recuperacao judicial credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PRIORITÁRIO EM RAZÃO DA IDADE E DOENÇA GRAVE. CPC, art. 1048, I. APLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO AOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Credor trabalhista. Aprovação do plano de recuperação judicial. Recurso na instância de origem. Decisão liminar reconhecendo a existência de conflito. Fixação provisória de competência.

«1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. ... (Continua)

3 - TJSP Recuperação Judicial - Credor com garantia real - Levantamento de importe depositado nos autos - Pretendida complementação - Indeferimento - Valor levantado correspondente ao pleiteado pelo agravante e ao constante de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado - Levantamento de valor nominal superior ao depositado em decorrência da incidência de correção monetária e juros remuneratórios aplicáveis aos depósitos judiciais - Pretendido recebimento de juros remuneratórios e correção monetária ainda projetados - Descabimento -Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão ultra petita. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recuperação judicial. Credor preterido. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e civil. Ação de recuperação judicial. Credor titular de propriedade fiduciária. Garantia prestada por terceiro. Incidência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Extensão. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Debate-se nos autos a necessidade de o bem imóvel objeto de propriedade fiduciária ser originariamente vinculado ao patrimônio da recuperanda para fins de afastamento do crédito por ele garantido dos efeitos da recuperação judicial da empresa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Credor titular de crédito garantido por alienação fiduciária. Garantia prestada por terceiro. Súmula 83/STJ. Crédito extraconcursal. Divergência jurisprudencial inexistente. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, possuem natureza extraconcursal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Recuperação judicial. Credor extraconcursal. Multa processual. Descabimento.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que habilitou crédito trabalhista. Inconformismo do credor. Acolhimento. Perito contábil que calculou equivocadamente a deflação do crédito do credor. Valor do crédito indicado pelo credor que é o correto. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP - Agravo de Instrumento. Decisão que homologou, com ressalvas, o aditivo ao plano de recuperação judicial das agravadas. Inconformismo do Banco credor.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência - Credor que discorda da determinação de prestar caução para remuneração do Administrador Judicial - Inexistência de previsão de administrador judicial dativo - Inconformismo infundado - Permite-se ao requerente do pedido de quebra desempenhar a função de administrador judicial ou proceder à caução para o pagamento da remuneração daquele que assumir o encargo, sempre com posterior direito de regresso contra a massa - Decisão mantida quanto à ordem de prestação de caução.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que julgou parcialmente procedente habilitação de crédito - Inconformismo de credor trabalhista - Valores decorrentes de contribuições previdenciárias ao INSS (tanto em relação à cota parte do empregado, quanto em relação à cota parte do empregador) que não podem integrar o crédito habilitado pelo credor trabalhista, seja porque são verbas de titularidade da União Federal, seja porque, por terem natureza tributária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a participação da credora com direito de voto na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo da recuperanda - Decisão judicial que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito proferida após a instalação da Assembleia Geral de Credores - Impossibilidade de participação, nas sessões subsequentes, de credor, com direito de voz e voto - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 37, § 3º e do Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal - Possiblidade, porém, de participação da credora no certame, na condição de ouvinte, ante a ausência qualquer prejuízo à recuperanda e aos demais credores - Decisão reformada - Recurso provido.

13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Recuperação judicial. Credor extraconcursal. CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Arresto e penhora. Sub-rogação. Necessidade de interpretação do contrato e do reexame dos fatos da causa. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão agravada que autorizou o levantamento, pelo credor, do depósito recursal vindo da reclamação trabalhista. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Diante do teor do PRJ e pelo fato do valor do depósito recursal não integrar o patrimônio das recuperandas, o levantamento do referido valor não caracteriza violação ao princípio da igualdade de tratamento entre os credores. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que determinou a habilitação do crédito em valor inferior ao pleiteado pelo credor. Inconformismo do credor. Recurso conhecido. Inexistência de nulidade na r. decisão agravada. Quanto ao mérito, é o caso de reformar a r. decisão agravada, a fim de determinar que o expert seja intimado para apresentar novos cálculos de adequação do crédito aa Lei 11.101/2005, art. 9º, II, dessa vez considerando os índices de correção monetária adotados pela Justiça Trabalhista. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANKEN METAIS LTDA. - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - CRÉDITO TRABALHISTA RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - ART. 10, § 9º DA LEI 11.101/2005 - Decisão proferida na habilitação de crédito, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial, e que, portanto, o credor habilitante deve promover o cumprimento de sentença na justiça trabalhista, e não mais perante o juízo recuperacional - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43) - Ademais, a Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas pelo rito comum. CUSTAS. Habilitante que não foi intimado para recolhimento das custas, como exige o art. 290, CPC - Extinção do processo afastada, observando-se a necessidade de análise pelo MM Juízo «a quo do pedido de justiça gratuita, e se concedida, que se intime o credor habilitante para emendar a inicial para que o feito prossiga como «ação autônoma, pelo procedimento comum, nos termos do disposto no art. 10, § 9º, LRE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

17 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Habilitação de crédito - Crédito oriundo de condenação às custas processuais originadas em processo autônomo - Pedido julgado parcialmente procedente de acordo com o trabalho contábil do Administrador Judicial - Sentença escorreita - Atualização até a data do pedido de soerguimento - Inteligência do art. 9º, II, da LRF - Classificação híbrida a partir dos respectivos desembolsos efetuados pelo credor - Adequação - Pagamentos efetuados durante a fase de conhecimento e fase executiva, bem como ocorridos antes e depois do pedido de soerguimento - Sentença mantida - Recurso improvido.

18 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Suspensão. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que pr evê a suspensão da exigibilidade das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano. Supressão das garantias. Concordância do credor. Execução individual. Extinção. Recuperanda. Coobrigados. Fase de fiscalização judicial. Término. Suspensão.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. ... (Continua)

20 - TJSP FALÊNCIA - AJAX - PAGAMENTO PARCIAL DOS CREDORES (PRIMEIRO RATEIO) - HABILITAÇÕES DE CRÉDITO RETARDATÁRIAS, QUE NÃO FAZEM JUS AO PAGAMENTO NO 1º. RATEIO - Habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista após o prazo de 15 dias contados do edital a que alude o art. 7º. § 1º, LRE - Edital disponibilizado no DJe em 10/11/2016 - Créditos trabalhistas homologados pelo MM. Juízo «a quo até 31/05/2022 - O credor trabalhista, ora agravante, apresentou sua habilitação de crédito (retardatária) após 31/05/2022, não fazendo jus ao pagamento no 1º. rateio, à luz do art. 16, LRE - RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJRJ Recuperação judicial de empresa. Credor que se apresenta como proprietário fiduciário mas, na verdade, é credor pignoratício. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.

«Sujeição dos créditos garantidos por penhor ao processo de recuperação. Legitimidade da decisão judicial que autoriza o levantamento de metade dos recebíveis, liberando tais verbas do mecanismo conhecido como «trava bancária. Aplicação dos princípios da preservação da empresa e da função social do contrato.... (Continua)

22 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia-geral. Existência de conflito de interesses e ação judicial entre um credor e a devedora em recuperação. Fato que não torna o credor impedido ou suspeito para exercer o direito de voto na assembleia. Inteligência dos arts. 7º, § 2º; 39; 40, § 2º; 49, §§ 3º e 4º e 51, todos da Lei 11101/05. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Supressão. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. ... (Continua)

24 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - LUCROS CESSANTES FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL - O credor agravante sustenta que o valor do imóvel deve ser atualizado de acordo com o preço de mercado - Não acolhimento - Sentença e acórdão que não previram qual índice deveria ser adotado para atualização do valor do imóvel - Nesse caso, deve ser observado aquele previsto no contrato firmado entre as partes, qual seja, o Índice Nacional de Construção Civil - INCC - Crédito acolhido pelo MM. Juízo «a quo calculado com base no INCC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO «STAY PERIOD - Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a prorrogação do «stay period por mais 90 dias - Banco credor que pede o término da suspensão das ações e execuções ajuizadas em face das recuperandas - Não acolhimento - É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa das recuperandas na demora do procedimento recuperacional e a dilação se faça por prazo determinado - Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial - No caso dos autos, conforme manifestação do administrador judicial, as recuperandas têm atuado de forma diligente, têm cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - RECURSO DESPROVIDO.

26 - STJ recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Faculdade do credor.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Faculdade do credor.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CREDOR TRABALHISTA QUE FOI EMPREGADO DA RECUPERANDA EM PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEPARAÇÃO ENTRE CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL -

Rescisão do contrato de trabalho que se deu após o pedido de recuperação judicial - Sentença que reconheceu os direitos do credor prolatada após o pedido recuperacional - Alegação do credor de que todo o crédito deve ser excluído da recuperação judicial - Não acolhimento - Natureza concursal do crédito relativo aos serviços prestados tão somente no período anterior ao pedido de recuperação (Lei 11.101/2005, art. 49) - Cisão do crédito (concursal e extraconcursal) - Precedentes desta Egrégia 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJPE Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão interlocutória que negou ao credor o direito a participação e voto na assembleia geral de credores. Habilitação intempestiva de crédito. Credor retardatário. Assembleia já realizada. Exaurimento dos efeitos da decisão interlocutória recorrida. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Decisão por unanimidade.

«1. A pretensão recursal que se restringe especificamente à participação de credor na continuação da Assembleia Geral de Credores já instalada se exaure com a sua respectiva realização. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Necessária anuência do credor. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Possibilidade. Concordância. Credores. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - Antes da alteração promovida pela Lei 14.112/2020, já prevalecia o entendimento de que era possível a formação de litisconsórcio ativo na recuperação judicial para abranger as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, com a apresentação de plano único, situação a ser analisada pelos credores. Precedente. ... (Continua)

33 - TRT4 Empresa em recuperação judicial. Transferência dos depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial. Liberação dos depósitos recursais em favor do credor. Possibilidade.

«Entendimento desta SEEX de que o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, constituindo requisito de admissibilidade recursal. Atos correlatos ao depósito recursal têm natureza processual, mas não caráter executório propriamente, fugindo das hipóteses contempladas pela Lei 11.101/05, art. 6º, §5º. Confirmada a necessidade de devolução dos valores em tela ao Juízo da Execução, bem como a possibilidade de liberação dos depósitos recursais ao credor mesmo em se tratando de devedora em recuperação judicial. [...]... (Continua)

34 - STJ recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Necessária anuência do credor. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que a ela anuíram. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Extinção da execução individual. Descabimento. Julgado desta corte superior.

«1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). ... (Continua)

37 - TJRJ Recuperação judicial. Direito empresarial. Homologação do plano apresentado pelo Administrador Judicial. Insurgência do credor. Alegação de que o plano de recuperação foi rejeitado pela assembleia de credores e viola o princípio «pars conditio creditorium. Lei 11.101/2005, arts. 45 e 58, § 1º.

«O Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º faculta ao magistrado homologar plano de recuperação judicial, ainda que sem a aprovação dos credores na forma do art. 45 da referida Lei, desde que preenchidos alguns requisitos. No caso, ponderando-se os interesses em conflito, quais sejam, a viabilidade de recuperação da sociedade empresarial e o tratamento diferenciado que seria dispensado aos credores que oferecessem novas linhas de crédito à sociedade recuperanda, há de prevalecer o plano de recuperação, de modo a assegurar o princípio da preservação da empresa e o cumprimento da sua função social, sendo este o objetivo primordial da nova lei de falências. Desprovimento do recurso primeiro recurso e perda do objeto do segundo.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Não provimento.

1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de compra e venda de safra futura a preço certo. Entrega de açúcar. Sujeição à recuperação judicial. Possibilidade. Contraprestação do credor ocorrida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade do crédito.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. ... (Continua)

40 - TJSP Competência. Recuperação de empresa. Judicial. Ordem de depósito, em conta judicial vinculada, de valor supostamente retido pelo credor. Crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio garantido por cessão fiduciária de títulos. Natureza extracontratual. Incompetência do Juízo da recuperação. Decisão agravada anulada, no ponto em que afeta o credor recorrente.

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Concessão. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Credor. Sócio minoritário. Questões societárias. Ilegitimidade. Mérito do plano. Discussão. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido da faculdade do credor em habilitar seu crédito no quadro geral de credores, podendo ele aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução individual. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Não provimento.

1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)

45 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Constituída obrigação do credor após dia da distribuição do pedido de recuperação judicial, não se sujeita ele aos efeitos desta. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - Pacificou-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que «a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição (REsp 1885536/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021). ... (Continua)

47 - TJSP Recuperação judicial. Decisão que permitiu a participação da credora International Finance Corporation (IFC) na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação do Grupo Wow. Alegação de impedimento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 43, de voto dessa credora, por ter sido, anteriormente, sócia minoritária da Holding BS&C, consolidada substancialmente na reestruturação. Agravo de instrumento de banco credor.

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso e special. Recuperação judicial. Habilitação de crédito retardatária. Faculdade do credor de aguardar o fim da recuperação. Precedentes.

1 - A habilitação do crédito na recuperação judicial é providência que cabe ao credor, que tem a faculdade de aguardar o término da recuperação para exigir individualmente seu crédito. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido da faculdade do credor em habilitar seu crédito no quadro geral de credores, podendo ele aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução individual. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Não provimento.

1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)