precos diferenciados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de venda de combustíveis. Preços diferenciados. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o acórdão recorrido, a parte autora não foi capaz de demonstrar o dano sofrido entre janeiro de 1992 a outubro de 1998, decorrente da política de preços diferenciados para a cana-de açúcar adotada após a edição da Lei 8.393/91, que extinguiu o programa de equalização de preços adotado para o setor sucroalcooleiro. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Rescisão. Franquia circular de oferta de franquia. Pedido de anulação do contrato, por falta de apresentação da circular de oferta de franquia. Descabimento. Hipótese em que o autor prosseguiu em suas atividades, ainda que sem as orientações da referida circular, por possuir experiência anterior no mesmo ramo empresarial. Convalidação do pacto, em função do disposto nos arts. 172, 173 e 174 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido apelação. Contrato. Fornecimento de combustível. Franquia. Rescisão. Pedido de indenização com base na obrigação de aquisição de produtos com exclusividade, prática de preços diferenciados e imposição de preços de revenda. Descabimento. Hipótese em que a cláusula de exclusividade atendeu ao interesse de ambas as partes, os preços diferenciados praticados pela ré, em relação a outros revendedores, não franqueados, foi justificada por cláusula contratual e foi conferida ao autor a possibilidade de fixação dos preços de revenda ao consumidor final, não havendo imposição de preços pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Cobrança de preços diferenciados para vendas cujo pagamento for realizado em dinheiro, cheque ou cartão de crédito. Possibilidade. Não configuração de prática abusiva. Julgamento por decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno.

«1. A Segunda Turma desta Corte tem entendido de que a oferta de desconto nas vendas cujo pagamento é feito com dinheiro ou cheque, em relação ao efetuado por meio de cartão de crédito, não encontra óbice legal, pela inexistência de lei que proíba essa diferenciação, e por não caracterizar abuso de poder econômico. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Contrato de distribuição de combustíveis. Reconhecimento, pela origem, de que a prática de preços diferenciados pelo distribuidor na espécie ocorreu dentro da normalidade de mercado. Inexistência de abuso de poder econômico ou maltrato à livre concorrência ou à boa-fé objetiva. Inviabilidade de reexaminar as questões diretamente ligadas às provas objeto de análise pela corte de origem. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

8 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Recurso ordinário. Extinção contratual. Plano de saúde. Distinção entre empregado da ativa e ex-empregado.

«Ao permitir que o ex-empregado seja inserido em plano de saúde diverso daquele que tinha quando da ativa, a Resolução ANS 279 (arts. 13 e 19) esvazia o conteúdo normativo do lei 9.656/1998, art. 31. A única condição estabelecida na lei é que o beneficiário arque com o valor integral do plano; ao se estabelecer categorias diferenciadas, e sobretudo preços diferenciados, a norma infralegal se tornou um impeditivo para o acesso do trabalhador ao benefício concebido pelo legislador. Recurso patronal desprovido.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação à coisa julgada. Inexistência. Não renovação do contrato por iniciativa da fornecedora. Dever de indenizar afastado. Prática de preços diferenciados. Compensação. Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF.

1 - Ação declaratória c/c pedido de indenização ajuizada em 29/10/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/12/2022 e concluso ao gabinete em 06/06/2023. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo: «valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (DL 406/68, art. 2º, I). Exclusão do preço para pagamento a prazo do montante referente à correção monetária. Impossibilidade. Súmula 237/STJ.

«A base de incidência do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. Havendo preços diferenciados para as modalidades de pagamento à vista e a prazo, e não sendo o caso transação com cartão de crédito (Súmula 237/STJ), sobre esses valores deve ser calculado o tributo, sendo irrelevante, para esse fim, a investigação da natureza das parcelas que compõem a diferença a maior do preço para pagamento parcelado.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito econômico. Direito concorrencial. Lei 8.884/1994, art. 29. Pretensão de cessação de condutas que configurariam infração à ordem econômica. Recusa de contratar e preços diferenciados. Condutas que, por si sós, não representam ilícito concorrencial. Compra e venda mercantil. Direito privado. Princípio da autonomia privada. Ausência de infração à concorrência e à livre iniciativa.

«1. Pretensão da empresa demandante, revendedora de Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha), de condenação da empresa distribuidora a negociar com ela a compra e venda do produto pelo mesmo preço praticado com outras revendedoras. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação de ressarcimento. Setor sucroalcooleiro. Regulação de preços. Prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Ausência de demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação declaratória visando à anulação de autos de infração lavrados por Procon municipal ante o reconhecimento de violação ao direito do consumidor pela prática de preços diferenciados para várias espécies de pagamento à vista. Dinheiro, cheque ou cartão, do mesmo produto. Prática abusiva. Configurada. Precedentes do STJ. Resp 1.479.039, rel. Min. Humberto martins, DJE 16/10/2015 e Resp 1.133.410, rel. Min. Massami uyeda, DJE 7.4.2010. Recurso especial ao qual se nega provimento. CCB/2002, art. 315.

«1. A diferenciação de preço na mercadoria ou serviço para diferentes formas de pagamento à vista: dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual e ofende o Lei 8.078/1990, CDC, art. 39, V e X. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Consumidor. Majoração de preço para vendas com cartão de crédito. Multa. Procon/Al. Ausência de lei que proíba a diferenciação. Descabimento. Precedentes do STJ.

«1. O cerne da presente demanda gira em torno de se saber se é permitido aos filiados do agravado comercializarem seus produtos com preços diferenciados nos pagamentos efetuados a vista ou por meio de cartão de crédito. ... (Continua)

15 - TJRJ Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cessão gratuita de mercadorias. Contribuinte que utiliza como base de cálculo do tributo o preço corrente do mercado atacadista no Rio de Janeiro, equivalente ao seu custo de aquisição. Procedimento ilegal. Sentença de improcedência da pretensão da Embargante, reconhecendo ausência de ilegalidade na autuação fiscal.

«1. Como a operação realizada pela Embargante se caracterizou como doação, deve ser observado o Lei 1.423/1989, art. 6º, parágrafo primeiro, vigente à época dos fatos, adotando-se o preço efetivamente cobrado na operação mais recente, através de sua própria tabela de preços. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Ação coletiva de consumo. Posto de gasolina. Cobrança de preços diferenciados para venda de combustível em dinheiro, cheque e cartão de crédito. Prática de consumo abusiva. Verificação. Recurso especial provido. CDC, art. 39, X, e CDC, art. 51, X.

«I - Não se deve olvidar que o pagamento por meio de cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento, já que, como visto, a administradora do cartão se responsabiliza integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Venda a prazo. Taxa de administração da operadora que integra o valor da operação. Base de cálculo que deve corresponder ao valor registrado em nota. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. Na hipótese de preços diferenciados para as modalidades de pagamento à vista e a prazo, o tributo deve ser calculado sobre a totalidade do valor registrado no cupom fiscal, sendo irrelevante, para esse fim, a investigação da natureza das parcelas que compõem a diferença a maior do preço na hipótese de pagamento parcelado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Contrato de distribuição e revenda. Ordem econômica. Princípios. Violação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Tributário. ICMS. Base de cálculo: valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I). Exclusão do preço para pagamento a prazo do montante referente à correção monetária. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão evidenciada. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Medicamentos adquiridos por hospitais. Aplicação de tabela que fixa preço máximo ao consumidor (abcfarma). Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Descumprimento. Prerrogativas de prazos e de preços. Perda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade.

«1. As instâncias ordinárias, com fundamento nos fatos da causa e nas provas produzidas nos autos, concluíram que o recorrente perdeu as prerrogativas de prazos e preços diferenciados em razão do seu próprio comportamento, pois tornou-se inadimplente e adquiriu produtos de outros distribuidores, em afronta aos ditames contratuais. Dessa forma, o reexame de tais questões, para acolher a alegação de violação da ordem econômica, encontra os óbices consubstanciados nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Plano de saúde coletivo. Agravo interno. Resilição. Oportunização de migração. Manutenção da mesma mensalidade em plano individual ou familiar. Manifesta inviabilidade. Direito tão somente ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, sem novas carências.

«1 - Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários, art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda de medicamentos destinados ao uso exclusivo de hospitais. Base de cálculo. Preço máximo ao consumidor. Revista abcfarma. Não aplicação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que «a pericia técnica confirmou que os medicamentos vendidos pela autora destinam-se exclusivamente ao uso hospitalar (...). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade. Estipulante. Falência. Inadimplemento. Beneficiário aposentado. Plano individual. Migração. Preço das mensalidades. Valores de mercado. Adaptação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Plano de Saúde Coletivo. Agravo interno. 30 ou mais beneficiários. Resilição unilateral. Possibilidade. Oferecimento de migração para plano de saúde individual ou familiar. Viabilidade.

1 - Em caso de resilição de plano de saúde coletivo, há direito «à migração - aproveitando-se as carências -, e não à criação de novo plano de saúde individual ou familiar idêntico ao coletivo (em usurpação da competência da ANS, que teria de autorizar previamente esse novo produto que, evidentemente, também teria de se submeter a novos cálculos atuariais para formar o suporte do custeio para essa cobertura específica). Isso porque os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários, art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual (REsp. 1471569, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020)". (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020) ... (Continua)

26 - STJ Plano de saúde coletivo. Agravo interno. 30 ou mais beneficiários. Resilição unilateral. Possibilidade. Oferecimento de migração para plano de saúde individual ou familiar operado pela operadora do plano. Viabilidade.

1 - Em caso de resilição de plano de saúde coletivo, há direito «à migração - aproveitando-se as carências -, e não à criação de novo plano de saúde individual ou familiar idêntico ao coletivo (em usurpação da competência da ANS, que teria de autorizar previamente esse novo produto que, evidentemente, também teria de se submeter a novos cálculos atuariais para formar o suporte do custeio para essa cobertura específica). Isso porque os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual» (REsp. 1471569, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020)». (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020) ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Plano de saúde empresarial. Resilição do contrato. Direito que se restringe ao oferecimento de migração para um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências. Direito à manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento.

1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora (AgInt no REsp 1686240/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. 2. Entendimento recente firmado no âmbito da terceira turma do STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Recentemente, a Terceira Turma do STJ passou a compreender que o comando normativo dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 determina que o pagamento integral deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, somado à parte antes subsidiada pela ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade e eventuais reajustes legais para manutenção do equilíbrio do contrato de plano de saúde, cativo e de longa duração (ut REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. 2. Entendimento recente firmado no âmbito da terceira turma do STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Recentemente, a Terceira Turma do STJ passou a compreender que o comando normativo dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 determina que o pagamento integral deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, somado à parte antes subsidiada pela ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade e eventuais reajustes legais para manutenção do equilíbrio do contrato de plano de saúde, cativo e de longa duração (ut REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ... (Continua)

30 - STJ Civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Recusa de renovação. Legalidade em tese. Reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Impossibilidade. Provimento parcial do recurso. Decisão mantida.

1 - «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... O propósito recursal é definir o alcance da determinação legal «mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, expressa na da Lei 9.656/1998, art. 31 para o aposentado ou o demitido sem justa causa mantido no plano de saúde fornecido por seu ex-empregador, considerando o teor do art. 19 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS. ... (Continua)

32 - STJ Plano de saúde coletivo empresarial. Consumidor. Denúncia do contrato pela operadora. Rescisão unilateral. Legalidade. Migração de usuário para plano individual. Manutenção das condições assistenciais. Preço das mensalidades. Adaptação aos valores de mercado. Regime e tipo contratuais diversos. Relevância da atuária e da massa de beneficiários. Civil. Recurso especial provido. Lei 9.656/1998, art. 16, VII. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a migração do beneficiário do plano coletivo empresarial extinto para o plano individual ou familiar enseja não somente a portabilidade de carências e a compatibilidade de cobertura assistencial, mas também a preservação dos valores das mensalidades então praticados. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação voltada à manutenção de empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial. Mesmas condições de cobertura assistencial. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade.

1 - Na hipótese da Lei 9.656/98, art. 31, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, revelando-se lícita sua migração para novo plano se necessário o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso (REsp 1.479.420/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01.09.2015, DJe 11.09.2015). ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação voltada à manutenção de empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial. Mesmas condições de cobertura assistencial. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade.

1 - Na hipótese da Lei 9.656/98, art. 31, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há que se falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, revelando-se lícita sua migração para novo plano se necessário o redesenho do sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), afastadas a onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso (REsp 1.479.420/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01.09.2015, DJe 11.09.2015). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de fornecimento de combustíveis. Prática de preços e prazos diferenciados entre revendedores concorrentes. Afronta à livre concorrência, isonomia e boa-fé contratual.

1 - A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Revenda de combustíveis. Substituição tributária. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. 2. Ônus sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade. 3. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a Lei 9.656/1998, art. 31, regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E quanto ao ponto da insurgência recursal, não faz distinção entre «preço para empregados ativos e empregados inativos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Nadrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). 1 - 1. Portanto, o pagamento integral, a que alude a Lei 9.656/1998, art. 31, corresponderá ao valor da contribuição do ex-empregado e da parte paga por sua ex-empregadora enquanto vigente seu contrato de trabalho, conforme os preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. ... (Continua)

38 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB/1916, art. 1.462 e CCB/1916, art. 1.438.

«... Sr. Presidente, reli novamente a inicial da ação e parece-me que fica claro, e não apenas pelo preciso relatório do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que o que se pretende é a declaração de abusividade de cláusula que preveja pagamento que não exclusivamente pelo valor da apólice. Então, o que se pretende é que se extraia do mundo jurídico essa espécie de cláusula. Entendo que, como já historiei, essa cláusula alternativa veio em função da própria jurisprudência do STJ, que exigia que para que não se pagasse a cobertura pelo valor da apólice a seguradora deveria se utilizar do CCB/1916, art. 1.438 do antigo Código Civil e reduzir a indenização com a concomitante devolução proporcional do prêmio ao segurado. Como as seguradoras assim não agiam, o STJ determinava o pagamento pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado do bem. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu que o tratamento dispensado aos segurados inativos dos planos de saúde coletivos, entre eles os empregados demitidos sem justa causa, em desigualdade com os segurados ativos em tais planos coletivos, afigura-se ilegal. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à abusividade no aumento das mensalidades, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Resilição. Possibilidade. Direito à migração para plano de saúde individual ou familiar, nos casos em que operadora também administre plano de saúde dessa natureza.

1 - Por um lado, o «Lei 9.656/1998, art. 13, III, veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular - o que não é o caso do recorrente. Com efeito, há abusividade quando ocorre «a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes». (AgInt no REsp. 1862008, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)» (AgInt na TutPrv no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). Por outro lado, os «contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual ou familiar, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual (REsp. 1471569, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«1 - Ação ajuizada em 15/01/16. Recurso especial interposto em 02/05/2017 e autos conclusos ao gabinete em 15/12/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Planos de saúde. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Resolução normativa 279/2011 da ans. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 28/02/11. Recurso especial interposto em 09/01/17 e concluso ao gabinete em 14/12/17. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento recente firmado no âmbito da terceira turma do STJ. 2. A apreciação da demanda não comporta a análise de prova dos autos por se tratar de questão meramente de direito. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Recentemente, a Terceira Turma do STJ passou a compreender que o comando normativo dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 determina que o pagamento integral deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, somado à parte antes subsidiada pela ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade e eventuais reajustes legais para manutenção do equilíbrio do contrato de plano de saúde, cativo e de longa duração (ut REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ... (Continua)

44 - TJSP N. 3748/04, art. 129, § 1º, de araras. Estabelecimento de licença remunerada a adotante por noventa dias quando o adotando tiver mais de um ano de idade. Pretensão de equiparação com licençamaternidade concedida à gestante pelo prazo de cento e oitenta dias. Ofensa ao princípio da igualdade. Inocorrência. Prazos diferenciados de licença estabelecidos em razão da idade da criança não ofendem o princípio da igualdade. Lei local estabelece períodos de licença igual para as mães, biológica e adotante, em situação similar. Inconstitucionalidade não configurada. Incidente improcedente.

45 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Superação. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade. Inconformismo. Beneficiário idoso. Plano individual. Migração. Impossibilidade. Modalidade. Não comercialização. Portabilidade de carências. Admissibilidade. Novo plano do empregador. Absorção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Adoto o relatório proferido pela em. Ministra NANCY ANDRIGHI. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de mensalidades relativas a plano de saúde c/c repetição de indébito. Contribuição de empregado demitido sem justa causa. Valores diferenciados para empregados e ex-empregados. Impossibilidade. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 30 que prescinde da aplicação da Resolução 279/2011. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Necessidade de má-fé do credor. Recurso parcialmente provido.

«1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de ilegalidade da cobrança de mensalidades relativas a plano de saúde c/c repetição do indébito proposta por ex-empregado, demitido sem justa causa, que ao deixar a empresa teve o valor de sua contribuição aumentada de R$ 2.840,46 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) para R$ 6.645,16 (seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Vale transporte. Duplicidade de valor. Preço de 0,10 centavos mais barato para o usuário que paga ao ultrapassar a catraca no ônibus, em relação ao usuário que compra o vale. Critério diferenciado que depende de lei. Aplicação do princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput.

«Somente a lei poderia estabelecer critério diferenciado no preço do vale transporte, a fim de atender a um sistema voltado para a justiça social. A quebra do sistema isonômico, entretanto, não pode ser feito por decreto. Política de vale-transporte, ofertado com preços distintos para a população e para as pessoas jurídicas, que padece de ilegalidade.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Vale transporte. Transporte coletivo. Duplicidade de valor. Preço de 0,10 centavos mais barato para o usuário que paga ao ultrapassar a catraca no ônibus, em relação ao usuário que compra o vale. Critério diferenciado que depende de lei. Aplicação do princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput.

«Somente a lei poderia estabelecer critério diferenciado no preço do vale transporte, a fim de atender a um sistema voltado para a justiça social. A quebra do sistema isonômico, entretanto, não pode ser feito por decreto. Política de vale-transporte, ofertado com preços distintos para a população e para as pessoas jurídicas, que padece de ilegalidade.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, alínea «a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)