incidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inicidente de inconstitucionalidade. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 3º da Lei delegada 46/2000 do estado de Minas Gerais. Excludente de relevância do incidente. Previsão legal contida no art. 248, § 1º, I e II, do ritjmg. Apreciação da questão constitucional já manifestada. Acolhimento da preliminar suscitada. Não conhecimento do incidente

«- Impõe-se o não conhecimento do presente incidente de inconstitucionalidade, nos exatos termos do que dispõe o art. 248, § 1º, I e II, do RITMG e o artigo /481, parágrafo único, do CPC/1973.... (Continua)

2 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Matéria já decidida. Incidente de inconstitucionalidade. Matéria deste já decidida pela corte superior. Incidente que se julga irrelevante «in specie

«- Queda-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade quando a matéria que lhe constitui objeto já fora decidida pela Corte Superior consoante preconiza o art. 248, § 1º, II, do RITJMG e precedentes jurisprudenciais pertinentes.... (Continua)

3 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica a ser fixada. Incompetência da Justiça Estadual. Inadmissão

«- Se a Justiça Estadual não tem competência para decidir sobre questão cuja tese jurídica se pretende definir por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, este não deve ser admitido.... (Continua)

4 - TJPE Incidente de falsidade. Alegação de assinatura falso em documento juntado na inicial do recurso de apelação. Ausência de resposta da parte contrária. Revelia. Presunção de veracidade da alegada falsidade. Julgado procedente o incidente. Decisão unânime.

«Uma vez que a parte não respondeu ao incidente, apesar de intimada, há de ser decretada sua revelia e via de consequência julgado procedente o processo incidental, ante a presunção de veracidade da alegada falsidade, ainda que sua presunção seja IURIS TANTUM.... (Continua)

5 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Ato normativo que cuida de matéria já examinada pela corte superior. Irrelevância do incidente. Não conhecimento

«- Em razão de sua irrelevância, não se conhece de incidente de inconstitucionalidade que cuida de questão já examinada pela Corte Superior.... (Continua)

6 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ato Normativo do Poder Público. Controle de constitucionalidade (Constituição Federal, artigos 93, XI, e 97; Código de Processo Civil, artigo 480). Incidente suscitado pela 3ª Câmara de Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº: 237/97 em face da Constituição da República. Matéria ambiental. Competência legislativa concorrente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII), não podendo ser mitigada por lei de outro ente federativo ou por ato normativo inferior. O Município tem competência somente para suplementar as normas já existentes (Constituição Federal, artigo 30, II). Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução CONAMA nº: 237/97, com efeito apenas no processo («incidenter tantum). Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

7 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 6125/04. Município de Franca. Incidente suscitado pela 13ª Câmara da Seção de Direito Público do TJ objetivando a declaração de inconstitucionalidade. Lei que autorizou o poder executivo conceder direito real de uso a associação de engenheiros de área institucional reservada em loteamento, alterando sua destinação especial e diversa da prevista originalmente. Alteração vedada pela Constituição Estadual. Concessão revogada por decreto. Fato que não prejudica a arguição incidental relativa à lei. Inconstitucionalidade da lei municipal em face dos artigos 180, VII, e 144 da Constituição Paulista. Arguição «incidenter tantum procedente.

8 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória 478/2009. Lei temporária. Exaustão do tempo. Perda de eficácia. Não conhecimento do incidente

«- Não se conhece do incidente de inconstitucionalidade, haja vista que o próprio Senado Federal reconheceu a ineficácia da Medida Provisória 478/2009. ... (Continua)

9 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de expediente. Município de andradas-mg. Cobrança para emissão da guia do IPTU. Acolhimento do incidente

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia do IPTU.... (Continua)

10 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Arguição irrelevante. Art. 7º, V, da Lei estadual 100/2007. Dispositivo já apreciado em outro incidente

«- Nos termos do art. 248, § 1º, II, a arguição será tida como irrelevante quando já houver sido decidida pela Corte Superior.... (Continua)

11 - TJMG Icms. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto 43.080/2002. R ICMS. Venda para entrega futura. Atualização monetária da base de cálculo do ICMS. Novo lançamento. Ausência de fato gerador. Inconstitucionalidade verificada. Incidente acolhido

12 - TJAM Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Requisitos contemplados. Incidente admitido. CPC/2015, art. 976.

«A Defensoria Pública do Estado do Amazonas logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais a admissão do incidente em questão, quais sejam a ocorrência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a inexistência de recurso afetado ao regime de solução de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores acerca da mesma questão de direito.... (Continua)

13 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Medida provisória. Prazo de vigêcia encerrado. Perda da eficácia. Ausência de inconstitucionalidade a ser examinada. Art. 248, § 1º, IV, do ritjmg. Incidente não conhecido

14 - TJMG Recebimento do 13º subsídio por agentes políticos. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Agentes políticos municipais. 13º subsídio. Recebimento. Inconstitucionalidade. Inexistência. Ofensa à CF/88. Ausência. Incidente desacolhido

«- Julga-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade de Lei Municipal quando a Corte Superior já houver decidido a questão. Aplicação do art. 248, § 1º, II, do RITJMG. ... (Continua)

15 - TJMG Servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Servidor público estadual. Progressão horizontal. Lei 10.961/1992 e Decreto 36.033/94. Constitucionalidade. Incidente rejeitado

«- A progressão horizontal de carreira do servidor público estadual, prevista na Lei 10.961/1992 e regulamentada pelo Decreto 36.033/94, não fere qualquer dispositivo constitucional. Ao contrário, trata de procedimento adequado à determinação constitucional de previsão de planos de carreira.... (Continua)

16 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei nº: 1998/93. Determinação da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de suspensão do julgamento e remessa dos autos ao Órgão Especial por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

17 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sertãozinho. Lei Complementar nº: 157/04. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

18 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº: 233, de 17/07/1997, do Município de Jundiaí. Diploma legal que considerou loteamento fechado o Jardim Tereza Cristina. Inexistência de inconstitucionalidade material da lei. Incidente julgado improcedente.

19 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pronunciamento da Câmara suscitante acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma municipal. Ausência. Suspensão do julgamento inerente à cisão funcional da competência não observada. Incidente não conhecido.

20 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº: 51/06, artigo 2º, parágrafo único. Dispensa de concurso público para o desempenho de função de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Incidente suscitado por uma das Câmaras de Direito Público. Inconstitucionalidade do dispositivo já declarada pelo Órgão Especial. Desnecessidade de nova decisão sobre a mesma matéria. Decisão anterior declaratória de inconstitucionalidade, tomada por votação unânime, vinculativa para casos análogos. Incidente prejudicado.

21 - TJMG Fixação de subsídios. Incidente de inconstitucionalidade. Resolução 52/2000 do município de santa luzia. Fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2001/2004 acima do limite constitucional estabelecido pelo CF/88, art. 29, VI, d. Incidente de inconstitucionalidade acolhido. Inconstitucionalidade declarada

22 - TJMG Lei municipal. Aumento da carência para aposentadoria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei do município de paraguaçu aposentadoria voluntária por idade. Exigência de carência mínima de contribuições superior ao estabelecido pela CF/88. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido

«- É inconstitucional o Lei 1.911/2005, art. 36, IV do Município de Paraguaçu, que, para concessão de aposentadoria voluntária por idade de servidor público municipal, estabelece período de carência mínima de contribuições superior ao exigido pela Constituição Federal. ... (Continua)

23 - TJMG Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis complementares 295/2002 e 387/2004. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Anterioridade plena e mitigada (nonagesimal). Compatibilidade com o CF/88, art. 149-A. Preservação do princípio da não surpresa do contribuinte. Incidente acolhido em parte

24 - TJMG Lei orgânica do município de muriaé. Constitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 54, § 7º, da Lei orgânica do município de muriaé. Redação original, anterior à emenda 19/03. Constitucionalidade questionada pelo réu/apelante. Vício de iniciativa. Incidente suscitado por câmara cível do tjmg. Constitucionalidade formal já reconhecida pela corte superior do tjmg. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Art. 248, § 1º, II, ritjmg. Irrelevância da arguição. Incidente não conhecido

«- A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público somente será levada ao julgamento da Corte Superior caso seja reconhecida a sua relevância. ... (Continua)

25 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Questão referente a bônus de desempenho educacional, de servidores de ensino da rede pública do município de Campinas. ... (Continua)

26 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

27 - TJMG Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. De Lei já submetido à corte superior. Irrelevância. Não conhecimento. Vinculação de espécies remuneratórias. Inconstitucionalidade. Ofensa ao art. 24, § 3º, da constituição do estado. Incidente acolhido

«- É irrelevante a arguição quando a questão da inconstitucionalidade já houver sido decidida pela Corte Superior (art. 248, § 1º, II, do RITJMG). ... (Continua)

28 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Irrelevância. Arguição decidida pela corte superior

«- A arguição de inconstitucionalidade é tida como irrelevante quando já houver sido decidida pela Corte Superior. ... (Continua)

29 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Pretensão de uniformização da jurisprudência quanto à base de cálculo do preparo recursal em caso de sentença parcialmente ilíquida - Não cabimento - Ausência de demonstração da efetiva repetição de processos e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Hipótese, ainda, em que inexiste julgamento pendente - Impossibilidade de manejo do incidente como sucedâneo recursal - Inteligência do art. 976, I e II, e do parágrafo único do CPC, art. 978 - Precedentes deste C. Órgão Especial - INCIDENTE INADMITIDO.... (Continua)

30 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo de instrumento já julgado. Processamento inviável. Art. 476 da Lei processual

«- O incidente de inconstitucionalidade, suscitado, já após o julgamento, pelo órgão fracionário, do recurso que lhe deu origem, é absolutamente inócuo e, portanto, não pode ser conhecido por absoluta falta de interesse processual.... (Continua)

31 - TJMG Progressividade do IPTU. Incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade anterior à emenda constitucional 29/2000. Lei 1.206/1991, art. 8º, §§ 2º e 3º. Lei 2.257/06. Possibilidade de progressividade do IPTU após a Emenda Constitucional 29/00. Inobservância à anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade somente quanto ao ano de 2007. Incidente parcialmente acolhido

32 - TJPE Processual Civil. Incidente de Falsidade Documental. Documento juntado em sede de ação rescisória. Falsidade de assinaturas apostas em alteração contratual reconhecida. Incidente de falsidade procedente para afastar o documento.

«1 - Restou colacionado nos autos o documento de alteração do contrato social impugnado, bem como o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística de Pernambuco apresentado conclusão pela falsidade das assinaturas apostas. ... (Continua)

33 - TJMG Competência em razão da matéria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei municipal. Câmara municipal. Enquadramento de servidor público. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, II, c. Incidente acolhido

«- É inconstitucional a Lei 2.294/2000 do Município de Timóteo, de iniciativa da Câmara Municipal, que dispõe sobre enquadramento de servidor público, porque trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. ... (Continua)

34 - TJAM Família. Recurso repetitivo. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos. Tutela provisória concedida. Incidente admitido. CPC/2015, art. 531, § 2º.

«A concessão da tutela provisória na forma requerida, para que se determine o processamento conjunto dos pedidos de cumprimento de sentença pelos ritos da prisão e da expropriação, se faz possível, uma vez presentes os requisitos autorizadores. ... (Continua)

35 - TJMG Atualização do valor do piso salarial do magistério. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Piso salarial nacional do magistério. Questionamento da constitucionalidade do critério de atualização do valor previsto na Lei 11.738/08. Questão já decidida pelo STF. Incidente rejeitado

«- A estipulação do piso salarial nacional do magistério, atingindo os professores da rede pública estadual, é inquestionavelmente constitucional, conforme decidiu o STF na ADI 4.167. O critério de reajuste trazido pela norma ora impugnada também já foi decidido pelo Pretório Excelso, não havendo inconstitucionalidade no Lei 11.738/2008, art. 5º ... (Continua)

36 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Pretensão de afastamento do MM. Juiz. Alegação de animosidade com a parte autora. Incidente oposto após a prolação da sentença. Exaurimento da função jurisdicional de primeiro grau. Matéria a ser questionada em sede de recurso cabível. Precedentes desta Câmara Especial e do STJ. INCIDENTE NÃO CONHECIDO... (Continua)

37 - TJMG Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal. Servidor público. Vencimentos. Progressão horizontal. Adicional por tempo de serviço. Identidade de fundamentos. Configuração. Violação ao CF/88, art. 37, XIV. Incidente acolhido

«- Afiguram-se inconstitucionais os arts. 21 a 24 da Lei Complementar 02/1991 do Município de São Gonçalo do Sapucaí, uma vez que a vantagem da progressão horizontal neles prevista coincide com o adicional por tempo de serviço, diante da identidade de fundamentos fático-jurídicos, ofendendo, assim, o CF/88, art. 37, XIV. ... (Continua)

38 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Arguição de parcialidade do juízo. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento do juiz natural. Decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. INCIDENTE REJEITADO... (Continua)

39 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ISSQN.

Salto de Pirapora. Discussão alegadamente repetitiva e não unânime acerca dos pressupostos para o direito do contribuinte à dedução do valor dos materiais utilizados no serviço de concretagem da base de cálculo do tributo. Incidente instaurado para a pacificação do entendimento deste E. Tribunal. Juízo de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 982. Descabimento. Pela sistemática do IRDR, o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Na hipótese em tela, todavia, a apelação do contribuinte requerente, interposta no Mandado de Segurança 1001728-33.2022.8.26.0699, já foi julgada pela C. 18ª Câmara de Direito Público. Requisito de admissibilidade não satisfeito. Inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC e do Enunciado 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Precedentes. Incidente inadmitido... (Continua)

40 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - Ação de nulidade de atos processuais - Incidente interposto após proferida a r. sentença - A prolação de sentença, no processo principal, prejudica a apreciação da exceção de suspeição - Parte sucumbente que tem meios adequados para impugnar o julgado - Precedentes - Incidente não conhecido.

41 - TJMG Questão já apreciada. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 2.886/1996, art. 21 modificado pela Lei 3.788/2003 do município de betim. Excludente de relevância do incidente. Previsão legal contida no art. 248, § 1º, II, do ritjmg. Apreciação da questão constitucional já manifestada pela colenda corte de justiça deste tribunal. Não conhecimento

«- Já tendo sido apreciada pela Corte Superior deste TJMG a questão aqui debatida por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 1.0027.07.130644-6/002, é de se considerar irrelevante o presente, a teor do que prescrevem os arts. 248, § 1º, II, RITMG e 481, parágrafo único, do CPC/1973.... (Continua)

42 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Ação de Execução de título Extrajudicial - 1. A exceção de suspeição oferecida contra auxiliar da justiça, conforme previsto no CPC, art. 148, II, deverá ser arguida em incidente próprio e dirigida ao magistrado de primeiro grau, o qual é competente para seu julgamento, a teor do que dispõe o parágrafo 2º do mencionado diploma legal, motivo pelo qual as irresignações a esse respeito não são cognoscíveis. Incidente nesse aspecto não conhecido - 2. Alegação de parcialidade da magistrada. Hipóteses do art. 145 do C.P.C. que não se amoldam à espécie. Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz. Prolação de decisão judicial fundamentada, contrária aos interesses das excipientes, que não torna a Magistrada suspeita. Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo. Regular exercício da função jurisdicional. Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que devem ser veiculadas por recursos próprios. Súmula 88/TJSP. Suspeição não configurada. Incidente rejeitado.... (Continua)

43 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Pretensão de expropriação de bens de pessoa jurídica inscrita no CNPJ como «produtor rural (pessoa física) - Ausência de bens penhoráveis somente em nome da pessoa física requerida - Inexistência de divergência jurisprudencial significativa que enseje risco à isonomia ou à segurança jurídica (art. 976, I e II do CPC) - Precedentes - Incidente não admitido... (Continua)

44 - TJMG Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido

«- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

45 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PLANO DE SAÚDE - OBJETO: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA EX-EMPREGADORA, EM VIRTUDE DA CONTRIBUIÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS, NO PERÍODO ENTRE 05/08/1991 ATÉ MEADOS DE 2003, QUANDO FOI INSTITUÍDO NOVO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DEMANDA - INCIDENTE INSTAURADO APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA -PILOTO - MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR - INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

46 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Cumprimento de sentença - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio - Súmula 88/TJSP - Suspeição não configurada - Incidente rejeitado... (Continua)

47 - TJPE Penal e processual penal militar. Crime do CP, art. 312 militar. Conselho de justificação. Incidente de falsidade documental. Preliminar de seu não conhecimento.

«Não se há conhecer de incidente processual de falsidade documental se tal matéria não veio a ser ventilada, nem na contestação oferecida no procedimento que deu origem à instauração de Conselho de Justificação e, muito menos, no decêndio exigido pelo CPC/1973, art. 390, de aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal. Incidente de falsidade documental que, à unanimidade de votos, não se conhece.... (Continua)

48 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juízo de admissibilidade. Controvérsia acerca da necessidade ou não de prova pericial para análise do índice de reajuste por «sinistralidade". Alegação de divergência no âmbito deste Tribunal de Justiça. Incidente visando uniformizar a matéria. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 976, I. Não comprovação da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Ausência de requisito de admissibilidade Precedentes deste colendo Órgão Especial. Incidente não admitido.

49 - TJMG Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei que reposiciona servidores inativos do quadro da administração pública estadual. Alegação de inconstitucionalidade de Decreto, que, a pretexto de regulamentar a matéria, impõe redução salarial. Remessa à corte superior. Juízo de prelibação pelo órgão fracionário. Necessidade

«- A exigência constitucional da reserva de plenário não implica remessa obrigatória de todo e qualquer processo em que for suscitada a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, mas somente dos casos em que o órgão fracionário acolhe a arguição, ou afasta a aplicação da lei, em ambas as hipóteses, em razão da sua inconstitucionalidade. ... (Continua)

50 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Lei estadual 18.023/2009. Previsão de limite de área de preservação permanente e resguardo dos usos consolidados de extrativismo na área de preservação permanente em quantum diverso ao determinado na Lei 4.771/1965 e ao regulamentado pela Resolução 302/2002 do conama. Competência suplementar prevista na cemg extrapolada. Afronta ao art. 10, V, da constituição do estado de Minas Gerais. Incidente de inconstitucionalidade acolhido. Inconstitucionalidade declarada