. Posterior recuperação judicial. Crédito. Sujeição ao concurso de credores. Possibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se o crédito de honorários advocatícios da Fazenda, cobrado em cumprimento de sentença derivado de ação anulatória de multa administrativa, está sujeito à habilitação em concurso de credores formado no bojo de recuperação judicial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Multa cominatória fixada em cautelar de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Termo inicial de incidência das astreintes. Erro material. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. O Tribunal a quo resolveu a controvérsia de forma fundamentada, decidindo a matéria de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora eletrônica (On line). Sistema Bacen-Jud. Pessoa jurídica. Ausência de intimação da parte para pagamento voluntário. Necessidade. CPC/2015, art. 523. Recurso provido.

«1 - Dispõe o CPC/2015, art. 523 que «no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Acrescenta o § 3º que «não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Advogado da parte vencedora que promoveu incidente de cumprimento de sentença e levantou o numerário referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, depositados pela parte vencida. INSURGÊNCIA DE ADVOGADOS QUE TAMBÉM TERIAM ATUADO EM PROL DA PARTE VENCEDORA. Direito à repartição igualitária do crédito alegado por advogadas que também trabalharam na fase de conhecimento. Controvérsia que extrapola os limites objetivos do incidente de cumprimento de sentença. Necessidade de ação autônoma. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Emenda à inicial. Inércia da parte interessada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, uma vez que o exequente não comprovou que se encontra na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices apurados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor estadual. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Recálculo da sexta-parte. Gam. Incidência. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

1 - A par da falta de prequestionamento do tema referente à coisa julgada (Súmula 282/STF), o exame da controvérsia acerca da base de cálculo do adicional sexta-parte, tal como enfrentada pela instância ordinária, efetivamente demanda a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio c/c apuração de haveres - Sentença de procedência, com exclusão de sócia ré - Fase de apuração de haveres - Decisão que declarou satisfeita parte dos haveres devidos, determinou o prosseguimento do feito para satisfação da parcela atinente ao goodwill da sociedade, em cumprimento a AI 2062412-30.2023.8.26.0000, e facultou à ré distribuir incidente de cumprimento provisório de sentença para satisfazê-la - Inconformismo da autora - Descabimento - Conflito endoprocessual entre decisões transitadas em julgado configurado - Sentença que decretou a dissolução parcial que, amparada em reconhecimento pela sociedade autora de parcela incontroversa de haveres devidos à ré, determinou seu depósito em juízo naquele montante - Determinação cumprida - Sobreveio, então, decisão homologatória de laudo pericial que deveria se debruçar sobre a parcela controvertida - Laudo que acabou por se manifestar sobre a totalidade dos haveres, ou seja, sobre as parcelas controversa e incontroversa, concluindo que a somatória é inferior ao valor reconhecido pela sociedade autora - Decisão recorrida que privilegiou o numerário reconhecido pela sentença - Acerto - C. STJ que já se pronunciou, em sede de embargos de divergência, pela prevalência da segunda coisa julgada, enquanto não desconstituída, via rescisória, a primeira, ao menos como regra geral (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 7.2.2020) - C. STJ, no entanto, que excepcionou a regra na hipótese de já ter sido executada a primeira decisão transitada em julgado, ou ao menos iniciada sua execução (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022) - Hipótese dos autos em que já se alcançou o fim último da via executiva, vale dizer, a satisfação da parcela incontroversa da dívida exequenda - Prevalência, portanto, da primeira coisa julgada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aut os de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Provimento parcial pelas instâncias ordinárias. Honorários advocatícios. Condenação da parte impugnada, ora agravante. Cabimento. Princípio da sucumbência. Matéria eminentemente de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

1 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, a tese de ofensa ao CPC/2015, art. 85, caput, §§ 1º e 7º, deduzida no apelo especial do DISTRITO FEDERAL, não envolve o reexame de matéria fático probatória, porquanto exclusivamente de direito. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. RAV. Ilegitimidade ativa da parte exequente. Tema 823/STF. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Em fase de cumprimento de sentença, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada, afastando a alegação de ilegitimidade ativa formulada pela União. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Alegação de trânsito em julgado da parte dispositiva da decisão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Legitimidade da parte exequente. Aferição dos limites subjetivos da coisa julgada. Incidência de Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem examina - com devida fundamentação - todas as questões controvertidas a ele apresentadas para julgamento. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Legitimidade da parte exequente. Aferição dos limites subjetivos da coisa julgada. Incidência de Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem examina - com devida fundamentação - todas as questões controvertidas a ele apresentadas para julgamento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Extinção do feito por abandono. Ausência de requerimento da parte executada. Súmula 240/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental, objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito executado, em razão de garantia oferecida, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a retirada do nome do autor do CADIN. Na sentença, o feito foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, anulando a sentença e determinando o retorno do processo ao juízo de origem. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão do Juiz da causa. Inexistência de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Irrecorribilidade. Jurisprudência do STJ. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Política salarial. Reajustes. Execução denominada invertida. Discordância da parte credora. Prosseguimento quanto aos valores incontroversos. Instauração de cumprimento de sentença relativo aos valores remanescentes. Incidência de honorários advocatícios sobre a diferença. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de ação promovida contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que após o trânsito em julgado da ação de conhecimento julgada procedente, por não concordar com a denominada «execução invertida/cumprimento de sentença invertido, a parte credora apresentou seu cumprimento de sentença, com cálculo próprio, consoante prevê o CPC/2015, art. 534, Código de Processo Civil. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Bens móveis deixados no imóvel. Abandono reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão na decisão agravada apenas em sede de agravo interno. Preclusão. Agravo em parte conhecido e, na parte conhecida, improvido.

«1 - O Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu caracterizado o animus de abandono, por parte da agravante, dos bens deixados no imóvel do qual foi despejada. Considerar a hipótese contrária (não caracterização do animus do abandono), como pretende a parte recorrente em suas razões recursais, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

50 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Possibilidade. Execução em fase de cumprimento. Transitada em julgado a sentença proferida, com depósito da parte incontroversa e juntado o contrato de prestação do serviço advocatício prestado com eficácia, os patronos do agravante têm direito ao levantamento da verba ajustada, independentemente da sucumbencial, até o limite do crédito fiscal penhorado no rosto dos autos por dívida tributária, sem prejuízo de provocação ao Juízo por concurso de credores (CPC, art. 711 e legislação tributária). Conheceram em parte do recurso, e deram parcial provimento à parte conhecida, nos termos que constarão do acórdão.