passe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Passe escolar gratuito. Comarca de Mauá. Pleito para que a Municipalidade viabilize o uso irrestrito do passe de estudante. Impossibilidade. Limitação do benefício aos dias e horários de aula. Necessidade de comprovação da locomoção (ida e volta, dias e horários) ao estabelecimento de ensino. Aplicabilidade da Resolução SMU 03/2016, da Secretaria da Mobilidade Urbana. Impedimento da utilização do passe escolar aos sábados. Descabimento. Existência de comprovação da frequência nesse dia. Alegação de dano moral pelo impedimento de utilização do passe escolar aos sábados. Descabimento. Inexistência de demonstração de abalo emocional significativo. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

2 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Instituição de passe. Livre para estudantes. Lei 2791/1992 do município de barbacena. Instituição de passe- livre. Isenção de tarifa (preço público) aos estudantes no transporte coletivo. Matéria não reservada à iniciativa do chefe do poder executivo. Ausência de violação do princípio da separação e independência entre os poderes

«- Não é inconstitucional a lei que institui passe-livre para estudantes no transporte coletivo, porquanto, apesar de gerar dispêndio de dinheiro público, em razão da isenção do pagamento de tarifa (preço público), esta se refere a questão contratual e não orçamentária, a qual não é matéria exclusiva do chefe do Poder executivo. ... (Continua)

3 - TJRJ Tutela antecipatória. Transporte intermunicipal. Ônibus. Passe livre. Alcoolismo. Lei 4.510/05. Súmula 59/TJRJ. CPC/1973, art. 273.

«Alcoolismo. Caracterização como doença crônica, advinda da dependência bio-psicológica a substância conhecida como álcool. Necessidade de tratamento continuado. Passe livre. Incidência da Lei 4.510/05. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão concessiva da tutela antecipada que se confirma. Súmula 59/TJRJ.... (Continua)

4 - TJMG Transporte público. Passe-livre para deficiente físico. Ação de obrigação de fazer. Transporte público. Passe-livre. Deficiente físico. Prova demonstrada. Recurso a que se nega provimento

«- Verificando-se que restou demonstrada no caderno probatório a necessidade imprescindível de transporte, a improcedência do recurso é medida que se impõe. ... (Continua)

5 - TRT3 Ato administrativo. Concessão de passe livre ao auditor fiscal. Utilização de linhas especiais.

«A concessão de passe livre ao auditor fiscal do trabalho prevista no CLT, art. 630, § 5º deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do ato administrativo, uma vez que constitui restrição ao direito constitucional de livre iniciativa. Assim, existindo linhas regulares, com o mesmo itinerário, não se mostra razoável a pretensão do agente público que essa gratuidade alcance linhas especiais, utilizadas seletivamente, mediante pagamento a maior... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos recursos especiais. Transferência de atleta profissional de futebol. Cobrança do «passe. Natureza acessória ao contrato de trabalho.competência da justiça do trabalho.

«1. Considerando a natureza acessória do «passe ao contrato de trabalho, conforme se verifica do inciso V do Lei 6.354/1976, art. 3º (Lei do Passe) e da regra do § 2º do Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé), a competência para processar e julgar a ação que exige o seu pagamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, I. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Passe livre interestadual. Direito. Hipossuficientes. Portadores de necessidades especiais. Lei 8.899/1994. Transporte aéreo. Extensão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TRT2 Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.981/2000, art. 93. Lei 9.615/98, art. 28.

«Nos termos do § 2º do Lei 6.354/1976, art. 13, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do Lei 9.981/2000, art. 93 c. c. o Lei 9.615/1998, art. 28.... (Continua)

9 - TRT2 Atleta profissional. Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.615/98, art. 28. Lei 9.981/2000, art. 93.

«Nos termos do § 2º do Lei 6.354/1976, art. 13, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do Lei 9.981/2000, art. 93 c./c. o Lei 9.615/1998, art. 28.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Petição com informação de erro material. Correção. Alteração do dispositivo do acórdão para que passe a constar como provido o agravo interno.

«I - Conheço da petição como embargos de declaração. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol. Transferência de jogador de futebol. Pedido de agremiação desportiva de condenação de outra ao pagamento de indenização conhecida como «passe do atleta, em razão de sua cessão. Aplicação da legislação vigente por ocasião da cessão do jogador. Prevalência das regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que observam as normas internacionais. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar o réu a pagar à autora a quantia referente ao «passe do jogador, a ser apurada em liquidação de sentença.

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Metrô. Deficiente físico. Portador de passe específico que é impedido de ter acesso à plataforma pelo local destinado às pessoas com necessidades especiais. Dano moral caracterizado na hipótese. Verba arbitrada em R$ 12.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Portador de deficiência que, embora portador de passe específico, se vê impedido de ter acesso à plataforma pelo local destinado às pessoas com necessidades especiais por não possuir defeito visível. Procedimento que se mostra discriminatório, mormente por não terem os prepostos da concessionária motivo e muito menos formação suficiente para estabelecer diferenças de grau entre os diversos tipos de deficiências que se justificam a concessão do passe. Dano moral inequívoco, configurado pelo desnecessário constrangimento imposto ao usuário do transporte. (...) Com efeito, o desconforto experimentado pelo apelante chegou às raias da humilhação, não apenas por ter sido impedido de acessar a plataforma pela via preferencial, mas principalmente pela abordagem truculenta dos prepostos da concessionária, que deixaram o autor exposto a uma absurda discussão em público sobre o grau de sua deficiência física.... (Continua)

13 - TRT2 Atleta profissional de futebol. Desporto. Contrato já cumprido. Descabimento do pagamento do passe. Livre exercício de qualquer trabalho. CF/88, art. 5º, XIII.

«Não estando em vigor o contrato por prazo determinado firmado entre o Atleta Profissional de Futebol e o respectivo clube contratante, e ainda não estando sendo pagos os seus salários não há por que impedir o atleta de obter colocação em outra equipe profissional de futebol, uma vez que o CF/88, art. 5º, XIII assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações ao exercício profissional. Dessarte, a eventual discussão da matéria relativa ao passe, ainda que se entenda plenamente vigente a Lei 6.354/76, mesmo após o advento da Lei 9.615/1998 é questão que poderá ser discutida pelo impetrante junto ao novo empregador do atleta, mas que, venia concessa, não poderá ser fator impeditivo do exercício da atividade profissional do litisconsorte, principalmente considerando-se que todas as obrigações derivadas de seu contrato de trabalho com o impetrante já foram cumpridas.... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Alteração da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária, para que passe a ser do executado. Inadmissibilidade. Recurso provido.

15 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Correção realizada. Retificação da ementa para que passe a constar «Tutela de urgência deferida". Embargos acolhidos, sem alterar seu resultado

16 - STJ Administrativo. Auditor-fiscal do trabalho. Passe livre nas praças do pedágio, mediante apresentação da carteira de identidade fiscal. Decreto 4.552/2002, art. 34. Ilegalidade. Manutenção da sentença de procedência dos pedidos do der-sp. Desprovimento do recurso especial.

1 - Na origem, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ajuizou demanda contra a União com o objetivo de obter declaração de inexistência de obrigação de conferir «passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual. No mais pede a anulação das multas pagas pela não concessão de livre passagem e a devolução do que foi pago a esse título. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Ligação de energia de imóvel - Necessidade de intimação pessoal da agravante para que a multa passe a incidir - Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Embargos de declaração - revisão de honorários - provimento - modificação do dispositivo para que passe a constar a condenação em valor correspondente a 10% do valor dado à causa.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Passe livre. Direito à saúde. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Passe livre. Passageiro com enfermidade crônica. Acórdão fundamentado na legislação municipal e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Passe livre. Passageiro com enfermidade crônica. Acórdão fundamentado na legislação municipal e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STJ Competência. Atleta profissional de futebol. Medida cautelar preparatória de reclamação trabalhista. Rescisão indireta. Liminar. Contrato com outra agremiação. Ação cautelar movida na Justiça Comum. Passe. Direito patrimonial. Leis 6.453/76, art. 13, e 9.615/98, arts. 28, § 2º, 29, 31, 93 e 96. Medida Provisória 2.141/2001. Natureza do pedido. Verbas trabalhistas. Mora. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho, motivada pela inadimplência de verbas salariais, com deferimento de liminar para permitir celebração de contrato com outro clube de futebol, contraposta por idêntica medida, perante a Justiça Estadual, para garantir o pagamento da indenização pelo valor do passe, como bem patrimonial, hoje prejudicada pelo transcurso do interstício para eficácia do direito pleiteado, insere a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

23 - TJMG Cancelamento de transporte coletivo gratuito. Apelação cível. Ação ordinária. Transporte coletivo gratuito. «passe livre. Deficiência física comprovada. Perícia da bhtrans atestando o caráter de permanência. Requisito socioeconômico. Restrição. Portaria bhtrans dpr 029/2010. Ilegalidade. Recurso provido. Pedido julgado procedente

«- Uma vez que os laudos de perícia médica para avaliação de deficiência física, realizados pela BHTRANS, constataram a presença da deficiência física do autor, com dificuldade de locomoção, tendo sido afirmado que o benefício concedido seria permanente, as expectativas legítimas geradas na parte devem ser preservadas, pelo princípio da confiança. ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Passe livre. Transporte público municipal. Usuário portador de doença crônica. Súmula 280/STF. Precedente.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA. Embargos acolhidos para que passe a constar do acórdão o apostilamento e pagamento das parcelas vincendas.

26 - TJSP Transporte público. Município de Presidente Prudente. Fornecimento de passe gratuito aos portadores de deficiência. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 196 e Legislação Municipal. Requerente portadora de deficiência que necessita de acompanhante. Direito ao transporte coletivo gratuito. Verba honorária mantida. Recurso improvido.

27 - TRT3 Ferroviário. Horas in itinere. Horas de passe.

«Nos termos do § 2.º do CLT, art. 58, integra a jornada de trabalho o tempo em que o empregado despende no deslocamento, ida e volta, para o local da prestação de serviço, de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, desde que transportado por condução fornecida pelo empregador. A jurisprudência estendeu o benefício, quando, embora presente o transporte público, há real incompatibilidade entre os horários dos ônibus e do início e término do expediente, ter-se-á caracterizada a hipótese do § 2.º do artigo 58 acima citado, conforme detalhadamente dispõe a Súmula 90/TST. A regra excepcional do CLT, art. 238, § 1º diz respeito a outra situação fática específica do ferroviário, ou seja, não se refere ao tempo de percurso trabalho-casa e casa-trabalho, mas ao trajeto entre pontos de trabalho. Logo, o mencionado preceito legal não encerra óbice ao direito do ferroviário às horas itinerantes.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Passe livre. Passageiro com enfermidade crônica. Acórdão fundamentado na legislação municipal e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Passe livre. Passageiro com enfermidade crônica. Acórdão fundamentado na legislação municipal e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Passe livre. Passageiro com enfermidade crônica. Acórdão fundamentado na legislação municipal e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. POLICIAL. INSALUBRIDADE QUE É INERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. POLICIAL MILITAR. INSALUBRIDADE QUE É INERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. POLICIAL MILITAR. INSALUBRIDADE QUE É INERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte público. Passe livre. Tratamento de saúde. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. A gratuidade no deslocamento para tratamento de saúde, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Correio. Carteiro. Concessão de passe livre para carteiros no transporte urbano. Hermenêutica. Decreto-lei 3.326/1941 não derrogado. Súmula 237/TFR. Decreto-lei 3.326/1941, art. 9º. Decreto-lei 5.405/1943. Lei 8.666/1993, art. 1º e 29. Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º e Lei 8.987/1995, art. 14.

«3. As Leis 8.666/1993 (Lei de licitações) e 8.987/1995 (Lei de concessões de serviços públicos) não alteram as disposições do Decreto-lei 3.326/1941, reiteradas pela Súmula 237/TFR, que determinam a concessão de passe livre, no transporte urbano, inclusive intermunicipal, para os distribuidores de correspondência postal e telegráfica porque não tratam da mesma matéria. ... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de transporte coletivo interestadual gratuito aos portadores de deficiência carentes. Prova inequívoca do direito dos agravados, portador de deficiência e sua curadora. Ausência, uma vez que suas credencias de passe livre estão canceladas. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.

39 - TRT2 Atleta profissional de futebol. Contrato de trabalho já cumprido. Descabimento do pagamento do passe. Liberdade de profissão. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 9.615/98, art. 28, § 2º. Lei 6.354/76, art. 13.

«Não estando em vigor o contrato por prazo determinado firmado entre o atleta profissional de futebol e o respectivo clube contratante, não há porque impedir o atleta de obter colocação em outra equipe profissional de futebol, uma vez que o CF/88, art. 5º, XIII assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações ao exercício profissional.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Determinação à ré para que instale e passe a servir a unidade consumidora com o serviço de fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Determinação à ré para que instale e passe a servir a unidade consumidora com o serviço de fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Processo civil. Gratuidade do transporte intermunicipal de passageiros portadores de passe livre. Ausência de compensação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração providos para sanar o erro material existente no Acórdão, de modo que passe a constar que a sucumbência foi fixada com base no valor atualizado da causa, não no valor da condenação, porque inexistente.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE), A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR SUA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE), A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR SUA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

44 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução fundada em empréstimo bancário acompanhado de nota promissória. Alegações de vícios dos demonstrativos de evolução da dívida e de se tratar de obrigação vinculada à mudança de emprego, adiantamento de «passe ou luvas. Dilação probatória. Necessidade. Inadequação da via. Rejeição mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.

46 - TJSP Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tributário. Creditamento indevido de ICMS. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Descabimento dos embargos de divergência, mesmo que adotada fundamentação que passe pelo exame do mérito do apelo extremo. Enunciado 315 da Súmula/STJ. Orientação da Corte Especial. Eag 1.186.352/df, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 10/05/2012. Agravo regimental desprovido.

«1. Inadmitido o Recurso Especial na origem e desprovidos o Agravo de Instrumento (atual Agravo em REsp) e o respectivo Agravo Regimental nesta Corte, mesmo que adotada fundamentação que passe pelo exame do mérito do apelo extremo, descabe a interposição de Embargos de Divergência, incidindo a vedação contida no enunciado 315 da Súmula/STJ (EAg 1.186.352/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 10/05/2012). ... (Continua)

48 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. Indeferimento pelo juiz. Desacolhimento. Utilização para pagamento de débito tributário. Admissibilidade. A cessão de crédito faz com que o precatório perca a natureza alimentar e passe a ser um crédito comum. Artigo 78, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.

49 - TJSP Embargos de declaração. Servidor público. Recálculo da vantagem da sexta-parte para que passe a incidir sobre os vencimentos integrais. Contradição apontada. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte e art. 252 do RITJSP, aplicável por analogia). Embargos acolhidos.

50 - TJSP Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.