ano base de 1990
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1990. Correção monetária. Ipc. Repercussão geral.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu: «a Lei 8.200/1991 somente reconheceu efeitos econômicos, não implicando em direito adquirido do contribuinte a determinado índice de correção monetária. Para o ano-base de 1990, aplica-se o BTN Fiscal (fl. 392, e/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1990. Correção monetária. Ipc. Repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 7.730/1989, art. 30 e do Lei 7.799/1989, art. 30, que estabeleciam a indexação da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1990, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1990. Correção monetária. Ipc. Repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 7.730/1989, art. 30 e do Lei 7.799/1989, art. 30, que estabeleciam a indexação da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1989, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Cssl. Correção monetária das demonstrações financeiras do balanço do ano-base de 1990. Lei 8.200/1091. Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1990. BTNF. IRVF. Entendimento da Primeira Seção, e do STF.

«A Primeira Seção desta Corte pacificou-se no sentido de adotar o entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465/MG, com a aplicação do BTN Fiscal na correção das demonstrações financeiras do período-base 1990. Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1990. BTNF. Matéria pacificada pela Primeira Seção.

«1. «A Primeira Seção desta Corte pacificou-se no sentido de adotar o entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465/MG, com a aplicação do BTN Fiscal na correção das demonstrações financeiras do período-base 1990 (AgRg nos EREsp 636.275/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 8/9/08). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras do ano-base de 1990. Correção monetária pelo IPC. Lei 8.200/1991. Eficácia retroativa. Entendimento da excelsa Corte (ADIn 712- 4Acórdão/STF). Afastamento das limitações previstas na Lei 8.200/1991, art. 3º, I, e Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41.

«Perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, ao invés do IRVF e dos demais índices utilizados na atualização do BTN Fiscal, para correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, exercício de 1991, por ter sido o índice que refletiu a inflação do período, e por não atentar contra os princípios constitucionais tributários, consoante pronunciamento da Máxima Corte na ADIn 712- 4Acórdão/STF (ML), Rel. Min. Celso de Mello, in DJU 19/02/1993. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. O Tribunal deu provimento à apelação para determinar que o índice de correção monetária das demonstrações financeiras, no ano-base de 1990, é o IPC, em vez do BTNF, estabelecido no Lei 8.088/1990, art. 1º. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Correção de balanço. Ano-Base 1990. Btnf. Princípio da anterioridade. Conceito de renda.

1 - A correção monetária não se encontra sujeita ao princípio da reserva legal ou da anterioridade porque não implica em alteração dos elementos da obrigação tributária, em especial o quantitativo formado pela base de cálculo e alíquota.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990 (plano collor i). Correção monetária. Presença de acórdão do STF em sede de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período. Lei 7.777/1989, art. 5º, § 2º.

«1. Em 20/11/2013, em dois casos análogos envolvendo o «Plano Verão, portanto demonstrações financeiras do ano-base de 1989 (REs 208.526 e 256.304), o Plenário do E. STF, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do Lei 7.730/1989, art. 30, parágrafo 1º e do Lei 7.799/1989, art. 30, que fixaram o valor da OTN para o ano-base de 1989 como o índice de correção monetária das demonstrações financeiras daquele ano e de anos subsequentes. Na mesma ocasião, também foram julgados os RE 215.811 e RE 221.142, sendo que em ambos ficou decidido via questão de ordem que seria aplicado «o resultado deste julgamento ao regime da repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 242.689. Tema 311, para incidência dos efeitos do CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990 (plano collor i). Correção monetária. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período. Lei 7.777/1989, art. 5º, § 2º.

«1. Em 20/11/2013, em dois casos análogos envolvendo o «Plano Verão, portanto demonstrações financeiras do ano-base de 1989 (REs 208.526 e 256.304), o Plenário do E. STF, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do Lei 7.730/1989, art. 30, parágrafo 1º e do Lei 7.799/1989, art. 30, que fixaram o valor da OTN para o ano-base de 1989 como o índice de correção monetária das demonstrações financeiras daquele ano e de anos subsequentes. Na mesma ocasião, também foram julgados os RE 215.811 e RE 221.142, sendo que em ambos ficou decidido via questão de ordem que seria aplicado «o resultado deste julgamento ao regime da repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 242.689. Tema 311, para incidência dos efeitos do art 543-B do CPC/1973, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990 (plano collor i). Correção monetária. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período. Lei 7.777/1989, art. 5º, § 2º.

«1. Em 20/11/2013, em dois casos análogos envolvendo o «Plano Verão, portanto demonstrações financeiras do ano-base de 1989 (REs 208.526 e 256.304), o Plenário do E. STF, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do Lei 7.730/1989, art. 30, parágrafo 1º e do Lei 7.799/1989, art. 30, que fixaram o valor da OTN para o ano-base de 1989 como o índice de correção monetária das demonstrações financeiras daquele ano e de anos subsequentes. Na mesma ocasião, também foram julgados os RE 215.811 e RE 221.142, sendo que em ambos ficou decidido via questão de ordem que seria aplicado «o resultado deste julgamento ao regime da repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 242.689. Tema 311, para incidência dos efeitos do art 543-B do CPC/1973, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em repercussão geral. Desprovimento do recurso especial em juízo de retratação.

«1. O Plenário do STF, na sessão do dia 20/11/2013, ao julgar os Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 215.811/SC e 221.142/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 30/10/2014), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/89, e 30, caput, da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. 2 - Constitucional e tributário. 3 - Controvérsia acerca do diferimento promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas do ano-base de 1990. 4 - Correção monetária do balanço patrimonial. IPC e BTN. 5 - Reafirmação da mesma tese fixada por esta Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 11/04/2016, no sentido de reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.200/1991, art. 3º, I. 6 - Recurso extraordinário a que se nega provimento.

15 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Concessão. 2. Tributário. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. Repercussão geral reconhecida. Tema 311. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 7.730/1989, art. 30 e do Lei 7.799/1989, art. 30, normas que fundamentavam o acórdão recorrido. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC/2015, art. 1.036.

16 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Indexador monetário. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada acerca da tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 545.796/RJ (tema 298/STF), e sobre a legalidade do Decreto 332/91, art. 41. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência apenas em parte, somente para reconhecer a aplicação do ipc, ao invés do btnf, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1990. Btnf. Matéria pacificada pela Primeira Seção. CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de adotar o entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465/MG, ao determinar a adoção da BTN como fator de correção monetária nas demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1990. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 311/STF. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Correção monetária. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 1242.689/PR).

«Tema 311/STF - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.
Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no Lei 7.799/1989, art. 30 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e XXXVI; CF/88, art. 150, IV e CF/88, art. 148, a constitucionalidade, ou não, da utilização do Índice de Preços ao Consumidor - IPC como indexador de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, em vez do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, previsto no Lei 8.088/1990, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais a Lei 7.799/1989, art. 30, § 1º e a Lei 7.799/1989, art. 30.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Hermenêutica. Aplicação da Lei tempo. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 1242.689/PR).

«Tema 311/STF - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.
Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no Lei 7.799/1989, art. 30 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e XXXVI; CF/88, art. 150, IV e CF/88, art. 148, a constitucionalidade, ou não, da utilização do Índice de Preços ao Consumidor - IPC como indexador de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, em vez do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, previsto no Lei 8.088/1990, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais a Lei 7.799/1989, art. 30, § 1º e a Lei 7.799/1989, art. 30. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica- irpj e da contribuição social sobre o lucro- cssl. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Btnf. Legalidade do Decreto 332/1991. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.465/MG, reconheceu que, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, a correção monetária do balanço do ano-base de 1990, exercício de 1991, é realizada pelo BTN Fiscal, e não pelo IPC, nos termos do Decreto 332/1991, art. 39, não havendo que se falar, no caso, em excesso de poder regulamentar ou em violação ao conceito de renda. Precedentes: AgRg no REsp. 1.474.109/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2015; REsp. 1.260.595/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 30.8.2011; AgRg no REsp. 1.142.124/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/11/2010. ... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 311. Correção monetária. Demostrações financeiras. Pessoa jurídica. Índice a ser utilizado. IPC ou BTN Fiscal. Lei 7.799/1989, art. 3º, Lei 7.799/1989, art. 10 e Lei 7.799/1989, art. 30. Lei 8.088/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, 150, I e IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1221142/RS).

«Tema 311/STF - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 311. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Correção monetária. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 311 - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. ... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Tema 298/STF. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Balanço patrimonial. Pessoas jurídicas. Compensação. Diferimento no tempo. Lei 8.200/1991. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 148; e CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 298/STF - Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I, para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 148; e CF/88, art. 153, III, a constitucionalidade, ou não, do diferimento, promovido pela Lei 8.200/1991, da compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. Período-base 1990. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ipc. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Julgamento extra petita não configurado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 222, e/STJ): «Em relação à legislação aplicável ao período-base de 1990, a Lei 7.799/1989 criou e adotou como índice de correção das demonstrações financeiras o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN-F, atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC (IPC (Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 1º, § 2º e Lei 7.777/1989, art. 5º, § 2º). Com o advento da Lei 8.024/1990, o BTN Fiscal foi desatrelado), passando a ser corrido pelo índice de Reajustes de Valores Fiscais - IRVF (Lei 8.088/1990, art. 1º). ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. IPC. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.200/91, art. 3º, I. Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 40.

«A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o índice a ser aplicado às demonstrações financeiras referentes no ano-base 1990 é o IPC.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Irpj. Csll. Demonstrações financeiras. Ano-Base 1990. Mandado de segurança. Decadência.

1 - Tem natureza preventiva o mandado de segurança por meio do qual se objetiva que a autoridade impetrada abstenha-se de autuar a impetrante pela utilização retroativa do IPC como índice de correção monetária aplicável às demonstrações financeiras de balanço do ano de 1990.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj. Demonstrações financeiras. Ano-Base 1990. Correção monetária. Btnf/irvf. Jurisprudência pacificada. Súmula 83/STJ.

1 - Na presente hipótese, inexiste fundamento para a irresignação dos agravantes, muito menos é cabível o sobrestamento do feito, conforme requerido, porquanto pacífica a jurisprudência acerca da faculdade exclusiva de o magistrado sobrestar ou não determinado processo.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Escalonamento previsto na Lei 8.200/90. Legalidade. Decisão plenária do STF. Constitucionalidade. Precedente da Primeira Seção.

«1. Tendo o contribuinte direito à devolução dos valores recolhidos - concernentes à observância do BTN Fiscal, e não do IPC, na correção monetária das demonstrações financeiras ano-base 1990, surgido com a própria lei que estabeleceu a forma como a soma deveria ser recuperada, e não tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos ditames previstos na Lei 8200/1991 - , não se vislumbra ilegalidade nas restrições que impôs. Precedente: ERESP 279.035/MG, Rel. Min. Paulo Medina, 1ª Seção, unânime, DJ de 3.2.2003. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 298/STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «é constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990 (Tema 298/STF). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 298/STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «é constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990 (Tema 298/STF). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Constitucionalidade das limitações previstas na Lei 8.200/1991, art. 3º. Repercussão geral no julgamento do RG RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 298/STF), firmou a tese de que «É constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990». ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Csll. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ausência de previsão legal. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.127.610/mg, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira seção, dj de 30/6/2010). Agravo não provido.

1 - «Não há ilegalidade no Decreto 332/91, art. 41, consonante com a Lei 8.200/91, art. 1º, que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJ de 30/6/2010)... (Continua)

34 - STJ Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Constitucionalidade das limitações previstas na Lei 8.200/1991, art. 3º. Repercussão geral no julgamento do re 545.796 rg/RJ. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 545.796 RG/RJ, em repercussão geral (Tema 298), firmou a tese de que «É constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990". ... (Continua)

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.134/1990 e manual para o preenchimento da declaração do imposto de renda, pessoa física, ano base 1990, exercício 1991, no ponto relativo as instruções sobre a aplicação do coeficiente de correção monetária do imposto e de sua restituição. Ação conhecida em parte e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Lei 8.134/1990, art. 11, paragrafo único CF/88, art. 150, III, «a e «b. Lei 8.134/1990, art. 11, parágrafo único.

«I. No controle concentrado, de constitucionalidade, não se examina disposição não-normativa,tal o manual de declaração de imposto de renda. Ação não conhecida nessa parte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 298/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C

1 - A matéria em questão foi examinada no Recurso Especial 973.733, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, o qual ficou decidido que «o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito «.... (Continua)

38 - STF Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica (irpj). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 demonstrações financeiras referentes ao ano-base 1990. Correção monetária. Constitucionalidade do lei, 8.200/1991, art. 3º, I. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Re 201.512/MG. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.512/MG, Tribunal Pleno, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Prejuízo fiscal. Lucro real. Dedução da base de cálculo. Irpj. Benefício fiscal. Lei 8.541/1992. Alterações posteriores realizadas pela Medida Provisória 812/1994 e Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Exercício de 1990. Possibilidade. Precedentes (Súmula 83/STJ).

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração com o objetivo de declarar a nulidade da glosa de IRPJ realizada pela parte recorrente, argumentando o direito de se utilizar do prejuízo fiscal apurado em 31/12/1990, com base na Medida Provisória 812, de 31/12/1994, convertida na Lei 8.981/1995. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Validade da sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I, para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas, relativamente ao ano-base 1990. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RG RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

I - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve decisão monocrática que dera provimento ao Recurso Especial da contribuinte impetrante, considerando a jurisprudência firmada por esta Corte, à época, no sentido da ilegalidade da devolução escalonada, prevista na Lei 8.200/1991, art. 3º, I. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa – CDA. Nulidade não configurada. Contribuição social sobre o lucro e imposto de renda. Correção monetária das demonstrações financeiras. Aplicação do IPC como indexador do BTNF. Entendimento recente da 1ª seção, deste Superior Tribunal de Justiça. Diferimento. Pronunciamento do colendo STF. Matéria constitucional. Utilização da taxa SELIC sobre os débitos tributários em mora. CTN, art. 150.

«1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o qual se efetiva nos moldes do CTN, art. 150, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.

«1. Com a desafetação do REsp 1136454/ES como representativo da controvérsia, tornou-se apto a julgamento os recursos sobrestados que tratam de matéria idêntica. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Índice de correção monetária. Período-base de 1990. Observância do btnf. Tema definido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Ano-Base 1990. Lei 8.200/91, art. 3º, II. Não enfrentamento dos questionamentos suscitados pela autora quando da oposição de embargos declaratórios. Omissão. Violação do CPC, art. 535, II. Ocorrência. 1. Violação do CPC, art. 535, II configurada, pois, na hipótese, o trf da 1ª região, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não emitiu juízo interpretativo acerca da controvérsia sobre o direito à apuração do saldo credor da correção monetária complementar do ano de 1990, nos termos da Lei 8.200/91, art. 3º, II. 2. A cassação do acórdão que julgou o recurso integrativo na origem é medida que se impõe, tendo em vista a existência de omissão relevante para a solução da lide.

3 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transferência de participação societária formalizada em 26/6/1991, homologada, com efeitos retroativos, pelo banco central, em 1994. Presunção legal de distribuição de lucros afastada em relação ao ano-Base de 1991. Situação fático probatória dos autos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A Fazenda Nacional, desde a origem, insurge-se contra o acórdão recorrido que, mantendo a sentença, admitiu a retroatividade do ato homologatório da alteração contratual datada de 26/6/1991 e afastou a responsabilidade tributária do demandado em relação ao ano-base de 1991.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, cumulada com pedido de tutela antecipada que objetiva a declaração de direito à compensação de créditos remanescentes, oriundos das diferenças de correção monetária e de juros que deixaram de ser computados nas restituições do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano base de 1990. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aplicação do CTN, art. 170-A, do e negou-se seguimento à remessa oficial. ... (Continua)

47 - STF Direito tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Ano-base 1990. Correção monetária. Lei 8.200/1991, art. 3º. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STF Constitucional e tributário. Demonstrações financeiras referentes ao ano-base 1990. Correção monetária. Constitucionalidade da sistemática estabelecida no Lei 8.200/1991, art. 3º, I. Reconhecimento posterior de incidência de índice diverso do adotado à época. Benefício tributário diferido no tempo. Dedução na determinação do lucro real. Opção político-legislativa adotada para tornar menos gravosa a carga tributária decorrente da alteração de indexadores econômicos incidentes na espécie. Não caracterização de empréstimo compulsório. Ausência de contrariedade aos princípios da capacidade contributiva, do não confisco, da irretroatividade, da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido.

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Impugnação de Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal. Alegada vulneração de princípios constitucionais tributários. Seguimento negado. Natureza das instruções normativas. Caráter acessório do ato impugnado. Juízo prévio de legalidade. Matéria estranha ao controle concentrado de constitucionalidade. Medida provisoria. Disciplina constitucional das relações jurídicas fundadas em Medida Provisoria não convertida em lei. Efeitos radicais da ausência de conversão legislativa. Insubsistência dos atos regulamentares fundados em medida provisoria não-convertida. Agravo não provido. CF/88, art. 62, parágrafo único. Medida Provisória 237/1990.

«- A jurisprudência do supremo tribunal federal tem-se - orientado no sentido de repelir a possibilidade de controle de constitucionalidade, por via de ação, nas situações em que a impugnação in abstracto incide sobre atos que, inobstante veiculadores de conteúdo normativo, ostentam caráter meramente ancilar ou secundário, em função das leis, ou das medidas provisorias, a que aderem e cujo texto pretendem regulamentar. Em tais casos, o eventual extravasamento dos limites impostos pela lei, ou pela medida provisoria, caracterizara situação de mera ilegalidade, inapreciável em sede de controle de constitucionalidade. ... (Continua)

50 - STF Agravo interno no segundo agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. Lucro decorrente de exportações. Operações incentivadas. Caráter extrafiscal. Fato gerador consumado a cada operação. Majoração de alíquota no mesmo ano-base. Lei 8.034/1990, art. 1º, I. Impossibilidade de aplicação às exportações ocorridas antes da entrada em vigor da norma. Princípio da irretroativade da Lei tributária. CF/88, art. 150, III, a. Agravo interno desprovido.