asseguracao mobilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Possibilidade. CE/MG, art. 224. Exegese.

«A norma do CE, art. 224/MG, dispondo que «o Estado assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos, possui aplicabilidade imediata, em razão da plenitude de elementos cognitivos hábeis a possibilitar a sua aplicação, seja pela Administração, que deve aplicar a lei de ofício, seja pelo Poder Judiciário, que deve aplicá-la jurisdicionalmente ou contenciosamente. Eventual inexistência de norma regulamentadora não retira do Poder Judiciário o dever-poder de aplicar o comando constitucional, que oferece elementos de cognição suficientes à sua realização.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença, que dificulta a sua mobilidade. Pretensão de disponibilização de transporte adequado pelo Serviço de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal 36071/96 com fornecimento de transporte público gratuito para dois destinos de viagens semanais, para tratamento de saúde. Admissibilidade. Direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa, assegurado pela Constituição Federal. Observância. Negativa de cadastramento em violação ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo desarrazoado. Existência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e autonomia municipal. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

3 - TJRS Empresa de comunicação. Programa televisivo. Jornalismo investigativo. Reportagem pautada pela objetividade. Veracidade. Ausência de deturpação dos fatos divulgados. Matéria de interesse público. Atuação de fiscais de trânsito flagrados em situação irregular durante a jornada de trabalho. Intervalo prolongado. Questionamento ou crítica ao funcionamento e eficiência do serviço público. Licitude. Divulgação de contraponto com a versão da secretaria de mobilidade e serviços urbanos. Nomes dos fiscais não mencionados na reportagem. Constrangimento indevido. Inocorrência. Ato ilícito e abuso de direito. Inocorrência. Liberdade no exercício do direito à informação. Ponderação de valores constitucionalmente tutelados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Matéria jornalística. Reportagem televisiva de cunho investigativo. Flagrante de procedimento adotado por agentes de trânsito do Município de Passo Fundo. Contraponto propiciado na matéria com a apresentação da versão do representante da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos veiculada na mesma edição do jornal televisivo. Fato dotado de interesse público. Ausência de deturpação. Matéria jornalística pautada pela objetividade e «animus narrandi. Excesso não configurado. A reportagem investigativa veiculada em programa de televisão da ré não extrapolou o direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). APELO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. Pleito de aplicação do princípio da insignificância ou da modalidade privilegiada. Não cabimento. Subtração mediante abuso de confiança. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Tese que demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo a denúncia relatado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria acontecido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos ocorreram, tem-se assegurado o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licenciamento de militar temporário. Existência de debilidade física. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no AREsp 399.089/RS, DJe 28/11/2014). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licenciamento de militar temporário. Existência de debilidade física. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no AREsp 399.089/RS, DJe 28/11/2014). ... (Continua)

7 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Seguro garantia. Modalidade aceita como idônea pela jurisprudência e pela legislação que regulamenta a matéria. Garantia à execução benéfica à exequente, assegurando que, rejeitados os embargos opostos e em fase de processamento, o débito seja imediatamente satisfeito. Ausência de justificativa para rejeição do seguro garantia oferecido pela executada. Recurso provido.

8 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Apostilamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de carbonita. Lei complementar 23/2012. Apostilamento. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Incidente acolhido

«- A continuidade da percepção do vencimento correspondente ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do servidor público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel e alienação judicial de bem comum, em fase de cumprimento de sentença. Modalidade de leilão eletrônico que é a regra do Novo Ordenamento Processual Civil. CPC/2015, art. 882.

«Inteligência do CPC/2015, art. 882. Modalidade presencial é realizada somente na impossibilidade da realização da modalidade eletrônica. Direito de Preferência assegurado pelo CCB/2002, art. 1.322. Direito de preferência dos condôminos que deve ser exercida por ocasião do leilão. No caso do Leilão eletrônico o direito de preferência poderá ser exercício até antes da assinatura do termo de arrematação. Expedição de novo edital para realização do leilão eletrônico, observando que as partes não devem ser identificadas como exequente e executado. Inserção do direito de preferência nos termos do edital que não causará prejuízo as partes. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso Provido.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Modalidade «On line. Execução de título extrajudicial. Execução extinta em sede de embargos. Valores bloqueados transferidos para conta bancária à disposição do Juízo. Existência de outro processo, entre as mesmas partes, em fase de cumprimento de sentença. Manutenção do depósito, com base no poder geral de cautela assegurado ao juiz, para garantir o cumprimento do julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação específica. Ausência. Militar. Reintegração como adido. Percepção do soldo até a recuperação. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - TST Contrato de aprendizagem. Modalidade de contrato por prazo determinado. Aprendizagem. Gestante. Garantia provisória de emprego.

«1. «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea b , do ADCT/88, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (Súmula 244/TST, III). ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador temporário. Contrato temporário. Estabilidade provisória do Lei 8.213/1991, art. 118. Garantia de proteção social assegurada em face do princípio da solidariedade e do ônus dos riscos do negócio.

«A estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho avulta-se como garantia social constitucional em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à própria existência da pessoa, independentemente da modalidade contratual, razão pela qual refuta-se qualquer possibilidade de interpretação do Lei 8.213/1991, art. 118 que exclua a estabilidade de doze meses ao empregado acidentado, em face exclusivamente da modalidade do contrato de trabalho, visto que não se pode fazer distinção contratual quando se objetive a garantia de direitos fundamentais de índoles humanas e sociais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico- hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada durante esse período a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico- hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada durante esse período a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes. ... (Continua)

16 - TRT18 Ação de rescisão indireta. Indeferimento. Modalidade da dispensa.

«A avaliação sobre a permanência ou não no posto de serviço constitui faculdade assegurada ao empregado pelo parágrafo 3º do CLT, art. 463 quando a causa de pedir da rescisão indireta é o descumprimento das obrigações contratuais, caso dos autos. Esta faculdade constitui óbice à dispensa por justa causa motivada por abandono de emprego imposta pela reclamada. Sentença que se reforma para reputar o vínculo extinto a pedido do autor.... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DA DEFESA À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA MODALIDADE VIRTUAL - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE ESTAR OCULTO, RESIDINDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, NÃO PODE OBSTACULIZAR SEU INTERROGATÓRIO - - INADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO ASSUMIDA VOLUNTARIAMENTE PELO PACIENTE, NO INTUITO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO, NO CASO CONCRETO, PELA DEFESA CONSTITUÍDA - ORDEM DENEGADA

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Fuga do acusado por quase dez anos. Alegação de debilidade do estado de saúde não conhecida. Inovação recursal.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignada a necessidade de resguardar a ordem pública e de garantir o êxito da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da fuga do acusado durante o período de 2014 a 2023, pois, mesmo sendo informado a seus familiares que residem com ele, este insiste em ausentar-se de todos os atos do processo.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Militar temporário. Incapacidade parcial. Direito à reintegração.

«1. «De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgRg no AREsp 496.768/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.6.2014). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MODALIDADE ADESIVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA TABLET. ALEGADA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela embargante, visando a reforma do julgado que concluiu pela validade do contrato de seguro prestamista, o qual foi firmado na modalidade adesiva e de forma eletrônica, por meio de tablet. A embargante alega abusividade na contratação, argumentando que não houve instrumento apartado para o contrato de seguro. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade total e temporária. Reintegração como adido. Soldo até a recuperação. Percepção.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp. 1.545.331, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/09/2015). Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Doença acometida durante a prestação do serviço militar. Incapacidade parcial. Licença sem remuneração. Ilegalidade.

«1. De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO POPULAR.

Município de Bertioga. Procedimento de autorização para o serviço de estacionamento rotativo no Município. Alegação de ilegalidade. Não constatação. A imprecisão técnica-jurídica do termo «chamamento público empregado no edital e na documentação correlata não resulta em ilegalidade, quando o procedimento adotado para outorga do serviço tenha observado os requisitos indispensáveis e previstos na legislação de regência, como no caso. Não há previsão legal de adoção da modalidade concorrência de forma exclusiva para exploração do estacionamento rotativo por 80 dias. Ampla competitividade assegurada. Certame hígido e sem danos ao erário público. Sentença de improcedência confirmada REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Prisão preventiva. Substituição da segregação preventiva pela domiciliar. Gravidade do estado de saúde do agente e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. CPP, art. 318, II

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o réu, comprovadamente, estiver extramemente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). ... (Continua)

25 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Estabilidade provisória. Trabalho temporário. Inexistência. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 6.019/74. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 472, § 2º.

«... O contrato de trabalho temporário firmado à luz da Lei 6.019/74, como modalidade de contratação por tempo determinado, é incompatível com as garantias de emprego asseguradas por lei, sendo, portanto, inaplicável ao trabalhador temporário que sofreu acidente do trabalho a estabilidade provisória disciplinada no Lei 8.213/1991, art. 118. A suspensão contratual decorrente do gozo do benefício previdenciário (auxílio-acidente), neste caso, autoriza apenas a prorrogação do término do contrato temporário até o seu termo final, após o que o referido contrato extingue-se automaticamente (inteligência do CLT, art. 472, § 2º). ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

26 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Empregada gestante. Concepção no período do aviso prévio indenizado. Direito à garantia de emprego.

«Consoante a mais recente redação da Súmula 244/TST, a empregada gestante que comprova que a concepção ocorreu no período do aviso prévio tem direito à estabilidade de que trata o art. 10, II, letra "b", do ADCT. Com o novo entendimento sedimentado na mais alta Corte trabalhista, a garantia de emprego assegurada à gestante prescinde da discussão acerca da modalidade contratual estabelecida entre as partes, o que se coaduna com a teleologia da ordem constitucional vigente que visa precipuamente a proteção do nascituro que se concretiza com a manutenção do emprego.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Fazenda Pública. Morte de preso nas dependências da cadeia pública. Autora que busca o recebimento de pensão e indenização em razão do falecimento de seu filho. Habilitação no feito dos filhos (espólio) em razão do falecimento da autora. Sentença mantida, todavia, sob outro fundamento. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Danos materiais não comprovados. Danos morais caracterizados e mantidos conforme fixados na sentença. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

28 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pedido de prisão domiciliar. Paciente idoso. Situação excepcional não comprovada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que, não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e asseguradas todas as garantias para que o reeducando tenha atendidas as suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável a sua colocação em prisão domiciliar. ... (Continua)

29 - TJPE Constitucional. Policial militar. Promoção. Não inscrição no quadro de acesso. Denúncia por processo crime. Possibilidade. Não violação ao princípio da presunção de inocência. Ponderação de princípios. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Por não satisfazer todas as exigências legais, dentre as quais, a ausência de denúncia por processo crime, os autores, policiais militares, não tiveram seus nomes inseridos nos quadros de promoção. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade. Reintegração para tratamento de saúde na condição de adido. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, firmado em que o Militar Temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/9/2015). ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva.

«O acórdão recorrido está em perfeita consonância com a Súmula 90, I e V, do TST. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Pedido de inclusão de recém-nascido no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária - tutela deferida - Alegação da operadora de saúde no sentido de que não comercializa plano de saúde individual, e portanto, não pode ser compelida a incluir e manter a autora como beneficiária em tal modalidade - Irrelevância - Recorrente que mantém planos individuais e familiares ativos em seu portifólio, ainda que não os comercialize atualmente - aplicação do art. 12, III, «b da Lei 9.656/1998 que determina que, quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor - decisão mantida - Recurso não provido

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Migração para plano na modalidade individual. Possibilidade. Manutenção do beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assumida a obrigação de pagamento integral. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Seguro-garantia. Princípio da especialidade. Lei 13.043/2014. Modalidade expressamente inserida na Lei de execução fiscal. Lef, art. 9º, II. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia-judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. ... (Continua)

35 - TST Contrato de experiência. Expiração do prazo. Efeitos. Possibilidade do empregador recusar a continuidade do vínculo sem necessidade de ter que justificar essa opção. CLT, art. 443, § 2º, «c.

«O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, «c), o que evidencia a transitoriedade da prestação de serviços, extinguindo-se naturalmente pelo decurso do respectivo prazo. A doutrina, por outro lado, considera-o como contrato de prova para ambas as partes, em que o empregador testa o empregado, verificando a sua qualificação, o seu rendimento, a sua capacidade de exercer a atividade que lhe é determinada e de adaptação ao novo trabalho, da mesma forma que o empregado avalia as vantagens que o contrato lhe propicia, como remuneração, garantias, benefícios, ambiente de trabalho, etc. Assim, o prosseguimento do contrato, findo o período experimental, não pode ser imposto, ainda que as partes concluam pelo êxito da prova porque não assumida essa obrigação, no ato da contratação e porque não decorrente de imposição legal, ficando-lhes assegurado dar ou não prosseguimento às relações contratuais. Nesse contexto, se é assegurado ao empregador a faculdade de optar pela não manutenção do vínculo, após o término do prazo da experiência, não está ele obrigado a justificar a falta de continuidade do contrato, após vencido o seu prazo de duração, demonstrando que o empregado não reunia as condições pessoais e profissionais indispensáveis ao exercício das funções.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Tratamento de saúde. Reintegração na condição de adido. Percepção de soldo e demais vantagens. Precedentes. Parcial provimento do apelo nobre manejado pelo autor.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Ocorrência nas dependências da escola onde a autora cursava o ensino médio, sendo subtraído seu aparelho celular. Ato praticado por dois alunos da escola e por terceiro, estranho à instituição. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Dever do Poder Público de zelar por seus alunos na rede oficial de ensino. Indenização do dano material consoante o valor do bem, conforme nota fiscal do aparelho celular subtraído. Reparação do dano moral arbitrada em importância equivalente a 10 salários mínimos vigentes na data deste julgado. Recurso parcialmente provido para estes fins.

38 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado contra policiais militares no exercício de sua função. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Pretendida substituição por recolhimento domiciliar. CPP, art. 318, II. Extrema debilidade no estado de saúde do réu e impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local, nem comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Direito à reintegração. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, firmado em que o Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar temporário. Enfermidade. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Licenciamento. Nulidade. Nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho realizado. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedente: AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar temporário. Enfermidade. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Licenciamento. Nulidade. Nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho realizado. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedente: AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento na condição de adido. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no TutPrv no REsp. 1.462.059, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/11/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Modalidade experiência.

«1. A decisão regional, ao assentar que «a garantia assegurada pelo art. 10, II, «b, do ADCT somente é oponível às hipóteses em que inexiste termo final previamente assinalado para o negócio, de forma que «a trabalhadora não faz jus ao direito à estabilidade provisória quando o prazo do contrato de experiência expirou e não existe contrato por tempo indeterminado, decidiu em desarmonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a prazo determinado. ... (Continua)

45 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Cláusula abusiva. Contrato de trabalho. Segurado portador de câncer dos leucócitos. Resilição de plano coletivo, com possibilidade de migração para modalidade individual dotada de maior onerosidade. Abusividade que se configura pela estipulação de carência diante da continuidade da relação jurídica com o mesmo ente segurador. Lei 9.656/98, art. 30, § 2º. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197.

«Deveres laterais do contrato, consectários da boa-fé objetiva, a impedirem que o consumidor fique despojado de assistência médica em momento de extrema necessidade. Princípio da dignidade da pessoa humana que se apresenta como um dos principais fundamentos da Carta da República. Aplicação analógica do Lei 9.656/1998, art. 30, § 2º. Interpretação da lei ordinária que deve orientar-se para oferecer máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, dotado de relevância pública e assegurado nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197.... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. «operação courrier". Associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Não verificação. Elementares descritas. Crimes praticados em concurso de agentes. 2. Ausência de justa causa. Amplo conjunto probatório. Elementos suficientes para embasar a ação penal. 3. Inépcia da denúncia. Narrativa clara e concatenada.ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente está sendo acusado de participar de associação criminosa e de oferecer vantagem indevida a funcionários públicos também integrantes da associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base legal ou de interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo recorrente não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa pode ser praticado em coautoria e é exatamente nessa modalidade que o delito lhe foi imputado na denúncia. - De fato, verifica-se que o corréu B. G. com o qual o ora recorrente estaria conluiado na corrupção de funcionários públicos, nos termos da narrativa contida na exordial acusatória, também foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, inclusive, com a identificação dos agentes públicos supostamente cooptados. Dessa forma, não há se falar em atipicidade das condutas imputadas. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Acidente de serviço. Existência de nexo causal. Incapacidade temporária. Direito à reintegração como agregado/adido para tratamento de saúde. Percepção do soldo até a recuperação. Possibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União, objetivando sua reintegração ao Exército Brasileiro na condição de agregado/adido para fins de tratamento médico ou sua reforma, com pagamento de soldo e demais vantagens correspondentes ao grau hierárquico ocupado na ativa. ... (Continua)

48 - STJ processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Reincidência em crime comum. Necessidade de cumprimento de 40% da pena. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem quanto à culpa do servidor. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a Corte de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

50 - TRT3 Terceirização. Licitude terceirização. Flexibilização.

«Constitui reivindicação histórica da classe empresarial a flexibilização das normas no campo do trabalho, a qual encerra explícita solicitação de menores custos sociais e maior governabilidade do fator trabalho, objetivos que podem ser alcançados sob o prisma legal, regulamentar ou convencional. Ainda que as razões para justificar a flexibilização sejam ponderáveis, não cabe a exclusão das garantias mínimas asseguradas aos empregados, donde se conclui que o desafio enfrentado é definir o ponto de equilíbrio entre uma flexibilização sensível às preocupações legítimas das empresas e uma legislação que impeça um retrocesso ao antigo arrendamento de serviços, norteado pela autonomia da vontade e contrário aos ideais de justiça social. A terceirização constitui modalidade de flexibilização e objetiva, teoricamente, implementar melhorias na organização empresarial. Não se admite, no entanto, a adoção dessa forma de contratação com o fim exclusivo de cortar custo cuja conseqüência é a precarização do trabalho.... (Continua)