resposabilidade civil concessionaria rodovia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCESSIONARIA DE RODOVIA. CONTRATOS. NEXO CAUSAL. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS CAUSADOS POR EMPREITEIRAS. DEVER DE VIGILANCIA SOBRE A VIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.  

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.

«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.... (Continua)

5 - TJMG Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora - Recurso da Concessionária provido em parte.... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária não provido, provido em parte o recurso da Seguradora.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO -

Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada. Mérito - Acidente ocasionado por buraco na pista - Fato comprovado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos - Indenização corretamente fixada - Recursos não providos... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Concessionária. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A matéria relativa à responsabilidade civil da concessionária da rodovia somente foi suscitada na presente fase de julgamento, não tendo sido invocada em sede de contrarrazões ao recurso especial, constituindo verdadeira inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto no STJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

Ação indenizatória movida por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Fernão Dias (BR-381). Sentença de improcedência. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Bloqueio da rodovia por manifestantes, que atearam fogo em pneus e obstruíram a pista. Interrupção do tráfego que deu lugar a engavetamento envolvendo sete veículos, causando incêndio que ceifou a vida da vítima. Laudo da perícia criminalística que aponta o excesso de velocidade de caminhão envolvido na colisão como fator determinante para a ocorrência do acidente. Curto intervalo de tempo entre o bloqueio da pista e o acidente. Imprevisibilidade e rápido desenrolar dos fatos que impediram a atuação eficaz da concessionária no sentido de evitar a colisão. Ausência de nexo causal entre a alegada falta de sinalização da rodovia e a colisão. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Fato exclusivo de terceiro. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Danos materiais e morais - Alegação de colisão com objeto na pista: ressolagem de pneu - Sentença de parcial procedência - Reforma devida - Ausência de comprovação do nexo de causalidade - Não demonstração de falha da Administração, por não terem sido comprovadas as alegações - Autor que não demonstrou os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso da Concessionária provido, não provido o recurso do Autor.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -

Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (cachorro) - Sentença que julgou improcedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Incidência do Tema 1.122/STJ - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -

Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (capivara) - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Precedentes deste Tribunal - Ausente dano moral porque inexistente dor psíquica- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 4.343,10 a título de danos materiais pela responsabilidade no acidente ocorrido em rodovia por ela administrada. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emboscada sofrida em razão de obstáculos colocados na rodovia. Dever de vigilância da rodovia e atendimento após o evento danoso prestados de forma inadequada. Prova em contrário pela concessionária. Ausência. Indenização devida. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

Parcial procedência na origem. Desacolhimento. Acidente de trânsito em rodovia sob concessão da ré com a queda da autora de sua motocicleta em virtude de relevo e deformidades na pista de rolamento. 1.Concessionária que detém legitimidade para responder ação indenizatória por prejuízos decorrentes de indicada deficiência no serviço disponibilizado ao usuário. Pertinência subjetiva aferida, ao depois, segundo a técnica da asserção. 2 Responsabilidade civil da Administração. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Dever de manutenção de pista de rolagem livre e em boas condições de conservação para o tráfego seguro dos usuários. Indenizações bem arbitradas na origem e que se acomodam aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, aclimada a standards jurídicos consistentes no julgamento de casos parelhos. 3.Desfecho de origem preservado com singela observação. Recurso da concessionária ré desprovido... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão com animal em rodovia. Responsabilidade da concessionária quanto a manutenção adequada da rodovia que explora, bem como com relação a reparação dos danos causados aos usuários por defeitos relativos à prestação do serviço. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.

Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, do Lei 8.987/1985, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 9.427/96, art. 14, II. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Apesar da rodovia em questão estar sob a fiscalização da ARTESP, a entidade também aplica a Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 às rodovias de sua malha rodoviária, desde 22/11/2010, quando editou a Portaria 18/2010. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Atropelamento de lobo guará em rodovia. Ausência de sinalização. Autor processado por crime ambiental. Absolvição por ausência de dolo. Pedido de indenização por danos morais contra a concessionária da rodovia. Inadmissibilidade. Ação movida pelo Ministério Público. Ausência de participação da concessionária ré na demanda. Indenização indevida. Recursos não providos.

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA -

Pretensão de anular multa aplicada em decorrência de atraso nas obras de duplicação de trecho da SP 270 - Possibilidade - Culpa que não pode ser atribuída à concessionária - Inexigibilidade de conduta diversa - Excludente de responsabilidade prevista em contrato - Cronograma que previa utilização de barreiras do tipo «new jersey - Críticas ao método por seus impactos ambientais e sociais - Intensos debates na sociedade civil e instauração de inquérito civil pelo Ministério Público - Concessionária que buscou orientação da Artesp, que permaneceu inerte - Multa afastada - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Rodovia. Concessionária. Relação com usuário. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a Ementa: Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a terceiro, ou, ainda, por caso fortuito ou de força maior - Prova perfeitamente possível de ser produzida - Dano compatível com a situação narrada - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

24 - TJMG Indenização. Colisão de automóvel com semovente. Ação de indenização. Colisão de automóvel com semovente em rodovia administrada por empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar

«- As empresas concessionárias de serviço público estão sujeitas à teoria da responsabilidade objetiva, devendo reparar os danos sofridos em razão de acidente provocado por colisão com animal na pista, independentemente de culpa, se não conseguir comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Acidente de trânsito. Colisão com animal (cavalo) que se encontrava na rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Reconhecimento. Concessionária que explora tal serviço mediante contrato, deve manter a rodovia em condições de segurança, inclusive da presença de animais. Dano material comprovado. Dever de indenizar. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação. Recurso não provido, com observação.

26 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA.

Pretensão da seguradora ao ressarcimento de danos materiais relativos a valores despendidos com conserto de veículo envolvido em acidente, decorrente da presença de objetos estranhos em rodovia sob concessão da Autopista Fernão Dias ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Proposta de afetação acolhida. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil, administrativo e do consumidor. Colisão de veículo com animal na pista de rolamento. Rodovia concedida. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da concessionária. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre omissões da ré na prestação do serviço público e o evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção, iluminação e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Lucro cessante verificado - Sentença parcialmente reformada - Desprovimento do apelo da ré e provimento do recurso da autora.... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente ocorrido em rodovia estadual. Pretensão dirigida a concessionária de serviços públicos. Demonstração, pela concessionária recorrente, de que não é a responsável pelo trecho onde ocorreu o acidente. Recurso provido.

30 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. OBJETO NA PISTA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação cível interposta por Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A contra sentença que, em ação de indenização ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 115.311,00 pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por objeto na pista, além de correção monetária, juros de mora e custas processuais, conforme CPC, art. 487, I. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação condenatória - Regressiva de ressarcimento de danos - Ajuizamento por seguradora - Acidente em rodovia - Animal silvestre na pista - Dano material - Sentença de improcedência - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - A concessionária de rodovia responde objetivamente por defeito na prestação de serviço - Dever de manutenção da rodovia, inclusive de evitar acidentes provocados por animais na via - Monitoramento contínuo e ininterrupto inexigível, por não configurar, a concessionária, seguradora universal - Dever razoável de fiscalização devidamente cumprido - Responsabilidade subjetiva - Tema 1.122 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

32 - STJ Responsabilidade civi. Acidente de trânsito. Consumidor. Competência. Domicílio do autor. Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Inaplicabilidade.

«As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o CDC, art. 101.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Improcedência. Ausência de iluminação na rodovia. Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia. Não caracterização. Acidente que teve causa exclusiva na imperícia. Rodovia que não tem na concessionária de energia o vínculo de ilumina-la. Ademais, não há associação de causa e efeito dos males ao referido acidente. Recurso não provido.

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Denunciação da lide. DNER. Descabimento. CPC/1973, art. 70, III. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Sentença proferida por juízo incompetente - Súmula 73/Tribunal de Justiça de São Paulo - O fato de o acidente ter ocorrido durante deslocamento ao local de trabalho não afasta a competência das Câmaras de Direito Público - Sentença proferida por Juízo incompetente - Nulidade superada - Ampla produção de prova que permite o julgamento da causa, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC - Aplicação da teoria da causa madura. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Cabimento. Acidente de trânsito. Cavalo solto na rodovia. Responsabilidade civil de concessionária. Agir negligente comprovado. Apelação. Acidente de trânsito. Animal sobre a pista. Omissão comprovada. Responsabilidade da concessionária.

«1.Tempestividade do apelo interposto pelo autor. Considera-se publicado o Diário da Justiça Eletrônico no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/06) . ... (Continua)

37 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Sinistro provocado em rodovia em decorrência de desprendimento de defensa do canteiro central. Responsabilidade objetiva da concessionária equiparando a consumidor qualquer pessoa que venha a sofrer danos em decorrência do defeito no serviço. Existência de comprovação do dano, não negada pela administradora da rodovia a ocorrência do sinistro. Indenização de rigor. Recurso provido.

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Veículo que foi atingido por árvore quando trafegava por rodovia. Força maior. Ocorrência. Responsabilidade da concessionária. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Veículo que foi atingido por árvore quando trafegava na rodovia administrada pela concessionária e no momento em que caia forte chuva no local. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Colisão com objeto na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

40 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de rodovia. Roubo e sequestro ocorridos em dependência de suporte ao usuário, mantido pela concessionária. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 20/09/2011. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e distribuído ao Gabinete em 04/04/2018. ... (Continua)

41 - TJSP Competência. Dúvida. Autor vítima de acidente de veículo na rodovia-ré, concessionária de serviço público. Pedido relativo ao pagamento de indenização por acidente causado por mau funcionamento do sistema de drenagem de água na rodovia. Tema relacionado efetivamente à responsabilidade civil do Estado. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente em rodovia. Concessionária. Responsabilidade. Montante indenizatório. Revisão. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Em demanda indenizatória por acidente em rodovia, o Tribunal de origem, à luz da prova pericial produzida, constatou que era «inarredável a responsabilidade dos réus pelo infortúnio, afastando a excludente de ilicitude invocada, e reduziu o valor compensatório estipulado na sentença, a fim de adequá-lo aos «critérios de proporcionalidade, de razoabilidade e de equidade.... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Ação em face de concessionária de serviço público Atropelamento de animal em rodovia sob concessão. Rodovia pedagiada. Aplicação do regime jurídico da Lei 8.987/1995 e do CDC. Responsabilidade objetiva configurada. Vigência que se dá à tese firmada pelo STJ no Tema 1122 de Recursos Repetitivos. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Ressarcimento devido. Procedência mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente da existência de objeto na pista da rodovia administrada pela concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária pela conservação e segurança da rodovia. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente da existência de objeto na pista da rodovia administrada pela concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária pela conservação e segurança da rodovia. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Extinção do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso não conhecido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP CONSUMIDOR. DANOS EM RODOVIA.

Sentença que condena a requerida a pagar em favor da autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 6.692,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de reparação de danos materiais em acidente de trânsito. Ressolagem de pneu na rodovia. Avarias no veículo. Responsabilidade da concessionária, administradora da rodovia, que é objetiva, por força do art. 37, §6º, da CF. Dano material comprovado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA.

Demanda proposta face à pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Procedimento do Juizado Especial da Comarca. Recurso inominado distribuído à 2ª. Turma Recursal Cível do TJSP. Suscitação do conflito pela 6ª. Turma Recursal da Fazenda Pública, em razão da incompetência do JEFAZ para processamento. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria envolvendo direito público. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA.

Demanda proposta face à pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Procedimento do Juizado Especial da Comarca. Recurso inominado distribuído à 3ª. Turma Recursal Cível do TJSP. Suscitação do conflito pela 8ª. Turma Recursal da Fazenda Pública, em razão da incompetência do JEFAZ para processamento. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria envolvendo direito público. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Agravo regimental desprovido.