reparacao de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.

«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.... (Continua)

2 - STJ Agravos em recursos especiais, civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Matéria jornalística. Reparação de danos. Dano material. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Valor, revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Reparação de danos. Quantum. Fixação. Princípio da intranscendência da pena. Indenização. Redução. Ocorrência. Embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Reparação de danos à vítima.

«Observados os estritos limites que admite a infringência, nos casos em que o juiz aplicar o disposto no CPP, art. 387, IV, é imperativo que atente, em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, ao valor que fixará a título de reparação de danos e às condições econômico-finaceiras do réu, em sentença, cuidando para que não avilte o princípio da intranscendência, fincado na Constituição Federal. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

4 - STJ Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d).... (Continua)

5 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PRATICADA PELA RÉ, EX-FUNCIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Reparação de danos. Reclamação da autora de que a ré, sua ex-funcionária, com ela concorre deslealmente, porquanto utilizando informações e dados sigilosos da ex-empregadora. Ausência de comprovação efetiva das alegações. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto trâmite indevido de ação de execução por mais de 5 (cinco) anos e quando já quitada a dívida. ... (Continua)

7 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS INEXISTENTES.

Pretensão à condenação na reparação de danos decorrentes de acidente de veículo em rodovia objeto de concessão. Pedido procedente, em parte. Insurgência recursal que se limita ao pagamento de indenização por desvalorização do bem e por danos morais. Inexistência de dano de natureza extrapatrimonial. Ausência de prova de desvalorização. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Locação. Fiança. Ação de reparação de danos ocasionados no imóvel locado. Prescrição. Responsabilidade do fiador. CCB, arts. 178, § 10, IX e 1.485.

«O prazo prescricional para a ação de reparação de danos causados a imóvel locado é de 05 anos e se inicia no recebimento das chaves. ... (Continua)

9 - TJRS Reparação de danos. Impossibilidade.

«Tendo o fato ocorrido no dia 21 de abril de 2008, data anterior a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, não se pode impor a reparação de danos estabelecida na sentença condenatória. ... (Continua)

10 - TJRS Reparação de danos ás vítimas.

«No caso dos autos, a palavra das vítimas dos fatos 01 e 05, em particular, empresta credibilidade aos valores que foram pagos ao réu, considerando que dos documentos dos automóveis às fls. 45v e 116, em conformidade com a tabela Fipe, utilizada aqui apenas como referência comum de valor de marcado de veículos, tem-se que o veículo VW/Fox valia em torno de R$ 32.003,00, e o veículo VW/Gol em torno de R$ 27.404,00 à época dos fatos, razão pela qual vai mantida a condenação do requerente ao pagamento de reparação de danos em R$ 24.000,00 às vítimas do 1º fato e em R$ 17.500,00 à vítima do 5º fato. Ademais, o disposto no CPP, art. 387, IV trata-se de norma cogente, sendo prescindível que o Ministério Público tenha postulado a condenação do réu ao pagamento de reparação de danos às vítimas na inicial acusatória. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

11 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de reparação de danos movida contra Município, tendo como causa de pedir a falta de conservação da via pública, o que ocasionou acidente com danos ao autor, no exercício da sua atividade de carteiro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de demanda visando a obter reparação de danos com base na responsabilidade civil do Município, a competência para a causa é da Justiça Estadual.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEERIMENTO. REFORMA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de compensação de crédito c/c reparação de danos. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Reforma. Probabilidade do direito invocado pelas autoras. Ajuste contratual que, a princípio, corrobora a responsabilidade da ré pelo pagamento de dívida trabalhista. Perigo de dano. Execução provisória do crédito trabalhista. Requisitos do CPC, art. 300 caracterizados. ... (Continua)

13 - TJMG Ação civil pública. Atos lesivos aos cofres públicos. Reparação de danos. Legitimidade do Ministério Público. Desnecessidade do inquérito civil.

«A ação civil pública constitui via processual adequada para reparação de danos causados por atos lesivos aos cofres públicos e afrontantes aos princípios norteadores da Administração Pública, tendo o Ministério Público legitimidade para o ajuizamento da referida ação, podendo dispor sobre a necessidade ou não da instauração prévia de inquérito civil, que não é imprescindível para a propositura da mesma.... (Continua)

14 - STF Competência. Prefeito. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação de danos. Natureza civil da demanda. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 29, VIII.

«Em se tratando de ação ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é do Juízo.... (Continua)

15 - STF Competência. Prefeito. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação de danos. Natureza civil da demanda. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 29, VIII.

«Em se tratando de ação ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é do Juízo.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PROTEÇÃO PATRIMONIAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação de reparação de danos materiais e morais fundada na recusa do pagamento da indenização prevista em contrato de proteção financeira. Vínculo associativo. Reconhecimento do direito do autor à reparação dos danos causados ao seu automóvel. Validade da cláusula contratual que estipula a coparticipação do associado para a reparação a terceiros. Abusividade não configurada. Danos morais não evidenciados. Negativa à indenização que configurou exercício regular de direito, haja vista as especificidades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação regressiva de reparação de danos fundada em acidente de trânsito. Repartição proporcional à derrota objetiva experimentada. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos movida contra do Condomínio, fundada em danos causados por reforma no prédio. Pedido de reparação de danos decorrentes do mesmo fato, deduzido em ação anterior, na qual fora indeferida a petição inicial. Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de recurso interposto contra sentença proferida na primeira ação. Recurso não conhecido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PROTEÇÃO PATRIMONIAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação de cobrança c/c reparação de danos materiais e morais fundada na recusa do pagamento da indenização prevista em contrato de proteção financeira. Vínculo associativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 620/STJ. Direito do autor à indenização correspondente aos danos efetivamente experimentados. Danos morais não evidenciados. Negativa à indenização que configurou exercício regular de direito, haja vista as especificidades do caso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

21 - TJSP "Prestação de serviços - Viagem marítima - Pretensão reparação de danos por descumprimento c/c danos morais - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relação jurídica estabelecida entre as partes - Restou incontroverso que houve alteração no itinerário contratado pelo autor - Incidência do CDC, art. 14 - Indenização por danos morais - Cabimento - Ementa: «Prestação de serviços - Viagem marítima - Pretensão reparação de danos por descumprimento c/c danos morais - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relação jurídica estabelecida entre as partes - Restou incontroverso que houve alteração no itinerário contratado pelo autor - Incidência do CDC, art. 14 - Indenização por danos morais - Cabimento - O valor da indenização do dano moral deve proporcionar a justa compensação pelo sofrimento suportado e desestimular a companhia marítima a incorrer na mesma falta. O valor fixado se encontra nos limites da razoabilidade, razão pela qual deverá ser mantido - Recurso improvido..

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação de reparação de danos morais.

24 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em litisconsórcio com o segurado.

«1. Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

26 - TAMG Prazo prescricional. Construção civil. Danos a terceiros. Prescrição. CCB, art. 177.

«A ação de reparação de danos a terceiros prescreve em 20 anos, consoante o CCB, art. 177.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia de emergência. Carência. Danos morais configurados. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação de danos morais. ... (Continua)

28 - TRT3 Honorários advocatícios obrigacionais. Reparação de danos.

«O princípio da reparação integral de danos, resguardado nas disposições dos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, harmoniza-se com o princípio da proteção ao trabalhador, razão pela qual a conjugação de ambos autoriza o deferimento da reparação correspondente aos honorários advocatícios obrigacionais, mormente se inexiste dispositivo legal que afaste a aplicação do princípio da reparação de danos nesta hipótese. Entendimento em contrário imporia ao trabalhador a redução do seu patrimônio para garantir o exercício do direito constitucional de ação.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

31 - TJSP Acidente do trabalho. Ação regressiva. Condenação solidária imposta em ação de reparação de danos por acidente do trabalho fundada no direito comum. Reembolso de metade do valor pago pela autora a título de danos morais porque não cobertos pelo seguro. Inviabilidade de avaliação de culpa em ação regressiva das pessoas condenadas solidariamente na reparação de danos. Possibilidade de divisão da obrigação solidária apenas. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

32 - TJSP REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Pacote Turístico. Reparação de danos. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Preclusão quanto à matéria de fato deduzida na inicial. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que ensejaram a procedência parcial do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

33 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Reparação de danos. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A alteração do valor fixado a título de reparação de danos (CPP, art. 387, IV) demanda a revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Agravante que deverá responder por tudo o quanto decorra do vínculo contratual - Incidência, na espécie, do CDC - Recorrente que figura como fornecedor dos serviços questionados - Consumidor a quem é dado eleger todos aqueles que estejam na cadeia de fornecedores do serviço - Prejudicial afastada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desmoronamento de prédio urbano. Ação de reparação de danos materiais e morais. Valorização fortuita do imóvel reconstruído pela demandada que não tem o condão de elidir sua responsabilidade pelos danos materiais e morais causados aos autores. Reparação de danos emergentes devida, pois comprovados os prejuízos materiais (perda de mobiliário e pagamento de aluguéis). Recursos de apelação da ré improvido e adesivo dos autores parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

39 - STJ Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Pedido. Cumulação com ação de reparação de danos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 292. Lei 8.429/92, art. 1º.

«A ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reparação de danos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista a aquisição de produtos e serviços de instalação de câmeras e equipamentos de circuito fechado de televisão firmado entre as partes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Ação de reparação de danos materiais e morais. Veículo automotor adquirido pelo autor. Alegação de que o bem demonstrou-se impróprio para uso em razão de vícios ocultos. Desacolhimento. Violação do dever geral de boa-fé objetiva por parte da vendedora não evidenciada. Reparação de danos indevida. Danos no veículo adquirido pelo autor decorrentes de sua própria culpa exclusiva, haja vista às adaptações que promoveu. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora parcialmente provido.

47 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

48 - TJSP VOTO 41035

Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. ... (Continua)

49 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.

50 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais - Serviço de telefone - Relação de consumo - Alegação de cobranças indevidas de valores pagos, bem como de suspensão dos serviços - Ausência de comprovação pela ré de regularidade do cancelamento das linhas - Ausência de dano material - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora a quantia Ementa: Ação de reparação de danos materiais e morais - Serviço de telefone - Relação de consumo - Alegação de cobranças indevidas de valores pagos, bem como de suspensão dos serviços - Ausência de comprovação pela ré de regularidade do cancelamento das linhas - Ausência de dano material - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$1.500,00 a título de danos morais - Recurso da ré - Manutenção da sentenças pelos próprios fundamentos.