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prazo recursal agravo interno
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Doc. LEGJUR 240.6180.6298.9686

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.


1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1071.1854.8422

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.


1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2169.0979

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.


1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5412.6299

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.


1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()

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Doc. LEGJUR 230.5150.9583.6182

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Quarta- feira de cinzas. Dia útil para a contagem do prazo recursal. AGravo interno não conhecido.


1 - É entendimento pacificado no STJ de que a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem do prazo recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8150.1402.5968

6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno não provido.


1 - Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1669.6499

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.


1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.021, c/c o 1.070 do CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1858.1412

8 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de prazo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Agravo interno improvido.


1 - Com efeito, na linha da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte Superior, « não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde «, ficando adstrita a restituição à hipótese de doença do próprio advogado, «desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 25/11/2021 - sem destaques no original). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.2972.1002.0900

9 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. CPC/2015, art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Embargos de declaração tidos por intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 230.6250.8417.2566

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso formado em virtude da interposição de recurso contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial já transitada em julgado. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não provido.

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Doc. LEGJUR 220.6221.2664.2612

11 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Agravo interno não conhecido.


1 - A decisão agravada foi publicada no DJe em 10/02/2022 (e/STJ fl. 474), quinta- feira, iniciando-se o prazo recursal no dia 11/02/2022, sexta-feira, com término em 07/03/2022, segunda-feira, já desconsiderados os dias 28/02 e 01/03, nos quais não houve expediente forense nesta Corte em razão do feriado de carnaval, conforme Portaria STJ/GP 34/2022, de 02 de fevereiro de 2022. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1679.6855

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. Recurso incabível. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2020.9584.5775

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.


1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8181.2529.9390

14 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. Intempestividade. Intimação eletrônica. Termo inicial do prazo recursal. Agravo interno improvido.


1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9130.6252.0752

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1209.0883

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno não provido.


1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em 30.8.2017, tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 13.3.2019. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8160.1950.1297

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso formado em virtude da interposição de recurso contra decisão que negou provimento ao recurso especial, já transitada em julgado. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.


1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1240.9572.0591

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno a que se nega provimento.


1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1194.2372

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso formado em virtude da interposição de recurso contra decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo, já transitada em julgado. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.


1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()

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Doc. LEGJUR 174.0692.4001.5700

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Intempestividade do agravo em recurso especial. Não comprovação de suspensão do prazo recursal. Agravo interno não provido.


«1. O recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar que a interposição do agravo em recurso especial fora do prazo recursal se deu por impossibilidade de apresentação de suas manifestações por causas inerentes ao próprio Judiciário local. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8181.2891.4250

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. Ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense. Termo inicial do prazo recursal. Agravo interno improvido.


1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2703.1290

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dias que não coincidem com as datas de início ou de término do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()

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Doc. LEGJUR 410.9004.9871.5657

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. Insurgência voltada contra Decisão Monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade, frente ao protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Falha bem detectada. Erro processual de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJ/SP que não autoriza suspensão/dilação de prazo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 170.1801.9002.0300

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial afastada. Todavia, recurso especial intempestivo. Embargos de declaração interpostos na origem não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


«1. A agravante demonstrou que o prazo recursal ficou suspenso no período de 8 a 10/2/2016, em virtude do feriado de Carnaval e Cinzas. Agravo em recurso especial tempestivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3061.5001.4200

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não provido.


«1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, V. Desse modo, a interposição de agravo interno na origem não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.2090.2003.6900

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. Recurso incabível. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1040.8314.8261

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - O prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial é de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7586.1696

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - O prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial é de trinta dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7157.7285

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - O prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial é de trinta dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6201.2387.6376

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2838.7248

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dias que não coincidem com as datas de início ou de término do prazo recursal. Agravo interno improvido.


1 - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6100.1796.3292

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2151.2381.7496

33 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Agravo interno improvido.


1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1290.2697.4712

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno incabível. Interposto contra decisão que não admitiu recurso especial. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Agravo interno improvido.


1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2961.5808

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dias que não coincidem com as datas de início ou de término do prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido.


1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2538.7435

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso interposto sob a égide do CPC. Ciência antecipada. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.


1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.021, § 2º, 219, caput, 1.003, § 5º e 1.070, todos do CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7253.1760

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/3/2020 (fl. 278, e/STJ), sendo o Agravo somente interposto em 31/7/2020 (fl. 296, e/STJ). Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.9240.2004.9000

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


«1 - O prazo para interposição do agravo em Recurso Especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2010.9233.7234

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1290.2913.1708

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno improvido.


1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2171.2199.0467

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.6981.6003.1200

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2577.6241

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - É intempestivo o recurso especial e o agravo em recurso especial protocolizado s após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7071.0737.1190

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. É entendimento desta Corte Superior que «os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 - único recurso cabível -, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0210.8854.6250

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5251.1667.2572

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.


1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7725.0631

47 - STJ Processual civil. Tempestividade. Embargos declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção de prazo recursal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade Justiça. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9230.9315.4840

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3231.1636.2738

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4061.2126.3373

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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