falsidade da assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empréstimo consignado. Não comprovação da contratação. Alegação de fraude. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Réu não teve interesse em realizar a perícia grafotécnica. Alegação da autora de falsidade da assinatura acolhida. Descontos indevidos. Dano moral. Indenização majorada. Devolução em dobro devida. Infração à boa-fé objetiva. Juros moratórios a partir do ato ilícito extracontratual. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o recurso do réu

2 - TJSP Testamento. Particular. Nulidade. Prova. Alegada falsidade da assinatura da testadora. Sentença de procedência, firmada na conclusão do laudo pericial emprestado de outro processo que concluiu pela falsidade. Preliminares de carência de fundamentação da sentença e de cerceamento de defesa acolhidas. Hipótese em que, tratando-se de disposição de última vontade, imprescindível perquirir, tanto quanto possível a real vontade da testadora. Laudo judicial emprestado, concluindo pela falsidade da assinatura da testadora ostenta contradições que não foram analisadas e solucionadas pela sentença. Oitiva das testemunhas instrumentárias que deve ser realizada para deslindar a vontade da testadora. Decisão anulada. Recurso provido.

3 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Alienação fiduciária. Documento de transferência de domínio de veículo automotor. Título materialmente falso. Ausência de elemento caracterizador. Falsidade da assinatura. Laudo pericial que é taxativo em confirmar que a assinatura contestada não proveio do punho do suscitante. Recurso desprovido.

4 - TJSP Direito Civil. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Posse que não restou demonstrada pelo conjunto de provas colhidas perante o contraditório. Título em que se apoia o autor apelante viciado por falsidade da assinatura de quem lhe teria vendido o imóvel. Inexistência de outras provas que corroborem as alegações do autor. Irrelevância da falsidade da assinatura do apelante em documento apresentado pela apelada, pois a posse da ré foi corroborada por outras provas coligidas no processo. Recurso improvido

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTA. LAUDO PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 275.345,99, a ser pago solidariamente pelos réus, com ressalva de um deles, acolhendo embargos monitórios apresentados, por ter exame grafotécnico demonstrado a falsificação da assinatura no contrato subjacente. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Locação de imóveis. Fiança. Reconhecida a falsidade da assinatura dos fiadores pelo perito judicial. Nulidade da fiança. Irrelevante para o deslinde do incidente a autoria da falsificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Prova. Perícia. Falsidade da assinatura do fiador no contrato de locação afirmada pelo perito. Oposição. Ausência. Assistente técnico não indicado. Laudo pericial não impugnado. Tese de falsidade não derrubada. Título inexistente. Desconstituição dos atos executórios. Recurso provido.

8 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Uso de documento falso. Negativa de testemunha. Prova grafotécnica. Constatação de falsidade da assinatura e declaração apresentada pela ré. Condenação mantida. Recursos não providos.

9 - TJSP Monitória. Cambial. Título prescrito. Falsidade da assinatura lançada na cártula. Circunstância demonstrada por perícia grafotécnica. Ausência de prova escrita que comprovaria o crédito do autor. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Fiança. Alegação de falsidade da assinatura lançada pela fiadora no contrato. Admissibilidade. Comprovação por perícia grafotécnica em incidente de falsidade. Embargos do devedor procedentes, reconhecia da reciprocidade sucumbencial porque a fiadora e locador figuraram como vítimas do mesmo fato ilícito. Recurso desprovido.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de crédito para financiamento de bens. Falsidade da assinatura constatada pela perícia grafotécnica. Vício de consentimento demonstrado. Nulidade do ato. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com Ementa: JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com reconhecimento de firma por semelhança (fls. 50) - Fato exclusivo de terceiro fraudador que exclui a responsabilidade da reclamada pelo dano moral - NULIDADE MANTIDA - IMPUTAÇÃO DO DANO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP Cambial. Cheque. Pretendida cobrança de crédito inscrito em cheque, no qual restou demonstrada a flagrante falsidade da assinatura do correntista. Improcedência. Irresignação. Desacolhimento. A falsidade de assinatura em cheque constitui-se no defeito de forma intrínseca, que afeta a obrigação cambial em sua origem, tornando sem relevância qualquer consideração sobre a relação subjacente original, podendo ser arguida, inclusive, contra terceiro de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC/2015, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Laudo pericial que demonstrou a falsidade da assinatura acostada no contrato impugnado. A inexigibilidade do débito e a restituição de forma simples são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se ao pedido de reconhecimento de dano moral indenizável. Reconhecimento. Numa sociedade de massa, a indevida negociação dos contratos de empréstimos em nome da consumidora gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência, em razão de contratação comprovadamente realizada mediante falsificação de assinatura. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples - Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples - Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

17 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais -  Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples -  Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais -  Empréstimo bancário não contratado - Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato - Restituição do valor de forma simples -  Dano moral não caracterizado - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da autora.

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Recusa no pagamento da indenização securitária. Falsidade da assinatura do proponente comprovada por perícia grafotécnica. Ausência, portanto, de manifestação de vontade. Negócio jurídico inexistente. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pleito indenizatório. Empréstimo inexistente. Danos materiais e morais. Comprovação por perícia técnica da falsidade da assinatura aposta no contrato «sub judice". Pedido declaratório procedente. R. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Protesto indevido. Cheque. Perícia grafotécnica comprobatória da falsidade da assinatura. Título inválido. Ato ilícito. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 1º, VI. Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Protesto indevido. Cheque. Perícia grafotécnica comprobatória da falsidade da assinatura. Título inválido. Ato ilícito. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 1º, VI. Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação de falsidade da assinatura do título - Necessidade de realização de dilação probatória - Matéria afeta a embargos do devedor - Embargos já apresentados anteriormente - Preclusão consumativa - Decisão mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP Monitória. Embargos. Acolhimento. Demanda monitória fundada em cheque vinculado à conta corrente do embargante. Falsidade da assinatura. Defeito de forma. Título inválido. Título transferido a terceiro de boa-fé. Irrelevância. Direito de regresso contra o endossante assegurado. Recurso não provido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Falsidade da assinatura do réu aposta no contrato de financiamento demonstrada por perícia grafotécnica. Laudo não rechaçado oportunamente pela instituição financeira. Extinção da ação de depósito. Cabimento. Recurso improvido.

25 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - inexigibilidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - falsidade da assinatura constatada em perícia grafotécnica - danos morais verificados - valor da indenização adequadamente fixado - possibilidade de compensação reconhecida - recurso parcialmente provido para esse fim

26 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO Declaratória CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar alegada falsidade da assinatura. Recurso provido

27 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos pelo autor. Alegada falsidade da assinatura. Fato infirmado pela perícia grafotécnica. Autor beneficiário da assistência judiciária. Suspensão da exigibilidade. Descabimento. Multa devida. Redução para dez por cento sobre o valor corrigido da causa. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Prova. Execução de título extrajudicial. Perícia grafotécnica. Desnecessidade. Discussão não relacionada à falsidade da assinatura aposta no título, mas se quem o assinou tinha ou não poderes para tanto. Recurso provido para reformar a decisão que determinou o depósito dos honorários periciais.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FALSIDADE DA ASSINATURA. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus de quem produziu o documento. Pedido declaratório procedente, com restituição dos valores descontados. 2. Na fraude no âmbito bancário o banco responde objetivamente. Súmula 479 e recurso repetitivo REsp 1197929 e REsp 1199782, todos do C. STJ. 3. Dano moral decorrente do desconto de parcela de empréstimo inexistente em benefício previdenciário. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. 4. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Tema pacificado na Súmula 54 e no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. R. sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS.

A parte requerente negou a formalização do contrato de mútuo, e a prova pericial veio também neste sentido. Conforme laudo técnico juntado às fls.169/201, a conclusão do perito deu-se no sentido de não atribuir ao punho escritor do requerente as assinaturas constantes dos instrumentos de fls.92/93.Constatada a falsidade da assinatura, e não havendo nenhuma outra demonstração da lisura da operação, é caso de se declarar nulo e sem efeito algum (inexistente) o contrato em questão, remetendo as partes ao status quo ante. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrada a falsidade da assinatura lançada no contrato, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes no que diz respeito ao contrato, respondendo o réu pelos prejuízos causados à requerente. ... (Continua)

32 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Discussão acerca da falsidade da assinatura constante do contrato de renegociação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa caracterizado - Perícia grafotécnica que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.

33 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Empréstimo Consignado. Perícia Grafotécnica. Inexistência de Relação Jurídica. Restituição de Valores. Danos Morais Afastados.

34 - TJSP Apelação - Réus denunciados pela prática do crime de falsidade ideológica - Alteração do contrato social da empresa, com redistribuição de cotas, realizado após o falecimento de um dos sócios acionistas - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura do cotista falecido - O crime de falsidade ideológica não se confunde com o delito de falsificação de documento particular. Enquanto no primeiro o falso é atinente ao conteúdo (elemento interno), que foi omitido ou inserido indevida ou falsamente por quem tinha a legitimidade de inseri-lo, no segundo o falso está relacionado à forma (elemento externo), que foi falsificada ou alterada, no todo ou em parte - Precedentes - Falsidade da assinatura que caracteriza o crime de falso material e uso de documento falsificado, e não o crime de falsidade ideológica - Precedentes do c. STJ - Impossibilidade de aplicação do instituto do Emendatio Libelli - Fatos narrados na exordial que não descrevem a conduta prevista no CP, art. 298, e, ainda que descreva a conduta de utilização do documento, o define como ideologicamente falso - Ausência de falsidade ideológica praticada pelos réus, porquanto caracterizado o falso material - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa - Réu maior de setenta anos na data da sentença - Dado provimento aos apelos defensivos

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com de indenização por dano material e moral. cerceamento de defesa. Alegou o réu que nunca assinou o contrato impugnado, sendo falsa a assinatura nele aposta. Sentença de improcedência. A prova pericial é necessária para dirimir a questão controvertida, notadamente a falsidade da assinatura do réu. Sentença anulada.

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Defeito na prestação de serviços bancários. Relação de consumo por equiparação. Prazo prescricional de cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial contado a partir da data em que foi reconhecida por sentença judicial a falsidade da assinatura da parte. Prescrição afastada. Recurso provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Arrematação de imóvel. Aval. Assinatura. Falsidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A conclusão de que a assinatura prestada como avalista nas notas promissórias é falsa não se submete ao crivo do recurso especial, conforme disciplina a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Ação de inventário - Decisão que consignou a existência de alegações sobre eventuais nulidades do testamento registrado e falsidade da assinatura no título extrajudicial em execução e ao pleito de habilitação incidental de crédito, bem como anotou novo valor à causa - Insurgência da inventariante e dos herdeiros - Valor da causa que deve corresponder ao total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Mera alegação de nulidade suscitada nos autos do pedido de habilitação do testamento, e não propriamente ação anulatória em curso - Não ajuizamento da ação autônoma para o reconhecimento da alegada falsidade da assinatura - Inviável a suspensão do inventário, indefinidamente, até que os interessados se movimentem para ingressar com as ações de conhecimento pertinentes - Ausência de relação de prejudicialidade externa - Acertado, por ora, o prosseguimento do inventário - Decisão mantida - Recurso não provido.

39 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Discussão acerca da falsidade da assinatura (a rogo) constante do contrato de empréstimo consignado - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa caracterizado - Perícia papiloscópica que se mostra essencial para o deslinde do feito e foi pleiteada pela apelante - Sentença anulada - Recurso provido.

40 - TJSP Prova. Perícia. Pagamento dos honorários periciais. Falsidade da assinatura aposta em cheque suscitada pelos agravantes. Hipótese em que incumbe ao autor da ação monitória, ora agravado, provar ser verdadeira a assinatura, bem como arcar com o pagamento das despesas com a realização do exame grafotécnico. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I, e do artigo 389, inciso II. Recurso provido.

41 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMBARGANTE CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Contrato de empréstimo consignado - Comprovada a falsidade da assinatura da autora no instrumento - Ressarcimento imediato dos valores descontados - Comportamento da instituição que minimizou o sofrimento suportado pelos descontos - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recuso desprovido

43 - TJSP Prova. Perícia. Contrato mútuo bancário. Empréstimos realizados em nome do autor. Falsidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Prova não contrastada por outra de igual quilate. Correta declaração de inexigibilidade dos débitos apontados na inicial derivados de contratos de empréstimos junto à instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução (sic). Decisão que indeferiu o efeito suspensivo na arguição de falsidade de assinatura. Inconformismo. Não cabimento.

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. Empréstimos consignados. Perícia que constatou a falsidade da assinatura. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ.

46 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão. Incidente de falsidade sustentado pelo autor. Julgamento conjunto. Alegação de falsidade da assinatura do réu aposta em procuração outorgada ao causídico que recebeu citação. Instrumento que não ostenta natureza jurídica de documento. Irrelevância da pseudo falsidade na apreciação da causa. Incidente rejeitado. Motivo de rescindibilidade fundado no CPC/1973, art. 485, V. Violação de lei não caracterizada. Pretensão de revisão do julgado. Não reconhecimento. Rejeição liminar do incidente e extinção do processo, sem resolução de mérito.

47 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar alegada falsidade da assinatura. Sentença afastada. Recurso provido

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais proposta por Marli Correia de Souza contra Banco Panamericano S/A. Alega a ter recebido, sem solicitação ou anuência, um cartão de crédito consignado com subsequentes descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se a declaração de inexigibilidade do débito. Falsidade da assinatura constatada através de perícia grafotécnica (fls. 215/235). Segundo, devida a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. Constatada a falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Réu que, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, insistiu na alegação de regularidade na contratação.Terceiro, mantém-se a conclusão no sentido da a existência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda, mesmo com ingresso da ação judicial. Insistência inclusive por meio de recurso. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, ajusta-se a multa processual. Medida de apoio necessária e pertinente. Devida a fixação da multa processual por ato indevido violador da ordem judicial em montante correspondente a 50% do valor da prestação indevidamente descontada, mas num total limitado a 50% do valor consignado (R$ 4.380,60). A ordem judicial produzirá efeitos (incidirá) apenas a partir das prestações vencidas depois do dia 30 de setembro de 2022. E quinto, mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial. o fato de o autor ser beneficiário da gratuidade não repercute no valor a ser desembolsado pelo réu. Responsabilidade do vencido em pagar as custas. Art, 82, § 2º do CPC. Honorários fixados de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. Ação julgada procedente, mas com ajuste na multa processual em segundo grau. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas digitais no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar a alegada falsidade da assinatura eletrônica. Sentença afastada. Recurso provido