recurso desistencia do recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Desistência do recurso. Homologação. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Recurso. Desistência do recurso. Homologação. Determinação de retorno dos autos à origem.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação à penhora rejeitada. Perda de objeto do presente recurso. Desistência do recurso homologada. Art. 998, CPC. RECURSO PREJUDICADO

4 - TJSP Agravo de instrumento. Juízo de retratação havido na origem. Perda de objeto do presente recurso. Desistência do recurso homologada. Art. 998, CPC. RECURSO PREJUDICADO

5 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual - Gratuidade da justiça requerida no bojo do apelo, indeferida por decisão preliminar do Relator, com fixação de prazo para recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º) - Decurso do prazo sem o cumprimento da providência determinada - Posterior manifestação da apelante formulando pedido de desistência do recurso - Desistência do recurso expressamente manifestada - Aplicação do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso não conhecido

6 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas. Vacância de uma das vagas previstas no edital em razão de desistencia de candidato antes da posse. Surgimento de direito líquido e certo para a impetrante. Agravo improvido.

«1. Aduz a Agravante que a mera aprovação fora do número de vagas previstas no Edital do concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação. Sendo assim, a Administração pública possui discricionariedade acerca da oportunidade e conveniência do chamamento das partes habilitadas ao cargo público. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu os pedidos de concessão de gratuidade judiciária ao autor e de tutela de urgência pretendida. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso. Desistência do recurso. Inteligência do art. 200, «caput, c/c art. 998, «caput, do CPC. Recurso não conhecido

8 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Preclusão. Afastamento. Não comparecimento à audiência de instrução, debate e julgamento. Revelia decretada. Condenação. Recurso de apelação condicionado ao recolhimento à prisão. Desistência do recurso interposto no ato da audiência pela Defensoria Pública. Homologação. Certificação do trânsito em julgado. Impetração de «habeas corpus visando assegurar o direito de recorrer em liberdade. Deferimento liminar. Réu não intimado da sentença, que manifestou nos autos o desejo de recorrer. Concessão, sob pena de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e abertura de prazo para que a defesa apresente as razões de apelação. Recurso provido.

9 - TRT3 Desistência. Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade.

«A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Impetrante do Mandado de Segurança pode requerer a desistência da medida antes de proferida sentença, independentemente da aquiescência da parte contrária, não sendo aplicável o disposto no CPC/1973, art. 267, § 4º. Com efeito, diferentemente do que ordinariamente acontece nas demais ações, no Mandado de Segurança, não se discute a existência de interesses tuteláveis das duas partes processuais, mas apenas eventual abuso de direito ou ilegalidade praticada em face da impetrante pela autoridade dita coatora.... (Continua)

10 - TJSP DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a hipossuficiência não foi demonstrada pela parte, destacando a existência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do sustento familiar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP Locação de imóvel. Corretagem. Existência de prova de que o corretor confirmou a carência de três meses requerida pelo locatário, o que o levou a fechar o negócio. Posterior ausência de cláusula de carência no contrato. Vício do serviço configurado. Inteligência do art. 723 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato judicial recorrível. Não cabimento. Não constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que revogou a concessão de assistência judiciária gratuita ao impetrante, ora agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de hipossuficiente. O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que não é viável o manejo da ação mandamental contra ato judicial em face do qual caiba recurso com efeito suspensivo, além de não estar caracterizada a situação de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da particular desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a hipossuficiência não foi demonstrada pela parte, destacando a existência de recursos suficientes para arcar com a verba sucumbencial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Formatura. Desistência da autora e rescisão antecipada. Multa contratual prevendo a retenção de 90% do valor pago. Abusividade reconhecida. Alegação de aplicação da Lei 14.046/20. Não cabimento. Rescisão anterior à pandemia de covid-19. Ademais, a ré não se enquadra na definição de prestador de serviços de turismo ou culturais. Precedentes do TJSP. Determinação de devolução de 80% da quantia desembolsada que se mostra razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, em razão da desistência da autora, e permitiu a retenção pelas requeridas de 10% dos valores pagos pelos autores. Valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para permitir a retenção pelas requeridas de 20% dos valores pagos pela autora.

17 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Candidato aprovado fora do número de vagas. Inexistência de comprovação de preterição. Alteração da conclusão a que chegou a corte de origem. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da particular desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, na hipótese apresentada, restou demonstrado que apesar de terem ocorrido desistências, exonerações e candidatos que não tomaram posse, não restou alcançada a colocação da parte recorrente. O revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de desistência no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência formulada após a prolação da sentença. Admissibilidade. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux, rel. para acórdão min. Rosa weber, Dje 30/10/2014. Possibilidade de a parte impetrante desistir de sua impetração a qualquer tempo, até o término do julgado. Hipótese em que a decisão agravada homologou a desistência apenas do agravo em recurso especial. Providência que impede a futura análise do pedido em relação à própria impetração, pois gera o trânsito em julgado do acórdão local. Agravo interno da empresa impetrante a que se dá provimento para homologar a desistência do mandado de segurança impetrado.

1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. GREVE DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DO AEROPORTO. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento/atraso de voo causado por greve de funcionários terceirizados do Aeroporto de Guarulhos. Autores pleiteiam a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

20 - TJSP Compra de lote - desistência - aplicação da Lei 4.591/1964 por analogia - declaração de rescisão e restituição de 75% do valor pago, com autorização para dedução de valores devidos a título de IPTU e contribuição associativa/condomínio - percentual que se revela até mesmo superior à legislação avocada na sentença, que prevê devolução de 50% para os casos de desistência - deduções que se revelam Ementa: Compra de lote - desistência - aplicação da Lei 4.591/1964 por analogia - declaração de rescisão e restituição de 75% do valor pago, com autorização para dedução de valores devidos a título de IPTU e contribuição associativa/condomínio - percentual que se revela até mesmo superior à legislação avocada na sentença, que prevê devolução de 50% para os casos de desistência - deduções que se revelam legítimas, independentemente da existência de construções no lote - sinal que se incorporou ao preço para efeito de devolução - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Vício do serviço configurado, sob responsabilidade objetiva. Existência de danos materiais, com redução do valor fixado. Inexistência de danos morais. Mero dissabor. Recurso provido em parte.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desistência homologada. Regularidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Foram observadas as formalidades legais, inclusive a outorga de poderes específicos ao Advogado subscritor da petição de desistência, conforme instrumento de mandato de fls. 21/21. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor improvido. 

26 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

Reacomodação da passageira em outro voo e fornecimento de hospedagem, transporte e alimentação - situação que comprova assistência adequada prestada pela ré à parte autora. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

28 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado. Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito Processual Civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no CPC, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela. Ausência de pedido de litigância de má-fé na contestação. Sentença mantida. Recurso Improvido.

30 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. O prazo sugerido pelo sistema pje não isenta a parte interessada de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 «. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão. Ausência de comprovação do direito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de pedido da ora impetrante para o restabelecimento da pensão por morte recebida com suposto amparo na Lei 3.373/1958, a qual foi cancelada após auditoria realizada com fundamento no acordão 2.780/2016 do TCU. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA A AQUISIÇÃO DE ÓCULOS. DESISTÊNCIA DA COMPRA NO DIA SEGUINTE. CONTRATOS COLIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO PELO BANCO. INEXIGIBILIDADE. 1. A autora juntou aos autos documentos que conferem solidez à versão por ele apresentada, tudo apontando que a compra frustrada estava diretamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA A AQUISIÇÃO DE ÓCULOS. DESISTÊNCIA DA COMPRA NO DIA SEGUINTE. CONTRATOS COLIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO PELO BANCO. INEXIGIBILIDADE. 1. A autora juntou aos autos documentos que conferem solidez à versão por ele apresentada, tudo apontando que a compra frustrada estava diretamente atrelada ao financiamento cuja anulação é requerida. A fotografia juntada pelo contestante espanca qualquer dúvida de que não havia autonomia entre os negócios jurídicos de compra e venda e financiamento, eis que a selfie foi tirada no próprio estabelecimento comercial. 2. Mantida a sentença que declarou a inexigibilidade do débito. Recurso a que se nega provimento. lmbd

33 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo empregatício. Pedreiro. Prestação de serviços de forma habitual, remunerada e sob subordinação a empresa do ramo da construção civil. Atividade-fim.

«Para verificar a existência ou não do vínculo de emprego tutelado pelo Estatuto Consolidado, mister se faz averiguar a existência ou não dos pressupostos legais, como previsto pelo CLT, art. 3º, quais sejam, prestação de serviços de forma habitual, pessoal, mediante remuneração e sob subordinação jurídica, tratando-se este último requisito -a subordinação, do elemento anímico da relação de emprego. Assim, alegando a reclamada que a prestação de serviços se deu em razão de um contrato de empreitada celebrado entre as partes, competia a ela comprovar a inexistência, na relação havida, daqueles elementos caracterizadores da relação de emprego, não servindo, para tal desiderato, em face do princípio da primazia da realidade, o contrato formal -de empreitada -celebrado com o reclamante, pois, além de prevalecer a presunção de que o vínculo foi de emprego, merecendo prova robusta nos autos para descaracterizá-lo, há de se considerar a terceirização de atividade-fim da empresa, o que permite a declaração de nulidade desse contrato e o reconhecimento do vínculo de emprego com o próprio prestador de serviços, máxime quando constatada a presença dos pressupostos legais ensejadores do reconhecimento do contrato de emprego, em especial a subordinação jurídica.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em composição férrea. Morte de passageiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil objetiva. Caracterização. Revisão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Denunciação à lide. Sucumbência. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial oriundo de acórdão de agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau acerca da antecipação da tutela jurisdicional. Irresignação contra decisão que julgou prejudicado o recurso por superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Alegação da existência de discussão acerca da multa diária e seu respectivo valor. Matéria que pode ser reavaliada a qualquer tempo, inclusive no âmbito da execução pelo juízo competente e que, no recurso especial, implica revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - A existência de alegação direcionada contra a multa diária e seu valor não impede seja declarada a perda de objeto de recurso especial oriundo de decisão interlocutória antecipatória, porquanto tais matérias ostentam caráter rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer momento, inclusive em sede de execução. ... (Continua)

36 - STJ Agravo no recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recursos manifestamente incabíveis. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Caberá agravo regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 2/10/2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Porém, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente, deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/11/2019). ... (Continua)

38 - STJ Previdenciário. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de tempo de serviço. Atividade de guarda-mirim. Desvirtuamento. Equiparação a segurado empregado. Possibilidade. Necessidade de análise dos fatos e provas. Devolução dos autos à origem. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.

1 - Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários, do tempo de serviço no período de 01/10/1980 a 29/04/1985, no qual atuou como guarda-mirim. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da causalidade. Insegurança jurídica por desistência de ação individual. Desproporcionalidade da verba honorária. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Não oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Inexistência. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - Nas razões do apelo especial, a parte ora agravante aduziu, em suma, o seguinte: (a) houve violação do princípio da causalidade, tendo em vista que a verba honorária é devida por quem deu causa ao processo, não sendo este o seu caso; (b) o sistema de justiça promove insegurança jurídica ao jurisdicionado que desiste de ação individual para aproveitar os efeitos do writ coletivo; (c) é desproporcional o valor fixado a título de verba honorária. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de parcial procedência, que reconhece a existência de culpa concorrente e atribui à instituição financeira a responsabilidade por apenas uma das transferências impugnadas, por ser incompatível com o perfil do correntista. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de parcial procedência, que reconhece a existência de culpa concorrente e atribui à instituição financeira a responsabilidade por apenas uma das transferências impugnadas, por ser incompatível com o perfil do correntista. Recursos de ambas as partes. Recurso do autor inadmitido, por sua intempestividade. Não conhecimento do pedido do autor em contrarrazões para reforma da sentença, pela inadequação de tal via. Recurso do réu que não ataca efetivamente o fundamento da sua responsabilização, não infirmando a atipicidade da transação realizada após a contratação de empréstimo. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva do banco recorrente. Recurso não provido.

41 - TJSP Recurso inominado. Ligações para cobrança de dívida de forma abusiva e vexatória. Autor que tomou conhecimento da existência de dívida com o banco réu através de seu familiar. Recorrente que efetuou ligações de cobrança para tia do autor. Abusividade do exercício do direto de cobrança reconhecida. Dano moral configurado. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e Ementa: Recurso inominado. Ligações para cobrança de dívida de forma abusiva e vexatória. Autor que tomou conhecimento da existência de dívida com o banco réu através de seu familiar. Recorrente que efetuou ligações de cobrança para tia do autor. Abusividade do exercício do direto de cobrança reconhecida. Dano moral configurado. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Liminar. Desistência da ação. Adesão a parcelamento especial. Multa moratória. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui a orientação de que, ainda que o pedido de parcelamento tenha sido formulado antes do vencimento do débito, ele será considerado como vencido e não pago, pois o pagamento será realizado a destempo de forma parcelada, não havendo, portanto, que se falar em exclusão da multa moratória e dos juros. Entendimento contrário acabaria por prestigiar o contribuinte que parcela o débito em detrimento daquele que recolhe o tributo em dia (AgRg no Ag 1.052.409/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2010; e REsp 1.689.816/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017). 2. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ... (Continua)

43 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Tráfego aéreo intenso. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Reacomodação em voo no dia seguinte. Ausente qualquer assistência. Ressarcimento do valor gasto no período (R$70,00). Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Fixados com razoabilidade e Ementa: «RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Tráfego aéreo intenso. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Reacomodação em voo no dia seguinte. Ausente qualquer assistência. Ressarcimento do valor gasto no período (R$70,00). Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Fixados com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática prolatada nos termos do CPC, art. 557. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condenação ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 804. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator proferida nos termos do CPC, art. 557. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado. Legitimidade do Município. Dever de fiscalização. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado de forma proporcional ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade e feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recurso especial de iniciativa do Estado do Rio Grande do Norte é intempestivo, portanto, incognoscível. Isso porque o ente público foi intimado do acórdão na data de 03/11/2016, mas a peça recursal somente foi protocolizada em 09/01/2017, depois de esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, computados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 183, o qual findou em 19/12/2016. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material na indicação do dispositivo. CPC/2015, art. 323. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Análise apenas do primeiro recurso. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Necessidade de documento idôneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)