direito material responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Material e Moral - Relação de consumo - Utilização de contraceptivo intrauterino (DIU) - Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei - Inexistência de defeito do produto ou falha na informação dos riscos e utilização - Improcedência da ação - Apelação desprovida.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existência de erro material. Reconhecimento. Embargos acolhidos.

3 - TJSP Embargos declaratórios. Erro material ora sanado. Recurso acolhido.

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica de automóvel - Pretensão de reparação de danos material e moral - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecida a decadência - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, que não atinge a pretensão de reparação de danos pelo defeito do serviço, situação na qual incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do mesmo diploma legal - Precedentes - Pretensão que, entretanto, deve ser julgada improcedente, posto que não restou demonstrada situação apta a impor às rés a responsabilidade pela desvalorização do veículo, conforme pleiteado na inicial - Dano moral não caracterizado - Dispositivo da sentença alterado para extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apelação não provida, com observação.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - Complementação de custas iniciais de ação rescisória - Ação de competência originária da Segunda Instância - lei 11.608/03, art. 4º, II - Embargos de declaração rejeitados.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os Apelantes ao pagamento, solidariamente, de indenização à título de danos morais e materiais. Insurgência. Sentença extra petita. Ocorrência. Apelado que não pediu na inicial a condenação de um dos Apelantes ao pagamento de danos morais. Condenação que deve ser afastada em função do princípio da adstrição. Nexo causal entre a conduta dos Apelantes e o dano material bem demonstrado. Restituição de rigor. Da mesma forma, presente o dano moral decorrido da atitude agressiva de um dos Apelantes. Adequação do valor fixado, considerando a gravidade e extensão dos danos causados. Montante que não provocará enriquecimento ilícito ao Apelado. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Embargos de declaração. Omissão do acórdão quanto aos juros de mora e ao pedido de redução dos honorários advocatícios. Omissão suprida, sem modificação do julgado. Existência de erro material no dispositivo. Correção. Embargos parcialmente acolhidos.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Indenizatória. Defeito no produto. Telefone celular que entrou em combustão. RECURSO DE APELAÇÃO do autor provido. EMBARGOS opostos pela parte ré, que alega contradição e omissão do v. Acórdão, que determinou a incidência de juros de mora sobre os valores de indenização por dano moral e por dano material desde o acidente e não a partir da citação e que reconheceu a ocorrência de defeito que não foi comprovado, além do intuito de prequestionamento. Discordância em relação ao tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Caráter infringente do recurso. Juros de mora fixados a partir do evento danoso por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual. Observância do art. 398 do Código Civil e da súmula 54 do STJ. Presunção ope legis da existência de defeito (art. 12, §3º, do CDC). Laudo pericial inconclusivo que deve ser interpretado em favor do consumidor, conforme entendimento jurisprudencial. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito ou que não colocou o produto no mercado. Recurso não acolhido. Prequestionamento para interposição de recurso perante Tribunal Superior. Súmula . 98 do STJ. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Pedido de reparação material - Colisão de veículo com objeto deixado na pista de rolamento sob responsabilidade da ré - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Negligência na conservação da via - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Rejeição do relatório unilateral de vistoria da rodovia - Apelação da concessionária não provida.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA MATERIAL.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por dano material e moral - Caso dos autos que versa sobre ato de estelionato sentimental, supostamente praticado pelo réu - Justiça gratuita - Benefício indeferido na origem - Caso em análise que se trata de exceção à regra, possibilitando o deferimento da benesse - Sigilo interno deferido - RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento moral e material por de colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva do Estado - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Apelação dos autores provida.

15 - TJSP EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ante a falsidade da assinatura aposta, é possível notar que não houve celebração de contrato de seguro entre as partes, razão pela qual os valores descontados com base no aludido no contrato não eram devidos pelo autor e, portanto, devem lhe ser restituídos em dobro, visto que os descontos em questão não decorreram de erro justificável da pretensa fornecedora, já que esta última deixou de adotar as cautelas necessárias para evitar a contratação fraudulenta que supostamente justificava os referidos descontos e, por conseguinte, deve arcar com os prejuízos decorrentes da sua desídia, conforme a Teoria do Risco-Proveito e o art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos realizados na conta bancária do autor tiveram o condão de causar grave repercussão negativa na sua esfera íntima, ensejando indenização por danos morais. Particularidades do caso concreto, notadamente a modicidade do patamar alcançado pelos descontos indevidos (R$ 354,00), indicavam que a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 era mesmo excessiva. Redução do montante indenizatório para o importe de R$ 5.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pela juíza a quo, era mesmo cabível, porquanto suficiente para compensar o desassossego do autor, sem gerar enriquecimento ilícito, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

17 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

18 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria examinada pelo acórdão. Embargos rejeitados.

19 - TJSC Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Ofensa. Dano moral. Procedência. Inconformismo. Recurso dos réus. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito. Inacolhimento. Provas desnecessárias. Preliminar afastada. 2. Afastamento da responsabilidade civil. Impugnação genérica. Inacolhimento. Indenizatória mantida. 3. Redução do quantum indenizatório. Inacolhimento. Verba adequada ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Provimento negado.

«Tese - Ensejam responsabilização civil por danos morais as ameaças e os xingamentos dirigidos a noivos no dia de seu casamento, ainda que em decorrência de suposto golpe financeiro por eles praticado. ... (Continua)

20 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Publicação de texto ofensivo em apostila destinada ao público infantil. Dano moral. Procedência. Inconformismo das rés. 1. Ilegitimidade passiva ad causam. Inacolhimento. Solidariedade entre as empresas responsáveis pela divulgação do texto e o autor intelectual da obra. Ilegitimidade afastada. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Inacolhimento. Provas pretendidas desnecessárias. Documentos suficientes. Preliminar afastada. 3. Afastamento da responsabilidade civil. Ausência de conteúdo pornográfico no texto. Irrelevância. Indicação de endereço eletrônico contendo material impróprio. Texto destinado ao público infantojuvenil. Ato ilícito configurado. Acesso do site pela menor. Indenizatória mantida. 4. Excessivo quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado ao caso. Binômio razoabilidade e proporcionalidade atendido. Recurso desprovido. Sentença mantida.

«Tese - As editoras responsáveis por materiais didáticos destinados ao público infantil respondem pelos danos morais advindos da publicação de texto com conteúdo pornográfico em livro distribuído a estudantes. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA PROVENIENTE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO.

23 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de prestação de contas - decisão que posterga a análise da tutela antecipada para momento posterior à emenda da inicial especificando os imóveis e as contas bancárias que, pertencendo ao autor, estão sob administração do réu - insurgência - de despacho sem cunho decisório não cabe recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 - Matéria não enfrentada pelo Juízo «a quo - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - Recurso não conhecido.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de contradição, e pretendida infringência, afastadas.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de parcial procedência - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais - Termo de quitação elaborado pela seguradora que não possui a identificação do responsável pela assinatura - Documento impugnado pela autora - Apelante que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 429, II - Juros de mora estabelecidos a partir do evento danoso - Corré que pretende a fixação a partir da citação - Impossibilidade - Responsabilidade extracontratual - Precedente do C. STJ - Correção monetária estabelecida a partir do efetivo prejuízo - Súmula 43/STJ - Recurso da autora - Danos emergentes - Pedido de inclusão de indenização do valor da lona que cobria a carreta acidentada - Acolhimento - Lucros cessantes - Pedido de indenização do valor integral - Possibilidade - Valor fixado em 1/3 (um terço) da quantia pedida - Semirreboque e Dolly que compõem outros dois componentes (caminhão trator e outro semirreboque) e que devem ser considerados como um único veículo que ficou impossibilitado de ser usado para o fim a que era destinado - Sentença reformada para condenação ao valor integral - Frota reserva não é impeditivo para a fixação de lucros cessantes - Precedentes desta E. Corte de Justiça - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, carreada a sucumbência integral aos corréus, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FACEBOOK - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO POSTADO NA BIOGRAFIA DO PERFIL - Inconformismo da executada - Questão da suposta impossibilidade técnica que foi afastada na fase de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Determinação do juízo a quo para que o Facebook notificasse a usuária para que cumpra a ordem judicial que não consta do título executivo - Obrigação sem lastro que não pode ter cumprimento coagido através de astreintes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO. DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO - Agravo de Instrumento - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Matéria que restou definida pelo ato judicial anterior à r. decisão agravada, que permaneceu irrecorrida, e não pela posterior, que cominou multa em caso de descumprimento - Intempestividade do recurso, quanto a essa questão.

29 - TJSP Recurso inominado. Seguro saúde. Despesas relacionadas a materiais médicos. Negativação indevida. Apontamento que apesar de realizado pelo hospital teve como fato gerador a evidente negativa de cobertura do material por parte da operadora. Legitimidade passiva evidente. Desnecessária a prova de prévia solicitação de reembolso, diante do apontamento apenas do valor dos materiais o que indica a glosa parcial. Pedido expresso formulado na inicial quanto à responsabilidade solidária dos requeridos pelo dano moral. Sentença que deu correta solução à questão ao afastar a responsabilidade do hospital, que agiu no exercício de seu direito ao apontar o débito aos órgãos de proteção ao crédito mas que responsabilizou a recorrente pelo dano suportado pelo recorrido. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Pagamento de indenização em virtude de contrato de seguro - Ação de regresso, por parte da seguradora, em que se pleiteia ressarcimento dos danos imputados à concessionária de serviços públicos - Circunstâncias que envolveram o acidente que não restaram devidamente esclarecidas - Ausência de comprovação da existência de animal na pista da rodovia - Contexto dos autos que não confirma os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

É Fato incontroverso que o acidente ocorreu da forma narrada na inicial. O veículo do autor estava estacionado, quando foi colidido pelo veículo conduzido pela autora, que trafegava na pista, em manobra irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida quanto ao dano material e ao indeferimento da denunciação da lide. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPEDITIVA DE OBRA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de embargo de obra, demolição e indenização por dano material e moral. Alegação de soerguimento de sobrado no terreno do réu apoiado sobre seu muro. Obra terminada. Perícia que demonstrou que os danos havidos na construção são de responsabilidade do próprio autor. Construção vizinha que não interferiu na propriedade do autor. Nexo causal não demonstrado. Perícia realizada nos limites impostos pela decisão saneadora, que não padece de desvio. Cabe ao poder executivo a fiscalização quanto às exigências administrativas. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - «OVERBOOKING -

Falha na execução do serviço evidenciada - Reponsabilidade objetiva da transportadora, ínsita a contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor majorado (R$ 8.000,00) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Apelação interposta contra sentença julgou procedente em parte a ação de indenização, para condenar a Ré ao pagamento de indenização no por dano moral suportado pela Autora no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da Ré. ... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Cadeia pública de São Miguel Arcanjo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preso que apresentava recorrentes problemas respiratórios. Ausência de provas da responsabilidade da ré. Autor confirma os atendimentos prestados ao pai. Não se desincumbiu o autor em provar a falta de atendimento. Omissão estatal não demonstrada. Responsabilidade do Estado não configurada. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Direito Civil - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Caminhão pertencente à transportadora requerida e conduzido pelo empregado que colidiu com fiação da Telefônica S/A - Colisão que provocou queda do poste no portão da casa e no veículo do autor - Comprovação da responsabilidade solidária dos demandados - Fiação que estava abaixo do nível permitido - Culpa do condutor e automaticamente da empresa dona do veículo, diante da ausência de cuidado na condução do automóvel por deixar de perceber que a fiação estava baixa e obstava a passagem do caminhão - Danos materiais e morais fixados de forma correta e proporcional - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos inominados improvidos.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Depositária fiel por imposição judicial sem ter recebido a posse direta do bem - Imóvel arrematado que sofreu danos decorrentes de incêndio enquanto ocupado por terceiros - Ausência de comprovação de dolo ou culpa da depositária no evento danoso - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Cirurgia oftálmica - Danos morais e materiais - Laudo pericial que aponta intercorrência intraoperatória - Sentença de improcedência - Relação de consumo não configurada - Ausência de remuneração - Inaplicabilidade do CDC - Falta de informação ao paciente não comprovada - Responsabilidade do Estado analisada sob a lente da teoria objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de se verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Inexistência de nexo causal entre o dano e as condutas médicas adotadas - Precedentes desta Corte que, em casos semelhantes, afastaram a responsabilidade pelo dano causado - Impossibilidade de reconhecimento de obrigação de indenizar - Manutenção da r. sentença - Desprovimento do recurso interposto.

39 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Condições meteorológicas adversas - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos arts. 734 e 737 do Código Civil - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento. Área. Desmatamento. Meio ambiente. Degradação. Preservação. Arrendatário. Responsabilidade. Zelo. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contratos agrários. Desmatamento de área de preservação permanente pelo arrendatário. Dano moral. Dano material. Reconhecimento.

«1. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa, porquanto não está a autora a postular danos morais ambientais coletivos, em ação civil pública, para a qual obviamente não teria legitimidade, considerando o rol de legitimados previsto no Lei 7.347/1985, art. 5º. Como se percebe da petição inicial, o dano moral alegado deriva do dano ambiental havido na propriedade particular da autora, para o qual tem legitimidade ad causam. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Indenização. Dano material. Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Recurso interposto intempestivamente. Perda de uma chance. Nexo causal configurado. Sentença reformada em relação ao dano material.

«A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. A obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. Responsabilidade civil do advogado que interpõe recurso fora do prazo legal. Hipótese de perda de uma chance, a configurar o nexo causal a dar ensejo a reparação do dano material, sendo razoável, no caso, reduzir o valor da indenização fixada na sentença. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

42 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Indenizaç]ão por dano material. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte e impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

43 - TJPE Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Erro material. Recurso provido.

«1. Na ementa embargada consignou-se apenas o reconhecimento de dano moral, estimado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à unanimidade. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Energia elétrica. Danos em eletrodomésticos. Munícipio. Responsabilidade. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais. Responsabilidade objetiva do ente político.

«Ainda que o fato causador dos danos suportados pelos autores tenha sido praticado por empresa particular, esta agiu por determinação do município de Esteio, prestando serviços públicos. Assim, presente o nexo causal entre o fato e o dano, deve o ente político responder pelos prejuízos causados por seus agentes, pois não demonstrada nenhuma causa de exclusão da responsabilidade. Aplicação do artigo 37, § 6º, CR. Na responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora contam a partir do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o quantum arbitrado. Desproveram o apelo. Unânime.... (Continua)

45 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto ao CPP, art. 65. Inexistência. Repercussão da absolvição penal não atinge a responsabilidade objetiva do Estado. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica. Tratamento dentário. Implante. Enxerto ósseo. Não conclusão. Equipamento. Falta. Oferecimento de serviço incompleto. Procura por atendimento particular. Novos custos. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material configurado.

«A Clínica, como fornecedora de serviços, assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que o autor buscou os serviços da ré para colocar implantes dentários em ambas as arcadas. Após o inicio do tratamento, verificaram que seria necessário um enxerto ósseo na arcada superior, pois o autor não possuía quantidade óssea suficiente para o procedimento. Realizaram, de forma inadequada, a extração do enxerto do seu maxilar, sendo que o correto seria extrair de um local com mais disponibilidade óssea, como o quadril. Portanto, não foi adquirida a quantidade de osso necessário, não sendo realizados os implantes superiores. Havendo a quebra do contrato firmado entre as partes, tendo o autor contratado um serviço que não foi executado em razão da incapacidade dos prepostos da ré para realizar o procedimento de maneira correta, deve ser indenizado o autor pelos danos materiais e morais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

47 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos material e moral. Responsabilidade civil. Ausência de matéria constitucional

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da questão concernente à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por parte de operadora de plano de saúde (Tema 611). ... (Continua)

48 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -

Golpe praticado por terceiro em desproveito do autor - Recebimento de ligação de falsário que se passou por preposto do da instituição financeira Nu Pagamentos S/A. e lhe informou que haviam sido retirado valor de sua conta, informando-a de que deveria seguir o passo a passo informado para a recuperação, o que de fato fez, contudo, foi contratado empréstimo pessoal em seu nome no valor de 15.590,58, o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.000,00, além da transferência de R$ 17.590,00 de sua conta corrente - Ação julgada improcedente, aos fundamentos de que houve culpa exclusiva da autora e de terceiros - Insurgência por parte desta - Acolhimento parcial - Nu Pagamentos S/A. - Falha no sistema de segurança do banco que, apesar de indicar que a transação era de risco alto, permitiu a conclusão do golpe sem realizar qualquer medida preventiva - Incidência do disposto na Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade do empréstimo contraído e do boleto pago de rigor, bem como a devolução à autora dos valores transferidos de sua conta que não foram provenientes do empréstimo - Banco Pan - Banco que não tem responsabilidade sobre a fraude praticada por terceiro, ainda que seu correntista, porquanto apenas intermediou a transferência do numerário em transação livre, corriqueira e que faz parte do seu mister - Situação verificada no caso concreto insuficiente a causar abalo extrapatrimonial indenizável - Sentença de improcedência em face do Banco Pan que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, com ônus sucumbencial a cargo da autora e os honorários majorados para 15% sobre o valor da causa - Sentença em face do réu Nu Pagamentos S/A. que deve ser reformada, para declarar a inexigibilidade dos débitos elencados na inicial, bem como a devolução dos valores que foram transferidos da conta da autora não oriundos do empréstimo contraído, mas negar o pedido de indenização por dano moral - Sucumbência recíproca entre as partes, devendo o réu pagar a título de honorários advocatícios ao patrono da autora 15% sobre o valor da condenação e a autora, por sua vez, pagar ao patrono do réu a quantia de 15% sobre o valor pedido a título de dano moral, observada a gratuidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de carga. Imóvel. Invasão. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano moral. Colisão de caminhão contra imóvel residencial.

«O Direito não se presta a reparar o mero risco de dano. Caso dos autos em que, a despeito da colisão do caminhão da ré contra o imóvel do autor, não há provas de que este tenha experimentado danos aos atributos da personalidade, na medida em que se limita a alegar a exposição a hipotéticos riscos, que não se concretizaram. Apelo desprovido.... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -

Pedidos fundados na responsabilidade civil objetiva de Gestora de Hospital e Ente Público, sob a alegação de ter ocorrido erro médico que teria culminado na perda de movimentos dos membros inferiores - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos médicos anestesistas e o resultado danoso - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Perícia conclusiva, no sentido de que o atendimento médico prestado foi adequado à situação clínica apresentada - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)