penhora sobre faturamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.

Insurgência recursal em relação ao deferimento de penhora sobre 10% do faturamento mensal da empresa devedora, que já estava penhorado em outras ações. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.

Decisão que a indefere. Insurgência dos exequentes. Desacolhimento. Embora admissível a penhora sobre faturamento, as tentativas anteriores de localização de bens restaram infrutíferas, tornando oportuno, previamente, o bloqueio de ativos nas contas da matriz e filiais. O requerimento para essa diligência ainda não foi analisado pelo juízo a quo, que deverá proceder à análise e fundamentação adequada do pedido. Recurso desprovido, com determinação para que o juízo examine o pedido de bloqueio online nas contas da matriz e filiais... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.

Insurgência recursal dos agravantes, ora exequentes, em relação ao indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual um dos executados é sócio. ... (Continua)

4 - STJ processual civil e tributário. Penhora sobre o faturamento. Redução do percentual. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento. Deferimento. Limitação a 10%.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre faturamento de empresa. Avaliação dos requisitos fáticos ao deferimento da constrição. Agravo regimental improvido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a avaliação dos requisitos fáticos necessários ao deferimento da penhora sobre faturamento de empresa não pode ser revista em recurso especial, porque demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo, assim, a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa. Admissibilidade. Esgotamento das diligências para busca de bens passíveis de penhora e que possuam preferência em relação à penhora sobre faturamento. Preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC/1973, art. 655, inciso VII. Determinação de incidência de vinte por cento sobre o faturamento bruto, com nomeação de um depositário-administrador. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Descabimento. Impossibilidade de revisão do contexto fático fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe em recurso especial deferir pedido de penhora sobre faturamento de empresa, quando o tribunal de origem firma a premissa fática de que a penhora inviabilizaria as atividades da executada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento. Postulação de prosseguimento da execução por meios menos gravosos, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 620. Inviabilidade de penhora sobre bem imóvel oferecido pelo devedor. Percentual estipulado pelo Juízo que visa a assegurar a continuidade das atividades da executada. Penhora sobre faturamento legítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ tributário. Processual civil. Penhora sobre faturamento. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático probatório do processo a aferir a razoabilidade do percentual fixado na penhora sobre o faturamento, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a E. 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora sobre faturamento. Possibilidade, desde que não ponha em risco a existência do executado.

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Insurgência da Exequente. Não acolhimento. Subsidiariedade da penhora sobre faturamento decorre de expressa previsão legal. CPC, art. 866. Existência de outros bens. Recurso não provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre faturamento. Possibilidade. Medida admitida nos termos do CPC, art. 835, IX e que não ofende a regra da menor onerosidade do devedor. Precedentes desta Corte. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% o faturamento. Recurso provido.

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível a penhora sobre faturamento da empresa, desde que não comprometa seu regular funcionamento, conforme Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2: «Mandado de Segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Com efeito, a constrição determinada pelo TRT encontra-se dentro da normalidade do empreendimento empresarial, o que enseja a aplicação da supratranscrita Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes. Óbice da Súmula 333 e do art. 897, § 2 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

17 - TJMG Nomeação de depositário administrador. Indenização. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador da confiança do juízo. Ausência. Nomeação de administrador dentro dos quadros da empresa. Observância da conveniência no caso concreto. Parcial provimento

«- Em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, havendo penhora sobre faturamento da empresa, não havendo depositário administrador da confiança do juízo nem sendo indicado pelo exequente, nada impede que haja a nomeação de um administrador que figure nos quadros da empresa, se tal decisão se mostra conveniente diante das circunstâncias fáticas do caso em deslinde.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Serventia extrajudicial. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Recusa pela Fazenda Pública. Imóvel sem liquidez e sem prova satisfatória de titularidade. Reexame do contexto fático-probatório.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC, art. 620. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Penhora de percentual sobre faturamento. Certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e suspensão da execução em razão da concessão de penhora sobre faturamento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Penhora sobre faturamento. Análise de aspectos fáticos-Probatórios. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA - MEDIDA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DA MENOR ONEROSIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento. Percentual que não prejudique o exercício das atividades. Razoabilidade. Redução. Necessidade, in casu. Agravo improvido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO.

Recurso da executada desacolhido. ... (Continua)

24 - TJSP Execução fiscal. Penhora sobre faturamento do estabelecimento comercial. Exaurimento das demais vias expropriativas. Menor onerosidade ao executado. A penhora sobre faturamento da empresa deve ser entendida como hipótese excepcional, de vez que compromete a administração do estabelecimento comercial. Assim, exige-se, primeiro o exaurimento das demais vias expropriativas, bem como observância aos requisitos previstos no CPC/1973, art. 677. A Lei de Execução Fiscal prevê privilégios à Fazenda. No entanto, não há como se afastar da regra geral prevista no CPC/1973, art. 620, no qual o juiz deve optar pelo meio menos gravoso ao executado. Na hipótese verifica-se que há penhora de bens da executada. Recurso provido

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Indeferimento. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pelo indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma do STJ admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento. Redução de percentual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do percentual do faturamento sobre o qual recai a penhora demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento mensal. Apensamento de autos de execução. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora sobre faturamento mensal, incidente sobre o faturamento bruto, e indeferiu pedido de apensamento de outras execuções fiscais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre faturamento de empresa. Avaliação dos requisitos fáticos ao deferimento da constrição. Exame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos fáticos necessários ao deferimento da penhora sobre faturamento de empresa, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Mudança de entendimento da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 655.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa, equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 10% SOBRE OS FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DESCABIMENTO -

Não indicando os executados bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora, mostra-se possível a penhora sobre faturamento, desde que limitada ao percentual de 10% (dez por cento), a fim de evitar a inviabilização de eventual atividade econômica desenvolvida - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade apenas em hipóteses excepcionais. Adesão ao PAES. Lei 10.684/2003. Penhora posterior. Desconstituição.

«1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa somente em situações excepcionais, as quais devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Indeferimento. Caráter excepcional. Outros bens. Diligência. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Constrição sobre o faturamento da empresa.

«Conforme o disposto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11 e o entendimento dominante no STJ, é possível, como medida excepcional, a penhora sobre faturamento da empresa, devendo ser observado se há a possibilidade, antes de se adotar essa medida, de se penhorarem outros bens. No caso, restou constatado que o Estado não diligenciou suficientemente em busca de outros bens penhoráveis. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre faturamento. Possibilidade. Medida admitida nos termos do CPC, art. 835, IX e que não ofende a regra da menor onerosidade do devedor. Precedentes desta Corte. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% o faturamento. Penhora de quota-parte pertencente ao executado de cooperativa de crédito. Precedente do C.STJ. Possiblidade. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional não justificada. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem deixou de se pronunciar sobre questão relevante relativa à penhora sobre faturamento da empresa recorrente. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE EVENTUAIS RECEBÍVEIS DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MEIOS DE PAGAMENTO DESTINADOS A EMPRESA RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO QUE EQUIVALE A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EXECUTADA - REAL POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - CONSTRIÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE, NO MÁXIMO, 30% DOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA, SOB PENA DE INVIABILIZAR SUAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Equiparação à penhora de dinheiro. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

39 - TJSP Depósito judicial. Exoneração. Penhora sobre faturamento da executada. Insurgência pela credora ao encargo que lhe recai. Cabimento. Impossibilidade da manutenção compulsória do ônus. Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil e tributário. Penhora sobre faturamento. Requisitos legais. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de indícios de encerramento de fato ou de confusão patrimonial. Não preenchimento dos requisitos legais. Indeferimento mantido. Determinação de penhora sobre faturamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos realizáveis. Créditos de clientes da executada. Inconformismo. Equiparação à penhora sobre faturamento. Risco de quebra. Descabimento. Não se descortinou nos autos a totalidade da clientela e nem se ofereceu balancetes para que a possibilidade de falência pudesse ser apurada. Alegação sem fomento. Admissibilidade. Constrição mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora admissível a penhora sobre faturamento de empresa, consoante permissivo legal expresso constante do CPC/1973, art. 655, VII, estabelecendo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça requisitos para sua aplicação de modo a contrabalancear o princípio da menor onerosidade da execução com o princípio de sua efetividade, não localizados bens penhoráveis, e não indicados outros à penhora, admissível a constrição devendo ser limitada a percentual que permita a continuidade regular das atividades ordinárias da companhia. Recurso provido para limitar a penhora a vinte por cento do faturamento bruto da recorrente.

44 - STJ Prisão civil. «Habeas corpus. Execução. Penhora sobre faturamento. Depositário judicial. Impossibilidade. Exegese. RE 466.343/SP. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 655. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, a prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXVII). Decisão que se harmoniza com a nova orientação que se vem consolidando no Pretório Excelso (RE 466.343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, HC 90.172-7/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Súmula 7/STJ.

1 - Avaliar, in casu, se são demasiadamente onerosos para a empresa os valores executados somente é possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar se a execução está sendo conduzida da forma menos gravosa para o devedor. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BENS E/OU ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 866 - PERCENTUAL DE 10% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO

48 - STF Direito tributário. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 09.3.2012.

«Ambas as Turmas desta Corte têm-se posicionado no sentido de que controvérsia envolvendo ordem de penhora insere-se no campo infraconstitucional. Assim, no caso, eventual incompatibilidade com a Carta da República, se ocorresse, teria caráter reflexo ou indireto, aspecto a inviabilizar o processamento do apelo extremo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de eventual crédito pertencente à executada. Penhora sobre direito de crédito X penhora sobre faturamento ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Redução do percentual. Reexame fático-probatório. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. ... (Continua)