prescricao extincao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Prescrição Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Prescrição intercorrente - Sentença proferida em 2001 - Execução extinta em 2015 - Repropositura da execução somente em 2023 - Incidente extinto - CPC/2015, art. 921 - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXERCÍCIO DE 2002. MUNICÍPIO DE SANTOS. Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJSP. Execução fiscal ajuizada em 10/09/2003, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado não citado. Acordo de parcelamento e confissão de dívida que teve o condão de interromper o prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV). Prescrição não caracterizada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. No caso, o exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito, porém tal pedido não foi apreciado pelo Juízo, ficando o processo paralisado por mais de cinco anos sem nenhuma movimentação processual. A apreciação do pedido de suspensão do feito pelo parcelamento dependia exclusivamente do Poder Judiciário. Inércia do exequente não configurada. Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão até a extinção do débito pelo pagamento (CTN, art. 156, I). Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente. Precedentes do STJ e desta Câmara. Prescrição intercorrente não caracterizada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TRF4 Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Lei 6.830/1980. CCB/2002, art. 882. CTN, art. 156, V.

«Em tema de extinção do crédito tributário, o CTN confere tratamento idêntico à prescrição e à decadência: ambas atuam como causa de sua extinção (CTN, art. 156, V). Sendo o crédito a «própria obrigação depois de apurada (Ruy Barbosa Nogueira), o desaparecimento de um leva necessariamente ao desaparecimento da outra. Extinta, portanto, pela prescrição, a relação de direito material, cessa a causa jurídica que fundamentaria a cobrança do crédito, disso decorrendo a possibilidade de reconhecimento, de ofício, de dívida prescrita. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 02/04/2020). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução convertida em ação monitória. Celeridade e economia processual. Emenda da inicial. Termo inicial da interrupção da prescrição. Citação na execução. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73). ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho do Juiz. Efeitos. Extinção «ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º.

«Nas execuções fiscais interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação do executado. Não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob fundamento de prescrição cuja alegação incumbe à parte interessada.... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que julgou extinta a execução, em razão da prescrição intercorrente. Pretensão do banco exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Extinção do processo afastada. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação do executado, em maio de 2003. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado, afastada a condenação em honorários advocatícios

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXECUTADO IMPROVIDA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso da executada para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento da condenação de qualquer parte ao pagamento dos ônus de sucumbência. Na hipótese de declaração da prescrição intercorrente, é indevida a imposição de ônus sucumbencial a quaisquer das partes, conforme alteração legislativa produzida pelo advento da Lei 14.195/21, que modificou o § 5º no CPC, art. 921. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se desta Turma Julgadora. Afastada a condenação da executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXECUTADO IMPROVIDA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso da executada para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento da condenação de qualquer parte ao pagamento dos ônus de sucumbência. Na hipótese de declaração da prescrição intercorrente, é indevida a imposição de ônus sucumbencial a quaisquer das partes, conforme alteração legislativa produzida pelo advento da Lei 14.195/21, que modificou o § 5º no CPC, art. 921. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se desta Turma Julgadora. Afastada a condenação da executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TRT3 Prescrição. Prescrição intercorrente. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade.

«A CLT admite a alegação de prescrição na execução, ao dispor no artigo 884, parágrafo 1º, que ao executado é lícito alegar, em embargos, a «prescrição da dívida. Assim, ao executado é lícito alegar, nos embargos, a prescrição da pretensão executiva não manifestada em juízo no tempo próprio. Pelo exame do CLT, art. 884, § 1º em conjunto com o Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, conclui-se que nos embargos à execução pode ser alegada a prescrição intercorrente, quando se tratar de execução de crédito da Fazenda Pública. Assim, na execução de crédito da Fazenda Pública promovida pela Justiça do Trabalho, a pretensão executiva pode ser extinta pela prescrição intercorrente. Contudo, o mesmo não ocorre na execução de dívida de natureza trabalhista. Entendia-se, antes da edição da Súmula 114, do TST, aplicar-se ao processo trabalhista a prescrição intercorrente, com as cautelas impostas pela natureza tutelar do Direito do Trabalho e pelas características da sistemática processual trabalhista (Súmula 327/STF), mas apenas se a paralisação do feito tivesse como causa única a inércia do autor para prática de atos de sua responsabilidade. Se, todavia, a paralisação do processo se devesse aos órgãos judiciários, não se aplicaria o princípio, porque ao juiz incumbiria velar pelo rápido andamento das causas (CLT, art. 765), cabendo-lhe, inclusive, o poder de instaurar as execuções ex officio (CLT, art. 878), à luz do princípio inquisitório. Se a paralisação fosse motivada pelo executado, também não se aplicaria a prescrição intercorrente. Todavia, o TST, uniformizando a jurisprudência trabalhista, afastou a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, por intermédio da Súmula 114, cujo teor é o seguinte: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Extinção da execução por ato de ofício do juiz. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, deve haver a fixação de honorários advocatícios no caso de extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Ajuizamento anterior de ação de execução julgada extinta por iliquidez do título executivo. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno desprovido.

1 - A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/2002 e 219 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 240, § 1º), independentemente do desfecho dado ao processo, extinto com ou sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e III, do CPC/1973 (art. 485, II e III, do CPC/2015), quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Apontada desídia da credora, que deixou de promover a citação do executado. Extinção do processo. Artigos 267, III e 269, IV, ambos do Código de Processo Civil. Invalidade. Credora que requereu diversas diligências visando a localização do executado, não deixando o processo paralisado por mais de três anos, por inércia. CCB, art. 206, § 3º, VIII. Demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Fato que não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de intimação pessoal da exequente para cumprir qualquer providência, ou mesmo para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para extinção do processo, por abandono da causa. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção cassada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

16 - STJ Honorários advocatícios. Prazo prescricional. Processual civil. Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Custas. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Prevalência do princípio da causalidade. Tema 421/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 921, §5º (redação da Lei 14.195/2021) . Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. ... (Continua)

17 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 1994 a 1996. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. do CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executado em junho de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido

18 - STJ Habeas corpus. Receptação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória.

1 - O paciente fora condenado, por sentença transitada em julgado, a 3 (três) anos de reclusão, pela prática de receptação.... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Ausência de localização do executado. Inexistência de requerimento de citação por edital. Prescrição não interrompida. Extinção mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Necessidade de debate do tema na corte de origem. Pedido de extensão. Inovação recursal. Desprovimento do agravo.

1 - Inviável o exame por este Tribunal da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi analisada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Reformatio in pejus.

1 - Caso concreto em que a parte agravante executada teve em seu favor a fixação de honorários de sucumbência na hipótese de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

22 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 2002. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com a citação pessoal do executado, em abril de 2004. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação pessoal do executado em março de 200. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

24 - TJSP Prescrição intercorrente. Monitória em fase de cumprimento de sentença da execução, extinto diante da ausência de penhora. Tratando-se de execução é recomendável a suspensão do feito. Inteligência do artigo 791,III, do Código de Processo Civil, e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. A prescrição da execução corre no mesmo prazo da ação cognitiva e regula-se peloCCB, art. 206, § 5º, inciso I. A extinção da execução por analogia ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III somente é possível se o exequente, pessoalmente intimado, não derandamento ao feito. Recurso provido, com determinação.

25 - TJSP Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

... (Continua)

26 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Santos (SP). IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2003. Ajuizamento em setembro de 2005 e extinção em maio de 2016. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente nos termos do CPC, art. 219, § 5ºde 1973. Processo que ficou paralisado por mais de 08 (oito) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, IV e 924, III, ambos, mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente em sede do Pedido de Providência 03/2014. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

28 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento e ISS do exercício de 2003. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em novembro de 2008. Processo que ficou sem andamento efetivo, a requerimento da própria exequente, por mais de uma década. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento e ISS do exercício de 2003. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em julho de 2008. Processo que ficou sem andamento efetivo, a requerimento da própria exequente, por mais de uma década. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2003, 2005 e 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em janeiro de 2010. Processo que ficou sem andamento efetivo por mais de uma década, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal. Comprovação. Extinção da primeira execução fiscal por abandono. Não ocorrência da interrupção de prescrição. Precedentes do STJ. Execução fiscal prescrita. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431, rel. Min. Luiz fux, DJE 1º/02/2010. Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto vigência do CPC/1973. Não cabimento. Agravo regimental do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - Em regra, a citação válida interrompe a fluência do prazo prescricional, que torna a correr do trânsito em julgado, caso da extinção do feito sem resolução do mérito. A contagem prescricional não será reiniciada, entretanto, se a extinção do feito tiver se fundado CPC/1973, art. 267, II e III, ou seja, nas hipóteses de inércia da parte autora, a teor da orientação firmada no acórdão do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30/3/2009, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Execução por título judicial. Prestação de serviços. Ensino. Sentença que homologou o acordo firmado no bojo dos autos da consignação em pagamento. Extinção da execução, reconhecida a prescrição. CCB, art. 206, § 5º, I. Invalidade. Ajuizamento antes de vencido o prazo geral de dez anos do CCB, art. 205. Interposição do recurso contra aquela sentença homologatória, recebida no duplo efeito. Condição suspensiva para a execução e, por isto, impede o curso da prescrição. Artigo 199 I, do Código Civil. Pretensão executória que não se afigura extinta, já que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Incidência do mesmo entendimento ao cumprimento da sentença. Recurso provido para afastar a prescrição, processando-se o pleito da apelante conforme o procedimento vigente para o cumprimento de sentença.

34 - TJSP Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva proposta em 22/11/2011 e determinada a citação em 05/04/2013, com expedição da carta citatória em 31/08/2016, sendo a Fazenda Pública provocada a se manifestar sobre o retorno negativo do AR (datado de 16/05/2018) e a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente em 28/09/2018. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal, não podendo o lapso temporal de cinco anos decorrido entre a ordem de citação e a ciência sobre o insucesso na tentativa de citação do executado ser a ela imputado. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

35 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade.

1 - Reconhecida a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Aplicação do princípio da causalidade, não podendo o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação.... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo-disciplinar. Prescrição administrativa. Extinção da punibilidade. Lei 7.210/1984, art. 197. Lep. Age 70.037.645.645 ag/m 1.086. S 26.08.2010. P 41 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Pad. Procedimento administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Manutenção da decisão que Decretou extinta a punibilidade do apenado, referente à imputação de falta grave. Ocorrência de lapso temporal superior ao previsto no regimento penitenciário, entre a instauração e o encerramento do pad. Decisão monocrática mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA PERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR (EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE), COM CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SUJEITA O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA PERDIMENTAL - EXEGESE DO CPC, art. 921, § 5º - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Executado não localizado. Citação por edital não providenciada. Impossibilidade de interrupção da prescrição. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Setença mantida. Recurso improvido

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação. Acórdão combatido consignou expressamente que a extinção do feito se deu por motivos alheios à vontade do exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário. Anulação do acórdão.

«1 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

40 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Citação de executado dez anos após o ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Inércia da Municipalidade no acompanhamento da execução, tanto que nela não formulou qualquer requerimento nos primeiros quatros, o fazendo com referência à citação editalícia somente oito anos após a propositura. Prescrição direta do crédito tributário caracterizada. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

41 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015 - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos - Processo que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção da execução anulada, a fim de que o processo prossiga, na forma da lei - Recurso provido... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não localização de bens do executado. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso do banco exequente. A ação foi julgada extinta em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após o arquivamento do feito, que perdurou entre 12/09/2012 (fl. 402) até 23/02/2023, data em que o exequente pleiteou a realização da penhora online (fls. 8/9). A ação fundada em dívida líquida constante de documento particular possui o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação de execução. Art. 206, §5º, I, CC. Prazo que deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente. Art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Uma vez que não foi fixado o prazo de suspensão do processo, deve ser observado o período de um ano, contado a partir da data de arquivamento do feito. Iniciada a contagem do prazo prescricional em 12/19/2013, apenas houve nova movimentação nos autos em 2023. Entretanto, a prescrição intercorrente se consumou em 12/09/2018, ainda na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056, uma vez que, quando da entrada em vigor da nova lei processual, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente já havia transcorrido. E não havia que se falar em ausência de intimação pessoal do exequente, tendo em vista que, além de ter sido intimado para recolher as custas relativas às pesquisas requeridas, o posicionamento do C. STJ caminha no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo prescricional intercorrente. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Ação de execução julgada extinta com declaração da prescrição. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Saldo remanescente de duplicata de prestação de serviços não protestada, oriunda de contrato de prestação de serviços de transporte de estudantes. Hipótese em que o prévio ajuizamento de execução que ao final foi julgada extinta sem exame de mérito, não tem o condão de interromper o curso do lapso prescricional. Arguição de prescrição formulada em sede de agravo retido acolhida. Extinção do processo com exame de mérito (CPC, art. 269, IV)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUIDO EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. TERMO A QUO CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONTATADA . A discussão se refere à prescrição da pretensão executória individual de título executivo constituído na ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064, ajuizada pelo SINSPREV em face do extinto INAMPS, que foi sucedido pela União. Extrai-se do acórdão que, após a formação do título executivo na ação coletiva, houve a respectiva fase de execução que durou um longo período, até o Juízo determinar, em 21/03/2017, a extinção do processo e que a liquidação e a execução da sentença condenatória ocorressem de forma individual. Diante desse quadro, a aplicação da prescrição pretendida pela União prejudicaria a parte por não ter promovido a execução individualmente, inclusive no tempo em que a execução estava ocorrendo coletivamente e seu interesse estava sendo executado como tal. Se o Juiz determinou um novo procedimento, será desse novo ato processual que passa a fluir o interesse que estava sendo executado. Levando em conta que a presente execução foi ajuizada em 16/04/2019, não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que não ultrapassado o prazo de cinco anos da data em que determinou que a execução fosse providenciada individualmente (23/03/2017). Agravo interno conhecido e não provido. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

46 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Capacidade laboral. Redução. Comprovação. Cálculo. Excesso. Df-3048 de 1999, art. 104, § 1º. Inobservância. Extinção. Prescrição. Afastamento. Coisa julgada. Inovação. Impossibilidade. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Contadoria judicial. Remessa. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Embargos à execução de sentença. Excesso de execução. Renda mensal inicial. Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, II.

«Concordância do embargado com a tese esgrimida pelo embargante quanto ao cálculo da RMI do benefício acidentário concedido no título judicial à luz do Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º. Hipótese de extinção do processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 269, II. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. ... (Continua)

47 - TRT3 Execução fiscal. Extinção. Extinção da execução fiscal. Declaração da prescrição intercorrente. Necessidade de intimação da Fazenda Pública.

«A extinção da execução fiscal, decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, apenas poderá ser determinada «depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do art. 40, da Lei no. 6.830/80.... (Continua)

48 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença- Exercício 2005. Ajuizamento em agosto de 2006 e extinção em janeiro de 2017. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício 2000. Ajuizamento em abril de 2001 e extinção em janeiro de 2017. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Execução fiscal. Município de Santos. Taxa de Licença. Exercício 2007. Ajuizamento em julho de 2008 e extinção em novembro de 2016. Reconhecimento de oficio da prescrição intercorrente. Processo que ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a Exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, II e 924, III, ambos, mantida. Recurso não provido.