contestacao acidente de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador autônomo. Acidente. Tomador de serviços. Responsabilidade civil.

«A natureza autônoma na prestação de serviços não tem o condão de afastar, por si só, eventual responsabilidade civil do tomador na hipótese de acidente ocorrido pelo profissional por ele contratado durante a execução de sua atividade profissional. O dever da redução dos riscos no local de trabalho, previsto no inciso XXII do CF/88, art. 7º, não se restringe ao trabalhador empregado, mas beneficia a todos os trabalhadores urbanos e rurais. Evidenciada nos autos a contratação por uma paróquia de profissional autônomo para a execução de pintura em caráter eventual, sem a caracterização de celebração de contrato de empreitada, competia à reclamada cumprir fielmente as normas de segurança no local do trabalho, mormente quando verificado pelos elementos dos autos que o trabalho não era desenvolvido com ampla autonomia, mas por meio da observância de orientações e ingerência da tomadora. Destarte, são cabíveis as reparações indenizatórias decorrentes do acidente sofrido pelo autor, quando constatada a conduta omissiva da tomadora no sentido de promover as medidas de proteção necessárias à redução dos riscos inerentes à atividade profissional contratada, assim como da lesão sofrida e do nexo causal com o trabalho desempenhado (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

2 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Estabilidade provisória. Trabalho temporário. Inexistência. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 6.019/74. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 472, § 2º.

«... O contrato de trabalho temporário firmado à luz da Lei 6.019/74, como modalidade de contratação por tempo determinado, é incompatível com as garantias de emprego asseguradas por lei, sendo, portanto, inaplicável ao trabalhador temporário que sofreu acidente do trabalho a estabilidade provisória disciplinada no Lei 8.213/1991, art. 118. A suspensão contratual decorrente do gozo do benefício previdenciário (auxílio-acidente), neste caso, autoriza apenas a prorrogação do término do contrato temporário até o seu termo final, após o que o referido contrato extingue-se automaticamente (inteligência do CLT, art. 472, § 2º). ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho. Salário-de-benefício correspondente ao salário-de-contribuição do primeiro mês de trabalho.

«1. Apenas na hipótese de não ser possível a comprovação do salário de contribuição, no período básico de cálculo, será concedido ao obreiro o benefício de valor mínimo. ... (Continua)

4 - TRT3 Indenização por danos materiais, morais e estéticos acidente do trabalho menor de idade, ausência de enquadramento nas proibições do Decreto 6.481, de 2008 culpa concorrente.

«Não se aplicam as proibições da contratação de menores nos termos do Decreto 6.481, de 2008, ao presente caso concreto, pois as atividades de trabalho desenvolvidas pelo reclamante não se incluem entre aquelas descritas no item 9 da Lista TIP de que trata o artigo 2º, caput, do referido Decreto, pois não trabalhou com «sinalizador na aplicação aérea de produtos ou defensivos agrícolas. O reclamante relatou ao Sr. Perito que seu trabalho habitual era plantar batatas, operando a máquina plantadeira vista nos documentos juntados aos autos.O reclamante também relatou ao Sr. Perito que foi treinado para lidar com a plantadeira de batatas e que a operação de transferir o líquido de um recipiente para o outro não se inseria no seu trabalho habitual, tendo sido o encarregado João Branco que lhe determinou que o ajudasse nessa atividade. Aí reside a culpa da reclamada, em decorrência dos atos praticados pelo seu preposto, o encarregado João Branco, na forma do que preceitua o CCB/2002, art. 932, inciso III. Mas há de se considerar a culpa concorrente do reclamante, pois conforme consta registrado na Ata de Audiência, sua mãe o autorizou a trabalhar na fazenda do reclamado, como o próprio MM. Juízo a quo admite na fundamentação da r. sentença recorrida. É evidente que a culpa da mãe do reclamante, que é a sua representante legal, não elide a responsabilidade trabalhista, mas segundo a disposição do CCB/2002, art. 945, deve ser levada em consideração como culpa concorrente, no momento da fixação do valor da indenização.... (Continua)

5 - TST Prescrição total. Danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Lesão posterior à Emenda Constitucional 45/2004.

«Em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento de que, quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso, ficou consignado no acórdão regional que o acidente de trabalho ocorreu em 7/2/2007 e que a ação trabalhista foi ajuizada em 9/2/2009. Frise-se, que a prescrição bienal, a qual está estritamente relacionada à extinção do contrato de trabalho, não se operou na hipótese, pois, segundo o Regional, a própria reclamada, em contestação, informou que o reclamante permaneceu afastado percebendo salário até 9/6/2008. Incólume, por conseguinte, o artigo 7º, XXIX, da CF. Arestos inservíveis, nos termos do artigo 896, -a-, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT3 Atleta profissional. Seguro de acidente do trabalho (sat). Seguro obrigatório contra acidentes. Atleta profissional. § 1º do Lei 9.615/1998, art. 45. Indenização substitutiva. Valor.

«O artigo. 45 da Lei 9.615/1998 impõe às entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos atletas profissionais a elas vinculados com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos, sendo certo que o seu § 1º estabelece que a importância segurada deve garantir ao atleta o direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, parâmetro que deve balizar a fixação da indenização substitutiva pela ausência de contratação do seguro, especialmente quando comprovada a ocorrência de acidente do trabalho. Recurso provido no aspecto.... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Acidente no trabalho. Cobrança de indenização securitária em razão de invalidez pelo acidente. Incapacidade, todavia, ocorrida em acidente anterior à contratação. Descabimento do pagamento de indenização. Cobertura securitária apenas de riscos futuros e predeterminados. Existência, ainda, de cláusula contratual expressa, excluindo a cobertura em tal hipótese. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - STJ Acidente do trabalho. Ação acidentária. Antecipação de prova pericial. Desistência da ação sem anuência do réu. Extinção do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«Segundo a jurisprudência desta colenda Corte, ainda que haja apresentação do laudo do perito judicial, pode o autor da ação acidentária desistir do feito, sem a anuência do réu, se inexiste contestação.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LOMBALGIA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NEXO CONCAUSAL. AGRAVAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando as singularidades do caso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, para exame mais aprofundado da questão. Na hipótese, o Regional consignou: a) incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho típico (queda) em 25.03.2014, que necessitou de tratamento cirúrgico; b) o perito concluiu pela incapacidade parcial e temporária para o trabalho, registrando que « o autor tem uma doença anterior à contratação, que teve piora importante pelo acidente no trabalho [...] (fl. 266); c) « Não obstante o perito reconheça a existência de concausa, extrai-se do conjunto probatório que o autor apresenta quadro de lombalgia aguda, doença degenerativa e pré-existente ao acidente, sendo que o acidente sofrido atuou no agravamento da sintomatologia (aumento da dor) «; d) Logo, ainda que a queda tenha atuado na sintomatologia, aumentando a dor, não autoriza concluir que o trabalho exercido na empresa ou mesmo o acidente sofrido em 25-03-2014 tenha servido como causa ou concausa para o desenvolvimento ou agravamento da patologia; e) «...ausente a incapacidade laborativa e não evidenciado o nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e o acidente de trabalho . Contudo, ao revés do entendimento esposado pelo Eg. TRT, conforme a Lei, art. 21, I 8.213/91, para o reconhecimento das doenças equiparadas aacidentedo trabalho, consideram-se todas as circunstâncias que contribuíram para seu surgimento ouagravamento.Portanto, é suficiente para a responsabilização do empregador, o agravamento de doença que, embora de origem degenerativa (lombalgia), tenha sido agravada por acidente de trabalho (queda), premissas fáticas incontroversas no processo (Súmula 126/TST). Desta feita, comprovado o dano, o nexo de concausalidade entre o infortúnio e a piora da moléstia, com a culpa presumida da reclamada (não elidida nos autos), resulta inafastável a responsabilidade do empregador em indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

«... Afasto, inicialmente, qualquer dúvida sobre a competência desta Justiça especializada para dirimir a questão. O caso diz respeito a acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviço, matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004. O art. 114, inciso VI, da Constituição, após a Emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Não se fala aí, como também não se fala no caput (como se falava antes) em litígio entre empregado e empregador, e nem, da mesma forma, em «relação de emprego. Fala-se em «relação de trabalho, que compreende toda e qualquer modalidade de contratação de trabalho humano, das quais a relação de emprego é apenas uma das tantas espécies. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

11 - TRT4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia do emprego. Inexistência. CLT, art. 445, parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 118.

«O contrato de experiência é contrato por prazo certo e, dada a sua natureza, extingue-se em seu termo prefixado, consoante expressamente estabelecido pelas partes. Não se subordina a fator interruptivo ou suspensivo, sendo insuscetível de prorrogação senão por vontade das partes e no limite legalmente estabelecido. Esgotado o prazo ajustado, o contrato termina automaticamente como contratação experimental, implicando, sua continuidade, em transmutação a contrato sem determinação de prazo, garantindo ao empregado que sofreu acidente do trabalho o direito à estabilidade provisória no emprego.... (Continua)

12 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Acidente do trabalho e doença profissional acidente do trabalho. Estabilidade. Trabalho temporário. Lei 6.019/74. Sendo o empregado vítima de acidente de trabalho, impossível o desamparo baseado apenas no tipo de contratação feita pelo empregador. A proteção do trabalhador possui natureza constitucional, sendo certo que, em face de lesão pelo trabalho, não se pode afastar a garantia de emprego somente em razão da índole do contrato de trabalho. O labor temporário, previsto na Lei 6.019/74, é espécie de contrato por tempo determinado, razão pela qual se assegura o direito à estabilidade acidentária do Lei 8.213/1991, art. 118 ao trabalhador temporário. Aplicação da Súmula 378, III, do c. TST. Recurso não provido.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Majoração do auxílio-acidente de 30% para 50% do salário-de-benefício. Cabimento. Auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei 9032/95. Equívoco de enquadramento reconhecido pela autarquia na contestação. Recurso provido para conceder ao autor auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir do termo inicial do benefício concedido incorretamente, compensando-se o que já foi pago.

14 - TRT2 Seguro coletivo de acidente do trabalho. Exigibilidade. Moléstia psíquica. Exceção contratual. Não há como se atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do prêmio do seguro coletivo, ainda que não tenha cientificado seus empregados da contratação, se a apólice excluir de forma peremptória as sequelas do acidente de trabalho, excetuando apenas as embolias e infecções atreladas a ferimento visível.

15 - 2TACSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Desistência. Provas importantes realizadas antes da audiência. Anuência do réu (INSS). Desnecessidade. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 267, § 4º

«... A ação acidentária, apesar de ter características próprias (com a realização de provas importantes ao deslinde da causa antes mesmo da audiência de instrução e julgamento, como, por exemplo, requisição de informes médicos e a própria elaboração da perícia médica), não deixa de seguir, por disposição expressa da lei, o rito sumário. Assim sendo, se o autor, antes de realizada a audiência, e, portanto, antes do oferecimento da contestação, resolve desistir da ação, não pode ela prosseguir só porque o INSS discorda do pedido. ... (Juiz Claret de Almeida).... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso provido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Trabalhador braçal rural. Contratação pelo empregador de empresa terceirizada para o transporte de seus funcionários. Morte do obreiro em acidente de ônibus quando em transporte para o local de trabalho. Eventual culpa «in eligendo e «in vigilando do empregador. Legitimidade passiva reconhecida, examinado o mérito por força do que dispõe o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Alteração de cálculos em modificação ao benefício anteriormente concedido judicialmente, elaborado segundo contas apresentadas pela credora à época e não contestado na oportunidade adequada. Impossibilidade. Desrespeito à coisa julgada. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

19 - TJSP Acidente do trabalho. Ação acidentária. Autarquia. Prazo. Contestação oferecida a destempo. Revelia. Inadmissibilidade. Os efeitos negativos da revelia não se aplicam a autarquia, sobretudo porque as decisões que lhe são contrárias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Reexame desnecessário. Recurso do autor improvido.

20 - TRT3 Atleta profissional. Seguro de acidente do trabalho. (sat) atleta profissional. Lei 9.615/1998, art. 45. Indenização substitutiva pela não contratação do seguro desportivo. Valor mínimo da indenização. Observância do § 1º do Lei 9.615/1998, art. 45.

«O empregador de atleta profissional, obrigatoriamente, deve incluí-lo em seguro contra acidentes pessoais vinculados à atividade desportiva, nos termos do Lei 9.615/1998, art. 45. Evidente que a lei não previu um seguro qualquer, mas um seguro especial, cuja cobertura, sustentada na prática da atividade desportiva, cobrisse os riscos inerentes ao desporto profissional. Aliás, não se pode olvidar que o atleta profissional depende de sua aptidão física. Logo, a indenização decorrente deste seguro visa amenizar o futuro impedimento ou a limitação ao trabalho decorrente dos riscos a que os atletas se sujeitam durante a pratica desportiva profissional. Neste aspecto, a negligência, in casu, do reclamado, ao deixar de contratar o seguro legal em favor do autor, aliado aos acidentes de trabalho por ele sofridos durante o desporto profissional, resultou no dever de o Réu reparar os danos pertinentes, na forma de uma indenização substitutiva que, por força do §1º do Lei 9.615/1998, art. 45, deve corresponder, pelo menos, à remuneração anual do atleta, não podendo seu valor ser proporcional ao tempo de afastamento do profissional, à mingua de previsão legal nesse sentido.... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NA MÃO E NA PERNA ESQUERDAS -

As sequelas pericialmente constatadas na mão e na perna esquerdas do obreiro, causadas pelo acidente de trajeto, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Contrato temporário. Validade. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva.

«Verifica-se que o Regional, examinando o conjunto fático-probatório constante dos autos, insuscetível de revisão nesta instância recursal ante o óbice contido na Súmula 126/TST, concluiu pela invalidade do contrato temporário celebrado entre as reclamadas, uma vez que restou comprovado que a contratação não decorreu de acréscimo extraordinário dos serviços, mas sim «de falha de previsão quanto ao número de trabalhadores necessários para o cumprimento dos projetos da empresa. ... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro superior esquerdo. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Apelação parcialmente provida.

24 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Problemas nos membros superiores e inferiores. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VIII. Recurso provido.

25 - TJSP Acidente do trabalho. Ação acidentária. Ausência de apresentação de contestação pelo ente público. Revelia. Inadmissibilidade. Por ser, a Autarquia, uma pessoa de Direito Público e, portanto, possuidora de direitos indisponíveis, a falta de contestação não acarreta a incidência dos efeitos da revelia. Sentença anulada. Recurso oficial provido.

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Acidente do trabalho. Juntada de documentos após o julgamento de segunda instância com a intenção de comprovar a capacidade de trabalho do segurado. Impossibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos. Cadastro Nacional de Informações Sociais. CNIS. Pretensão ao conhecimento de documentos dos quais o INSS tinha inequivocamente conhecimento em momento oportuno, no momento da contestação. Invalidade para o fim pretendido, de modificar o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados neste aspecto.

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Ônibus. Atropelamento de pedestre na calçada. Lesões que impossibilitam o exercício do trabalho. Pensão mensal, a título de remuneração que deixou de receber. Cabimento. Pensão mensal cabível também em razão da necessidade de contratação de cuidadora para auxílio nos afazeres domésticos. Antecipação parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Decisão que não apreciou a preliminar de litispendência levantada na contestação. Configuração de julgamento «citra petita. Não apreciação integral da argumentação trazida pela defesa. Vício de natureza processual caracterizado. Necessidade de anulação da decisão para que outra seja proferida pelo juízo monocrático, mediante adequada análise de toda a controvérsia. Sentença anulada em sede do reexame necessário.

29 - TRF5 Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Ação regressiva. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Denunciação à lide da seguradora. Tumulto à marcha processual. Direito já garantido pelas regras de direito privado. Agravo de instrumento provido.

«Agravo de instrumento interposto pelo INSS 1. Contra decisão que, em sede de ação indenizatória regressiva acidentária ajuizada deferiu o pedido de denunciação à lide da Bradesco Vida E Previdência S/A, determinando a citação para apresentação de contestação. ... (Continua)

30 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador associado de cooperativa. Autônomo. Excluído da cobertura infortunística. Comprovação de vínculo empregatício somente possível na Justiça do Trabalho, competente para avaliar eventual irregularidade na contratação por interposta pessoa. Cooperado que se encontra na categoria do segurado não protegido, portanto, incompreensível pretender caracterizar vinculo empregatício em demanda acidentaria, incompetente para apreciar irregularidade, ou desvirtuamento da contratação por cooperativa. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Petição inicial. Aditamento pelo Ministério Público. Possibilidade. Autores menores. Intervenção do Ministério Público com base no CPC/1973, art. 82, I. Determinação de vista ao Ministério Público apenas quando já contestada a ação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 83 e CPC/1973, art. 284. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Necessidade de intervenção antes da citação, para permitir, se for o caso, aditamento da inicial, como forma de atuação completa em defesa do direito dos incapazes. Processo anulado a partir do despacho que ordenou a citação.... (Continua)

32 - TJSP Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente laboral que causou sequelas permanentes resultantes de queimaduras no baixo ventre do autor. Culpa sequer contestada pela requerida. Presença do acidente laboral, da culpa exclusiva da demandada, das sequelas resultantes do infortúnio e do nexo de causalidade entre eles. Indenização por dano moral devida. Prejuízo material não comprovado pelo demandante. Alteração física que, por resultar em manifesto incômodo, comporta reparação. Pretendida indenização por danos estéticos que resta indeferida, estando incluída na verba condenatória imposta a título de danos morais. Recursos improvidos.

33 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Ausência de pleito voltado à declaração de nulidade dos instrumentos de transação firmados entre a ré e ex-empregados. Declaração somente possível em ação própria. Compensação dos montantes pagos. Matéria não deduzida na contestação. Correlação entre tais argumentos e a preliminar aventada. Ausência. Acolhimento da matéria preliminar que a tanto se volta. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

34 - TST Competência territorial. Justiça do trabalho. Dissídio individual atípico. Acidente de trabalho. Falecimento do empregado. Ação de indenização por danos moral e material. Viúva e herdeiros menores de idade. Pretensão deduzida em nome próprio

«1. A determinação da competência territorial para o dissídio individual típico, no processo do trabalho, define-se, em regra, pelo local da prestação dos serviços do empregado, seja ele reclamante ou reclamado, nos termos do CLT, art. 651, caput. Norma de cunho protecionista e ditada pela observância do princípio constitucional da acessibilidade (CF/88, art. 5º, XXXV). Excepcionalmente, toma-se em conta o juízo da localidade da contratação (§ 3º do CLT, art. 651). ... (Continua)

35 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público temporário. Justiça Trabalhista. Inexistência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CLT, art. 3º. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«4. O CF/88, art. 37, IX autoriza que a lei estabeleça «os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração. 5. O servidor temporário, contratado à luz do disposto no CF/88, art. 37, IX, não assume vínculo trabalhista, o que determina a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Implantação por força da tutela antecipada deferida. Inexistência de reconhecimento pelo réu da procedência da pretensão formulada na inicial. Contestação da autarquia, com impugnação total da pretensão à reparação infortunística. Sentença de extinção com julgamento de mérito. «Error in judicando caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

37 - TST Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Morte do empregado. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Princípio da precaução. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada genitor e pensão mensal de 2/3 do piso da categoria profissional do trabalhador. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932.

«... De início, por relevante, é de se destacar que no presente caso o acidente de trabalho não decorre da atividade do reclamante na empresa, mas em conseqüência do trabalho que estava sendo executado por outro empregado, que efetuou manobra de marcha-ré à noite, vindo a atingir o autor, jovem de 18 anos, recém-contratado, que exercia a atividade de bituqueiro (empregado que recolhe a cana cortada), mas que se encontra dormindo no meio da cana cortada, em local sem iluminação, com muita poeira, vindo a falecer em razão do atropelamento. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo circense. Seleção. Aptidão física. Exigência. Acidente. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa de espetáculos circences. Entrevista e teste físico. Exame admissional. «salto mortal sobre cama elástica. Fratura de vértebra da coluna lombar. Fase das tratativas. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Pensão por morte acidentária. Acidente fatal ocorrido no primeiro mês de trabalho. Salário-de-benefício correspondente ao salário-de-contribuição do primeiro mês de trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 35. Inaplicabilidade, no caso.

«1. No que se refere à alegada nulidade da decisão monocrática ante a necessidade de julgamento colegiado do recurso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de afastar a ofensa ao princípio da colegialidade, com supedâneo na regra disposta no CPC/1973, art. 557. Ademais, consoante orientação do STJ, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. ... (Continua)

40 - TJSP Revelia. Efeitos. Acidente do trabalho. INSS. Inocorrência de sujeição da pessoa jurídica de direito público aos efeitos da falta de contestação, por intempestividade. Impossibilidade de transigência sobre direito indisponível, de ordem pública. CPC/1973, art. 320, II. Presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial que não atingem matéria de direito, tratada nos autos. Superação da questão da revelia. Preliminar rejeitada.

41 - TJSP Revelia. Efeitos. Acidente do trabalho. INSS. Inocorrência de sujeição da pessoa jurídica de direito público aos efeitos da falta de contestação, por intempestividade. Impossibilidade de transigência sobre direito indisponível, de ordem pública. CPC/1973, art. 320, II. Presunção legal de veracidade dos fatos narrados na inicial que não atingem matéria de direito, tratada nos autos. Superação da questão da revelia. Preliminar rejeitada.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem. Pagamento do rat. Súmula 83/STJ. Responsabilidade solidária. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Demais alegações. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas provas dos autos. ... (Continua)

43 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Combustíveis. Acidente com o caminhão que realizava o transporte. Contratação de empresa para realizar trabalho de contenção do vazamento dos produtos. Pedido de reembolso dos valores pagos com o evento danoso. Cabimento. Desnecessidade de anuência em face da urgência do serviço executado. Responsabilidade da compradora pelo dispêndio ocasionado pelo sinistro. Restituição devida. Recurso provido.

44 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Acidente do trabalho e doença profissional. Empregado reabilitado. Dispensa sem justa causa. Lei 8.213/91, art. 93. A dispensa sem justa causa de trabalhador deficiente ou reabilitado só pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Trata-se de garantia indireta de emprego, já que limita o poder potestativo do empregador. Caso em que tal obrigação não foi satisfeita. Nulidade da dispensa. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.

45 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Litispendência. Súmula 7/STJ. Inclusão do acidente de trajeto no cálculo do FAP. Possibilidade.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da pare ora recorrente, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS em desfavor do empregador. Lei 8.213/1991, art. 120. Denunciação da lide à empresa tomadora de serviço. Impossibilidade de condenação exclusiva do denunciado. Recurso especial desprovido.

«1. Em face dos princípios da economia e finalística processual, a jurisprudência do STJ tem atenuado os rigores técnicos para permitir que o denunciado, quando tenha aceitado a denunciação e contestado o pedido, assuma a condição de litisconsorte do denunciante e, diante dessa situação, possa ser diretamente e solidariamente condenado perante o autor da demanda principal. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Contrato de seguro de vida em grupo. Acidente de trabalho preexistente à contratação. Invalidez do segurado. Recusa de cobertura securitária. Possibilidade. Sinistro anterior à vigência da apólice. Inexistência de obrigação contratual. Súmula 609/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 757.

1 - Ação de cobrança c/c indenização por danos morais, ajuizada em 19/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/11/2022 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Acidente de trabalho. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Necessidade de produção de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há como acolher a alegação de violação ao CPC, art. 535, visto que todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Empresa. Contratação. Normas de segurança. Planejamento. Prevenção de acidente do trabalho. Cláusula contratual. Ocorrência. Morte de empregado. Indenização. Falha na prestação do serviço. Ação de regresso. Cabimento. Responsabilidade civil. Embargos infringentes. Ação de regresso. Interpretação contratual. Existência de cláusula expressa garantindo a execução de obrigação não cumprida pela contratada. Configurada falha na prestação de serviço. Sentença revertida.

«1. DA LIDE. ... (Continua)

50 - TST Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Pedido declaratório de reconhecimento de unicidade contratual, de nulidade do termo de rescisão contratual com a primeira reclamada e de responsabilidade solidária das reclamadas. Inexistência de incompatibilidade dos pedidos desta ação indenizatória com o pedido contido na reclamação trabalhista anterior de pagamento de diferenças de verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho com a primeira reclamada.

«Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, em que o reclamante pleiteia, ainda, seja declarada «a existência do grupo econômico e/ou sucessão da empresa URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA e VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, e solidariedade no pagamento dos créditos pleiteados, procedência para tornar nulo o termo de rescisão de 29/04/2006 e decretar a unicidade contratual, determinando a retificação da CTPS para constar contrato único com vigência desde 22/09/2002 e final até rescisão com a outra reclamada. Na decisão recorrida, o Regional manteve a «sentença de origem, que extinguiu a ação em relação ao pedido de reconhecimento de nulidade do termo de rescisão, por fundamento diverso, qual seja «o pedido formulado nos presentes autos é totalmente incompatível com o feito anteriormente no processo 592/08, pois no processo que ajuizou primeiro o empregado postulou verbas referentes à rescisão do pacto havida em 29/04/06, ao passo que no segundo processo alegou ser nula a rescisão. Contudo, o fato de o reclamante ter percebido o pagamento das verbas rescisórias quando da dissolução do contrato de emprego com a primeira reclamada, e, ainda, ter pleiteado o pagamento de diferenças dessas parcelas rescisórias em anterior reclamação trabalhista, não afasta, por si só, a possibilidade de se reconhecer a unicidade contratual, quando ficar comprovada a transferência do empregado de uma empresa para outra de um mesmo grupo econômico, sem solução de continuidade na prestação de serviços, caracterizando o caráter fraudulento da rescisão do primeiro contrato de trabalho e da imediata contratação por sua sucessora. Nos termos do CLT, art. 453, caput: «No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. Por sua vez, o artigo 9º do mesmo diploma legal dispõe: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ressalta-se que, conforme se infere da decisão recorrida, «a r. sentença proferida no processo 005920013.2008.5.15.0131 foi «reformada por este E. TRT (acórdão 022230/2010 - 2ª Turma - Relator Juiz Marcelo Magalhães Rufino, que decidiu pela ocorrência de coisa julgada em razão de avença celebrada no processo 434/06 da SDC deste E. TRT, extinguindo -o sem resolução de mérito, nos termos do art. 267/V/CPC. Portanto, considerando que a decisão terminativa que encerrou, sem resolução de mérito, o Processo 005920013.2008.5.15.0131 não fez coisa julgada material, visto que não foi apreciada a substância da controvérsia estabelecida entre as partes em torno da rescisão do contrato de trabalho e do pagamento de verbas rescisórias, também não se poderia falar em incompatibilidade entre os pedidos formulados nesta ação indenizatória e na reclamação trabalhista anterior. Sendo assim, o Tribunal Regional não poderia manter a sentença, na qual foi extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. Contudo, embora do ponto de vista técnico-processual seja defensável o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que examine os pedidos declaratórios formulados nesta ação trabalhista, não se pode perder de vista que esta ação cumula pretensões de cunho declaratório e condenatório, e, assim, ainda que o pedido inicial seja de declaração de uma situação supostamente ocorrida, a intenção última do reclamante é de ver reconhecidos os efeitos advindos de tal declaração em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Dessa maneira, considerando que não é puramente declaratória a pretensão do autor de reconhecimento de unicidade contratual e de responsabilidade solidária da reclamadas, mas também condenatória de pagamento de indenização por danos morais e materiais, somente se admite que a decisão declaratória respectiva produza efeitos condenatórios se o reclamante tiver submetido as correspondentes pretensões ao Poder Judiciário em tempo oportuno. Isso porque, embora o pedido declaratório seja imprescritível, o pleito relativo aos efeitos patrimoniais dele decorrentes está sujeito ao prazo prescricional e, portanto, seria inútil o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que examine os pedidos declaratórios formulados na petição inicial se, ao final, o pedido condenatório for extinto, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição bienal. Salienta-se que, na hipótese, o Regional, no acórdão recorrido, manteve a sentença, na qual, acolhida a prescrição total do direito de pleitear o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, esta reclamação trabalhista foi extinta, com julgamento de mérito. E, como se mostrará a seguir, na apreciação da prejudicial de mérito, o recurso de revista será desprovido, e, portanto, será mantida a decisão recorrida, na qual o pedido de natureza condenatório foi declarado prescrito. Portanto, atento ao princípio da utilidade da prestação jurisdicional aliado aos princípios da celeridade e da economia processual, deixa-se de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que examine o pedido declaratório.... (Continua)