1 - TRT3 Ação anulatória de penhora e arrematação. Cessão de direitos reais. Validade do negócio jurídico.
«Para que o negócio jurídico seja válido e possa ser oponível perante terceiros, deve respeitar a forma prevista em lei. Assim, segundo o art. 108 do CC, «a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Inexistindo a escritura pública da cessão dos direitos da promessa da compra e venda tem-se que referido documento não se reveste das formalidades exigidas sendo considerado um ATO INEFICAZ, não produzindo qualquer efeito perante terceiros, sendo, portanto, incapaz de ensejar a nulidade da penhora e arrematação procedida nos autos principais.... ()
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2 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Validade. Benefício previdenciário. Penhora.
«O benefício previdenciário porventura recebido pelo sócio-devedor e o crédito incontroverso da exequente possuem idêntica natureza salarial e não há qualquer razão jurídica para se proteger aquele em detrimento deste. A regra de impenhorabilidade, nesse particular, é mitigada por esse juízo de ponderação, mantido o respeito à dignidade humana do devedor. Entretanto, não há como acolher o pedido da exequente, tendo em vista que, em que pese o segundo executado tenha recebido benefício previdenciário em determinado período, o mesmo já cessou.... ()
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3 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis (microcomputador e mesa) de pessoa jurídica. Impugnação da validade da penhora em razão de distrato celebrado. Descabimento de rediscussão de matéria já pacificada na fase de conhecimento. Discussão de nova penhora que deve ser deduzida pelas vias apropriadas. Recurso parcialmente provido.
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Restauração de autos. Citação por edital. Validade. Nulidade de intimação da penhora afastada.
«1. Atendidos os requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação. ... ()
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5 - TJSP Penhora. Efeitos. Indeferimento de constrição judicial sobre os bens de titularidade do representante legal de microempresa. Invalidade. Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante. Agravada que, além de microempresa, é firma individual. Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada que recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Validade da penhora. Desnecessidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CCB/2002, art. 50. Recurso provido para estes fins.
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6 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Falta de legitimidade da pessoa jurídica executada para questionar a validade da penhora incidente sobre bens do sócio. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse aspecto.
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7 - TJMG Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Constrição sobre bens móveis. Propriedade. Comprovação. Tradição bastante. Contrato particular confirmado por prova oral. Validade. Simulação. Ausência de comprovação. Boa-fé. Presunção. Recurso não provido
«- Ao terceiro é permitido embargar a penhora de seus bens móveis, cuja propriedade se opera com a simples tradição. ... ()
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8 - TAPR Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em hipoteca pelo devedor. Embargante que obteve reconhecimento judicial de sociedade de fato com o mesmo, decorrente de concubinato. Defesa da meação. Hipoteca instituída antes de reconhecido o direito à partilha. Validade. Ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados.
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9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem objeto de alienação fiduciária em garantia de crédito de terceiro. Irrelevância. Natureza «propter rem daqueles débitos prevalece sobre qualquer outra situação jurídica. Validade da constrição. Reconhecimento. Recurso improvido.
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10 - TST AGRAVO EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Insurgência contra decisão que anulou a penhora realizada sobre bem de sócio da empresa executada. Ausência de decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, portanto, se os requisitos permissivos à desconsideração estavam presentes, tais como excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios e o encerramento irregular da empresa. Necessidade de comprovação destes pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência da mera presunção. Invalidade, assim, do deferimento implícito do pedido de desconsideração. Medida excepcional. Validade da anulação da penhora. Recurso desprovido.
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12 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Validade. Desnecessidade de citação dos sócios da pessoa jurídica executada. Arts. 568, 592, II, e 652 do CPC/1973. Inexistência de desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Penhora «on line que observa a ordem de preferência do art. 655 do citado CPC/1973. Descabimento de indicação de bens da empresa executada para satisfação do crédito, até porque inexistentes. Recurso desprovido.
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13 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). In casu, consta do auto de penhora que o Dr. Celestino Raimundo Resende, chefe do departamento jurídico do UBM foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora (evento 1, out9, fls. 36/44), tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário (evento 1, auto de penhora 15). De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da aparência, reputa-se válida a intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como representante legal e recebe a intimação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: (...) No mesmo sentido: REsp. 618.202/RS, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008. Portanto, forçoso concluir pela validade da penhora efetuada. Com o julgamento do agravo de instrumento, não devem ser conhecidos os embargos de declaração, por prejudicados. (fls. 705-706, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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14 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Indenização. Contrato de transporte. Relação de consumo. Penhora de numerário infrutífera. Ré, pessoa jurídica, que não apresenta bens idôneos. Indícios de gestão irregular da empresa, causando obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados. Desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar bens de sócios. Validade. lei 8.078/1990, art. 28, § 5º. Recurso desprovido.
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15 - STJ Família. Civil. Recurso especial. Execução. Execução. Empréstimo. Bem de empresa oferecido livremente por ela, em garantia real hipotecária de outra pessoa jurídica. Penhora do imóvel. Validade da hipoteca. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restritiva. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica que nunca foi sede de empresa familiar. Penhorabilidade do bem. Validade da hipoteca oferecida livremente por empresa para garantir mútuo de outra pessoa jurídica. Recurso especial não provido.
«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. ... ()
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16 - TJSP Penhora. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra o indeferimento da constrição sobre ativo financeiro em conta-corrente do executado. Pretensão ao bloqueio «on line. Validade. Inocorrência de afronta à ordem jurídica e de violação à intimidade. Obediência à ordem legal do CPC/1973, art. 655. Viabilidade do arresto «on line via BACEN Jud. Recurso provido para este fim.
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se o bloqueio da quantia de R$ 691,29. Inconformismo dos executados, ora agravantes que não merece prosperar. 1. Nulidade da r. decisão não verificada. Fundamentação suficiente. 2. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à empresa executada e do qual não se desincumbiu. Desnecessidade de prévia liquidação das penhoras anteriores. Eventual valor excedente que oportunamente poderá ser levantado pelos executados. CPC, art. 836 que não se aplica ao caso em tela. Penhora efetivada por meio digital. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Advogado condenado à devolução de soma em dinheiro levantada no exercício do mandato «ad juditia. Fase que não enseja a instalação de uma nova relação jurídica processual, dentro da ótica do processo sincrético, que busca a efetividade da jurisdição. Título executivo judicial. Inadimplemento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Validade. Dívida consolidada em valor certo, líquido e exigível. Penhora de imóvel que serve se escritório para o exercício profissional. Possibilidade. Recurso desprovido.
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19 - TAPR Embargos de terceiro. Compra e venda. Contrato particular anterior à propositura da ação executiva. Registro do imóvel procedido dias antes da efetivação da penhora. Comprovação da posse mansa, pacífica e de boa-fé, do embargante. Reconhecimento de validade do negócio jurídico realizado antes do registro imobiliário. Inteligência da Súmula 84/STJ. Fraude contra credores não caracterizada. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 158.
«... A discussão concentra-se, objetivamente, na validade ou não, do negócio jurídico celebrado entre os transatores, representado pelo recibo particular de compra e venda juntado aos autos, bem como na verificação da má-fé do Apelado em providenciar a Escritura Pública somente quando da distribuição da Carta Precatória que determinava a penhora do respectivo imóvel. Pelo conjunto de provas apresentado, principalmente, aquelas produzidas através de testemunhas, não se verificam indícios de má-fé por parte do Apelado, pois, simplesmente, postergou, por demasiado lapso temporal, o registro de sua propriedade, provavelmente, por motivos financeiros, conforme mencionou a testemunha ARI NÉIA em seu depoimento (f. 147/148). Da mesma forma, restou comprovada a posse mansa, pacífica e de boa-fé, praticada pelo Apelado, o que valora ainda mais a autenticidade do documento considerado duvidoso por parte do Apelante. Vale lembrar que sobre esse fato - a posse - nada foi contestado durante o deslinde do feito. ssim, afastada está a alegada fraude contra o credor, ora Apelante, seja pela falta de comprovação da má-fé na transmissão do imóvel, seja pela ausência dos requisitos fundamentais que a caracterizariam, resultando da anulação do negócio, nos termos dos arts. 158 e seguintes do CCB/2002. Quanto à validade do contrato particular, firmado entre as partes, referente à compra e venda do imóvel, o entendimento encontra-se devidamente sumulado por nosso Superior Tribunal de Justiça no item 84 e consolidado pela melhor jurisprudência: ... (Juiz João Kopytowski).... ()
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20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.
«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... ()
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21 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.
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22 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Famílias pobres que permutam terreno para construção de prédio em troca de 2 apartamento. Avença não cumprida. Renúncia do bem de família por engenheiros, executados, em favor dessas família. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º.
«... Senhora Ministra Presidente, a questão é muito interessante, como disse o Senhor Ministro Ari Pargendler. De fato, Sua Excelência lembrou que temos precedentes da própria Segunda Seção que admitem a possibilidade da renúncia quando se tratar do Código de Processo Civil, mas, com relação a bem de família, não se admite tal possibilidade. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Teoria da aparência. Intimação da penhora na pessoa do gerente nomeado como depositário e cientificado do prazo de 10 dias para defesa, sem qualquer oposição. Contagem da lavratura e assinatura do termo de penhora.
«1. Jurisprudência do STJ no sentido da validade da cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. ... ()
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24 - TJRJ Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.
«1. O gravame da inalienabilidade não se confunde com o da impenhorabilidade, uma vez que são cláusulas autônomas, em razão de seu interesse social e de seus efeitos. ... ()
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25 - TJSP Penhora. Intimação. Pessoa Jurídica. Realização por oficial de justiça no endereço onde se encontra o domicilio da executada, sendo que a cientificação ocorreu na pessoa de seu funcionário, que, inclusive teve seu nome informado na referida certidão e mencionou que poderia receber intimações. Suficiência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da teoria da aparência. Validade da intimação realizada, afastada a alegação de litigância de má-fé. Recurso desprovido.
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26 - TJSP Família. Fiança. Fiador. Penhora da parte ideal do fiador. Fiança sem outorga uxória. Vício que invalida totalmente a garantia. O cônjuge que não autorizou tem legitimidade para impugnar o negócio jurídico. Incumbe apenas ao cônjuge que não consentiu arguir a ineficácia do ato praticado pelo outro sem a sua outorga, consoante o disposto no CCB/1916, art. 239 e no CCB/2002, art. 1650. A fiança prestada por um dos cônjuges depende, para sua validade, da outorga conjugal, sem o que o ato se torna integralmente ineficaz, não subsistindo qualquer obrigação para o outro. Aplicação da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a ineficácia da fiança prestada pelo cônjuge varão da agravante, com determinação de levantamento da penhora. Recurso provido.
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27 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução contra pessoa física, empresário, que «blindou seu patrimônio contra credores, não ostentando qualquer movimentação financeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa da qual o executado é sócio, para atingir seus bens. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 50. As provas trazidas aos autos comprovam a ilicitude praticada pelos sócios, ocasionando a confusão patrimonial com os bens da pessoa jurídica. Desconsideração inversa que objetiva coibir o desvio de bens. Validade da constrição dos bens da pessoa jurídica. Recurso provido para este fim.
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28 - TJPE Apelação. Execução de sentença. Preliminar de nulidade da sentença. Tentativa de penhora frustada. Fraude e confusão pratrimonial configuradas. Empresas coligadas. Desconsideração da pessoa jurídica da executada e da empresa controlada. Possibilidade. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Comparecendo espontaneamente através de petição nos autos se dando por citada, não há o que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação. - Frustradas todas as tentativas de penhorar bens da Executada, demonstrada a existência de empresas coligadas, na qual uma é apenas a extensão da outra, visto possuir o mesmo ramo de atividades e sócios da mesma família e, ainda, da confusão patrimonial, válida é a desconsideração das pessoas jurídicas envolvidas. - Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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29 - TJMG Fraude à execução. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Declaração de ineficácia da alienação no processo executivo. Não constituição de coisa julgada em relação à embargante. Inexistência de registro da penhora no registro de imóveis. Má-fé da adquiriente. Não comprovação. Validade do negócio jurídico demonstrada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Natureza da ação. Declaratória. Art. 20, § 4º, do CPC
«- Conforme o disposto no CPC/1973, art. 1.046 Brasileiro, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. ... ()
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30 - STJ Recurso especial. Acordo. Homologação. Penhora no rosto dos autos. Declaração de ineficácia. Intimação. Necessidade. Recurso provido.
«1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas. ... ()
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31 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Ação ajuizada contra grupo econômico. Validade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação. Ausência de limitação da constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Viabilidade, ainda, da incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Autorização para que os bens de outra pessoa jurídica sejam afetados; no caso, as demais empresas do mesmo grupo econômico. Hipótese de ocorrência de confusão patrimonial, dado o ínfimo valor encontrado na conta bancária do executado, pessoa física. Deferimento do bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Recurso desprovido.
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32 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre safra agrícola gravada pelo penhor. Admissibilidade. Havendo bens gravados para garantia do débito, sobre eles haverá de recair a penhora. Aplicação dos arts. 655 § 1º, do CPC/1973 e 1419 do novo Código Civil. Precedentes. Impossibilidade dos agravados pretenderem atentar «contra factum proprium, pois resta clara a proibição de «venire contra factum proprium que, na realidade, protege uma parte contra aquela que pretenda exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Havendo real contradição entre dois comportamentos, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. Recurso provido.
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33 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.
«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Penhora no rosto dos autos. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Omissão. Inexistência. Ineficácia do acordo e validade da sub- Rogação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, conforme excerto extraído dos embargos de declaração.... ()
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35 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução movida contra pessoa jurídica. Constrição incidente sobre imóvel pertencente aos sócios. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da penhora reconhecida de ofício. Antiga sócia declarada incapaz. Eventual inclusão no polo passivo da execução que demandará atuação do Ministério Público. Embargos extintos sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
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36 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Decisão que rejeitou a indicação à penhora de bem imóvel, desconsiderou inversamente a personalidade jurídica e determinou a constrição do faturamento de sociedade da qual os autores das heranças foram sócios. Ausência de fundamentação. Violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
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37 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de créditos de precatório para constrição. Instrumento particular de cessão de direitos creditórios. Admissibilidade. Invalidade da recusa da exequente, fazenda pública, de aceitar seu próprio crédito sob pena de procrastinar-se a insegurança jurídica. Determinação de concretização da penhora dos precatórios. Recurso provido para este fim.
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38 - STJ Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.725.
1 - Ação de embargos de terceiro proposta em 12/02/2019. Recurso especial interposto em 22/10/2021 e atribuído à relatora em 06/04/2022. ... ()
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39 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição de bens de pessoa jurídica que não faz parte da execução. Inadmissibilidade. Acordo realizado em execução. Carência superveniente do embargante. Extinção dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Pretensão do embargante à imposição das verbas de sucumbência ao embargado-exequente. Validade. Interesse-necessidade de o embargante opor os embargos de terceiro diante da constrição indevida do seu patrimônio. Incidência do princípio da causalidade. Verbas sucumbenciais devidas. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para este fim.
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40 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.
«1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. ... ()
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41 - STF Penhora. Execução. Pequena propriedade rural de exploração familiar. Impenhorabilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXVI. Aplicação imediata. Lei 4.504/1966 (ET), art. 4º, II.
«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental _, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do CF/88, art. 5º, XXVI, do conceito de «propriedade familiar da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).... ()
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42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Requisitos. Ação Civil Pública. Fase de execução de sentença. Responsabilização da pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Admissibilidade. Interpretação teleológica do CCB/2002, art. 50. Transferência da titularidade de quinze imóveis do agravante, para a pessoa jurídica de que é sócio controlador, tanto que se tornou insolvente a ponto de postular e obter o benefício da gratuidade judiciária. Configuração do esvaziamento patrimonial. Indícios de fraude, quando a pessoa em questão é agente político às voltas com questionamentos relativos à sua atuação como gestor público. Abuso da personalidade jurídica. Validade da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, determinada a penhora de bens. Recurso desprovido.
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43 - STJ Processual civil. Nulidade de auto de penhora. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de intimação da penhora. CPC, art. 669. Co-Devedores. Ingresso na lide após o ato de constrição do bem. Contrato de promessa de compra e venda. Inoponibilidade ao fisco. CTN, art. 123. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não compete a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.
«1. A admissibilidade da Ação Cautelar, para o fim de conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito da pretensão recursal, uma vez que, sendo o recurso inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar. ... ()
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45 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Pedido de cancelamento de registro imobiliário. Penhora levada a efeito em execução de título extrajudicial. Alienação do imóvel ocorrida após a penhora, com reconhecimento de fraude à execução e consequente ineficácia da venda. Distinção entre ineficácia e invalidade do negócio jurídico. Desnecessário o cancelamento do registro da venda e da averbação de sua anulação, diante do reconhecimento da ineficácia. Recurso improvido.
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46 - TAMG Condomínio em edificação. Penhora. Bem imóvel. Encargos condominiais. Inadimplemento. Obrigação «propter rem. Direito de seqüela.
«... A doutrina e a jurisprudência ensinam que os encargos condominiais constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime poder de seqüela.
Para De Plácido e Silva, direito de seqüela «é o atributo ou a qualidade inerente a determinados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir a coisa, objeto do mesmo direito, onde quer que ela vá, a fim de que sobre a mesma coisa faça valer o direito correspectivo (...). Em realidade, o direito de seqüela resulta num privilégio sobre as coisas que se deram em garantia de obrigações, ou de dívidas (Vocabulário Jurídico, Forense, v. 4, p. 1.435).
Assim, tem-se que o condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados, e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais, se transmudando em indisponibilidade e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. ... (Juiz Elias Camilo).... ()
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47 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora. Conversão do usufruto em penhora. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de intimação da penhora. Pretensão de rexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Odilon de Witt & Cia Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, determinou a conversão do usufruto em penhora. ... ()
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48 - STJ Competência. Conflito. Argüição. Possibilidade de ser suscitado por quem tem legitimidade ou interesse de agir. Associação de moradoras. Penhora pelo Juízo Trabalhista de imóvel transferido pelo Juízo da Falência. Legitimidade da associação. CPC/1973, art. 116.
«Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Neste caso, a apreciação da legitimidade para argüição depende mais da existência de interesse jurídico do requerente que propriamente de sua qualidade como parte. Tendo sido penhorado em execução trabalhista imóvel transferido à Associação de promitentes-compradores, mediante alvará do juízo falimentar, tem essa interesse em que este decida sobre a constrição que afeta o imóvel, em razão de dívida alheia.... ()
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49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI 13.467/2017 . 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ACIONISTA. 3. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 5. CITAÇÃO. NULIDADE. 6. COISA JULGADA. 7. PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM. 8. PENHORA. EXCESSO EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO . REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Na presente situação, a transcrição do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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50 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.
«Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. ... ()