crianca protecao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «Agravo de Instrumento - Criança com quadro de encefalopatia crônica não evolutiva e epilepsia no aguardo de realização de exame RM crânio e EEG, bem como reabilitação com as terapias fisioterapia motora, terapia ocupacional e fonoterapia - Insurgência do infante contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de terapia ocupacional, com fundamento de que, em sede de cognição sumário, não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da medida - Cabimento - Reforma que, por ora, melhor assegura os superiores interesses da criança - Proteção legal estatuída pelo ECA que impõe, por cautela, salvaguardar os interesses da criança até que seja finalizada a necessária cognição - Agravo provido"

2 - TJMG Adoção. Elementos e circunstâncias dos autos. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Cancelamento do ato. Possibilidade jurídica do pedido. Em abstrato, no caso concreto. Interpretação teleológica/sociológica. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Teoria da concreção jurídica. Técnica da ponderação. Situação fático-social. Criança. Proteção integral, com absoluta prioridade. Sentença anulada. Recurso provido.

«Tem-se o conflito das realidades fático-social e jurídica, ocasionado pela escolha indevida do instituto da adoção, ao invés de tutela. Não se olvida que a adoção é irrevogável, mas o caso sob exame revela-se singular e especialíssimo, cujas peculiaridades recomendam (ou melhor, exigem) sua análise sob a ótica dos direitos fundamentais, mediante interpretação teleológica (ou sociológica), com adstrição aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se azo, com ponderação, à concreção jurídica, máxime por envolver atributo da personalidade de criança, advinda de relacionamento «aparentemente incestuoso, até porque o infante tem proteção integral e prioritária, com absoluta prioridade, assegurada por lei ou por outros meios. Inteligência dos arts. 5º da LICC; 3º e 4º, caput do ECA; e 226, caput e 227, caput da CF).... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Súmula 283/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do Município de Indaiatuba com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do município de Araras com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso da Fazenda do Estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

7 - TJSP Família. Fundação. Irregularidades. Ocorrência. Fundação da Criança e do Adolescente. Município de Ubatuba. Representação oferecida pelo Ministério Público para apuração de irregularidades em unidade de atendimento. Liminar. Deferimento. Decisão judicial de afastamento provisório da Presidente da FUNDAC e nomeação de substituta. Legalidade. Interposição de recurso pela Prefeitura Municipal, com o intuito de exercer a prerrogativa de indicar substituto para o cargo. Descabimento. Celebração de convênio com a entidade não governamental para prestação de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Irregularidades na execução do serviço. Denúncias de maus tratos para com as crianças, falta de alimentos e brinquedos, agressões físicas, assédios, separação de irmãos, abandono, entre outras ofensas. Presidente que optou por renovar o convênio com a entidade. Conivência e omissão em relação às irregularidades existentes no serviço de acolhimento institucional. Afastamento provisório da presidente da entidade de atendimento, com fulcro no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 191, parágrafo único. Manutenção da nomeação de substituta para o cargo de presidente da FUNDAC realizada pela autoridade judiciária. Administração municipal que se mostrou ineficiente para a solução das irregularidades. Observância do princípio da proteção integral e do dever do judiciário de fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais com vistas à preservação dos direitos de crianças e adolescentes. Recurso não provido.

8 - TJSP Prova. Produção. Representação. Menor. Pátrio-poder. Educação domiciliar exercida pelos pais. Descaso destes com a matrícula obrigatória e frequência escolar no ensino fundamental. Elementos de convencimento suficientes a autorizar o julgamento do feito no estado, ante a revelia dos representados. Apelantes regularmente intimados por mandado para apresentação de defesa em dez dias. Transcurso do prazo «in albis. Circunstância que não é hábil para determinar a nomeação de advogado dativo. Ausência de previsão legal. Procedimento preconizado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 195. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Gravidade concreta. Modus operandi. Envolvimento de criança. Proteção da ordem pública. (ii) prisão domiciliar. Dois filhos menores. Estatuto da primeira infância. Novas disposições do CPP, art. 318. Incabível. Excepcionalidade não evidenciada. (iii) desproporcionalidade da custódia provisória à pena decorrente de eventual condenação. Inviável a concessão da ordem por presunção. (iv) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (v) constrangimento ilegal não configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23, caput e parágrafo único. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no julgamento do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida a Lei 13.431/2017, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar». ... (Continua)

11 - STJ infância e juventude. Habeas corpus. Proteção integral. Melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda provisória. Situação de fato. Consolidação. Risco à integridade física e psicológica da criança. Inexistência. Nova alteração provisória. Ilegalidade.

1 - No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo CF/88, art. 227, caput: 2 - «Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. (...) Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais. (...) (AgRg na MC 18.329/SC, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/11/2011). ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei RJ 8.008/2018, art. 1º, § 3º. Vítimas de estupro. Menores de idade do sexo feminino. Perito legista mulher. Obrigatoriedade. Alega ofensa à competência privativa da união (CF/88, art. 22, I) e normas gerais sobre procedimentos em matéria processual (CF/88, art, 24, XI). Inexistência. Competência prevista na CF/88, art. 24, XV. Inconstitucionalidade material por ofensa ao direito de crianças e adolescentes de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 227, caput). Suspensão da norma deferida. Interpretação conforme à constituição. Desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência. Efeitos ex tunc.

«1 - A Lei Estadual 8.008/2018 do Rio de Janeiro, que impõe a obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro sejam examinadas por perito legista mulher, não padece do vício de inconstitucionalidade formal, porque a regra concerne à competência concorrente prevista na CF/88, art. 24, XV, «proteção à infância e à juventude. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Responsável. Negligência. Menor. Integração com família substituta. Interesse da criança. Apelação cível. ECA. Destituição do poder familiar. Criança exposta a situação de negligência extrema. Colocação em família substituta. Superior interesse da criança. Sentença de procedência.

«1. O «fazer mal a uma criança não requer necessariamente a postura ativa do agressor, ou do abusador. Crianças precisam de cuidados, de comprometimento, de envolvimento. Quem não cuida, faz mal. Que não protege, faz mal. Quem não alimenta, faz mal. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Instalação e manutenção de programa de acolhimento institucional destinado a crianças e adolescentes em situação de risco. Medida de proteção que se insere na política de atendimento instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Prioridade social. Dever atribuído ao Município, a quem compete realizar concreta e efetivamente a proteção outorgada pelo ordenamento jurídico. Procedência mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concede a ordem, de ofício, para colocar em prisão domiciliar mãe de menor. Prioridade absoluta dos interesses da criança. Princípios da proteção e da fraternidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Representação. Comprovação de miserabilidade. Desnecessidade. Proteção integral à criança. Ação pública incondicionada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A aplicação do disposto no CP, art. 225 - Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/2009, é incompatível com o teor do CF/88, art. 227 - Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de vítima menor de 14 anos. Isso porque a proteção integral à criança e ao adolescente, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado (art. 227, caput, c/c o § 4º, da CF/88) e de instrumentos internacionais. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumo (FreeStyle Libre) - Sentença que indeferiu o pleito - Criança diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo I - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do C. STJ - Prescrição médica subscrita pela médica que assiste o menor - Incapacidade financeira demonstrada - Documentação insuficiente quanto à comprovação de utilização de alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS - Necessidade de dilação probatória, com produção de prova técnica - Anulação da r. sentença, a fim de determinar a produção de prova pericial - Apelação provida, com observação.

18 - STJ Menor. Isenção de custas e emolumentos. Inaplicabilidade a outras pessoas. Precedentes do STJ. ECA, art. 141, § 2º.

«As normas do Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objeto garantir condições necessárias para o acesso das crianças e dos adolescentes às medidas de proteção judicial ali previstas. A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e direito internacional. Convenção de haia. Menor. Apreensão e restituição ao país de origem. Genitor. Direito de guarda não identificado na origem. Criança. Risco de violência e agressão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos autos de ação de busca, apreensão e restituição de criança proposta pela União, no contexto de cooperação jurídica internacional sob a forma de auxílio direto, embasada na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a Corte Regional reformou a sentença que determinou o retorno da criança à França. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Sentença que determinou o afastamento da criança M. M. D. do convívio familiar - Demonstração incontroversa de situação de risco, a justificar a intervenção adotada - Proteção dos superiores interesses da infante - Inconformismo da genitora e da tia materna que não prospera - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

21 - STJ Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial da falecida. Servidora pública. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência do ECA. Concessão da ordem.

«1. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b». ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).

«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Cabimento. Proteção à criança.

1. O CPP, art. 318-A, com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Mães de menores de 12 anos. Cabimento. Proteção à criança.

1 - O CPP, art. 318-A, com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos. Art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Recurso provido.

«1. Não se verifica a nulidade do acórdão por ausência de motivação, pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, art. 381, III. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Situação consolidada. Risco de danos psíquicos e emocionais se houver retorno da criança ao país de origem (Estados Unidos).

«- Não se conhece do recurso especial na parte em que fundamentado em temas não apreciados pelo Tribunal estadual, o qual adotou premissa diversa da pretendida pela parte. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Competência. Juízo da infância e da juventude. Constituição Federal. Sistema da proteção integral. Criança e adolescente. Sujeitos de direitos. Princípios da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança. Interesse disponível vinculado ao direito fundamental à educação. Expressão para a coletividade. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Recurso provido.

1 - A CF/88 alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Liminar deferida. Prolação de sentença. Fundamentação e excesso de prazo. Pleitos prejudicado. Prisão domiciliar. Filhos menores. Ilegalidade que persiste. Parcial prejudicialidade. Provimento.

«1 - Diante da prolação de sentença condenatória, ficam superadas as alegações de desnecessidade da prisão preventiva e de excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial de falecida. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 214, II, «b. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência, do ECA, ECA.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que «o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. O Lei 9.717/1998, art. 5º deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) (MS 20.589/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/2017. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência de foro especializado. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento do HC 728.173/RJ, do earesp 2.099.532/RJ e do resp-2.005.974/RJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida aa Lei 13.431/2017, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar".... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Lei 6.815/1980 (estatuto do estrangeiro). Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229.. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).

«1. A regra do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/1990 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a». CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Agravo regimental não provido.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, não é possível analisar a suscitada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos. Competência. Pleito pelo reconhecimento da competência do juizado especial criminal. Crime cometido contra criança. Princípio da proteção integral. Competência da Vara especializada. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus sustenta a tese de que o crime imputado ao agravante não se enquadra na previsão contida no ECA, art. 226, § 1º, pois o dispositivo se refere apenas aos tipos penais previstos na Lei 8.069/1990. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Vítima menor de 14 anos. Trancamento do processo. Possibilidade de emendatio libelli. Estupro com violência presumida. Art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos. Art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Recurso ordinário não provido.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência farta e sedimentada de que «a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do ECA, art. 244-A (AgRg REsp 1.334.507/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 24/2/2015). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.717/1998, art. 5º. Interpretação de acordo com o princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes. ECA. ECA. Prevalência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade de ação do Ministério Público. Supressão de instância. CP, art. 225 com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à nulidade do processo pela ilegitimidade de ação do Ministério Público não foi sequer analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Direito internacional. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de menor. Convenção da haia. Repatriamento. Negativa de produção probatória e do pedido de audiência de mediação. Indevido julgamento antecipado da lide no caso concreto. Cerceamento de defesa. Hermenêutica. Interpretação finalísticada norma. Prevalência absoluta do superior interesse da criança. Julgados desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e seus marcos fundamentais, nota-se a atuação de uma comunidade jurídica única - formada por Estados-Membros - contra a subtração internacional de crianças retiradas de sua residência habitual, onde, em princípio, há melhores conjunturas para decidir sobre o direito de guarda e visitas do menor. Sendo assim, sua especial relevância do mundo jurídico é inconteste e sua efetividade deve ser tutelada de modo a garantir o melhor interesse da criança.... (Continua)

39 - TJSP Competência criminal. Foro. Alegação de nulidade do feito por incompetência do juízo. Descabimento. Tratando-se de crime de violência sexual cometido por réu contra criança do sexo feminino, com sete anos de idade, ainda que no ambiente familiar, não se aplica a regra de competência prevista no art. 1º da Lei 11340/2006. Diploma legal que se destina às mulheres, não alcançando as crianças e adolescentes do sexo feminino, que têm proteção através de legislação própria. Feito processado e julgado por juízo competente. Preliminar de nulidade rejeitada.

40 - STJ Direito internacional privado. Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda.

«1. No caso concreto, a criança, nascida no Brasil e portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. ... (Continua)

41 - STJ Ação civil pública. Menor. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente. Norma constitucional reproduzida nos ECA, art. 7º e ECA, art. 11. Normas definidoras de direitos não programáticas. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência. CF/88, art. 227.

«Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina tendo vista a violação do direito à saúde de mais de 6.000 (seis mil) crianças e adolescentes, sujeitas a tratamento médico-cirúrgico de forma irregular e deficiente em hospital infantil daquele Estado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Autorização de visita de criança em estabelecimento prisional. Direito do preso e proteção integral do menor. Ponderação de interesses. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores.

«1 - O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos. ... (Continua)

43 - STJ Direito administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do titular. Reversão do benefício a netos menores que se achavam sob sua guarda. Possibilidade. Ausência de previsão na Lei 8.059/1990 que deve ser suprida pela aplicação do ECA, art. 33, § 3º. Critério da especialidade. Prevalência do princípio da prioridade absoluta (CF/88, art. 227) e da doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Convenção sobre os direitos da criança (ONU/1989). Recurso desprovido.

«1. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 33, § 3º (Lei 8.069/90) , «A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive prrevidenciário»; ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 1 ano de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral á criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Direito à educação de criança. Ausência de vaga em creche próxima à residência da parte requerente. Fila de espera. Fundamento suficiente inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Conforme se infere da leitura do aresto, mantendo a sentença de primeira instância, o Tribunal de origem firmou entendimento segundo o qual não se pode obrigar o Estado a matricular criança em creche mais próxima da residência a despeito de não haver vagas, sob pena de incorrer em tratamento diferenciado às demais crianças que estão na mesma fila de espera. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Inexistência. Precedentes. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Liminar concedida. Cuidados maternos na primeira infância. Princípio constitucional da fraternidade. Doutrina da proteção integral às crianças. Superior interesse. CF/88, preâmbulo e art. 3º e 227; ECA, art. 100. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca e apreensão de menores. Repatriação.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto 3.413, de 14.4.2000, que entrou em vigor na data de sua publicação no DOU em 17.4.2000, tendo como objetivo (artigo 1º): «a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b) «fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante." ... (Continua)

49 - STJ Infância e juventude. Habeas corpus. Decisão liminar. Descabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Concessão da ordem ex officio. CPP, art. 647- a. Criança. Medida protetiva. Abrigamento institucional. Excepcionalidade. Proteção integral. Melhor interesse. Risco à integridade física e psicológica. Inexistência.

1 - Na forma da orientação que emana da Súmula 691/STF, não cabe a impetração de habeas corpus contra decisão liminar. 1.1. A jurisprudência do STJ, contudo, mitiga a aplicação desse entendimento em casos nos quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia, quando então a ordem pode ser concedida de ofício, conforme autorização prevista no CPP, art. 647-A... (Continua)

50 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Agravada mãe de dois filhos, de 10 e 12 anos de idade, primária, de bons antecedentes, em posição subordinada no grupo criminoso. Gravidade concreta da conduta. Prevalência da proteção ao hipossuficiente. Preservação da ordem pública. Desiderato alcançável mediante conjugação do benefício com medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o Ministério Público Estadual sustenta que a gravidade concreta da conduta, por configurar situação excepcional, enseja o indeferimento da prisão domiciliar, a despeito de a agravada ser mãe de crianças de 10 e 12 anos de idade. ... (Continua)