fornecedor direto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, onde a autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria referentes à «Contribuição AMBEC, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

2 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA «ON LINE - MERCADORIAS PAGAS PELA CONSUMIDORA, MAS NÃO ENTREGUES PELA FORNECEDORA -

Tentativa inexitosa de solução da pendência na esfera extrajudicial. Danos morais. Existência. Teoria do Desvio Produtivo. Manutenção em R$ 2.000,00. Honorários sucumbenciais. Fixação com base na equidade, para que não se vulnere o padrão de dignidade da advocacia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ESTORNO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MATERIAIS - «CHARGEBACK - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE OS RISCOS DO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RÉS QUE SÃO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E SE ENQUADRAM NA CADEIA DE CONSUMO, SENDO RESPONSÁVEIS PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS OU ESTORNADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação exibição de documentos, pela ausência de interesse processual. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Pedido improcedente. 1. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Edson da Silva Rodrigues, relativos à inexigibilidade de débito e danos morais. 2. O Apelado alegou ter sido vítima de fraude ao realizar transferência para conta de terceiro, após informações inadequadas prestadas pelos Apelantes. 3. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a ilegitimidade passiva de Lecca; (ii) a responsabilidade das Apelantes pela fraude; (iii) a validade da contratação e (iv) a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso é acolhido, pois, apesar da alegação de fraude, a responsabilidade não pode ser imputada às Apelantes, uma vez que a transferência foi realizada sem intermediação. 4. A culpa exclusiva do Apelado afasta a responsabilidade dos Réus, caracterizando fortuito externo. IV. Dispositivo e tese 5. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos do Autor. 6. Tese de julgamento: «1. A culpa exclusiva do consumidor isenta o fornecedor de responsabilidade. 2. A ausência de relação entre o fornecedor e o ato ilícito cometido por terceiro caracteriza fortuito externo". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1060908-24.2023.8.26.0576.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito do consumidor. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Dracena - ISS dos exercícios de 2011 a 2015 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Municipalidade que ficou ciente em 11/11/2019 a respeito da inexistência de bens penhoráveis - Sentença proferida em 11/07/2024, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS READEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da requerida, PagSeguro, contra sentença de procedência que a condenou a ressarcir danos amargados pelo autor, Banco Santander, perante consumidora. Ação de regresso do banco condenado contra a requerida (intermediadora de pagamentos) por danos decorrentes de fraude com cartão de crédito. Controvérsia acerca do direito de regresso do autor e da responsabilidade da requerida por transações fraudulentas cometidas em sua plataforma. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alega desconhecer débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.612,41, e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o banco réu comprovou a origem do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) se a inscrição indevida configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de comprovar a relação negocial e a origem do débito cabe à instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. O banco não se desincumbiu desse ônus, uma vez que apresentou apenas o contrato impugnado, sem comprovar as faturas inadimplidas que geraram o débito. 4. A autora não nega a existência de relação contratual com o réu, mas questiona a existência de inadimplência. A ausência de provas suficientes para embasar a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviço. 5. O dano moral é in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois não havia inscrição anterior regular no nome da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais é adequada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 2.124.423/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que rejeitou indenizá-lo por golpe sofrido através de cheque cancelado (devolvido pela alínea 25). Banco requerido, emissor da cártula, não demonstrou ter tomado as diligências necessárias para averiguar a veracidade do roubo ou extravio do talonário que legitimasse o cancelamento, violando seu dever de segurança. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviço de assessoria contábil entre particulares. Ausência de relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus probatório ope legis. Aplicação da distribuição estática. CPC, art. 373. Instâncias ordinárias que reconheceram a ausência de elementos probatórios da responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 29/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2024 e concluso ao gabinete em 16/8/2024.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré afirmando a ausência de falha na prestação dos serviços e a não configuração dos danos materiais. Relação de consumo. Controvérsia nos autos sobre a possibilidade de desconto de valores da parte autora (lojista) devido a compras realizadas de forma fraudulenta por terceiros, utilizando o meio de pagamento fornecido pela parte ré Redecard. Responsabilidade da parte ré em fornecer a segurança necessária em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes, conforme o CDC, art. 14. Eventuais fraudes que caracterizam fortuito interno. Cláusula que prevê que o chargeback será debitado do lojista deve ser considerada nula, por provocar desequilíbrio contratual, transferindo ao lojista o risco da atividade explorada pela parte ré. Responsabilidade da parte ré pela falta de segurança do seu sistema, não podendo transferir ao lojista a responsabilidade pelo risco inerente à sua atividade. Sentença mantida. Honorários majorados.

16 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX E EMPRÉSTIMO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX e contratação de empréstimo - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações via pix e um empréstimo em um único dia que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Caracterizado defeito na prestação de serviços pela não adoção de mecanismos de segurança aptos a dificultar ou impedir fraudes desta natureza, sobretudo considerando que a correntista foi interditada por sentença devidamente registrada antes da abertura da conta - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Sentença mantida - NEGARAM RPOVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar as contratações - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Impossibilidade de juntada de novos documentos em sede recursal - Documentação que estava sob a posse da parte ré quando da apresentação da contestação - 3. Restituição simples da quantia indevidamente descontada do consumidor - 4. Danos morais caracterizados - Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00 pelo juízo a quo - Precedente deste E. Tribunal - 5. Autorizada a compensação da quantia creditada à parte autora com a condenação imposta ao réu - 6. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor razoável e adequado - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais reconhecidos - Devida a restituição dos valores transferidos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FURTO CELULAR. INADEQUADA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Alexandre Rodriguez Caballero. O banco foi condenado a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 9.610,00, restituir parcelas de empréstimo, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de transações bancárias fraudulentas realizadas após furto do celular do autor. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE ESTEPE EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-os ao pagamento de R$ 4.717,08 como indenização por dano material decorrente do furto do estepe do veículo do autor em estacionamento administrado pelos réus. Os réus alegam a inexistência de prova sobre o momento e o local do furto e pedem a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CURSO SUPERIOR. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO COMPUTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM DIMENSIONADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, ISCP - Sociedade Educacional Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Henrique Gonçalves Camargo. A sentença condenou a ré a computar as horas de estágio obrigatório realizadas pelo autor, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A recorrente alega cerceamento de defesa e insuficiência de provas quanto à conclusão do estágio pelo autor, requerendo a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA (CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados em razão de transação fraudulenta e condenando a ré ao ressarcimento das parcelas pagas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA-

Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho no Município de São José dos Campos - Demanda em que a autora alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, além de danos materiais e extravio de seus pertences, com a ausência de apoio material necessário para o cumprimento da liminar, tais como adequada guarda, remoção dos móveis, abrigo adequado, alimentação e assistência às famílias - Sentença de improcedência em relação à reconvenção da massa falida Selecta Comércio e Indústria S/A - Condenação solidária do Estado de São Paulo e da massa falida ao pagamento de danos materiais relativos aos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse e danos morais ao Estado no valor arbitrado em R$20.000,00 - Recursos interpostos pelo Estado e pela massa falida - Caso em que as provas acostadas aos autos não são suficientes a demonstrar que a autora tenha sofrido ação truculenta e desproporcional por parte da polícia militar, não tendo provado nos autos que seus pertences tenham sido extraviados ou destruídos, ou ainda, que tenha se submetido a situação degradante ou insalubre em abrigo fornecido pelo Município - Inteligência do art. 373, I do CPC - Poder público que atuou em estrito cumprimento do dever legal, tendo utilizado dos meios necessários para cumprir a reintegração de posse - Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da massa falida parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determina a realização do tratamento multidisciplinar ao segurado menor de idade junto à clínica credenciada indicada - Estabelecimento apto a fornecer as terapias indicadas - Distância e tempo de deslocamento razoáveis - Localização a menos de 10 km da residência do menor - Afastada a obrigação de custeio em clínica particular - Não provimento

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de bloqueio indevido de conta - Decisão que aplicou o CDC, especificamente a facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo (inclusive a inversão do ônus da prova), conforme disposição do art. 6, VIII, do referido Código - Inconformismo do réu. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Contrato de empréstimo pessoal - Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida em primeira instância, com determinação para substituição da taxa pactuada pelo percentual equivalente ao dobro da taxa média de mercado, bem como devolução simples da importância a maior cobrada - Insurgência da requerente. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar indicado para o autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença fixou a obrigação de custeio do tratamento sem limite de sessões, duração ou quantidade, conforme indicação do médico assistente, observando a preferência por rede credenciada. A operadora sustenta ausência de interesse processual, alegando que já havia autorizado o tratamento administrativamente antes da tutela, e requer a improcedência da demanda. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NO ENDEREÇO INFORMADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. COMUNICAÇÃO À OAB E AO NUMOPEDE ADMITIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de o oficial de justiça não ter localizado a autora no endereço indicado na petição inicial. Diante dos indícios de advocacia predatória pela advogada da autora, o juízo de origem determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), para providências cabíveis. ... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos mensais na conta bancária da autora de tarifas alegadamente não autorizadas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da autora - Dano moral afastado - Repetição de indébito - Descontos a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ), exceto em relação ao encargo «Tar. Mensal envio SMS, para não incorrer em «reformatio in pejus - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autora que, após antecipação da tutela para cobertura de tratamento quimioterápico, pleiteia seja a ré compelida a fornecer-lhe outro medicamento - Pedido de liminar indeferido, sob o argumento de que o tratamento indicado foge ao escopo da lide - Inadmissibilidade - Hipótese em que o novo medicamento prescrito é parte do tratamento quimioterápico - Inteligência da Súmula 95/STJ - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde Ação de obrigação de fazer - Antecipação da tutela para obrigar a ré a fornecer medicamento à autora - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Hipótese em que a autora, idosa e diagnosticada com pneumonia intersticial em fase fibrosante comprovou necessitar do medicamento - Ré que não pode influir no tratamento prescrito ao paciente - Inteligência da Lei 14.454/2022 - Ausência de prova de que o tratamento não é eficaz ou da existência de outro tratamento similar - Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Alegação de ausência de fortuito externo, por culpa exclusiva da vítima. Descabimento. Não há provas de que o demandante tenha fornecido suas senhas a terceiros. A instituição não comprovou a excludente de sua responsabilidade, nem a culpa exclusiva do demandante. Elevados valores objetos de seis transações. Operações bancárias que fogem ao perfil de consumo do demandante, a evidenciar a falha na prestação de serviços do banco, que deveria ter bloqueado a compra ou estornado o montante impugnado. Dever da instituição bancária de restituição do valor transacionado por terceiros não autorizados. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Descabimento. Valor expressivo do prejuízo sofrido, o que causou abalo moral relevante ao demandante, além do transtorno que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

34 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito. Abusividade de Tarifas e de Seguro Prestamista.

35 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Noticia dada pelo agravante acerca de eventuais movimentações bancárias irregulares pelo agravado - Bloqueio determinado - Inconformismo do agravante - Adoção de medidas preventivas pelo juízo a quo a fim de preservar patrimônio - Comprovantes de transferência relativos ao período em que o agravante desempenhava a inventariança - Ausência de comprovação do responsável pela movimentação - Pendente ouvida do herdeiro sobre o qual recai o apontamento de má gestão - Despesas em débito automático e recebimentos do espólio efetuados em conta do inventariado - Desbloqueio apenas de ativos da conta utilizada para movimentação de valores destinados para a manutenção dos imóveis, cujos dados corretos deverão ser fornecidos nos autos - Pedido de devolução não apreciado na origem - Provimento em parte, com determinação

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Recurso contra decisão que defere a liminar para permitir o tratamento, por método multidisciplinar (ABA), de menor que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista - TEA - Insurgência da ré - Recorrente que, com exceção do atendimento escolar/domiciliar, não nega sua obrigação de fornecer o tratamento indicado, afirmando que o mesmo já foi disponibilizado ao beneficiário - Decisão recorrida que observa os limites contratuais, excluindo atendimento fora de ambiente clinico - Decisão agravada que não merece reparos. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Plano de saúde - Autora menor impúbere que nasceu prematura e apresenta fragilidade no sistema imunológico - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento «Palivizumabe - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a obrigação da ré de fornecer e custear o tratamento, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência de ambas as partes. Autora que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais. Ré que impugnou o valor da causa, e alega preliminar de falta de interesse processual e pleiteia seja afastada a obrigação imposta na sentença, ao argumento de que não houve negativa, tendo havido «apenas um atraso com relação ao recebimento do medicamento - Valor da causa - Impugnação rejeitada - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico decorrente do valor do medicamento pelo prazo do tratamento - Cálculo do valor da causa, efetuado por estimativa, considerando-se o contido na prescrição médica que se afigura adequado e compatível com o valor total do tratamento médico pleiteado, acrescido, ainda, do valor dos danos morais postulado. Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito invocado que restou configurada. Obrigação de fazer - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Dever de fornecimento e custeio pela ré que restou caracterizado. Dano moral que, no entanto, não restou configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMÉRCIO ELETRÔNICO - SITE DESTINADO À INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS POR TERCEIROS, NÃO AUTORIZADOS PELO DETENTOR DA PATENTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROVEDOR QUE, EMBORA NÃO TENHA O DEVER DE CONTROLE PRÉVIO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS, NÃO TENDO RESPONSABILIDADE SOBRE SEUS RESPECTIVOS CONTEÚDOS, TEM OBRIGAÇÃO DE REMOVER OU INDISPONIBILIZAR ANÚNCIOS EM SUA PLATAFORMA DE BUSCAS - AUSÊNCIA, PORÉM, DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER AO LESADO INFORMAÇÕES CADASTRAIS NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DOS ANUNCIANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 15 E 18 DA LEI 12.965/14 - CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - SENDO NECESSÁRIA A PROPOSITURA DA AÇÃO PELO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER RESISTÊNCIA OPOSTA PELA RÉ, A QUESTÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIMIDA Á LUZ DO PRINCÍPIO DO INTERESSE, QUE É EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR, VISTO CUIDAR-SE DE PROCEDIMENTO SEM O QUAL O TITULAR DA PRETENSÃO NÃO PODERIA OBTER O BEM JURÍDICO PRETENDIDO - NÃO TENDO A RÉ DADO CAUSA AO PROCESSO, CUJA INSTAURAÇÃO DERIVOU DO EXCLUSIVO INTERESSE DO AUTOR, DESCABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

40 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO «MUDOU-SE - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO JÁ CONHECIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, VEZ QUE MENCIONADO NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTABULADO ENTRE AS MESMAS PARTES - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE, EM SUA MAIORIA, FORAM ENCAMINHADAS ANTES DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO INADIMPLIDO - INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA VINCULANTE, FIXADA NO TEMA 1.132 PELO STJ - VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CUJO FATO, INCLUSIVE, JÁ SE REVELOU JURIDICAMENTE INCONTROVERSO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.

41 - TJSP INDENIZAÇÃO.

"Golpe da maquininha". Fraude em operação realizada por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operação realizada que não corresponde ao perfil da cliente, situação não detectada pelos sistemas de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que a autora não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado com observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Correção de erro material no decisum, que estava em dissonância com o objeto da presente lide. Embargos acolhidos.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito civil e do consumidor. Cancelamento unilateral de conta bancária. Cashback contratual devido. Danos morais indevidos. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

44 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. Recurso da Loja corré deserto. Ausente complementação do preparo recursal. A título de honorários recursais, majora-se, em relação a ela, a condenação originária em 2%, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira decorre da coligação entre os contratos de financiamento e de compra e venda de veículo que se busca rescindir. O Banco integra a cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável, perante o consumidor, pela regularidade documental do bem financiado. A falta de regularidade documental impede a fruição plena do bem, caracterizando vício redibitório que autoriza a rescisão contratual pelo consumidor, com a restituição de valores. A orientação jurisprudencial do C. STJ, embora divergente, não decorre do julgamento de recurso repetitivo, ausente caráter vinculante (art. 489, § 1º, VI, c/c art. 927, III, ambos do CPC/2015). Precedente. Observação de que o apelado devolverá o veículo à Loja, que poderá quitar o financiamento ou restituir o valor recebido do Banco. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação da Loja corré não conhecida. Apelação do Banco corréu desprovida, com observação

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 20. CADEIA DE CONSUMO. EMBORA NÃO SEJA A CONTROLADORA DIRETA DAS AERONAVES ENVOLVIDAS, A EMPRESA EMITIU AS PASSAGENS AÉREAS E, DESSA FORMA, ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESEMPENHA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo adquirido em pacote de viagem. Atraso no voo, com impossibilidade de pouso no destino final, resultando no retorno da aeronave ao ponto de partida e exposição dos passageiros a situação insalubre. Consumidores que perderam uma diária de hotel e necessitaram adquirir passagem adicional para continuidade da viagem, além de enfrentarem desconforto e mal-estar. Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras de serviço, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20 do CDC. Dever de indenização pelos danos materiais e morais comprovados. Danos materiais fixados em R$ 6.329,86, relativos à perda de diária de hotel e compra de nova passagem aérea. Danos morais configurados diante da falha na prestação do serviço, que gerou risco à integridade física dos passageiros e frustração das expectativas contratadas. Sentença mantida... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência, consistente na cobertura de tratamento prescrito a menor, portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista), na atual instituição frequentada. Determinação, ainda, no sentido de que alteração do local de atendimento somente poderá ser feita após a comprovação nos autos de que o tratamento será mantido de forma idêntica, com atendimento total de forma multidisciplinar, inclusive demonstrando a capacitação dos profissionais que irão atender à parte autora, com pós-graduação em método ABA, e, no caso de interrupção do tratamento atualmente fornecido, que proceda ao reembolso integral dos valores pagos pelo representante legal da parte autora, para a manutenção dos tratamentos indicados acima, na sua integralidade. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Equivalência do local e dos profissionais disponibilizados entre ambas as clínicas que deverá ser melhor aprofundada no curso da instrução processual. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada. 2. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso, a parte autora comprovou o encaminhamento da notificação ao endereço do réu constante do contrato, o que basta para atendimento dos requisitos legais, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ, de modo que não há fundamento para a revogação da medida liminar. 3. Não há demonstração efetiva da ocorrência de comunicação de mudança de endereço por parte do devedor fiduciante, de modo que prevalece, para todos os efeitos, aquele informado no contrato, o qual sofreu alteração em sua numeração, passando do 107 para o 109... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Multa administrativa - Exercício de 2008 - Descumprimento de obrigação acessória, consistente em fornecer laudo técnico para instalação e manutenção de postes de distribuição de energia elétrica - Descabimento - Competência privativa da União - CF, art. 22, IV - Preceitos da legislação de Itaquaquecetuba declarados inconstitucionais - Sentença reformada com inversão da sucumbência - Verba honorária fixada por escalonamento, nos percentuais mínimos sobre o valor do crédito executado - CPC, § 3º, do art. 85 - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações da corré Gol e do autor. 1. Autor que adquiriu passagens da companhia aérea ré por meio do programa de milhagem oferecido pela corré Gol. Voo cancelado. Falta cujas consequências são imputáveis a ambas as rés, nos termos do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que as fornecedoras de serviços em questão agem em conjunto, em sistema de parceria, no interesse empresarial comum, desse modo integrando uma mesma cadeia de consumo. Bem reconhecida, assim, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das corrés. 2. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado. Atraso de cerca de cinco dias na chegada ao destino final. Cancelamento do voo, no entanto, decorrente da passagem de furacão pelo local do aeroporto de origem do voo em questão. Motivo do cancelamento incontroverso nos autos. Cenário que, no entanto, não eximia as rés de fornecer assistência material ao autor ao longo período de espera (CC, art. 741). Assistência material não fornecida. Inequívoca responsabilidade civil das rés, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal. Dano moral reconhecido por tal prisma. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em primeiro grau, não comportando majoração. Consideração, a respeito, que o evento causador do cancelamento do voo em si trouxe situação de caos para as companhias aéreas. Circunstância que, embora não afastando a responsabilidade das rés, há de ser sopesada pelo prisma do grau de reprovabilidade da conduta. 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, do valor despendido com hospedagem e transporte durante o tempo de espera. Despesas devidamente comprovadas. 5.1. Autor que deixou de comprovar, porém, os gastos efetivamente realizados com alimentação. Gastos que devem ser, portanto, decotados do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5.2. Dano material também abrangendo os gastos com a aquisição da nova passagem. Peculiar cenário impondo que se apure, em liquidação por arbitramento, o valor correspondente às milhas utilizadas na respectiva aquisição. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material corretamente estabelecido, em primeiro grau, na data da citação, por se tratar de relação jurídica de fundo contratual. 7. Sentença parcialmente reformada, para decotar da condenação por danos materiais os valores supostamente gastos a título de alimentação e para determinar que o valor correspondente à aquisição das novas passagens se faça em liquidação por arbitramento.

50 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelações da ré e da autora.