1 - TJMG Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida
«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação à penhora de veículo ofertada pelos devedores, ante o reconhecimento de inocorrência de intimação dos devedores quanto à penhora deferida. Insurgência da exequente. ... ()
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3 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada por violação a ampla defesa e contraditório. Rejeitada á unanimidade. No mérito. Preclusão temporal. Agravo de instrumento negado provimento à unanimidade. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado prejudicado à unanimidade em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.
«1 - A superação da pessoa jurídica é um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. ... ()
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4 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Nulidade. Inocorrência. Citação promovida antes da intimação do advogado da decisão que recebeu a inicial não é nula. Inicial recebida. Recurso improvido.
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença - Revelia configurada - Nulidade de citação - Afastamento - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Cartas de citação dirigidas aos endereços de filiais das recorrentes, que não lograram demonstrar o arquivamento de eventual alteração cadastral em ocasião anterior à efetivação dos atos citatórios - Transações e contrato social que corroboram a existência das filiais - Inteligência do art. 135, §1º da Lei 6.404/1976 - Avisos de recebimento, ademais, firmados sem ressalvas por prepostos das executadas, devidamente identificados - Teoria da aparência - Partes citadas regularmente na fase de conhecimento - Embora não localizadas pessoalmente para a intimação na fase de cumprimento de sentença, é possível presumir ciência, ainda que as diligências tenham sido negativas, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 513 - Precedentes - Presunção legal que deve prevalecer - Impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Alegado prejuízo à continuidade dos negócios das empresas executadas - Ausência, no caso, de elementos que efetivamente comprovem a possibilidade de prejuízo - Impenhorabilidade de rendimentos que não se estende àqueles da pessoa jurídica, ainda que alegada sua necessidade para os gastos ordinatórios - Proteção da pessoa natural e de sua família. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de Trânsito. Decisão de primeiro grau que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada, observando-se, contudo, que os efeitos da revelia não são absolutos. Inconformismo do réu. CITAÇÃO. VALIDADE. REVELIA. Réu citado por hora certa, na pessoa de Vanessa do Coelho de Melo, conhecida socialmente como sua esposa e com quem possui dois filhos, no endereço declinado pela autora, sua vizinha, e informado à autarquia federal. A carta de ciência prevista no CPC, art. 254 não é requisito de validade da citação por hora certa. Precedentes. Citação válida. Defesa apresentada após o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado de citação. Intempestividade reconhecida. Caráter relativo da presunção de veracidade decorrente da revelia. Decisão mantida. Interesse de menor. Não intervenção do Ministério Público em primeiro grau. Intimação posterior da D. Procuradoria. Ausência de prejuízo. Necessidade de regularização da representação processual do autor. RECURSO NÃO PROVIDO, com observações... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NÃO OBSERVADA. CARTAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO ENVIADAS PARA O MESMO ENDEREÇO E RECEPCIONADAS SEM OBJEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 248, §4º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Peças obrigatórias. Embora sem estar nos autos a comprovação da intimação da decisão agravada, há cópia da certidão de expedição do mandado de citação, datada de 16.06.09, permitindo supor que a interposição do agravo em 29.06.2009 foi feita tempestivamente. Preliminar rejeitada.
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação da penhora. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
1 - Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos.... ()
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10 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Execução por título judicial. Segunda fase do processo, posterior à de conhecimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Citação válida no processo de conhecimento, com a revelia. Prazos correndo contra a parte independente de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso improvido.
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. VIABILIDADE. Precedente do STJ. Possibilidade de citação ou intimação via WhatsApp condicionada a validade do ato ao cumprimento da finalidade essencial do ato. Recurso provido para determinar a citação via WhatsApp.
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12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Falta de intimação para contra-minuta. Nulidade. Inocorrência. Relação jurídico-processual sequer formada, inexistindo citação. Mera apreciação de tutela antecipada. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.
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13 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. A multa diária cominada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer só se faz devida a partir do momento em que configurado o inadimplemento por parte do devedor, ou seja, após a sua citação ou intimação pessoal para cumprimento do preceito no prazo assinalado. Recurso provido
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14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ofertada e converteu o valor tornado indisponível, por intermédio do sistema SISBAJUD, em penhora. Arguição de ilegitimidade e nulidade em virtude da ausência de citação e de intimação para o pagamento voluntário. Conhecimento parcial. Questão relativa à responsabilidade da Fundação-Agravante, no tocante à execução que tramita na origem, já foi apreciada pelo Colegiado desta C. 3ª Câmara, nos autos 2115481-74.2023.8.26.0000, sendo aplicável a propósito o disposto nos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507. Comparecimento espontâneo supre a ausência de citação, podendo a recorrente, assim, exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa (CPC/2015, art. 239, § 1º). Executada, no entanto, que deixou de ser intimada na pessoa dos advogados constituídos para pagamento voluntário do débito ou oferecimento de impugnação, em violação ao que dispõe o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. Acolhida, ao menos parcialmente, a insurgência recursal para o fim de anular as decisões subsequentes ao desarquivamento do feito, reabrindo-se a oportunidade para pagamento voluntário do débito ou para o oferecimento de impugnação, ficando determinado o levantamento dos valores constritos em favor da executada. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação da executada. Alegação de nulidade da citação, ante a constatação de falsidade da assinatura e divergência de um dígito do RG. Inocorrência. Alegação de falsidade sem prova, ônus que cabia à agravante (CPC, art. 924). Carta de citação e intimação pessoal, quando do cumprimento de sentença, que foram recebidas no mesmo endereço. Nulidade não verificada. Decisão mantida ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sem condenação em honorários, ressaltando que cabia ao executado comprovar que à época da citação, não residia no imóvel diligenciado - Além disso, tratando-se de endereço em condomínio, aplica-se o art. 248, § 4º do CPC, que autoriza a entrega ao funcionário da portaria, responsável pelo recebimento das correspondências, não havendo nulidade na citação ou na intimação - IRRESIGNAÇÃO do executado/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a suposta invalidade de sua citação e de todos os atos subsequentes do processo, sobretudo a sentença e o incidente de cumprimento de sentença, alegando genericamente que os A.R.s da cartas de citação e de intimação teriam sido recebidos por terceira pessoa estranha - DESCABIMENTO - Questão suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Supostas nulidades que não restaram comprovadas de plano - Cartas citatória e intimatória enviadas para o endereço declinado nos contratos celebrados entre as partes e no próprio instrumento de procuração do executado - Minuta recursal na qual o agravante declara ter domicílio e residência no endereço diligenciado - A.R.s recepcionados por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Executado que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a pessoa subscritora do aviso de recebimento não é a responsável pela recepção das correspondências do condomínio em que reside - CITAÇÃO VÁLIDA - Teoria da Aparência - CPC, art. 248 - Oposição que se resume ao pedido de nulidade da citação, por suposta irregularidade ocorrida anteriormente a formação do título executivo judicial - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado pelo tribunal a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso, na espécie caraterizada pela ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado.... ()
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18 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Sociedade comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Não efetivação da citação do sócio. Irrelevância. Inexistência de prejuízo à defesa, pois, o ora agravante terá pleno e efetivo, conhecimento da ação de origem, permitindo a tutela de seus interesses, quando da intimação da penhora. Recurso desprovido.
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Representação Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos praticados desde o início do cumprimento de sentença e reconheceu como válidas citação e intimações da agravante. Manutenção. Intimação referente ao início do cumprimento de sentença que se deu em nome de advogado que não havia regularizado o pleito de renúncia aos poderes outorgados pela executada mesmo após determinação para tanto. Renúncia que, após acolhida nos autos de execução, produziu seus efeitos ocasionando na intimação da executada referente a atos constritivos na forma do art. 841, §2º do CPC. Elementos presentes nos autos que demonstram que a executada não havia se mudado de residência e de endereço profissional, o que torna válidas as intimações postais remetidas nos autos. Alegações em sentido contrário sem supedâneo probatório. Irregularidade quanto à falta de intimação do espólio, em razão do falecimento da executada, devidamente sanada pela MM. Juíza a quo com a devolução dos prazos para a apresentação de defesa na decisão agravada. Recurso improvido... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Alegação de nulidade da citação - Nulidade não ocorrida - Embargos que visam rediscutir mérito de sentença transitada em julgado - Determinação de indicação de bens à penhora, sob pena de multa processual - Basta o cumprimento do comando judicial para a não imposição da multa - Alegação de existência de ação rescisória - Ação julgada improcedente - Pedido de levantamento de restrição em veículo - Pedido indeferido - Veículo alienado em fraude à execução - DESPROVIMENTO DO AGRAVO... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência dos agravantes contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos atos processuais e afastando alegações de nulidade e prescrição. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Embargos declaratórios.Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida.Garantia real prestada por terceiro. Falta de citação. Nulidade. Suficiência da intimação. Razões recursais dissociadas do
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Avaliação de cotas sociais detidas pelo executado. Decisão agravada que rejeitou pedido de dilação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial e, na mesma oportunidade, homologou o exame técnico elaborado. Decorridos cerca de 5 meses desde a intimação inicial e 3 meses do pleito de prazo suplementar. Ausência de elementos objetivos que evidenciem a impossibilidade de manifestação dentro do lapso temporal descrito. Agravante que sequer promoveu qualquer crítica ao laudo nas razões de recurso e não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente do indeferimento. Pedido de dilação, ademais, formulado intempestivamente. Prazo, embora não peremptório, que depende da avaliação do juiz acerca da existência de justa causa para sua dilação, o que não se verificou no caso concreto. Recurso desprovido... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Polo passivo ocupado pelo espólio, sem indicação do inventariante ou de qualquer outra pessoa capaz de receber a citação - Determinação para que a Municipalidade decline, no prazo de 15 dias, a qualificação completa do inventariante (art. 75, VII, e art. 618, I, ambos do CPC), sob pena de indeferimento da inicial - Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Temeridade da prática de atos inúteis - Municipalidade que, conquanto obrigada a cobrar seus créditos, não está isenta do dever processual de instruir adequadamente o feito - RECURSO DESPROVIDO... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DA AGRAVANTE - NÃO OCORRÊNCIA -
agravante que alegou que o agravado tinha conhecimento de seu endereço, não tendo requerido que a citação se desse no endereço onde intimado seu cônjuge, pelo que não foram esgotadas todas as diligências para se autorizar a citação por edital - alegação descabida - inúmeras diligências realizadas para a citação pessoal da agravada que restaram infrutíferas - tentativas de realização em endereços que constam de repartição pública de trânsito - circunstâncias que autorizavam a citação por edital - observação de que o propalado excesso de penhora por conta da constrição de dois imóveis da agravante ainda pode ser reconhecido, desde que se demonstre que apenas um deles é suficiente para garantia do crédito exequendo. ... ()
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26 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Termo inicial. Fixação a partir da juntada do mandado de citação ou intimação, devidamente cumprido. CPC/1973, art. 241, II, combinado com o Decreto Lei 911/69, art. 3º e parágrafos. Recurso desprovido.
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27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido e da certidão de intimação dos embargos infringentes.
1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou ao Município o recolhimento antecipado das custas postais para a citação do executado, sob pena de cancelamento da distribuição - Superação da posição original da Relatora - Direito à intimação pessoal estendido a advogados particulares representantes da Fazenda - Agravo de Instrumento interposto tempestivamente - Hipótese de não pagamento imediato das custas com ato citatório (tema 1054, STF) - Recurso provido.
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29 - TJPE Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Citação. Nulidade. Errônea indicação do nome e endereço do réu no mandado. Agravo parcialmente provido.
«1. Tendo em vista que restou demonstrado nos autos o erro no nome do demandado constante no mandado de citação, bem como a informação do requerido de que reside em outro endereço, há que ser reconhecida a nulidade da citação, inclusive porque levou à revelia do réu, ocasionando-lhe prejuízo. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Extinção parcial - Polo passivo ocupado pelo espólio, sem indicação do inventariante ou de qualquer outra pessoa capaz de receber a citação - Determinação para que a exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de inventário aberto declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante (art. 75, VII, e art. 618, I, ambos do CPC), sob pena de indeferimento da inicial - Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Temeridade na prática de atos inúteis - Municipalidade que, conquanto obrigada a cobrar seus créditos, não está isenta do dever processual de instruir adequadamente o feito - RECURSO DESPROVIDO... ()
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31 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão recorrida, no caso refere-se ao termo de juntada da carta de citação da ré. Documento de apresentação obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Imprescindível para apuração da tempestividade do recurso. Recurso não conhecido.
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32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Nulidade de citação. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Aplicação. Recurso improvido.
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33 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Intempestividade do agravo de instrumento interposto contra a concessão da medida cautelar, ainda que contado o prazo em dobro. Decisão recorrida proferida antes da citação da agravante. Prazo para interposição do recurso contado da juntada do respectivo aviso de recebimento da carta de citação e intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III, que prevê como termo inicial (do prazo de contestação) a data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido quando há vários réus. Disposição legal que se refere exclusivamente à citação, e não à intimação, na qual o início do prazo para recorrer pode ser diferente para cada interessado. Recurso não conhecido.
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença. Rejeição dos pedidos de devolução de prazo e de reconhecimento da nulidade de citação da pessoa jurídica. Inconformismo do executado. ... ()
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35 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2003 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... ()
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36 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 29/32 - agravo de instrumento): «[...]. Diante do exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta. Sem custas ou despesas em atenção ao entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema. Prossiga-se. Requeira a credora o que de direito no prazo de trinta dias, devendo indicar quem representa o espólio de Rafael Todescan, qualificando aludida pessoa e se, eventualmente já houve partilha questão relevante para a aferição da legitimidade para a demanda. No silêncio da Fazenda independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, §§1º e 2º) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ. Int. - Inconformismo da empresa agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução de título judicial. Insurgência quanto ao indeferimento de intimação dos executados via aplicativo de Whatsapp. Não demonstrado prévio cadastramento dos executados para receberem citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Decisão mantida. Recurso não provido
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38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Ato válido. Indicação do correto endereço da parte. Recebedores devidamente identificados. Enunciado 5 do FONAJE. Agravo improvido.
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39 - TJMG Família. Nomeação de advogado dativo. Prazo para defesa. Agravo de instrumento. Direito da criança e do adolescente. Perda e suspensão do poder familiar. Citação por edital. Excepcionalidade. Parte economicamente hipossuficiente. Nomeação de advogado dativo. Obrigatoriedade. Prazo para defesa. Dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação. ECA, art. 158 e ECA, art. 159
«- Nos casos de perda ou de suspensão do poder familiar, em que a parte ré comparece em cartório requerendo a nomeação de advogado dativo, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta somente é disparado a partir da intimação da nomeação do defensor.... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou ao Município o recolhimento antecipado das custas postais para a citação do executado, sob pena de cancelamento da distribuição - Superação da posição original da Relatora - Direito à intimação pessoal estendido a advogados particulares representantes da Fazenda - Agravo de Instrumento interposto tempestivamente - Hipótese de não pagamento imediato das custas com ato citatório (tema 1054, STF) - Recurso provido.
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Tutela provisória de urgência - Negativa por ausência de cobertura contratual de procedimento necessário ao tratamento do beneficiário, diagnosticado com apneia e exostose na mandíbula, sob alegação de ser de natureza odontológica - Não há no relatório da cirurgiã-dentista a indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal dos, I e II do Lei 9.656/1998, art. 35-C para realização do procedimento cirúrgico pretendido, devendo-se aguardar a dilação probatória - Inexistência, ainda, dos requisitos conjuntos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... ()
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42 - TJSP Citação. Edital. Regularidade na citação ficta da devedora principal e na nomeação de curador especial, que opôs embargos em nome da executada. Representantes legais da devedora que também figuram no pólo passivo da demanda executiva e foram citadas pessoalmente, também opondo embargos. Inexistência de vício passível de ser reconhecido na intimação do curador para acompanhamento do processo, já que manifestações posteriores e inexistência de qualquer reclamo para intimação pessoal supriram eventuais irregularidades. Situação dos autos que reclamava, mesmo, reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.
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43 - TJRS Direito público. Penhora. Bens. Oferecimento. Embargos do devedor. Interposição. Momento. Prazo. Intimação. Garantia do juízo. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à constrição. Oposição de embargos antes da aceitação, ou não, dos bens. Não recebimento pelo juízo de origem.
«O prazo para embargos começa a ocorrer da intimação da penhora, e não do momento em que os bens são oferecidos à constrição, na medida em que sequer se sabe se aceitos ou não. Logo, ainda não garantido o juízo, condição esta indispensável ao oferecimento de embargos. Contudo, já que opostos os embargos, o mais adequado a se fazer, no caso, é o sobrestamento da análise dos embargos até que se decida sobre a aceitação ou não dos bens oferecidos à penhora. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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44 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Citação. Termo inicial. CPC/1973, art. 219 CPC/1973, art. 790. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Não incidência. Sentença transitada em julgado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Demanda revisional de contrato. Trânsito em julgado do respectivo decisum ocorrido há vários anos. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial de incidência dos juros legais de mora sobre a verba honorária. Data da intimação para cumprimento do julgado.
«Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença, o termo inicial é a citação no feito executivo, e não a citação no processo de conhecimento. Exegese do art. 219 c/c o CPC/1973, art. 790.... ()
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45 - TJSP Citação. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Determinação de citação do locatário na pessoa do fiador, dada a existência de poderes especiais para esse fim no contrato. Instrumento rescindido, consoante sentença proferida em anterior ação de despejo, sendo certo que o imóvel foi desocupado, tendo sido entregues as chaves. Impossibilidade de aplicação de cláusula contratual. Resolvido o contrato, operou-se a extinção do mandado nele inserido. Necessidade de intimação pessoal do locatário. Recurso provido.
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46 - TJRS Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.
«1.Juros moratórios sobre o valor indenizatório. Decisão exequenda que definiu expressamente a incidência dos juros moratórios a partir do desembolso e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação. Parte dispositiva da sentença que não foi objeto de insurgência da parte no recurso de apelação e transitou em julgado. Correta a incidência desses encargos. 2.Correção monetária e juros moratórios sobre a verba honorária. Correção monetária que objetiva apenas a recomposição do valor da moeda, não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Verba honorária fixada na sentença, a partir de quando deve incidir correção monetária. Juros moratórios sobre a parcela correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas a partir da citação na execução, quando configurada a mora (art.219 do CPC/1973). Encargo que decorre de lei, sendo possível sua cobrança ainda que não expressamente postulado. Súmula 254/STF e CPC/1973, art. 293. Na situação concreta, como a mora restou configurada com a intimação da companhia para cumprimento da sentença, em junho/2008 (fl.285), somente a partir de então podem incidir os juros moratórios sobre os honorários advocatícios. Provimento do agravo nesse ponto. 3.Multa -CPC/1973, art. 475-J. Intimada a ré para cumprimento voluntário da condenação, o que não ocorreu, pois ofertada impugnação, cabível a incidência da multa, que decorre da aplicação literal do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessária a intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do advogado por nota de expediente. Unificação das ações de conhecimento e executiva a partir da reformulação do sistema processual com a edição da Lei 11.232/2005. Precedentes. 4.Honorários advocatícios. Cabível a fixação de novos honorários advocatícios no caso concreto, em que não houve pagamento voluntário e foi apresentada impugnação pela ré, impondo manifestação do autor, representando assim novo trabalho do advogado. Agravo parcialmente provido.... ()
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47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CNPJ INAPTO PERANTE A RECEITA FEDERAL - INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo agravante, manteve os fundamentos da decisão embargada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora interessada - Recurso da parte exequente - II - Ausente prova de que a empresa executada, ora interessada, tenha sido encerrada irregularmente, tenha praticado qualquer abuso previsto no art. 50 do CC, ou que esteja em estado comprovado de insolvência - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação ou intimação da empresa executada no endereço cadastrado como sua sede, de acordo com sua ficha cadastral perante a Jucesp - Endereço da sede da executada que foi confirmado através da pesquisa via SNIPER, realizada na fase de cumprimento de sentença, e que não foi diligenciado nestes autos - Citação negativa que ocorreu no endereço de uma filial, o qual é distinto da sede principal, culminando na citação por edital - Inobstante a não localização de bens em nome da pessoa jurídica, não se pode presumir o abuso de personalidade ou a confusão patrimonial, nem tampouco o encerramento irregular - Empresas que não possuem o mesmo endereço, nem funcionam no mesmo local, bem como possuem objeto social distinto - Ausência de elementos suficientes para reconhecer a confusão patrimonial, o desvio de finalidade ou o encerramento irregular - Inaplicável, in casu, o disposto na Súmula 435, do C.STJ, em razão da ausência de tentativa de citação ou intimação da empresa executada, no endereço cadastrado de sua sede - Precedentes do C.STJ e deste E.TJSP - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.
Indicação errônea do endereço da pessoa jurídica ré e da pessoa de seu sócio na petição inicial e que resultou na procura e citação do agravante, que não possui qualquer vínculo jurídico com aqueles. Necessidade de retificação dos dados qualificativos da empresa ré junto ao sistema informatizado, para a exclusão definitiva do endereço do agravante. Retificação de cunho meramente cadastral e que não exige a extinção do feito em relação ao agravante, que não figura como parte no processo. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravado que deu causa ao equívoco e à necessidade de contratação de advogado pelo agravante para arguir sua ilegitimidade nos autos. Verba fixada em 1.500,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. Pagamento de despesas processuais pelo agravante não demonstrado. Reparação de eventuais danos extraprocessuais que deve ser pleiteado em ação própria. Litigância de má-fé não configurada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()