direito material embargos execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de erro material. Decisão que deu provimento ao recurso do exequente. Erro material reconhecido. Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito modificativo

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDORES QUE PLEITEIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO - ERRO MATERIAL -

Alegação da parte embargante de que o acórdão embargado apresenta erro material - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO

Alegação da parte embargante de que o acórdão embargado apresenta erro material - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO

Alegação da parte embargante de que o acórdão embargado apresenta erro material - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO

Alegação da parte embargante de que o acórdão embargado apresenta erro material - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO

Alegação da parte embargante de que o acórdão embargado apresenta erro material - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO

Alegação da parte embargante de que o acórdão embargado apresenta erro material - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matérias constitucionais - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do recurso ora intentado - Embargos rejeitados... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Inexistência do alegado erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Embargos rejeitados... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Inexistência do alegado erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Embargos rejeitados... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Inexistência do alegado erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Embargos rejeitados... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Inexistência do alegado erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Embargos rejeitados... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Inexistência do alegado erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Embargos rejeitados... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Inexistência do alegado erro material no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.022, III - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Embargos rejeitados... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Executado embargante que aponta existência de erro material no julgado - Acórdão que analisou, fundamentadamente, as matérias postas à apreciação em sede recursal, negando provimento ao recurso, mantendo a constrição determinada pelo juízo de origem - Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos - Embargos rejeitados.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ERRO MATERIAL -

Erro material identificado na parte final da fundamentação, ao mencionar equivocadamente «Levantinibe em vez de «Omalizumabe (Xolair) - Correção necessária para assegurar a precisão e efetividade na execução da decisão judicial - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção do erro material - Observância dos limites do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Determinação de novo julgamento pelo STJ. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de revisão do valor homologado pelo juízo a quo na execução. Afastada a preclusão. Pagamento a menor e realizado fora do prazo previsto no art. 33 da ADCT. Juros moratórios e compensatórios devidos no período de atraso de cada parcela. Dado provimento em parte aos embargos de declaração, mantendo-se o resultado do acórdão embargado.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Sem prova de conluio. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Propósito meramente infringente. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de embargos à execução - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegação de erro material. Inadmissibilidade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

20 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que negou provimento ao recurso. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

21 - TJSP Embargos de declaração. Título executivo extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Erro material ao descrever a competência como contrato bancário, enquanto, na verdade, tratava-se de título executivo extrajudicial. Situação que não altera o resultado do julgamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

Insurgência recursal da embargante contra acórdão que reconheceu a renúncia ao benefício de ordem, baseando-se em carta de fiança diversa da que aparelhou a execução. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Serviços diversos do sistema de saneamento - Exercício de 2021 - Alegação de omissão e contradição por ser nula a CDA por falta de fundamentação e ausência de notificação e o Município pugnou pela substituição da CDA - Solicitação de análise partiu do próprio executado, que acompanhou todo o trâmite e a tarifa para análise de projeto tem previsão legal - Possibilidade de substituição do título executivo para correção de erro material ou formal, nos termos do art. 2º, § 8º da LEF - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

24 - TJSP Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado/agravante. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento com relação aos embargos de declaração opostos por Carlos. Embargos das exequentes/agravadas Aline e Denise acolhidos para corrigir erro material, porém sem efeitos modificativos. Rejeitados os embargos opostos por Carlos e acolhidos para corrigir erro material, porém sem efeito modificativo, os embargos apresentados por Aline e Denise.

25 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRAÇÃO EM APELAÇÃO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exercido juízo positivo de retratação em Recurso de Apelação para majorar os honorários de sucumbência para o mínimo de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, em conformidade com os parâmetros do Tema Repetitivo No. 1.076 do Colendo STJ, o exequente aponta erros materiais no Venerando Acórdão mencionado: erro da expressão «executado/embargado, outro tocante à majoração dos honorários sobre o valor da causa, pois não seria caso de majoração, mais de fixação, pois a ação de embargos à execução havia sido julgada procedente na origem com sua condenação ao pagamento dos honorários, tendo havido a inversão da condenação. Erro material reconhecido tocante à expressão «executado/embargado contida na ementa. Expressão correta «exequente/embargado". Vício corrigido. Erro material tocante à verba de sucumbência inocorrente. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados por equidade em favor do exequente em momento anterior. Diante do exercício positivo de juízo de retratação, os honorários arbitrados por equidade restaram majorados, não havendo que se confundir essa majoração com a inversão da sucumbência fixada na respeitável sentença recorrida. Recurso de embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material constante da ementa do Venerando Acórdão que passa a contar com a expressão «exequente/embargado".

26 - TJSP Embargos de declaração. Instrumento de confissão de dívida. Embargos à execução. Rejeição das preliminares e parcialmente acolhimento do recurso de apelação interposto pelas embargantes JCN Sistemas de Comunicação e Marketing S/A e Fácil Pay S/A. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Ambos os embargos rejeitados

27 - TJSP Embargos de Declaração. Execução de título extrajudicial. Acórdão que negou provimento ao Agravo de instrumento que dever ser anulado, em razão da suspeição da anterior Relatora. Embargos visando a correção de erro material e alegada omissão. Cabimento. Nulidade do Acórdão e prosseguimento do Agravo de instrumento.

28 - TJSP Embargos de declaração. Embargos à execução. Decisão que rejeitou o pedido de redução ou parcelamento dos honorários periciais. Não comprovada a impossibilidade de arcar com os honorários de forma integral. Manutenção do valor fixado a título de honorários periciais. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado. Recurso não provido. Embargante que afirma a existência de erro material no acórdão, por constar no corpo do Acórdão que o recurso comportaria parcial provimento. Inconformismo justificado. Erro material constatado. Acórdão declarado, para constar que o recurso não comporta provimento em consonância com o decidido. No mais, os embargos interpostos representam inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

29 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Acórdão. Recurso não conhecido por intempestividade. Interposição tempestiva. Existência de erro material. Certidão de publicação de despacho que se seguiu à decisão embargada, que se refere à decisão pretérita. Acolhimento dos embargos declaratórios que se impõe, com a imediata apreciação da liminar pretendida. Embargos de Declaração providos

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão r. decisão que revogou a sentença proferida nos autos, reconheceu a conexão e determinou a redistribuição deste feito e dos autos de execução à 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, por dependência aos autos eletrônicos 1071797-15.2020.8.26.0100. Erro material quanto à parte que opôs os embargos à execução e quanto ao resultado da primeira sentença prolatada nos autos. Decisão do acórdão que julgou o instrumento que se mantém, não obstante a correção dos erros materiais indicados.

31 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Omissão - Aplicação da Lei, art. 54, V 13.097/2015 - Vício não configurado.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Aclaratórios que sequer mencionam os termos «omissão, «obscuridade, «contradição ou «erro material". Razões de decidir que foram expostas de modo claro pela Turma Julgadora. Intuito unicamente infringente. Recurso conhecido e não provido.

33 - TJSP Embargos de declaração - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, INFERIOR AO DE ALÇADA (RESP 1.168.625/MG -TEMA 395 DOS RECURSOS REPETITIVOS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 34 DA LEF QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AOS RECURSOS CABÍVEIS (EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL POR SE TRATAR DE EXTINÇÃO EM LOTE - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO - embargos rejeitados

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercícios de 2017 a 2021 - Alegação de omissão, pois não houve comprovação de inexistência de rendimento como autônomo no período - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

35 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a r. sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição - Alegação de omissão - Inexistência - Pretensão à rediscussão do mérito com nítido caráter infringente - Impossibilidade - Aspectos relevantes abordados de forma precisa e objetiva pela Turma Julgadora - Prequestionamento - Erro material corrigido de ofício - EMBARGOS REJEITADOS

36 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à penhora sobre proventos. Descabimento. Embargos rejeitados.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO - EXISTÊNCIA NO JULGADO - DÍVIDA - ADIMPLEMENTO POR TODOS OS EXECUTADOS E NÃO POR APENAS UM, CONFORME FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE.

38 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Erro material. Ofensa coisa julgada. Ausência. Análise da decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Segurança jurídica. Prejuízo. Ação de cobrança. Ações patrimoniais. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que desacolheu impugnação oferecida na liquidação de sentença requerida nos autos de ação de cobrança de ações patrimoniais. Ofensa à coisa julgada.

«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Os motivos inseridos na fundamentação da sentença não fazem coisa julgada (CPC, art. 469, I). A injustiça da sentença não enseja, por mais grave que seja, a rescisão do julgado. No caso concreto, o acórdão apenas restabeleceu a coisa julgada da fase de conhecimento, tendo em vista que a execução encontra-se vinculada à decisão exequenda, sendo inviável a rediscussão da lide.... (Continua)

39 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora embargante, ante o reconhecimento da impossibilidade de análise do mérito da alegação apresentada apenas em embargos de declaração da r. sentença quanto à inconstitucionalidade das Taxas, bem como da impossibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios, visto que a extinção teria ocorrido antes de apresentada qualquer defesa processual pela executada. Alegação de inconstitucionalidade. Embargos opostos rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Alegação de existência de Embargos à Execução opostos em data anterior ao pedido extintivo. Erro material constatado. Acórdão que se baseou na ausência de vinculação da defesa ao feito executivo junto ao sistema SAJ, o que impossibilitou a sua localização em um primeiro momento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material, com efeitos infringentes. Mérito do recurso de Apelação. Aplicação da Súmula 153 do C. STJ. Pedido extintivo apresentado pela exequente após a oposição dos Embargos à Execução. Exequente/embargada que deu causa à constituição de patrono e oposição de defesa. Aplicação do Princípio da Causalidade. Honorários devidos no caso concreto. Montante da condenação fixado em 20% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada para condenar a exequente em honorários advocatícios

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN e taxa de fiscalização - Exercícios de 2017 e 2018 - Alegação de omissão, não se conformando com a conclusão da aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

41 - STJ Execução. Desistência. Embargos do devedor versando questão de direito material. Discordância manifestada pelos embargantes executados. Execução julgada extinta sem o conhecimento do mérito, com o prosseguimento dos embargos em seus ulteriores termos de direito. CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «a. CPC/2015, art. 775.

«- O exeqüente tem a faculdade de, a qualquer tempo, desistir da execução, atento ao princípio segundo o qual a execução existe em proveito do credor, para a satisfação de seu crédito. ... (Continua)

42 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Reconhecimento de erro material. Suspensão de prazos processuais. Tempestividade do recurso de apelação. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU 2012 a 2020 - Alegação de omissão em relação à ineficácia do extrato de parcelamento unilateral, que deveria ter apresentado termo de confissão de dívida assinado pelo devedor - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO INTERPOSTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA MORATÓRIA E JUROS LEGAIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM AÇÃO DE DESPEJO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes em ação de despejo. Sustentam omissão quanto à fixação de multa moratória e juros legais, vício de consentimento relacionado à caução e cumprimento irregular da ordem de despejo, além de alegarem impossibilidade de pagamento dos alugueres. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório.

1 - A decisão embargada consignou que a autora reconhece ter sido contratada para atuar na obra cinematográfica, inclusive afirma que é a «atriz principal, e que, embora seja certo que o ator de filme tenha direitos que guardem conexão com o direito de autor, por isso denominados «conexos, «vizinhos ou «aparentados, no que tange ao pleito recursal, o art. 7º da Convenção de Roma não socorre a recorrente, visto que o art. 19 do mesmo Diploma estabelece que não será aplicável o art. 7º quando o intérprete haja consentindo na inclusão de sua execução numa fixação de imagens e sons. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Em razão parcial procedência dos embargos à execução, ambos os litigantes foram em parte vencedores e vencidos, ensejando a fixação de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

47 - TJSP Embargos de declaração em recurso de apelação. Oposição por ambas as partes. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Embargos desprovidos.

48 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento. Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Necessidade de interposição de recurso de apelação. Incidência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, in fine. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Inexistência de mero erro material. Irresignação contra os critérios adotados pela contadoria. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 463, I. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões e contradições suscitadas. Embargos rejeitados.

«- Recorrente que cometeu erro grosseiro ao manejar o Agravo de Instrumento contra sentença que extinguiu a execução com espeque no CPC/1973, art. 794, I, diante da clareza do CPC/1973, art. 475-M, §3º, in fine, que preconiza o cabimento do Recurso de Apelação em tal hipótese. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Omissão - Reconhecimento da validade da citação - Vício não configurado.

50 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Omissão - Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC - Vício não configurado.