revisao das clausulas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revisão das cláusulas do contrato. Via inidônea. Discussão acerca de eventual abusividade de cláusulas, juros excessivos e anatocismo que deve ser travada em ação própria. Recursos improvidos.

2 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por dano moral relativa a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Discussão que versa a respeito de baixa de gravame pendente sobre veículo alienado. Discussão de matéria que não tem por objeto revisão das cláusulas da avença. Declinação da competência para uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do Poder Judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Recurso desprovido.

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Hipótese em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, ainda, a revisão das cláusulas previstas no contrato de adesão, bem como a discussão acerca das tarifas cobradas pela instituição financeira. Recurso não provido.

5 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese. Revisional. Falta de cálculo e parecer contábil. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais. Pedido certo. Documentos que podem ser juntados posteriormente. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ocorrência. Ausência de manifestação acerca da revisão das cláusulas contratuais. Sentença anulada. Determinação do retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

7 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em folha de pagamento para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Abusividade da cláusula contratual caracterizada. Recurso provido.

8 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Termo de renegociação de operações de crédito. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram desnecessárias, ante a pactuação voluntária da recorrente, com pleno conhecimento das taxas e encargos incidentes sobre o contrato. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual abusiva. Caracterização. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Artigos 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e Venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pretensão de devolução de valores. Primitivo compromisso de compra e venda sucedido por escritura de venda e compra com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Incidência da Lei 9.514/97, conforme tese firmada no Tema/Repetitivo 1095 do STJ. Impossibilidade de resolução por inadimplemento, com devolução dos valores pagos, restando ao credor executar a garantia real e levar o imóvel gravado a leilão extrajudicial, nos exatos termos dos Lei 9.714/1997, art. 26 e Lei 9.714/1997, art. 27. Não vislumbrado vício a eivar o negócio ou manifesta abusividade a permitir a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. Indenização por benfeitorias. Pedido genérico. Inobservância do disposto no CPC, art. 324. Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo indeferida -Insurgência da autora - Descabimento - Alegação de exigência de juros abusivos, capitalização e tarifa administrativa - Sequer foi apresentada pela autora a quantia que entende devida - Capitalização dos juros que há muito é admitida pela jurisprudência - Não demonstrada a exigência de taxa acima da média de mercado e não especificadas as tarifas supostamente cobradas indevidamente - Necessidade, ademais, de prévio contraditório, antes de se determinar a revisão das cláusulas contratuais, cujo contrato anuiu a autora - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático amparado em precedente da 2ª seção. Contrato de financiamento.Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.Ausência de revisão das cláusulas contratuais. Mora reconhecida. Recurso desprovido.

13 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de conhecimento.Rito ordinário. Contrato de mútuo. Revisão das cláusulas. Valor da causa. Impossibilidade de fixação do quantum. Valor estimatório. Possibilidade.

«O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Realização de perícia contábil. Desnecessidade. Matéria trazida aos autos eminentemente de direito, sendo que eventual revisão das cláusulas contratuais somente exigiria a realização de prova em fase posterior. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada .

15 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização. Inocorrência. Contrato de prestação de serviços bancários. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e, parcelamento de dívida. Revisão contratual. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram desnecessárias, ante a pactuação voluntária, com pleno conhecimento das taxas e encargos incidentes sobre o contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Contrato. «cdc (empréstimo eletrônico), cartão de crédito e renegociações posteriores. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Inocorrência de violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Unicidade das operações financeiras. Possibilidade de discussão das cláusulas de todos os contratos. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício. Recurso nesta parte provido.

17 - TJSC Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Revisão das cláusulas de reajuste do valor do prêmio. Agravo retido não ratificado, que não se conhece. Ilegitimidade passiva da estipulante demonstrada. Mandatária que não integra a relação contratual existente entre os segurados e a seguradora. Valor da indenização prevista na apólice que não sofreu qualquer redução após o início de cobertura da seguradora requerida. Inexistência de ilegalidade no reajuste do valor do prêmio por modificação da faixa etária. Consumidora que é responsável pelo adimplemento do prêmio referente a dois seguros, fato este que, por evidente, majora o montante descontado de seus proventos. Abusividade não constatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Seguro de vida em grupo, possibilidade de revisão das cláusulas de reajuste do valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Crédito rotativo. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas de todos os contratos em atenção a máxima constante da cláusula «rebus sic stantibus. Inocorrência de violação a garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício com a integração judicial no contrato celebrado entre as partes. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Possibilidade. Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão das cláusulas da avença. Admissibilidade. Inexistência de desrespeito ao princípio do «pacta sunt servanda. Decisão de parcial procedência de ação revisional mantida. Recurso do banco não provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta-corrente com abertura de crédito. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Normas protetivas do consumidor. Aplicabilidade, de ofício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de oficio. Recurso nesta parte provido.

22 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento de servidor público estadual. Observância dos descontos ao limite de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do apelante. Aplicabilidade dos Decretos Estaduais ns. 51314/2006 e 55357/2010. Comprovado que o valor total das prestações mensais não ultrapassa o percentual legal, de rigor a improcedência do pedido de revisão das cláusulas contratuais. Recurso improvido.

23 - TJSP Contrato. Assistência médica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico. Assistência hospitalar a beneficiário diagnosticado com neoplasia de esôfago e submissão a radioterapia conformada 3D. Inadmissibilidade de negativa de cobertura, por parte da operadora, sob a alegação de existência de cláusula restritiva e ausência do procedimento na lista da Agência Nacional de Saúde. Abusividade evidenciada, desequilíbrio contratual e inutilização do negócio jurídico. Recurso da operadora não provido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito e renegociação da dívida. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade do cessionário. «contrato de gaveta". O entendimento predominante nesta corte é no sentido de que o cessionário, adquirente de imóvel por meio de «contrato de gaveta, não ostenta legitimidade ativa para demandar em juízo a revisão das cláusulas pactuadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Procedência em parte - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda.

27 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Revisional. Taxas de juros pré fixadas. Clareza do encargo monetário assumido no momento da contratação. Capitalização de juros. Possibilidade de cobrança se os juros anuais são superiores ao duodécuplo da taxa mensal. Sentença de improcedência do pedido de revisão das cláusulas do contrato mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos das parcelas a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Possibilidade. Garantia ao seu sustento e de sua família. Necessidade. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram abusivas. Admissibilidade. Súmulas ns. 286 e 381 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Negócio jurídico entre particulares que pode ser objeto de revisão. Observância. Decisão de procedência da demanda com limitação dos descontos mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

29 - TJSP Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos das parcelas a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Possibilidade. Garantia ao seu sustento e de sua família. Necessidade. Revisão das cláusulas contratuais que se mostram abusivas. Admissibilidade. Súmulas ns. 286 e 381 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Negócio jurídico entre particulares que pode ser objeto de revisão. Observância. Decisão de procedência da demanda com limitação dos descontos mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

30 - TJSP Decadência. Prazo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Dispositivo legal refere-se ao direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação relacionados a fato do produto ou do serviço, não se confundindo com o direito que o consumidor tem de postular em juízo a revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

31 - TJSP Contrato. Empréstimo consignado. Ação de revisão contratual. Incidência do CDC. Relação de consumo. Configurada. Possibilidade de revisão das cláusulas. Autorização de desconto diretamente na conta corrente do autor. Vencimentos que têm natureza alimentar e são impenhoráveis. Prática abusiva. Limitação a 30% dos vencimentos líquidos. Hipótese de inadimplemento que autoriza o banco a utilizar-se da via judicial. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

32 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Evidenciada relação de consumo na elaboração do pacto, admissível revisão das cláusulas eventualmente tida por ilegais, inobstante prévia impressão no instrumento o que, por si só, não configura abusividade, prevista capitalização mensal da taxa de juros pela teoria do duodécuplo, inexiste ilegalidade, sendo contratação clara observado princípio do direito de informação e da transparência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação. Ação de Revisão Contratual de Financiamento de Veículo. Revisão das cláusulas contratuais, notadamente em relação ao cálculo da taxa de juros e a cobrança de tarifas (registro e cadastro). Taxa de juros dentro dos parâmetros legais. Tarifa de cadastro devida. Registro do documento (gravame) junto ao Detran demonstrado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. Recurso do autor desprovido

34 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Correção monetária. Moeda estrangeira. Contratos com paridade cambial. Validade em princípio. Dólar norte-americano. Alteração substancial. Onerosidade excessiva. Revisão das cláusulas. Possibilidade. CDC, art. 6º, V.

«Aplica-se o CDC, art. 6º, V para modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas, hipótese ocorrida nestes autos, pois comprovada a substancial alteração da cotação da moeda estrangeira que serviu de parâmetro para a atualização das prestações em contrato de «leasing. Assim, mesmo válidos, em princípio, os contratos com paridade cambial, desde que feito o pagamento em moeda nacional, as circunstâncias supervenientes que geram desequilíbrio do contrato diante do consumidor justificam a incidência do referido dispositivo.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Determinação de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor do contrato. Inadmissibilidade. Através da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido de revisão das cláusulas contratuais. Na verdade, o autor pretende apenas a emissão de boletos para continuar pagando as parcelas. Recurso provido

36 - TJSP Apelação cível. Ação ordinária. Plano de previdência privada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Relação de consumo. Inexistência de erro essencial ou ocorrência de fatos supervenientes a justificar a revisão das cláusulas contratuais. Autora detentora de vasto conhecimento na área. Onerosidade excessiva não verificada. Precedentes deste E. Tribunal. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Sucumbência recursal arbitrada. Apelo desprovido

37 - TJSP Petição inicial. Medida cautelar de sustação de protesto e ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Inépcia. Inocorrência. Exposição clara do pedido e da causa de pedir. Ausência de pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como da repetição dos valores pagos a maior, em virtude da alegada cobrança de encargos excessivos. Recurso parcialmente provido, sendo afastada a inépcia da petição inicial.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Atividade básica da empresa. Registro no crea. Desnecessidade . Impossibilidade de análise das cláusulas do contrato social e do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial combatendo Acórdão que concluiu que a recorrida não estava obrigada ao registro no CREA, pois sua atividade é voltada ao ramo de engenharia. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Atividade básica da empresa. Registro no cra/RJ. Desnecessidade. Impossibilidade de análise das cláusulas do contrato social e do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial combatendo Acórdão que concluiu que a recorrida não estava obrigada ao registro no CRA/RJ, pois não exercia atividade típica de administração. ... (Continua)

40 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia a impugnante. Benefício mantido APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISIONAL. Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo. Constituição de título executivo judicial. Inadimplência que justifica o cumprimento de sentença. Revisão das cláusulas do acordo. Impossibilidade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prova de bem de família ou de ampliação do imóvel. Garantia mantida. Revisão que demanda ação própria. Decisão reformada. Impugnação rejeitada. Recurso provido

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prazo trienal para pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV. Inconfundibilidade da pretensão da revisão do contrato bancário, com a pretensão de repetição de indébito. Prazos prescricionais distintos, de dez e três anos, respectivamente. Revisão das cláusulas do contrato com o único objetivo de repetir o indébito. Inviabilidade, assim, da análise das cláusulas contratuais, ainda mais estando o contrato extinto. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

44 - TJSP RECURSO ADESIVO.

Não conhecimento. Recurso de apelação e adesivo interpostos pela mesma parte. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação ao cálculo do IOF e a cobrança de tarifas (avaliação, registro e cadastro). Serviço de avaliação do bem comprovado. Tarifa de cadastro devida. Registro do documento (gravame) junto ao Detran demonstrado. Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da demanda confirmada. Recurso da autora desprovido

46 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Capitalização. Caracterização. Taxas que foram anuídas pelo réu. Admissibilidade do anatocismo com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após março de 2000. Artigo 5º da Medida Provisória 2170-36. Possibilidade da revisão do contrato por se tratar de relação de consumo. Usura, todavia, não verificada sendo que o autor não atentou para o fato de que o contrato formulado era de arrendamento mercantil e que o previsto em suas cláusulas foi a incidência do Valor Residual Garantido. Inviabilidade da revisão das cláusulas contratuais. Recurso desprovido.

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. 1. Necessidade de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão nem contradição na decisão ora hostilizada. Há, na verdade, inconformismo da parte vencida com a conclusão a que chegou este Relator no sentido do não provimento do apelo especial, por aplicação dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

48 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Alienação fiduciária - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pelo comprador - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pedidos atinentes à revisão das cláusulas contratuais - Inovação recursal - Rejeição - Preliminares afastadas - Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária - Inaplicabilidade do CDC - Relação entre as partes sujeita às regras específicas da Lei 9.514/1997 - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

49 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de repetição de indébito. Pretensão de devolução das quantias pagas a título de taxas e tarifas supostamente indevidas. Informação e comprovação de quantas e quais parcelas foram quitadas pelo recorrente, somente será necessária numa eventual fase de cumprimento de sentença, se julgado procedente o pedido de repetição do indébito, a fim de se apurar. Discussão que se trava nos autos é de direito, buscando, o recorrente, revisão das cláusulas tidas por abusivas. Determinação do prosseguimento do feito sem a necessidade de emenda da inicial. Recurso provido.

50 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de empréstimo consignado. Limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, excluída a parcela de empréstimo descontado diretamente de sua conta salário por outra instituição financeira. Possibilidade. A relação de fornecimento de crédito é de consumo, e como tal, dá ao consumidor o direito de revisão das cláusulas contratuais nulas. CDC, art. 51. Ademais, o salário é impenhorável por disposição legal. Liminar deferida. Recurso provido para esse fim.