fontes do direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Tabagismo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Hermenêutica. Fontes do direito. Dialogo de fontes. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. CDC, arts. 7º e 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, XXXII.

«1. Em recente decisão, a 2ª Seção deste STJ pacificou o entendimento quanto à incidência, nas ações de indenização por tabagismo, do prazo prescricional de 05 anos previsto no CDC, art. 27. 2. Ressalva do entendimento pessoal da Relatora, no sentido de que o mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por intermédio do CDC. Nos termos do CDC, art. 7º, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo. Com supedâneo nesse entendimento, é possível concluir pela inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27, incidindo a prescrição vintenária do art. 177 do CC/16, por ser mais favorável ao consumidor. Recursos especiais providos.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Precedentes do STJ.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC/1973, art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Tabagismo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema no voto-desempate. Hermenêutica. Fontes do direito. Dialogo de fontes. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. CDC, arts. 7º e 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, XXXII.

«... 3. Contudo, em relação ao mérito do recurso, tenho que a razão está com os recorrentes. ... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801, III porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório. ... (Continua)

5 - TJSP MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - MEDIDA SATISFATIVA DO DIREITO À APROPRIAÇÃO, PARA ANÁLISE, DE DADOS DESTINADOS AO POSSÍVEL AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA - DEVER DO BANCO DE INFORMAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SÚMULA 259/STJ - RESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO RÉU - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SALÁRIO-MÍNIMO - SÚMULA 201, DO STJ - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/1973, art. 20, § 4º, VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC/2015, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

7 - STJ Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

«... O CPC/1973, art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): ... (Continua)

8 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Requisitos do CLT, art. 58, § 3º. Não comprovado o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Invalidade.

«A Constituição reconhece as convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do direito do trabalho. Contudo, verificada que a empregadora transacionou, em acordo coletivo, garantias mínimas fundamentais asseguradas aos trabalhadores e em nítida afronta ao texto constitucional, tem-se como nula a cláusula pactuada.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inadmissibilidade, já que não demonstrado nos autos que os executados, ora agravantes, a utilizam exclusivamente para subsistência, pois possuem outras fontes de renda. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTOJURÍDICO DA SENTENÇA - ART. 1.010, S II E III DOCPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - TJSP POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

12 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM TERMOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL A QUE ALUDE O DECRETO 11.150/22, art. 3º - DECRETO DE EXTINÇÃO MANTIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREEENCHIDOS - RECURSO IMPROVID

13 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - PRECEDENTES DO TJSP - REDUÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E DAS PARCELAS - RECÁLCULO DETERMINADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

15 - TJSP POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade da cláusula 6 do contrato. Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção do valor desembolsado pelos adquirentes - R$ 2.583,33, que representa 2,40% do saldo residual (R$ 107.573,00), a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. O magistrado deve estar atento à tais institutos sem descurar da realidade dos autos e da conjuntura na qual o contrato foi celebrado e é executado.

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE LEGÍTIMO - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 5% do salário do executado. Manutenção. Ausência de bens penhoráveis. Relativização da regra da impenhorabilidade salarial lei e jurisprudência. Preservação de importância suficiente para garantir a subsistência digna do devedor, que tem outras fontes de renda. Precedentes desta Câmara de Direito Empresarial. Agravo desprovido

20 - TRT3 Responsabilidade jurídica subsidiária. Construção da vontade dos contratantes. Sujeição do contrato atípico de terceirização aos princípios jurídicos que regem os contratos civis. Aplicação subsidiária extensiva do Código Civil ao direito do trabalho.

«É inócua a invocação do CF/88, art. 5º, inciso II se a obrigação que vincula as empresas reclamadas partiu da deliberada iniciativa delas e resulta do contrato. Lei é apenas uma das fontes do Direito, a menor delas, afirma JEAN CARBONNIER (Sociologia Jurídica), por isso é que o CCB/2002, art. 265 estatui que «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, mas, na essência, imprescinde de cláusula expressa no contrato e, acima de tudo, é insuscetível de ser excluída do contrato a responsabilidade de qualquer dos contratantes, nas denominadas «cláusula de inocência ou «cláusula de irresponsabilidade, visto que «a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), não sendo, portanto, uma liberdade absoluta que possa excluir direitos ou restringir obrigações regidas por lei, especialmente os direitos indisponíveis, imprescritíveis ou indelegáveis, próprios ou de terceiros, já que ninguém pode alienar ou transferir direito que não lhe pertence («nemo ad allium transfere potest quam ipse habet), assim como «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé (CCB/2002, art. 422), tanto entre si como em relação a terceiros cujos interesses jurídicos estejam relacionados à contratação, notadamente o contrato de adesão (artigos 423 e 424 da mesma lei civil) e os contratos atípicos (artigo 425 do mesmo estatuto civil), dentre os quais se arrola o contrato de intermediação de mão-de-obra na modalidade de terceirização, que é devidamente interpretado e enquadrado juridicamente pela Súmula 331, item III, do TST, uma vez que o Código Civil é fonte subsidiária do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), de sorte que a construção jurídica da responsabilidade jurídica subsidiária é obra da vontade dos contratantes e não do legislador, sendo apenas reconhecida e aplicada pela legislação trabalhista.... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO - COMISSÃO PELA VENDA DA COTA - DESPESA INSERIDA NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO FINAL DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

22 - TJSP POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC, art. 373, I - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA INFERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL AGREGADO AO DE SUSPENSÃO ÂNUA, DE ACORDO COM TESE FIXADA NO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, «ACORDO CERTO - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PRETENDIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8, E ART. 86, CAPUT, AMBOS DO CPC - CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

26 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O SEGURADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO E DE ADESÃO (SÚMULA 538/STJ) - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO QUE O INADIMPLENTE POSSA TER CAUSADO AO GRUPO - CDC, art. 53, § 2º - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 35, STJ - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA DEVOLUÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

27 - STJ Recurso especial. Ementa. Conteúdo. Entendimento pessoal do relator. Ressalva. Possibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 563. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Apesar de obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 563, a ementa não tem seu conteúdo vinculado à observância de critérios legais, cabendo ao relator, fazendo uso de sua sensibilidade, resumir aquilo que, no seu sentir, há de mais relevante no acórdão, condensando seu conteúdo. 2. Sendo a ementa um enunciado sintético das teses jurídicas discutidas no acórdão, nada obsta que nela se incluam também os argumentos que resultaram vencidos, notadamente a ressalva quanto ao entendimento pessoal do Relator. Isso é válido inclusive para enriquecer o seu valor enquanto indexador de uma das principais fontes do direito, evidenciando as diversas posições do colegiado, sempre tendo em vista que a jurisprudência não permanece estanque, estando sujeita a alterações ao longo do tempo, conforme a realidade que cerca os julgadores.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Sociedade em conta de participação. Descumprimento de obrigação na liberação de crédito para compra do bem. Rescisão. Direito do consorciado à devolução das prestações pagas. Necessidade de desconto percentual pela infração do contrato, sem direito a indenização. Recurso provido em parte.

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL DOS FIADORES - SUPOSTA ESSENCIALIDADE À EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OUTROSSIM, JÁ ENCERRADA - PENHORA MANTIDA - UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE COM EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL - JUROS CONTRATADOS QUE NÃO CONDIZEM COM OS OFERTADOS EM PROPOSTA COMERCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor-apelante. Agravante que efetuou o recolhimento das custas iniciais após intimado a juntar documentos comprobatórios de sua aludida hipossuficiência financeira, não demonstrando eventual alteração em seu patrimônio ou fontes de renda no decurso do feito. Ausência de documentos hábeis a afastar as conclusões anteriormente expostas. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

33 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso translativo a terceiro. Protesto posterior ao prazo de apresentação. Admissibilidade. Exercício regular do direito. Recurso provido.

34 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, AUSENTE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021 NA REDAÇÃO QUE DEU AO CPC, art. 921, § 4º VEDADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO RECONHECIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO AUTOR

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Exercício de atos possessórios. Posse e esbulho. Demonstração do fato constitutivo do direito. Ação procedente. Recurso não provido.

37 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentos bancários. Via administrativa. Desnecessidade de prévio esgotamento. CF/88, art. 5º, XXXV. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas. Aplicação do princípio da boafé objetiva. Súmula 259/STJ. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Interesse de agir configurado. Sucumbência devida. Conflito de interesse configurado. Recurso desprovido.

... (Continua)

38 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL A QUE ALUDE A LEI 4.886/65 - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO 920/2024, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO 623/2013 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO

39 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - SÚMULA 531/STJ - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO - LEGITIMIDADE ATIVA PELO ENDOSSO E POSSE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 98, § 3º NA COBRANÇA DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA POR SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA ALTERAÇAO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - REJEIÇÃO

42 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de futura demanda. Via administrativa. Desnecessidade de prévio esgotamento. Constituição Federal artigo 5º, XXXV. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta-corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior dos documentos aqui pretendidos. Precedentes. Recurso improvido.

43 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de contas por instituição bancária. Interesse de agir. Configuração. Satisfação do direito material à exibição, que tem por objeto prévia apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Indeferimento da liminar para suspensão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Autor que deveria ter agravado da decisão na primeira oportunidade em que ficara ciente da decisão. Questão precluída. Recurso parcialmente provido, para que o banco exiba a documentação postulada.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PERSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO CIVIL, art. 290 - INTELIGÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

45 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentos bancários. Desnecessidade de prévio esgotamento. CF/88, art. 5º, XXXV. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Presunção a que alude o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 359 porém, incabível. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Aposentadoria. Bloqueio indevido do benefício pelo banco. Abuso de direito. Configuração. Indenização devida. Ação procedente. Recurso improvido.

47 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Exercício regular de direito. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Posterior pagamento do título. Cancelamento da inscrição. Ônus do devedor. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

48 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Carência. Decisão que decretada o autor carecedor do direito de ação em face da ausência de documentos considerados necessários. Impugnação. Acolhimento. A petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, isso não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, notadamente se a ação segue o procedimento ordinário, o qual, vocacionado à ampla instrução probatória, permite que esses documentos sejam produzidos no momento processual oportuno. Decisão reformada. Recurso provido

49 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Falta de contestação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Compatibilidade com documentos que a instruíram. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Resistência. Conflito de interesse configurado. Sucumbência devida. Apelação improvida.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E PERSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO CIVIL, ART. 290 - INTELIGÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NÃO CONFIGURADA, AUSENTE ILÍCITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA