1 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indispensável a transcrição de trechos do Relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Plano de assistência básica à saúde do servidor. Previsão de assistência básica e complementar. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do incidente.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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4 - STJ Violação à Lei local.
«O exame da alegada violação à lei local (art. 3º do Decreto Estadual 5.306, de 1989) é inviável em sede do recurso especial (STF, Súmula 280).... ()
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5 - STJ Processo civil. Recurso especial. Lei local.
«Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula 280). Agravo regimental não provido.... ()
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6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Lei local.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova e a interpretação de lei local, sua reforma no âmbito do recurso especial é inviável. Agravo regimental desprovido.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Lei local e matéria constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541.
«Deveras, o recurso em si discute tema constitucional e lei local, ambos insindicáveis pelo E. STJ.... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Conversão dos salários pela urv. Reestruturação de cargos. Lei delegada estadual 43/2000. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Verificação da divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Interpretação de Lei local.
1 - Embora os recorrentes aleguem violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido a matéria foi examinada à luz da aplicação da Lei Delegada Estadual 43/2000. Assim, o tema foi resolvido no âmbito local, afastando a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde das questões postas no recurso especial. Incidindo ao caso a Súmula 280/STF. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Produtos agropecuários. Aproveitamento dos créditos. Restrição do direito de compensar. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de aproveitar os créditos de ICMS decorrentes da venda de produtos agropecuários com débitos de outra natureza, o tema foi dirimido no âmbito local (Livro I, do RICMS, art. 37, § 8º,), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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10 - STJ processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - O STJ entende que a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em sede de recurso especial. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Emissão de crv. Veículos para revenda. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. Decreto estadual regulamentar insere-se no conceito de Lei local.
«1 - As partes recorrentes fundamentaram seu recurso somente na alínea «b do inciso III da CF/88, art. 105, da e apontam como ato de governo local contrário à Lei a Portaria 736/2010 expedida pelo Detran/SP. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à moradia. Área non aedificandi. Legislação local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da própria legislação local adotada pelo acórdão a quo como razões de decidir, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ... ()
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13 - STJ Recurso. Preparo. Previsão em lei local. CPC/1973, art. 511. CF/88, art. 145, II.
«Cabe à Lei local estabelecer em que recursos será devido preparo (CF/88. art. 145, II).... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei local. Análise. Inviabilidade
1 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Taxa judiciária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 11.608/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva afastada, em razão da responsabilidade tributária solidária. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e federal. Competência do STF.
«1. A responsabilidade tributária solidária, justificadora da legitimidade processual do agravante, foi extraída a partir da interpretação que a Corte de origem deu à luz da Lei Estadual 14.937/2003. Tal fundamento não está sujeito à cognição do STJ, em razão do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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18 - STJ Tributário. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Honorários. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se originariamente de embargos à execução propostos pelo ora recorrente em face do Estado de Minas Gerais cujo objeto é o crédito de IPVA referente aos exercícios de 2003 a 2008. Defende, em síntese, sua ilegitimidade passiva ante a ocorrência de alienação fiduciária do veículo em questão. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - O recurso especial mostra-se inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local, nos termos da jurisprudência sedimentada na Súmula 280/STF. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
«Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (Súmula 280/STF). ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Violação de Lei. Necessidade de apreciação de lei local. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
««Não se conhece do recurso especial quando se alega violação a Lei, mas que esse exame passa, necessariamente, pela apreciação de lei local (REsp 46.603/SP, 1ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 27/06/94).... ()
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22 - STJ processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade do credor ficudiário. Fundamento constitucional e Lei local. Exame. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. STF. Competência.
1 - As instâncias ordinárias consignaram que a determinação da responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA se deu com fundamento na Lei estadual 14.937/2003, a qual decorreu da competência legislativa plena do Estado de Minas Gerais para tanto, prevista na CF/88 (24, § 3º, c/c 146 e 155, da CF/88). ... ()
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23 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo apontado como violado. Fundamentação. Deficiência. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Lei local.
1 - O recurso especial não é conhecido quando as razões recursais forem deficientes e impossibilitarem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e quando o acórdão estiver assentado em lei local (Súmula 280/STF).... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade.
1 - O recurso especial mostra-se inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF.... ()
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26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Servidor público. Suposta utilização de Lei local já revogada. Necessidade de exame Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Em recurso especial, não cabe alegação de contrariedade aos arts. 5º e § 2º, 6º da LINDB quando, para sua análise, for preciso examinar minuciosamente legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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27 - STJ Recurso. Sistema de protocolo integrado. Expressão «lei local do CPC/1973, art. 525, § 2º. Exegese.
«A expressão «lei local, contida no CPC/1973, art. 525, § 2ºnão há de ser entendida literalmente, como se apenas a lei em sentido formal pudesse dispor a respeito. Validade de provimentos baixados pelos tribunais.... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Licença maternidade. Prorrogação. Lei local.
«Para decidir se a Lei Estadual 12.214, de 2011, tem aplicabilidade apenas aos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, e não aos contratados pelo regime diferenciado, assim como alega o recorrente, seria imprescindível examinar lei local, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Impossibilidade.
«1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões recursais. Deficiência. Direito local. Revisão. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional.
1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões genéricas, que não explicam de modo particularizado à realidade do processo como os dispositivos de Lei apontados teriam sido violados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - Em recurso especial não pode o STJ examinar pretensão deduzida com base em lei local. Inteligência da Súmula 280/STF.... ()
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32 - STJ Processual civil. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «expedido por profissional médico pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento e ou Secretaria Municipal de Saúde do Município de Catanduva, constante do art. 1º da Lei Municipal nº: 4.011/04, a modificar a redação do art. 1º da Lei local nº: 3.246/97, que cuida da isenção de tarifa de ônibus a pessoas idosas e portadoras de determinadas patologias médicas. Mera repetição de frase já constante da norma primitiva. Processo legislativo, ademais, de iniciativa do próprio Executivo. Vício inexistente. Ação improcedente
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34 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Produtos agropecuários. Aproveitamento dos créditos. Restrição do direito de compensar. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS/difal. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação local. Súmula 280/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Competência STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 825.426, rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). ... ()
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37 - STJ processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial (AgRg no REsp 825.426/DF, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). ... ()
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38 - STJ processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial (AgRg no REsp 825.426/DF, rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 825.426, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 825.426, rel. Ministro Celso Limongi, desembargador convocado do TJ/SP, DJe 07/06/2010). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 825.426, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 825.426, rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei. Natureza de Lei local. Análise. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial» (AgRg no REsp. 825.426, Rel. Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/06/2010). ... ()
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44 - STJ Agravo regimental. Assistência judiciária. Remuneração do advogado. Tabela de honorários prevista na lei complementar estadual 155/97. Não aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Recurso especial. Violação a norma de direito local. Descabimento. Validade de lei local contestada em face de Lei. Matéria da competência do supremo tribunal federal.
«1.- O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à fixação da verba honorária do advogado indicado para atuar como defensor dativo com base na aplicação da lei local (Lei Complementar 155/97), circunstância que impede o exame da matéria em âmbito de Recurso Especial, por aplicação analógica do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de ofensa à Lei de organização judiciária do distrito federal. Lei 11.697/2008. Aplicação restrita ao Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. Status de Lei local. Desnecessidade da missão uniformizadora desta corte superior. Caráter de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, muito embora seja formalmente Lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei local, pois regula matérias próprias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, circunstância esta que afasta a necessidade da missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Lei local.
1 - O recurso especial não é conhecido quando fundado em alegação de violação a normativo constitucional (Súmula 284/STF) ou de violação a lei local (Súmula 280/STF). ... ()
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47 - STJ Tributário. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Prédio comercial. Reconhecimento do «sistema de economias,. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de requisitos legais e regimentais e similitude.
«1. A Corte de origem dirimiu o tema com base na interpretação do Decreto Estadual 41.446/1996, de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde da questão. Aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade.
1 - A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a Lei 8.112/1990, quando aplicada a servidores do Distrito Federal, tem natureza de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.... ()
