indenizacao por acidente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por acidente aéreo. Decreto-lei 32/66. Decadência.

«Reclamada indenização comum em acidente aeroviário, decorrente de dolo não é o caso de decadência do direito de postular a indenização.... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO ESTRADA. INOCORRENCIA. Incabível indenização por acidente de trânsito sem que haja, ao menos, prova da omissão do Estado na conservação da via. Estrada em boas condições. Acidente causado por pedrisco na estrada, e não por buraco ou ondulações acentuadas. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO ESTRADA. INOCORRENCIA. Incabível indenização por acidente de trânsito sem que haja, ao menos, prova da omissão do Estado na conservação da via. Estrada em boas condições. Acidente causado por pedrisco na estrada, e não por buraco ou ondulações acentuadas. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor improvido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por acidente de trânsito.... (Continua)

4 - STJ Seguro. Acidente de trabalho. Benzeno. Leucopenia. Indenização devida. Afastamento do conceito de acidente como o «evento súbito, involuntário e violento. Precedentes do STJ.

«É cabível a indenização por acidente no trabalho resultante da inalação continuada de benzeno (leucopenia).... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

6 - TRT18 Indenização por acidente de trabalho. Culpa concorrente do autor.

«Emergindo da prova colacionada aos autos que, no momento do acidente, o reclamante estava executando tarefas afetas à função para a qual foi contratado, impõe-se a responsabilização, em caráter principal, da empresa prestadora de serviço (empregadora), remanescendo para o Condomínio tomador dos serviços a responsabilidade em grau subsidiário.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Remuneratórios. Indenização por acidente do trabalho. Incidência, sobre a indenização por danos morais fixada, a partir da citação. Ato que constituiu o apelante em mora. Aplicação do CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido.

9 - TRT3 Cálculo. Imposto de renda. Base de cálculo. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho.

«O Decreto 3.000/99, em seu artigo 39, inciso XVII, prescreve que a indenização por acidente de trabalho é rendimento isento ou não tributável, não fazendo qualquer restrição em relação à natureza do dano, se material, moral ou estético.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

«A prescrição bienal de que tratam os arts. 256, I, § 2º, «a e 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) não atinge a ação de indenização por acidente do trabalho, que se sujeita ao prazo prescricional ordinário aplicável às ações pessoais. Isso porque, em primeiro lugar, tal hipótese é excepcionada de maneira expressa pela lei. E, em segundo lugar, porque aplicar às hipóteses de pedido de indenização formulado por tripulante, o mesmo prazo prescricional estabelecido pela lei apenas para o passageiro da aeronave, implicaria promover interpretação extensiva em matéria de prescrição, o que não é possível fazer conforme autorizada doutrina.... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa. Inclusão no conceito de acidente do trabalho. Disacusia neurosensorial bilateral, bem como o nexo etiológico entre ela e as condições laborativas demonstradas. Condenação da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento de indenização por acidente, correspondente a 30% do capital segurado, em conformidade com a tabela da SUSEP. Necessidade. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à indenização por acidente ocorrido em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e Ementa: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à indenização por acidente ocorrido em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa do processo para a Justiça Comum.

13 - TJSP Competência. Dúvida. Autor vítima de acidente de veículo na rodovia-ré, concessionária de serviço público. Pedido relativo ao pagamento de indenização por acidente causado por mau funcionamento do sistema de drenagem de água na rodovia. Tema relacionado efetivamente à responsabilidade civil do Estado. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização por acidente de trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade do recorrente configurada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude fática. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Recurso improvido.

15 - STF Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100.

«O STF, em Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn. 47), interpretando o CF/88, art. 100, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais crédito a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ação ajuizada nesta especializada em que se postula indenização por acidente do trabalho.

«No âmbito do TST, é pacífico o entendimento de que a condenação à verba honorária não prescinde do preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70, mesmo que se trate de pedido de indenização por danos advindos de acidente de trabalho, quando a ação for ajuizada diretamente na Justiça do Trabalho. Precedentes. Inteligência da Súmula 219/TST. ... (Continua)

17 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum. Dano moral. Conformismo do credor que conduz à manutenção do termo inicial fixado em primeiro grau (data da citação). Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por acidente de trânsito. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por acidente de trânsito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por acidente de trabalho movida por viúva do ex-obreiro. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114, VI.

«A competência da Justiça do Trabalho se dá em razão da matéria, vista pela causa de pedir e pedido. Se a causa de pedir diz respeito a acidente de trabalho e o objeto guarda relação com indenização decorrente do acidente relatado, firma-se a competência da Justiça Obreira, nos termos do CF/88, art. 114, VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Indenização por acidente do trabalho. Marco inicial da prescrição. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o acórdão recorrido ao examinar as provas colacionadas aos autos determinou que não ocorrera a prescrição da ação.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Falecimento do autor no curso da demanda. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Agravo interno desprovido.

1 - O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória.... (Continua)

22 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa grave. Prova. Preposto. Equipamento de proteção. Negligência. Caracterização.

«Comprovada a negligência de preposto do empregador, este responde, ainda que solidariamente, pelos danos por aquele causados. A negligência na operação de equipamento perigoso, que expõe a risco outros empregados, configura culpa grave, ensejadora de indenização por acidente do trabalho.... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenização por acidente de trânsito. Legitimidade passiva da transportadora. Reconhecimento. Culpa «in eligendo na contratação dos serviços do co-recorrente. Estando evidenciado que o motorista causador do acidente estava a serviço da transportadora, é perfeitamente possível enquadrá-lo como seu preposto. Manutenção da solidariedade dos recorrentes ao pagamento das importâncias devidas à vítima do acidente, nos termos do CCB/1916, art. 1521, III. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Cobertura. Doença. Microtrauma. Inclui-se no conceito de acidente no trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa. Demonstrada a disacusia, bem como o nexo etiológico entre ela e as condições laborativas. Condenação da seguradora ao pagamento de indenização por acidente, correspondente a 10% do capital segurado, em conformidade com a tabela da SUSEP. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por acidente de trânsito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da culpa da empresa recorrente no acidente de trânsito, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Fixação. Indenização por acidente do trabalho. Obrigação que se alonga no tempo sendo, em consequência, atingida pelo novo regramento advindo no CCB/2002. Acerto do cálculo à base de 1% (um por cento) ao mês desde a respectiva vigência. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Competência. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Natureza civil. Lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V. Precedente do STJ.

«Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Constitucional e processual civil. Indenização por acidente de trabalho. Sucessores da vítima. Aplicação da Súmula Vinculante 22/STF. Sentença posterior à Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Decisão agravada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Responsabilidade civil. Administração pública. Indenização por danos materiais e imateriais. Possibilidade. O pedido de indenização por acidente do trabalho é juridicamente possível, desde a Constituição Federal de 1988 responde o empregador pessoalmente pela indenização decorrente de acidente do trabalho quando incurso em dolo ou culpa, ainda que simples, o que se verifica no caso. É razoável arbitrar o dano moral irradiado de morte em valores individuais próximos a 100 salários mínimos. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida, a exemplo do reexame necessário, exclusivamente para redução da honorária.

30 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Transporte coletivo de passageiros. Prescrição. Evento anterior à vigência do novo Código Civil. Prazo vintenário.

«1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para haver indenização por acidente ocorrido no interior de veículo de transporte público de passageiros esteve adstrita ao prazo vintenário. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Ação de indenização por acidente de veículo. Realização determinada. Fixação com parâmetros estimados unilateralmente. Excesso na fixação. Reconhecimento. Honorários que devem ser fixado com cautela, até que se tenha conhecimento da complexidade do trabalho realizado. Redução. Necessidade. Recurso provido.

32 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por acidente de trabalho. Pagamento em parcela única. Omissão. Inexistente.

«A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No presente caso, o embargante pretende a rediscussão da matéria. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

33 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por acidente de trabalho. Pagamento em parcela única. Omissão. Inexistente.

«A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No presente caso, o embargante pretende a rediscussão da matéria. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por acidente de veículo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Enunciado 54 da Súmula do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Fatos incontroversos. Enquadramento jurídico. Cabimento. Acidente do trabalho. Benzeno. Leucopenia.

«I. O recurso especial é cabível para dar enquadramento jurídico diverso do dado pelo Tribunal a quo a fatos incontroversos. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Natureza civil. Lugar do fato. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, V. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a. Precedentes do STJ.... (Continua)

37 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Ação de indenização por acidente de trânsito, fundada na responsabilidade objetiva da cooperativa agravante, permissionária do serviço público de transporte. Pretendido chamamento do proprietário do veículo envolvido no acidente. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Impossibilidade de alargamento da discussão da lide, com o consequente retardamento do provimento jurisdicional em prejuízo do consumidor. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 88. Recurso improvido.

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato, não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (CCB, art. 1.027).... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização por acidente de ônibus. Responsabilidade reconhecida na origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, após apreciar o contexto fático dos autos, concluiu pela responsabilidade da agravante no evento. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR BEM RECONHECIDA, NA MEDIDA EM QUE TENTOU EFETIVAR ULTRAPASSAGEM EM PISTA DE FAIXA CONTINUA, ALÉM DE IMPRIMIR VELOCIDADE MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A VIA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

41 - STJ Ação de indenização por acidente do trabalho com base no direito comum. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º.

«1 - A responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho, é extracontratual. ... (Continua)

42 - TJSP Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum. Incompetência absoluta. Sentença proferida pela Justiça Estadual, após a Emenda Constitucional 45/2004. Inteligência da Súmula 367 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença prolatada pelo Justiça Estadual anulada, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Prescrição. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por acidente de trânsito. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Recurso improvido.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. ... (Continua)

45 - TJSP Correção monetária. Índice. Repelidas a pertinência de índice de correção monetária da Justiça do Trabalho, porque já se definira a tabela prática desta Corte, e a perícia para arbitramento, porque tudo se resolve por simples cálculo aritmético, mantém-se rejeição de impugnação de devedora ao cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de indenização por acidente do trabalho. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito comum. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27, mesmo que a ação seja proposta com base no direito do consumidor.

«Prescreve em vinte anos, e não em cinco, a ação que veicula pedido de indenização por acidente rodoviário, sobretudo quando fundamentado no direito comum, como na hipótese.... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Precatório. Alimentos. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 86.

«O STF, em Ação Direta de Inconst. (ADIn 47), interpretando o CF/88, art. 100, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais créditos a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. E ambas as Turmas do Tribunal, em reiterados julgamentos, têm considerado os créditos indenizatórios, por acidente do trabalho ou moléstia profissional, como de natureza alimentícia, inclusive para tais fins. Observados os precedentes, o RE é conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por acidente de trabalho. Quantum indenizatório. CLT, art. 896, «a e Súmula 296, I, do TST. Honorários periciais. Desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por acidente de trabalho. Quantum indenizatório. CLT, art. 896, «a e Súmula 296, I, do TST. Honorários periciais. Desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)