divergencia jurisprudencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo submetido à égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. Alegação de violação a dispositivos de ordem constitucional e legal, bem como de contrariedade à Súmula 331/TST IV, do TST. Divergencia jurisprudencial. Não configuração.

«Quanto à legitimidade para figurar na relação processual, sua apreciação se faz in statu assertiones. Basta, portanto, a parte ter sido indicada como aquele que resiste à pretensão para se ter configurada a legitimidade passiva. Cândido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2002, p. 306) conceitua «essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa (...) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou o patrimônio do réu, também esse será parte legítima. No caso, depreende-se do acórdão Regional que o empregado indicou na inicial a ora Agravante, requerendo a sua responsabilização subsidiária, pois se configura como empresa tomadora dos serviços do Reclamante. Resulta, daí, a legitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada. Quanto à responsabilidade subsidiária, está a decisão regional em consonância com a Súmula 331/TST IV do TST, inviabilizando-se, assim, a admissibilidade do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 5º, não se configurando a alegada violação dos dispositivos constitucional e legal apontados, tampouco a divergência jurisprudencial pretendida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar contenciosa. Cruzados novos. Honorários advocatícios. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, são cabíveis honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada com as cautelas previstas no art. 255 e parágrafos do RISTJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de identidade fática. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dessemelhança fática. Não caracterização. Recurso desacolhido.

«A dessemelhança fática entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma não caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a instaurar a via do recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Omissão quanto ao tópico relativo a divergência jurisprudencial. Suprimento.

«1 - Hipótese em que os embargantes questionam acerca da apreciação do Recurso Especial também com relação à divergência jurisprudencial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Procedimetno sumaríssimo. Divergência jurisprudencial. Descabimento da revista. CLT, art. 896, § 6º.

«A divergência jurisprudencial não enseja processamento do recurso de revista quando é adotado o rito sumaríssimo. Art. 896/§ 6º/CLT.... (Continua)

11 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Recurso amparado em divergência jurisprudencial inservível.

«A reclamada requer, com amparo em divergência jurisprudencial, seja a verba honorária calculada sobre o valor líquido atribuído à condenação. No entanto, a alegada divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, na medida em que os arestos trazidos para cotejo são oriundos do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, em desatendimento, portanto, ao disposto no CLT, art. 896, alínea «a. ... (Continua)

12 - TST Horas extras. Divisor 150 (divergência jurisprudencial).

«Não e conhece de recurso de revista por divergência jurisprudencial quando constatada a incidência da Súmula 337/TST como óbice ao processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, assim como a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

15 - TST Divisor. Divergência jurisprudencial. Comprovação.

«A autora pretende viabilizar o conhecimento do seu recurso de revista apenas por divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto colacionado não atende à exigência da Súmula 337/TST «I, «a, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Ônus da prova. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, art. 896.

«A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, evidenciando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Revelando-se inespecíficos os arestos trazidos à colação, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 296/TST. Não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Súmula 337/TST.

«A divergência jurisprudencial há que se caracterizar com a indicação da fonte de publicação do aresto transcrito nas razões recursais, e também pela autenticação do acórdão juntado na íntegra, o que inocorre no caso vertente, em desalinho com a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula 337/TST.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Comprovação. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeição. Aviso de sinistro protocolado junto à cef. Ausência de combate a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Limitação do valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Divergencia jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - No pertinente à apontada violação dos arts. 421, 422 e 797 do Código Civil verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos para demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial.

1 - A fundamentação deficiente na demonstração da divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso. Ação indenizatória. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Cabível a incidência da Súmula 284/STF na hipótese em que não há indicação dos dispositivos legais que seriam objeto de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Compete ao relator decidir o agravo em recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.... (Continua)

29 - TST Salário in natura. Alimentação. Divergência jurisprudencial.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 e doa CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Bases fático-jurídicas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.

1 - Impossível a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o CPC, art. 541, parágrafo único, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, assim como a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

35 - TST Honorários de advogado (alegação de divergência jurisprudencial). As três decisões apresentadas ao confronto de teses são inválidas à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896 e da Súmula/TST 337. Recurso de revista não conhecido.

36 - STJ Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dessemelhança fática. Não caracterização. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A dessemelhança fática entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma não caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a instaurar a via do recurso especial.... (Continua)

37 - TST Diferenças de horas extras. Parcelas vincendas. Divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados à demonstração da divergência jurisprudencial são inservíveis, porquanto oriundos de Turma desta Corte, o que desatende ao disposto no artigo 896, «a, da CLT. ... (Continua)

38 - TST Reflexos das horas extras nos sábados. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST, item I, letra «a, do TST.

«No particular, o reclamado fundamentou seu recurso de revista apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os acórdãos paradigmas colacionados são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, pois o reclamado não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados nem junta certidão ou cópia autenticada dos arestos, circunstância que atrai o óbice das Súmula 337/TST,item I, letra «a, do TST. ... (Continua)

39 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Turma recursal da mesma região. Inadmissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.

«Não se conhece do pedido de uniformização baseado em divergências havida entre julgados de turmas recursais da mesma Região. ... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE . 1. A embargante invoca omissão quanto à alegada violação aos arts. 10 e 1.077, § 2º, do CPC, bem como à divergência jurisprudencial apresentada. 2. Não há omissão, pois desde a decisão agravada se destacou que em procedimento sumaríssimo o recurso de revista só se viabiliza por ofensa direta à constituição ou desrespeito a entendimento jurisprudencial sumulado, logo, não há omissão na falta de apreciação de violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

41 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial. Não comprovação

«1 - Não se presta à comprovação de divergência jurisprudencial a juntada de arestos inespecíficos ou oriundos de Turmas do TST. ... (Continua)

42 - TST Danos moral e estético. Valor da indenização. Divergência jurisprudencial.

«O recurso fundamentou-se apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, os arestos colacionados não atendem ao comando da Súmula 337, I, «a, do TST. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Não conhecimento.

1 - Não há divergência jurisprudencial se o acórdão do Tribunal de origem deixa de conhecer da apelação e o paradigma trazido para confronto enfrenta a matéria de fundo.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Não conhecimento.

1 - Não há divergência jurisprudencial se o acórdão do Tribunal de origem deixa de conhecer da apelação e o paradigma trazido para confronto enfrenta a matéria de fundo.... (Continua)

45 - TST Multa do CLT, art. 477. Divergência jurisprudencial. Súmula 337 e CLT, art. 896, «a.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial o aresto que não indica a fonte oficial em que publicado ou o repositório de jurisprudência de onde colhido (Incidência da Súmula 337, I), bem assim aquele proveniente de Turma deste colendo Tribunal Superior (CLT, art. 896, «a). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes versam sobre situações fáticas diversas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Constitui pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)