sucumbencia honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO PROVIDO.

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso especial. Provimento. Ausência de alteração na sucumbência. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Na hipótese dos autos, não obstante o provimento do recurso especial, tendo em vista a ausência de alteração substancial no panorama da sucumbência, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, não havendo que se falar, portanto, em omissão do acórdão embargado. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso especial. Provimento. Ausência de alteração na sucumbência. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Na hipótese dos autos, não obstante o provimento do recurso especial, tendo em vista a ausência de alteração substancial no panorama da sucumbência, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, não havendo que se falar, portanto, em omissão do acórdão embargado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão sucumbência. Honorários recursais. CPC, de 1973

«1. Com o provimento do recurso especial, ficam invertidos os ônus de sucumbência. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - ação de indenização por benfeitorias - sentença de procedência em parte - apelo da ré -

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contratação não reconhecida pela autora. Relação jurídica não comprovada. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Banco que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva do réu. ... (Continua)

7 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Empresa autora condenada ao pagamento de indenização para vítima de assédio sexual praticado no ambiente de trabalho pelo réu, ex-funcionário seu. Prova efetiva da quitação da condenação que lhe foi imposta. Danos materiais configurados. Condenação acertada. Na esteira da jurisprudência sedimentada na Súmula 277/STJ, a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral. Prova consistente de que o dano experimentado implicou ofensa à sua honra objetiva capaz de comprometer a sua imagem e credibilidade no mercado. Assim, a empresa autora faz jus à reparação moral vindicada. Pretensão acolhida. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para julgar ação procedente, respondendo, o réu, integralmente pela sucumbência. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parcial razão. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda ajuizada por força de atraso na entrega de empreendimento. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo das rés. DIALETICIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Considerar a data de entrega da obra como aquela que constou do contrato de financiamento junto ao agente financeiro é cláusula abusiva, pois acarretaria desequilíbrio contratual, nos termos do, IV, do CDC, art. 51. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Prazo máximo de 180 dias. Abusividade da disposição em sentido diverso. Precedentes do E. TJSP. Inadmissão de outros acréscimos. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. Reconhecida a mora, é dever das apelantes ressarcirem os apelados pelos valores pagos a título de evolução da obra no período de atraso. SUCUMBÊNCIA. Honorários recursais majorados, disposição do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Demanda ajuizada por força de atraso na entrega de empreendimento. Sentença de procedência na origem. Inconformismo das rés. CUSTAS INICIAIS. Pagamento efetuado. Regularização. LEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Não se pode considerar a data de entrega da obra como aquela que constou do contrato de financiamento junto ao agente financeiro. Cláusula abusiva, pois acarretaria desequilíbrio contratual, nos termos do, IV, do CDC, art. 51. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Prazo de 180 dias. Precedentes do E. TJSP. Inadmissão de outros acréscimos. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. Reconhecida a mora, é dever das apelantes ressarcir a apelada pelos valores pagos a título de evolução da obra no período de atraso. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quantias deverão ser monetariamente corrigidas a partir da data da mora (junho de 2021), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários recursais majorados, disposição do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parcial razão. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio temporário de bagagem quando do retorno da passageira ao Brasil. Sentença que julgou o pedido procedente para condenar a companhia aérea ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Requerida condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo da companhia aérea ré. Com razão em parte. Devido ao extravio temporário de sua bagagem, a autora ficou sem seus pertences após retornar ao Brasil. Bagagem devolvida de forma íntegra após sete dias do retorno. Aplicação do CDC. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". Danos morais caracterizados. Não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela requerente. As circunstâncias extrapolam o limite do razoável de um «mero aborrecimento e são capazes de causar aflição e angústia no passageiro. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 1.500,00, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Manutenção da condenação da demandada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Alegação de abusividades. Sentença de improcedência. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Abusividade reconhecida. Afastamento da cobrança que se faz patente. Sentença reformada neste ponto. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos repetitivos. Contrato firmado em novembro/2019. Restituição dobrada apenas dos valores pagos após 30/03/2021, nos termos do Recurso Repetitivo a respeito - EAREsp 676.608 (paradigma). Pretensão de consignar valores para obstar inclusão de dados em cadastro de inadimplentes até o julgamento final da lide. Descabimento. Ajuizamento de demanda que, por si só, não elide a mora, permitindo, por seu turno, que o banco adote medidas coercitivas em relação ao mutuário. Impossibilidade de obstar o direito de ação do credor previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Súmula 380/STJ. Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente. Tendo o autor decaído em parte substancial do pedido, permanece inalterada a sucumbência. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC não aplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parcial razão. ... (Continua)

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que alega atraso na entrega do loteamento - Pedido de resolução e de restituição integral de valores pagos - Sentença de parcial procedência, com restituição parcial do montante pago - Recurso das partes - Autora que insiste na restituição integral, por força do atraso nas obras - Ré que impugna a restituição parcial, alegando impossibilidade da resolução, diante do pacto de alienação fiduciária - Recurso da ré que não comporta conhecimento - Determinação para complemento do preparo, não atendida - Sentença que comporta reforma - Embora o contrato tenha sido celebrado com pacto de alienação fiduciária, não houve o respectivo registro na matrícula - Trata-se, portanto, de mero compromisso de compra e venda, com prevalência do CDC à espécie - Possibilidade de resolução - Loteadora ré que alega ter solicitado a emissão do TVO junto à Prefeitura - Mero requerimento do TVO que não tem o condão de considerar cumprida a obrigação - Mora da ré inquestionável, pois não demonstrada a aprovação das obras de infraestrutura - Restituição que deve ser integral, nos termos da Súmula 543/STJ - Juros de mora contados da citação, sendo inaplicável o REsp repetitivo 1.740.911/DF - Sentença reformada, arcando a ré com a integralidade das verbas sucumbência - Honorários recursais devidos - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Cancelamento de voo em razão de ajuste da malha aérea. Atraso de seis horas e quarenta minutos em relação ao horário original de chegada ao destino final. Sentença que julgou o pedido procedente para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo da companhia aérea ré. Com razão em parte. Ajuste da malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Voo cancelado que culminou com atraso de seis horas e quarenta minutos até a chegada ao destino final. Auxílio material não comprovado por parte da companhia aérea. Danos morais caracterizados. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório reduzido de R$ 9.000,00 para R$ 2.000,00, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Manutenção da condenação da demandada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Alegação de abusividades. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Abusividade reconhecida. Afastamento da cobrança que se faz patente. Sentença reformada neste ponto. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos repetitivos. Contrato firmado em agosto/2021. Restituição dobrada dos valores indevidos. Aplicação dos critérios previstos no Recurso Repetitivo a respeito - EAREsp 676.608 (paradigma). Pretensão de consignar valores para obstar inclusão de dados em cadastro de inadimplentes até o julgamento final da lide. Descabimento. Ajuizamento de demanda que, por si só, não elide a mora, permitindo, por seu turno, que o banco adote medidas coercitivas em relação ao mutuário. Impossibilidade de obstar o direito de ação do credor previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Súmula 380/STJ. Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente. Tendo o autor decaído em parte substancial do pedido, permanece inalterada a sucumbência. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC não aplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015.

«1 - Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18/3/2016 - Enunciado Administrativo 7/STJ) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito desportivo. Lei pelé. Atleta profissional de futebol. Transferência. Direitos federativos. Direitos econômicos. Recurso não provido. Dispositivo. Omissão. Sucumbência recíproca. Honorários recursais.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 para a fase de conhecimento. ... (Continua)

24 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Descabimento. Ausência de fixação de honorários de sucumbência.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de error in procedendo. Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a majoração da verba sucumbencial em grau recursal.

1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao apelo, reverteu a sucumbência, mas não fixou honorários recursais. Omissão configurada. Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro e condenou o autor em R$ 5.000,00, a título de honorários sucumbenciais, fixados por equidade. Valor da causa fixado em R$ 21.800,00. Revisão da sucumbência em embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o apelo do autor. Matéria de ordem pública. Honorários fixados a favor do autor-apelante em 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho em grau recursal. Art. 85, §§ 2º, 8º e 6º-A, do CPC. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo doméstico. Sentença que julgou o pedido procedente para condenar a companhia aérea ao pagamento da quantia de R$ 784,89 a título de prejuízo material, bem como ao pagamento do importe de R$ 8.000,00 em razão do dano moral sofrido pelo requerente. Apelo exclusivo da companhia aérea requerida pleiteando a reforma da r. sentença. Com razão em parte. Incontroverso que o cancelamento do voo acarretou o atraso de quase dezenove horas em relação ao horário de chegada originalmente contratado. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. 1) Prestação incontroversa de auxílio material ao recorrido. Autor que meramente alegou que as acomodações fornecidas pela ré seriam «de péssima qualidade sem trazer qualquer prova ou justificativa a corroborar tal tese. Mera opção por hospedagem que seja mais aprazível ao passageiro que não gera dano material. 2) Dano moral caracterizado. Atraso de dezenove horas. Ninguém a isto fica indiferente. Tais circunstâncias extrapolam o limite do razoável de um «simples atraso e são capazes de causar aflição e angústia no passageiro. Quantum indenizatório reduzido, entretanto, de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, haja vista que houve assistência por parte da ré, que forneceu ao autor tanto hospedagem quanto alimentação. Manutenção da condenação da demandada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais e afastar a condenação aos danos materiais... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de seguro. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro. Sucumbência mínima da financeira ré. Manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória, cominatória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Com razão em parte. Preliminares. Falta de interesse de agir e de interesse processual. Inocorrência. Advocacia predatória. Ausência de provas. Mérito. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que a autora continua responsável pelo pagamento desta obrigação. De rigor o parcial provimento do apelo interposto pela autora para julgar parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para o fim de se determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação da autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Serviços prestados por terceiros. Inexistência de cobrança a tal título. Com relação aos serviços de terceiros, observa-se que estes sequer foram contratados ou cobrados. Inexistindo contratação e cobrança, não há falar em condenação para devolução de valores. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação da tarifa de avaliação do bem estava previamente prevista no contrato. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de tarifa de avaliação do bem. Sucumbência mínima da financeira ré. Manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para declarar a abusividade da tarifa de avaliação do bem, com devolução simples ou abatimento no saldo devedor... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória, cominatória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminares. Falta de interesse de agir e de interesse processual. Inocorrência. Mérito. Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Devolução ou amortização. Não há saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento do cartão, notadamente porque a reserva de margem consignável diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito e, sendo assim, o saldo a ser quitado corresponde aos débitos existentes pela disponibilização deste tipo produto bancário, de forma que o autor continua responsável pelo pagamento desta obrigação. De rigor o parcial provimento do apelo interposto pelo autor para julgar parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para o fim de se determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Parcial razão. Preliminar. Inovação indevida. O autor, em sua petição inicial, expressamente delimitou a obrigação contratual que pretendia controverter, não questionando a suposta abusividade da «taxa de administração". Deste modo, é vedado e até mesmo reprovável a parte tentar inovar em sede recursal. Assim, não cabe nesta via recursal a alegação de abusividade da «taxa de administração, sob pena de cerceamento do direito de defesa do banco réu, supressão de instância e violação dos princípios da congruência e da boa-fé. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Seguro de proteção financeira. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro estava previamente prevista no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro prestamista... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sucumbência recíproca. Honorários recursais. Majoração. Base de cálculo.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 para a fase de conhecimento. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da inversão dos ônus sucumbencias. Honorários recursais. Descabimento. Embargos declaratórios da união acolhidos.

1 - A a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de majoração dos honorários recursais. Omissão configurada. Recurso acolhido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), « somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 «. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de majoração dos honorários recursais. Omissão configurada. Recurso acolhido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ), « somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 «. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Documentos juntados ao feito apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documentos desconsiderados. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Serviços prestados por terceiros. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. A exigência da tarifa de serviços de terceiros não é abusiva, porquanto há prova de efetiva prestação dos serviços inerentes. Seguro. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de seguro. Inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro. Sucumbência mínima da financeira ré. Manutenção da condenação do autor ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Sucumbência recíproca. Honorários recursais. Majoração. Base de cálculo.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 para a fase de conhecimento não foram ultrapassados. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão parcial. Adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao § 2º do CPC/2015, art. 85. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Cabimento. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Honorários recursais de sucumbência. Não cabimento

«1 - Impossibilidade de majoração da verba honorária fixada contra o ente previdenciário, uma vez que a apelação foi provida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.

«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Honorários sucumbenciais recursais. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços e locação de sistema de impressão julgada procedente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«Hipótese: Controvérsia relacionada à possibilidade de aplicação da majoração dos honorários sucumbenciais por força do manejo de recurso de embargos de declaração/agravo interno, nos termos do artigo 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015/2015, no âmbito da mesma instância recursal. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de seguro. Inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva. Sucumbência mínima da financeira ré. Manutenção da condenação do autor ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Condenação em honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Des cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85. Enunciado Administrativo 7/STJ).

«1 - A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no seu Enunciado Administrativo 7/STJ), a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios recursais. Provimento do recurso de apelação pelo tribunal de origem. Requisitos cumulativos não cumpridos. Majoração. Inviabilidade.

«1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (REsp Acórdão/STJ), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.

«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Integração do julgado. Honorários sucumbenciais recursais. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O provimento do recurso especial, no caso, leva à reforma do acórdão recorrido e, consequentemente, à inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)