pedido de revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de revogação da gratuidade judiciária de pessoa falecida com pretensão de responsabilizar eventuais sucessores nas custas processuais e verba honorária - Inadmissibilidade - Benefício personalíssimo que se extingue com a morte da parte - Morte que se deu antes do pedido de revogação - Agravo de instrumento não provido.

2 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade processual concedida à executada. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Reiteração de pedido - Ordem não conhecida.

4 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de ALEKSANDER LUIZ BERTASSI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Prisão preventiva revogada pelo d. juízo a quo. Alvará de soltura devidamente cumprido em favor do paciente. Ordem prejudicada.

6 - TJSP Apelação sumaríssima. Assistência judiciária. Pedido. Benesse deferida à apelante. Pedido de revogação feito nas contra-razões do apelo. Desacolhimento. Utilização da via processual inadequada. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Tese suscitada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração em extradição. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Pedido de revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Não ocorrência de situação excepcional.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prisão preventiva é condição de procedibilidade do processo de extradição, não se admitindo a liberdade provisória, salvo em hipóteses excepcionais. ... (Continua)

10 - STJ P rocesso penal. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Tese suscitada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão para impedir retenção de contêineres para pagamento de tarifa THC2 (SSE). Pedido de revogação. Indeferimento. Insurgência apreciada em anterior agravo de instrumento. Reexame de matérias já decididas. Admissibilidade excepcional em face da superveniência de fato novo. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 471, I. Fatos pretéritos já apreciados por esta Câmara. Fatos processuais que são os mesmos e contam somente com coloração diversa. Situação processual nova que não equivale a fato novo e ainda suscetível de alteração no novo exame meritório. Pedido de revogação que se traduz em estratégia oblíqua para contornar a preclusão consumativa. Incidência do CPC/1973, art. 471. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo interno em pedido de revogação da suspensão de liminar. Provimento parcial para conhecimento do pedido. Competência do STJ. Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem pública. Suporte fático inalterado. Manutenção da decisão suspensiva.

«1 - A apreciação de provocação de interessado que alega fatos supervenientes capazes de alterar o suporte fático que ensejara a suspensão compete à presidência do tribunal que a deferiu ou ao órgão colegiado que a referendou, dado o conhecimento não exauriente típico dos incidentes de suspensão, que visam à substancial proteção de direitos relacionados com o interesse público primário. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Tese suscitada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que as teses referentes ao pedido de revogação da prisão preventiva, bem como o de declaração da nulidade da citação editalícia não foram analisados pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação da prisão preventiva - Paciente reincidente e que praticou o delito no curso de cumprimento de pena - Superveniência de sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado

15 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Reconhecimento fotográfico insuficiente, no caso, a sustentar a segregação cautelar. Fumus boni juris insuficiente à sustentação da medida mais drástica. Cautelares diversas suficientes. Ordem concedida... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA - IMPOSSÍVEL A REANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e desobediência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pedido idêntico no HC 841.586/MG. Reiteração de pedidos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pedido de revogação da prisão - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

20 - TJSP Recurso. «Habeas Corpus. Prisão. Preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Mera reiteração de tema já julgado e indeferido por esta Corte de Justiça. Impetração não conhecida.

21 - STJ Ação penal originária. Afastamento do acusado do exercício de cargo de conselheiro do tribunal de contas. Pedido de revogação da medida cautelar. Renovação do requerimento. Inexistência de excesso de prazo no julgamento da ação penal.

«Razoabilidade da medida. Indeferimento. Afastamento mantido.... (Continua)

22 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Cumprimento. Hipótese. Pedido de revogação alicerçado no recebimento de indenização securitária pelo beneficiário. Inadmissibilidade. Não elisão da presunção de hipossuficiência econômica dos autores. Agravo retido improvido.

23 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de revogação da prisão preventiva - Superveniência de decisão que determinou a liberdade provisória do paciente em primeiro grau de jurisdição - Alvará de soltura já expedido - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Revogação impossibilidade. Reiteração de pedido. Decisão originária que remanesce mesmo diante de pedido de revogação de prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 6/3/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, não conhecido em 19/12/2022, tendo sido o decreto preventivo, na oportunidade, exaurientemente analisado. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processo civil. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Arts. 4º, § 2º e 7º, c/c 6º, da Lei 1.060/50. Garantia à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência de tumulto processual. Pedido de revogação do benefício nos autos principais. Ofensa à lei. Erro grosseiro. Embargos acolhidos.

«I. A Lei 1.060/50, em seus arts. 4º, § 2º e 7º c/c 6º, dispõe que a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Alegação de excesso de prazo no procedimento criminal. Pedido de revogação das medidas cautelares já revogadas. Inovação recursal. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável analisar, em agravo regimental, alegação não exposta na petição inicial de recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ, por caracterizar indevida inovação recursal. ... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade sobrevindo sentença condenatória. Pedido prejudicado. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Encontra-se prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, ante o excesso de prazo e a ausência dos requisitos autorizadores da segregação preventiva, porquanto sobreveio sentença condenatória.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - R. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Pedido de revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de revogação da justiça gratuita e início da execução do título judicial. Sentença de indeferimento e cancelamento do incidente. Apelo do exequente. Pedido de revogação lastreado em depósito judicial, em favor da executada, da quantia de R$ 5.935,66. Fato que, por si só, não é suficiente a comprovar a alteração da situação econômica da executada, sobretudo levando em conta que a verba depositada tem origem indenizatória, ou seja, não representa acréscimo patrimonial. A mera consecução de créditos judiciais matematicamente superiores a determinada verba processual devida não enseja, por si só, o afastamento da gratuidade de justiça. Entendimento adotado pelo E. STF no julgamento da ADI 5766. Sentença mantida. Apelo desprovido.

31 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Deferimento. Obra embargada. Cabimento. Pedido de revogação sem a necessária justificativa. Multa cominatória. Incidência apenas em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar e possibilidade de condenação em regime diverso do fechado. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e ocultação de cadáver. Suscitada nulidade do acórdão do tribunal a quo pela negativa de prestação jurisdicional. Ausência de manifestação acerca da necessidade de intimação sobre pedido de revogação da liberdade provisória e sobre existência de outro endereço nos autos. Inocorrência.

«O acórdão afastou as alegações de necessidade de intimação para manifestação acerca de pedido de revogação de liberdade provisória e sobre a existência de outro endereço nos autos quando fundamentou que o habeas corpus não se destina a analisar outros fundamentos que não os da prisão, tornando prejudicadas as teses.... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Instrução encerrada e sentença prolatada. Ordem prejudicada

35 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concessão da ordem, convalidando a liminar

36 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concessão da ordem, convalidando a liminar

37 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concessão da ordem, convalidando a liminar

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência de requisitos autorizadores. Superveniência de sentença. Novo título. Perda de objeto. Recurso desprovido.

«- Proferida sentença nos autos da ação penal a que se referem os autos, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual custódia do paciente decorre agora de novo título judicial, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui ser apreciados, porquanto vedada a supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus. Estelionato tentado.

40 - TJSP Recurso. Pedido de revogação da multa por litigância de má-fé (imposta pela sentença) indevidamente formulado pelos apelados em suas contrarrazões. Via inadequada. Existência de recurso autônomo expressamente previsto para a hipótese (CPC, art. 513). Pedido não conhecido. Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Pedido de revogação da justiça gratuita. Alegação de que o agravado adquiriu veículo. Decisão recorrida que indeferiu a revogação do benefício. Inexistência de alteração na situação econômica. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual. Indeferimento de pedido de revogação da custódia cautelar. Ausência de interposição de agravo regimental na origem. Não esgotamento da jurisdição. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Da decisão unipessoal de Desembargador do Tribunal a quo de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, cabe interposição de agravo regimental perante aquela Corte. ... (Continua)

43 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desbloqueio de ativos financeiros. Pedido de revogação. Indeferimento. Descabimento. Início da execução, com a citação e penhora sobre bens indicados pelo devedor, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Execução já garantida. Impossibilidade de segunda penhora. Eventual pedido de substituição que dependeria de requerimento da parte. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Prisão preventiva decretada - Pedido de revogação - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do Paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

45 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus. Pedido de revogação de prisão preventiva decretada por Tribunal. Competência do juízo de 1º grau. Supressão de instância. Não conhecimento da ordem. CPP, art. 316.

«O Tribunal «a quo, na realidade, tão-somente atuou como sede recursal, não havendo, portanto, possibilidade de lhe imprimir a faculdade de rever sua própria decisão, no sentido de revogar a prisão preventiva do paciente. Caberá ao magistrado de 1º grau decidir acerca do pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente pelo Tribunal «a quo, sendo necessário, para tanto, que o magistrado leve a efeito a verificação da continuidade ou não dos motivos que autorizaram a decretação da custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 316. Ordem não conhecida, com recomendação ao MM. Juiz condutor do feito para que proceda à análise da continuidade da custódia frente aos dados atuais da ação penal.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Exigir contas cumulada com pedido de revogação de procuração pública - Incontroverso que o agravante recebeu amplos poderes de representação e de gestão através de procuração pública - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

47 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

48 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Pedido de revogação da prisão temporária - Perda do objeto - Superveniência de decisão que converteu a prisão temporária em preventiva - Segregação cautelar sustentada por título diverso - Impetração Prejudicada

49 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que indeferiu o direito ao recurso em liberdade. Prisão que decorre de novo título. Perda de objeto. Ordem prejudicada

50 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Pedido de revogação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada