amputacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mão direita, no primeiro acidente, e amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mesma mão, no segundo. Seqüelas incapacitantes. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mão direita, no primeiro acidente, e amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mesma mão, no segundo. Seqüelas incapacitantes. Reconhecimento. Benefícios devidos. Auxílio suplementar e auxílio-acidente, respectivamente, devendo ser observada a prescrição das parcelas do auxílio suplementar vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Fornecimento de próteses. Ato cirúrgico de amputação. Colocação de prótese indispensável ao tratamento do beneficiário. Cobertura devida. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

1 - Ação ajuizada em 3/1/16. Recurso especial interposto em 8/2/19. Autos conclusos ao gabinete em 18/10/19. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Amputação de parte do dedo da mão. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O acidente de trabalho que resulta na amputação de parte do dedo da mão gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Pensão. Ajudante geral na pavimentação asfáltica contratado pela municipalidade. Amputação do membro inferior esquerdo do requerente e consequente incapacidade para o labor. Nexo de causalidade entre o evento e a amputação do membro inferior esquerdo do demandante. Incapacidade laboral plena e permanente. Pensão mensal corretamente fixada. Recurso não provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à pessoa. Cumulação com dano estético. Cumulação. Amputação de duas pernas. Decreto 2.681/1912, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais danos à pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Decreto 2.681/1912, art. 21. Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Amputação de falange distal do 2º quirodáctilo direito - Exercício da função de Borracheiro - Laudo pericial - Amputação de dedo não verificada - Ausência de incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais - Improcedência. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Amputação de braço. Verba fixada em R$ 80.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao valor do dano moral, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tratando-se de seqüela permanente, amputação de braço, como já mencionado na decisão agravada, não há que se falar em enriquecimento sem causa, a ponto de merecer a intervenção do STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação de falanges do terceiro e do quarto dedos da mão esquerda. Nexo causal evidenciado. Amputação que leva a uma incapacidade parcial e permanente do obreiro, por demandar maior esforço na execução das suas funções. Benefício devido, ainda que o laudo pericial tenha afastado a natureza incapacitante das lesões. Recurso provido para julgar procedente a ação acidentária.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor, vítima de atropelamento, que permaneceu longo período internado, vindo a sofrer infecção hospitalar, culminando com amputação de perna. Pretendido fornecimento de prótese e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Nexo causal configurado. Culpa demonstrada. Desrespeito ao estatuo do idoso. Tratamento prolongado de fratura de fêmur acarretando amputação. Fruto de infecção hospitalar. Tratamento malsucedido. Prontuário do paciente. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso provido.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação e retração nos 3º e 4º quirodáctilos da mão direita. Perícia médica, calcada nos exames técnicos e clínicos dando conta da amputação. Perda do poder de pinça e apreensão que implica perda total do referido segmento. Indenização fixada em 60% do salário do obreiro no dia do acidente, abatido o valor pago no âmbito administrativo. Decisão de procedência mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização ao percentual mencionado.

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE NUTRIÇÃO - SEGURADO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA ABAIXO DO JOELHO) - USO DE PRÓTESE SOB MEDIDA - SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO COM DANOS NA PERNA MECÂNICA - NOVA PRÓTESE DOADA, SEM O PERFEITO ENCAIXE - UTILIZAÇÃO QUE CAUSA DORES, INFLAMAÇÃO E FERIMENTOS NO COTO DE AMPUTAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ENSEJA O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TROCA DE PRÓTESE ORTOPÉDICA.

Tutela de urgência concedida para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer ao autor nova prótese. Inconformismo da requerida. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autor que foi submetido à amputação de membro inferior. Relatório médico que descreve o quadro clínico e a necessidade urgente de troca do equipamento. Substituição de prótese que é decorrência do ato cirúrgico de amputação. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Soldado 2ª Classe. Autor excluído do certame na fase de exame médico, que o considerou inapto para exercer a atividade por ter «deformidade com amputação de falange parcial no dedo da mão esquerda". Perícia judicial que constatou perda discreta de força de preensão palmar em mão não dominante, devido a amputação parcial, o que implica permanente maior esforço no exercício da função policial militar. Ilegalidade do ato de exclusão não caracterizada. Precedentes desta Corte. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental, danos materiais, morais e estéticos indenização. Acidente automobilístico. Morte de filho . Morte de filho. Amputação do braço de outro. Cumulação do dano moral e estético. Valor fixado com razoabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao artigos 535 do CPC/1973, se, como no caso examinado, acórdão se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil do estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Ambos os danos caraterizados. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Na hipótese dos autos, em Hospital Municipal, recém-nascido teve um dos braços amputado em virtude de erro médico, decorrente de punção axilar que resultou no rompimento de veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior. Ainda que derivada de um mesmo fato - erro médico de profissionais da rede municipal de saúde -, a amputação do braço direito do recém-nascido ensejou duas formas diversas de dano, o moral e o estético. O primeiro, correspondente à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como ao sofrimento, à aflição e à angústia a que seus pais e irmão foram submetidos, e o segundo, decorrente da modificação da estrutura corporal do lesado, enfim, da deformidade a ele causada.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Invalidez permanente notória.

«1. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Metrô. Autor que, na condição de deficiente (amputação de perna na altura do tornozelo), locomovia-se com o auxílio de muletas e, ao tentar embarcar na composição do metrô, sofreu queda por conta do piso molhado na plataforma. Fratura exposta do membro deficiente com posterior amputação total da perna. Nexo de causalidade estabelecido. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º, art. 734 do Código Civil e legislação consumerista. Alegação de culpa exclusiva da vítima que não se sustenta. Ausência de prova de que a vítima tenha se colocado em situação de perigo

18 - TJSP SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE.

Ação declaratória c.c cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Inconformismo das coerdeiras do segurado. Alegação de que um acidente causou lesão no pé esquerdo do segurado e que tal lesão foi agravada pela doença da qual o segurado era portador, o que acarretou a amputação do membro. Ausência de demonstração da ocorrência do acidente. Provas dos autos que atestam que a amputação ocorreu devido a complicações do diabetes. Apólice que não previa cobertura por invalidez decorrente de doença. Deficiência na informação não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

19 - STJ Seguro. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Acidente. Disacusia e amputação parcial de membro. CCB, art. 178, § 6º, II.

«Prescrição incidente a lesão decorrente de acidente ocorrido em 1988, em face da natureza da lesão (amputação parcial de membro), cuja natureza evidenciava, por si só, o pleno conhecimento do segurado acerca da imediata incapacitação da sua capacidade laboral. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível em que o autor alega ter sofrido acidente de trabalho resultando na amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. O pedido consiste na concessão de auxílio-acidente, argumentando a redução permanente de sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por não ter constatado a incapacidade para o trabalho. Inconformado, o autor apela, pleiteando a inversão do julgado ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. ... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Evento típico. Amputação da mão direita. Deferimento administrativo de auxílio-acidente. Pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente demonstrada. Procedência. Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave seqüela no membro superior direito do obreiro, representada pela amputação de sua mão, acarretando-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, observada a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria.

22 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de produção. Acidente típico. Amputação de parte da falange distal do dedo médio. Incapacidade reconhecida. Auxílio-acidente de 50%, nos termos da Lei 9.528/97. Benefício não vitalício. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Como seqüela desse acidente o perito constatou amputação de parte da falange distal do segundo dedo da mão direita - mão dominante - bem assim que dela resulta uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A impugnação apresentada pelo réu, na apelação, não prospera. Cuidando-se de acidente típico, desnecessária a vistoria reclamada.Sobra, portanto, que o auxílio acidente foi bem concedido, nada havendo a ser modificado, anotando-se, apenas, que esse benefício não é vitalício, conforme a modificação do Lei 8.213/1991, art. 86, introduzida pela Lei 9.528/97. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

23 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Reparação de danos decorrentes de violência policial contra indiciado. Pretensão indenizatória por perda da capacidade laborativa e danos moral e estético. Atos de tortura de que resultou necrose do 2º e 5º dedos do pé direito da vítima, e sua conseqüente amputação. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a lesão sofrida pelo demandante consistiu na necrose e conseqüente amputação do 2º e 5º dedos do pé direito, e, não constando dos autos que, para qualquer atividade laboral, dependesse ele de grande habilidade ou perfeição física dos pés, não há que se reconhecer em prol do autor a indenização por perda de capacidade laborativa. Pela mesma razão, não cabe, na espécie, qualquer reparação por dano estético.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Menor de idade (14 anos). Amputação parcial do antebraço. Dano moral e estético fixado em R$ 40.000,00. Pensão fixação em 1 SM. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 1.539.

«... No caso dos autos, o menor percebia pouco mais de um salário mínimo e meio (fl. 240), se mostrando razoável, assim, que a pensão seja fixada em 1 (um) salário mínimo, sendo devida até a data em que a vítima completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, como pedido na inicial, acrescida do 13º salário. Quanto aos danos morais e estéticos, são devidos, em razão do caráter traumático do acidente que levou à amputação de parte do antebraço esquerdo do autor, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

25 - STJ Seguro. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Acidente. Disacusia e amputação parcial de membro. CCB, art. 162 e CCB, art. 178, § 6º, II.

«Prescrição incidente a lesão decorrente de acidente ocorrido em 1988, em face da natureza da lesão (amputação parcial de membro), cuja natureza evidenciava, por si só, o pleno conhecimento do segurado acerca da imediata incapacitação da sua capacidade laboral. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Amputação do membro inferior direito. Invalidez permanente notória. Desnecessidade de perícia médica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A amputação de membro, no caso, configura invalidez permanente notória, a qual é presumida independentemente de laudo médico, sendo a vítima profissional cuja atividade depende de plena aptidão física, como, na espécie, a profissão de gari. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Cumulação com dano estético. Seqüela psíquica. Amputação da mão com posterior implante. CF/88, art. 5º, V e X.

«Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis. Hipótese em que do acidente decorreram seqüelas psíquicas por si bastantes para reconhecer-se existente o dano moral; e a deformação sofrida em razão da mão do recorrido ter sido traumaticamente amputada, por ação corto-contundente, quando do acidente, ainda que posteriormente reimplantada, é causa bastante para reconhecimento do dano estético.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível movida por segurado pleiteando a concessão de auxílio-acidente, após ter sido julgado improcedente seu pedido em primeira instância, com fundamento na ausência de incapacidade laboral. O obreiro sofreu amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda em decorrência de acidente de trabalho típico. A perícia médica constatou a lesão, mas concluiu que não houve redução da capacidade laborativa. O autor busca a reforma da sentença, argumentando que a lesão compromete sua função laboral de forma permanente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente. Falange do dedo. Amputação. Dano moral e dano material. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Amputação da perna. Cumulabilidade do danos moral e estético. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ, CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, mesmo quando derivadas do mesmo fato, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado.... (Continua)

31 - TJSP Acidente do trabalho. Tratorista. Amputação de parte do 3º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido. Recurso provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Falta de internação de paciente em estado grave. Coagulação intravascular disseminada com necrose. Internação tardia, quando já não era mais possível evitar a amputação de membros. Responsabilidade civil do Estado. Município configurada. Pensão mensal vitalícia. Procedência.

33 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação parcial do dedo mínimo esquerdo. Ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa em qualquer grau. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação parcial do dedo mínimo esquerdo. Ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa em qualquer grau. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Acidente do trabalho. Rurícola. Acidente típico. Amputação de dedo polegar da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.

36 - STJ Responsabilidade civil. Hospital e médico. Atendimento após acidente de trabalho. Infecção hospitalar de que resultou a amputação da ponta de um dedo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Procedência. Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, VIII, e 14, § 4º. (Com precedente).

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIAGNÓSTICO DE ÚLCERA CRÔNICA DE PELE E INSUFICIÊNCIA VENOSA - RECORRENTE QUE JÁ REALIZOU TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE DO SUS - LAUDO MÉDICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DOENÇA QUE, SE NÃO TRATADA, PODE EVOLUIR PARA NECROSE DE MEMBRO E AMPUTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIAGNÓSTICO DE ÚLCERA CRÔNICA DE PELE E INSUFICIÊNCIA VENOSA - RECORRENTE QUE JÁ REALIZOU TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE DO SUS - LAUDO MÉDICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DOENÇA QUE, SE NÃO TRATADA, PODE EVOLUIR PARA NECROSE DE MEMBRO E AMPUTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - MEDICAMENTO VENAFLON (DIOSMINA+HESPERIDINA) QUE TEM REGISTRO NA ANVISA - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Tratorista. Amputação da falange distal do dedo médio esquerdo (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

39 - TJSP Ação cominatória destinada ao fornecimento de prótese ortopédica em decorrência de cirurgia de amputação da perna direita - Procedência em primeiro grau - Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização do material solicitado pelo profissional médico - Inexistência de fins estéticos, mas funcionais - Providência indispensável ao tratamento do beneficiário, relacionada ao ato cirúrgico de amputação - Inexistência de violação à exclusão de cobertura contida na Lei 9.656/98, art. 10, VII - Indispensabilidade do tratamento na modalidade pretendida - Precedentes da instância superior - Rol da agência reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Procedimento baseado em orientação do médico assistente - Inexistência de sugestão de outro método alternativo equivalente ou a existência de informações de eventual ineficácia do tratamento recomendado, nos termos da Lei 14.454/1922 - Sentença mantida - Recurso não provido

40 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Faxineiro. Amputação na extremidade distal da interfalangeana do quinto dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

41 - TJSP Acidentária - Amputação parcial nos 2º e 3º quirodáctilos da mão esquerda - Pedido de concessão de benefício acidentário - Sentença que condena o INSS ao pagamento de benefício previdenciário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido - Julgamento «extra petita - Nulidade.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. INVALIDEZ RECONHECIDA EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA, POR MEIO DA QUAL DETERMINADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ULTERIORMENTE CANCELADA EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motorista de caminhão. Amputação da falange média do terceiro quirodáctilo esquerdo (dedo médio). Acidente do trabalho típico, devidamente registrado em CAT. Inequívoca diminuição da capacidade laborativa. Teor conclusivo cabal de laudo pericial produzido em ação acidentária pretérita, ajuizada em 2010, julgada procedente para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, ulteriormente cancelada pela autarquia em 2019. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público ao julgar casos análogos envolvendo amputação de falange distal de quirodáctilo, hipótese menos gravosa que a lesão produzida no caso concreto (amputação da falange média). Incapacidade laborativa parcial e permanente configurada. Nexo causal inconteste. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAL E MÉDIA DO DEDO INDICADOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motorista canavieiro. Amputação das falanges distal e média do segundo quirodáctilo direito (dedo indicador). Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Inequívoca diminuição da capacidade laborativa, sopesada a natureza manual das atividades habituais. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público ao julgar casos análogos envolvendo amputação de falange distal de quirodáctilo, hipótese menos gravosa que o caso concreto, em que verificada amputação da falange média. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano estético. Cabimento. Demora de atendimento. Amputação. Fundamentos do

45 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação parcial do 5º quirodáctilo esquerdo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Ação julgada procedente. Recurso provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Amputação de membro inferior. Ausência de nexo de causalidade com o acidente narrado na inicial. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

47 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do polegar esquerdo - Incapacidade laborativa não configurada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de adolescente em via férrea. Amputação de membro inferior. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

49 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de cozinha. Amputação parcial do 2º dedo da mão direita. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Invalidez. Momento da ciência inequívoca. Prescrição. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Amputação de membro. Invalidez permanente notória. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)