argumentacao provas acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal de origem. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso da acusação e diante da análise do conteúdo fático probatório, entendeu que ao absolverem a ré considerando ter ela agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, os jurados desviaram-se dos fatos apurados, alcançando solução em desconformidade com a prova coletada, ensejando, com isso, a cassação do veredicto proferido. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Provas ilícitas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, LUCAS HENRIQUE DA SILVA, da acusação de tentativa de furto qualificado, tipificada no art. 155, §4º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público busca a reforma da sentença para a condenação do réu, argumentando que a autoria do crime restou comprovada. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção antecipada. Acusado denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado, sendo declarado revel após citação editalícia por não ter sido localizado. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, sem que fosse determinada a produção antecipada de provas. Inconformismo ministerial. Descabimento. Argumentação diz respeito a teses gerais. Não demonstrada a existência de necessidade concreta de ser antecipada a colheita da prova oral. Legalidade da decisão. Segurança denegada.

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ofensa. CPP, art. 212. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Correção. Deficiência das razões do recurso especial. Inviabilidade. Provas. Suficiência. Aferição. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente à suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, porque a vítima não seria hipossuficiente por ter contratado advogado para atuar como assistente de acusação, não foi tratada no acórdão recorrido. E, de fato, embora tenha havido a oposição de embargos de declaração pela defesa, neles não foi suscitada a existência de omissão em relação ao aludido tema. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 356/STF, pela falta de prequestionamento. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Crime permanente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Convicção contrária a prova dos autos. Possibilidade de análise pelo tribunal de apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ firmou o entendimento de que é possível o controle do veredito absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d», quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 149. Parcialidade do tribunal de origem. Alegação genérica. Via inadequada. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Materialidade e autoria. Provas. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O fato de ter havido solução diferente a casos que, aos olhos da Defesa, seriam idênticos, não é suficiente para dar lastro à séria acusação feita pelo Causídico, sentido de que o Tribunal de origem seria parcial e privilegiaria alguns réus em detrimento de outros. Se o Defensor entende que essa circunstância de fato ocorreu e possui provas para isso, deve buscar as vias adequadas, e não trazer tal argumentação a esmo, como meio de tentar forçar esta Corte Superior a dar um desfecho que seja favorável ao seu cliente. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Não cabimento. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação paraíso fiscal. Medida de busca e apreensão. Elementos de prova perdidos em parte. Pleito nulidade da medida. Impossibilidade. 2. Prova perdida. Ausência de nulidade. Consequência jurídica. Impossibilidade de utilização. Provas que permanecem. Ausência de «contaminação". 3. Perda que deve ser justificada pelo aparato estatal. Contexto a ser analisado pelo magistrado de origem. Precedente da quinta turma. RHC 74.655/df. 4. Elementos que subsidiam a acusação. Prejuízo ao exercício acusatório. Situação benéfica à defesa. 5. Paridade de armas observada. Impossibilidade de utilização da prova extraviada por ambas as partes. 6. Esvaziamento da justa causa de parcela da denúncia. Necessidade de exame pelo juízo a quo. Pleito que demanda revolvimento fático e probatório. Incompatibilidade com a via eleita. 7. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

1 - A medida cautelar de busca e apreensão é meio de obtenção dos elementos de prova, não se confundindo com estes. Nesse contexto, embora a ilegalidade da medida possa contaminar os elementos de prova obtidos, tem-se que o contrário não se revela possível. Dessa forma, não há se falar em ilegalidade da busca e apreensão, em virtude do sumiço superveniente de parcela dos elementos de prova obtidos na diligência. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Trânsito em julgado em 1987. Pena já cumprida. Súmula 695/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Outras provas a embasar a condenação. Revolvim ento de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Recurso ministerial provido sob o fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas inviável na via eleita. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Acolhimento da excludente de ilicitude. Decisão de pronúncia reformada. Assistente da acusação. Irresignação. Inadmissibilidade do recurso. Reexame de fatos e provas. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de Lei. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

1 - A decisão de pronúncia, nos termos da reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravante condenado também em segundo grau. Tese de nulidade. Alegação de condenação fundamentada em provas não confirmadas em juízo. Inocorrência. Prova judicializada sopesada pelo conselho de sentença. Testemunha protegida presencial. Pleito de anulação da sentença condenatória. Impossibilidade. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão unipessoal fundada na incidência da Súmula 7/STJ. Argumentação genérica de necessidade de revaloração de provas. Impossibilidade. Premissas fáticas que não se amoldam aos precedentes invocados.

«1 - A apuração acerca da ausência dos requisitos configuradores da união estável, especialmente no que tange a alegada existência de estabilidade em relação com terceiro, é matéria que não se pode examinar no recurso especial diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Cassação da sentença absolutória, com espeque no CPP, art. 593, III, «d. Necessidade de que o acórdão demonstre a completa dissociação entre o veredito dos jurados e as provas dos autos. Ônus de fundamentação não atendido pelo tribunal local. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão agravada, o recurso especial da defesa foi provido para reformar acórdão que, julgando apelação do Parquet fundada no CPP, art. 593, III, «d, cassou o veredito absolutório e submeteu o réu a novo júri. Com isso, ficou restaurada a sentença de absolvição.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que a arguição de nulidade da CDA deve ser flagrante, baseada em prova pré-constituída, e não em mera argumentação da parte. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Avaliação sobre documento novo apresentado em apelação. Submissão a novo conselho de sentença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Execução da pena. Impedimento. Ausência. Manutenção do decisum. Agravo regimental não provido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tese defensiva. Negativa de autoria. Reexame de provas. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à presença de elementos mínimos de autoria exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, por força do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Penal. Trancamento da ação penal. Homicídio qualificado. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Falta de fundamentação no recebimento da denúncia. Nulidade. Inexistência. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.)... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público para provimento do cargo de delegado da polícia federal. Correção da prova. Utilização de espelho do cargo de perito da polícia federal. Nota inalterada. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que as provas foram recorrigidas em conformidade com as normas editalícias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido, acompanhando o voto do relator.

«1. In casu, o recorrente não se insurge contra a ilegalidade de questão da prova do concurso realizado para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal (hipótese em que seria cabível a intervenção judicial para a anulação da questão), sendo certo que a sua argumentação se limita a afirmar que a sua pontuação final após a recorreção da prova não poderia ser idêntica à atribuída anteriormente. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público para provimento do cargo de delegado da polícia federal. Correção da prova. Utilização de espelho do cargo de perito da polícia federal. Nota inalterada. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que as provas foram recorrigidas em conformidade com as normas editalícias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido, acompanhando o voto do relator.

«1. In casu, o recorrente não se insurge contra a ilegalidade de questão da prova do concurso realizado para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal (hipótese em que seria cabível a intervenção judicial para a anulação da questão), sendo certo que a sua argumentação se limita a afirmar que a sua pontuação final após a recorreção da prova não poderia ser idêntica à atribuída anteriormente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Art. 100, III. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. Argumentação dissociada da fundamentação empregada pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A questão relativa à absolvição sumária do acusado não foi tratada sob o prisma de que o crime em apreço seria próprio, podendo ser cometido apenas por quem ocupe posição de garantidor, ou comum, mas no fato de não restar evidenciado que o acusado, dolosamente, agiu no sentido de recusar, retardar, frustrar ou dificultar a prestação de assistência médica à agravante. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Consumidor acusado de prática de crime por funcionário da empresa. Abordagem inadequada. Dano moral. Responsabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. No que se refere ao CPC, CPC, art. 267, I e IV, a recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de defesa. Advogado constituído pelo paciente que, nas alegações finais, não pugnou pela sua absolvição, mas somente pela fixação da pena-Base no mínimo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada. Impossibilidade de se analisar fatos e provas na via estreita do writ. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Ordem denegada.

1 - A mera argumentação de que nas alegações finais não se requereu a absolvição do Réu, mas apenas a fixação da pena no mínimo legal, não é apta a ensejar a anulação do processo-crime por deficiência ou ausência de Defesa, mormente na espécie, em que o Paciente era devidamente patrocinado por Advogado constituído nos autos.... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Cassação da sentença absolutória, com espeque no CPP, art. 593, III, «d». Necessidade de que o acórdão demonstre a completa dissociação entre o veredito dos jurados e as provas dos autos. Ônus de fundamentação não atendido pelo tribunal local. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão agravada, o recurso especial da defesa foi provido para reformar acórdão que, julgando apelação do Parquet fundada no CPP, art. 593, III, «d», cassou o veredito absolutório e submeteu o réu a novo júri. Com isso, ficou restaurada a sentença de absolvição. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Cassação da sentença absolutória, com espeque no CPP, art. 593, III, «d. Necessidade de que o acórdão demonstre a completa dissociação entre o veredito dos jurados e as provas dos autos. Ônus de fundamentação não atendido pelo tribunal local. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão agravada, o recurso especial da defesa foi provido para reformar acórdão que, julgando apelação do Parquet fundada no CPP, art. 593, III, «d, cassou o veredito absolutório e submeteu o réu a novo júri. Com isso, ficou restaurada a sentença. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Diretrizes para fixação do valor unitário da pena de multa e da prestação pecuniária. Capacidade econômica do condenado. Revolvimento dos fatos e das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural. Extensão da eficácia probatória do início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Projeto «saúde em movimento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inocorrência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de produção de prova pericial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. Nesse sentido, é o precedente: REsp 1665273/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação criminal. Homicídio. Sentença absolutória. Tese defensiva que encontra respaldo na prova dos autos. Manutenção da sentença. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A controvérsia girou em torno da ocorrência ou não da legítima defesa, própria e/ou de outrem. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Convicção contrária a prova dos autos. Possibilidade de análise pelo tribunal de apelação. CPP, art. 483, III, § 2º, e CPP, art. 593, III, «d, § 3º.

«I - O Tribunal de origem, embora de forma contrária à pretendida pela Defesa, analisou todos os pontos apontados como omissos e contraditórios, não havendo que se falar em malferimento do CP, art. 619 e demais dispositivos citados tidos como violados no v. acórdão de embargos de declaração. No presente caso, observo de forma clara a intenção da parte recorrente em rediscutir o julgamento da causa, o que foge aos limites estabelecidos pelo legislador no CPP, art. 619. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Inovação de argumentação em instância superior. Supressão de instância. Exíguo lapso temporal entre a citação e o interrogatório. Nomeação de defensor ad hoc. Defesa deficiente na origem. Súmula 523/STF. Prejuízos não demonstrados. Dosimetria da pena. Princípio da individualização da pena. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade. Não concessão de ofício.

«1. A ocorrência de nulidade insanável não pode ser aventada inicialmente em âmbito extraordinário, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Depoimento testemunhal. Direito ao silêncio. Amplitude. Advertência judicial. Reflexos na voluntariedade do depoimento. Prova ilícita. Prejuízo ao acusado. Anulação da sentença. Ordem concedida em parte.

«1 - A busca da verdade no processo penal sujeita-se a limitações e regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional, cujo objetivo maior é a descoberta da verdade processual e constitucionalmente válida, a partir da qual se possa ou aplicar uma sanção àquele que se comprovou culpado e responsável pela prática de um delito, ou declarar sua inocência quando as evidências não autorizarem o julgamento favorável à pretensão punitiva. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex-militar. Pedido de indenização por dano moral e material. Doença mental. Ausência de provas de relação de causalidade entre o dano e qualquer ato da administração. Anulação de multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando anulação de cobrança de multa pelo não comparecimento do autor à missão, bem como indenização por danos morais e materiais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Decisão monocrática consonante com a jurisprudência da corte. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Extorsão. Condenação. Rejeição a recurso especial pelo STJ. Absolvição ou desclassificação. Fatos e provas. Revolvimento. Inviabilidade. Manutenção do decisum. Agravo regimental não provido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil e administrativo. Responsabilidade funcional. Alegação de nulidade reflexa. Não caracterização. Sindicância. Apuração preliminar dos fatos. Participação do acusado passível de limitações justificáveis. Pluralidade de meios para a aplicação da penalidade. Superveniente instauração de procedimento administrativo disciplinar. Tese de nulidade das provas. Improcedência. Mero inconformismo. Não demonstração de prejuízo efetivo. Argumentação de inexistência de ato laboral censurável. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Tese de desproporcionalidade da reprimenda. Não verificação. Fundamentação idônea.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança contra ato praticado pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a instauração de processo administrativo em face do ora recorrente, com a posterior imposição da pena de censura, com base em processo administrativo conexo 2/2011, movido em desfavor de servidora, que ocupava a função de coordenadora de Ofício Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, por suposta inobservância das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo que a referida servidora foi sancionada com a penalidade de repreensão. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Conselhos profissionais. Anuidade. Fato gerador. Inscrição. Deficiência na fundamentação. Não indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial objetivando a anulação dos débitos inscritos na CDA, sob o fundamento de que não é cabível a exigência de pagamento dos valores atinentes à inscrição no conselho profissional. ... (Continua)

41 - STJ processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio e corrupção de menores. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Recurso ministerial provido sob o fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Impossibilidade superveniente de acesso à mídia que contém os dados extraídos dos celulares apreendidos. Provas usadas na condenação. Anulação do julgamento da apelação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida.

1 - A realização do julgamento de recurso de apelação sem que antes se oportunize ao defensor o acesso integral ao conteúdo de mídia corrompida que contém provas usadas para condenar o réu implica cerceamento de defesa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Julgamento extra petita. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Convicção contrária a prova dos autos. Possibilidade de análise pelo tribunal de apelação. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que admitiu parcialmente o apelo extremo. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Alegação de julgamento extra petita. Razões do inconformismo que não apontam qual dispositivo legal teria sido violado pelo Tribunal de origem. A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Participação em organização criminosa. Argumentação de inexistência de autoria dos delitos. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de crimes. Gravidade concreta. Risco concreto de reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentações idôneas. Ordem denegada.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de materialidade e de indícios suficientes de autoria acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Provas judicializadas. CPP, art. 155. Regular pad. Oitiva judicial do apenado. Precedentes do STF e deste STJ. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação ausente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Recomendação de celeridade.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Inovações recursais tardias. Impossibilidade. Omissão do órgão de 2º grau. Inexistência. Impedimento ou suspeição de delegado. Fundamentação deficiente. Reexame de provas. Não aceitação. Vício do inquérito policial. Contaminação da ação penal. Não ocorrência. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Inobservância em juízo. Ausência de registro pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 228. Violação não demonstrada. Outras provas autônomas. Suficiência. Declaração da vítima. Fragilidade. Reexame. Descabimento. Erro material. Correção. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Se o STJ confere oportunidade à parte de complementar suas razões de embargos de declaração, considerando o seu recebimento como agravo regimental, facultando-lhe devolver as teses de ofensa ao CPP, art. 112, CPP, art. 381, II e II, CPP, art. 564, I e IV, e CPP, art. 619, não é possível que ela se aproveite da ocasião para, com mais tempo, apresentar novos argumentos que sustentem as teses já devolvidas na ocasião anterior (violação ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 386, VII), ainda mais quando elas já tinham refutado todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Inteligência do CPC/2015, art. 1024, § 3º e CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Concurso público. Área de atuação/formação. Princípio da vinculação ao edital. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nomeação e posse do recorrente no cargo de professor Adjunto-A, no campus de Erechim/RS, na área de saneamento. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Delito de tráfico ilícito de drogas. Rito especial. Resposta à acusação. Prescindibilidade. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido. Homicídio. Cassação da sentença absolutória, com espeque no CPP, art. 593, III, «d. Necessidade de que o acórdão demonstre a completa dissociação entre o veredito dos jurados e as provas dos autos. Ônus de fundamentação não atendido pelo tribunal local. Habeas corpus concedido, de ofício, para restaurar a sentença absolutória.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de documento público. Rejeição da denúncia. Preenchimento dos óbices de admissibilidade. Desnecessidade de reexame de provas para o deslinde da controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1 - É inaplicável a Súmula 283/STF, para fins de inadmitir o recurso especial, quando a parte apresenta alegações suficientes para impugnar os fundamentos do aresto recorrido. Se o réu assinalou que a própria denúncia não trazia elemento justificador da instauração do processo, não procede a argumentação de que não rebateu a motivação do acórdão, relacionada à necessidade de produzir e examinar provas para acolher a tese defensiva. ... (Continua)