1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a penhora do imóvel e a ordem de localização de veículo automotor. Insurgência da parte executada. Não provimento. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... ()
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4 - TJSP Agravo de execução penal. Recurso defensivo. Decisão que determinou o bloqueio da quarta parte do pecúlio da agravante, com vistas ao adimplemento da pena de multa a ela imposta. Pedido de levantamento da penhora sobre o pecúlio acumulado. Impossibilidade. Manutenção da medida. Existência de previsão legal para a penhora do pecúlio com a finalidade de pagamento da pena de multa, desde que respeitado o limite máximo mensal de 1/4 (25%) da remuneração, o que foi respeitado na decisão combatida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Inexistência de conflito aparente de normas com o disposto no CPC, art. 833. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida.
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que indeferiu a penhora de 20% sobre o salário do executado - Cabimento - Penhora que compromete a sobrevivência do executado - Verba salarial que é totalmente consumida com despesas ordinárias de subsistência e empréstimos bancários - Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que o valor seria destinado ao mínimo existencial. Inaplicabilidade do CPC, art. 836. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a impugnação apresentada, mantendo-se a penhora de valores encontrados em conta bancária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se aplica a impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários mínimos, penhorado em conta bancária; e (ii) se há a incidência do CPC, art. 836, vez que os valores são inferiores às custas processuais. III. Razões de decidir 3. Afastada a impenhorabilidade do montante penhorado, pois o agravante não demonstrou que referido valor seria reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Inaplicabilidade do CPC, art. 836, vez que o valor penhorado servirá para minimizar o prejuízo do credor. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835; art. 836; e art. 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1677144 / RS; REsp. Acórdão/STJ; e TJSP, Agravo de Instrumento 2303827-72.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos e de veículo financiado utilizado para a atividade profissional da agravante, motorista de aplicativo. Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial à subsistência digna do polo executado. Quanto ao veículo a constrição deve ser levantada porque demonstrado o uso profissional indispensável. Aplicação do art. 833, V e X do CPC. Precedentes do E. STJ e TJSP. Decisão em parte reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA.
i. caso em exame ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. 1-
Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 2- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 3- Garantia do mínimo existencial. 4- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5- Decisão reformada. Recurso não provido... ()
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10 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros das executadas. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada.
As recorrentes não trouxeram um só documento para corroborar com a alegada impenhorabilidade dos valores constritos, de modo que não restou demonstrado, nem minimamente, a natureza alimentar dos valores bloqueados e nem sua indispensabilidade às atividades da pessoa jurídica. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, X do CPC, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. A interpretação mais consentânea com a mens legis é a de que a referida impenhorabilidade é destinada apenas aos valores economizados. Tais economias foram livradas de constrição pelo legislador porque entendidas como minimamente necessárias para a pessoa enfrentar as vicissitudes da existência. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo/suspensivo. Recurso prejudicado. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo Interno não conhecido. Agravo de Instrumento não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVEDORA SEXAGENÁRIA E VIÚVA. RENDIMENTOS QUE PERFAZEM APROXIMADAMENTE TRÊS MIL REAIS. IMPENHORABILIDADE COMO EXPRESSÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO-MADRE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Aimpenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, longe de configurar privilégio processual, materializa garantia fundamental plasmada no CPC, art. 833, IV, em necessária reverência ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE VERBA SALARIAL.
Impugnação contra a decisão que determinou a penhora de 10% sobre o valor bloqueado das contas bancárias do agravante. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Impugnação contra a decisão que determinou a penhora de 30% sobre o valor bloqueado das contas bancárias do agravante. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS. PENHORA SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. 1-
Decisão recorrida determinou a conversão dos valores bloqueados em penhora. 2- Ativos constritos decorrentes de pensão alimentícia, pensão por morte e saldo de previdência privada. 3- Numerários equiparados à caderneta de poupança destinados à garantia do mínimo existencial e revestidos de impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4- Quantia depositada em conta poupança ou corrente ou fundo de previdência privada inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável por deterem, na hipótese dos autos, caráter de subsistência. 5- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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15 - TJSP Direito processual civil. Execução. Penhora sobre verbas salariais. Impenhorabilidade relativa. Proteção ao mínimo existencial. Recurso provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora parcial (10%) sobre salários da parte agravante para pagamento de dívida de natureza contratual bancária. Sustenta a agravante que tal medida comprometeria o mínimo existencial e violaria o princípio da dignidade humana, tendo em vista a insuficiência de sua renda líquida para arcar com o sustento próprio e familiar. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se a penhora parcial sobre verbas de natureza alimentar (salários) da parte devedora é admissível, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, e se a constrição nesse caso específico compromete o mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos salários, subsídios, soldos, proventos de aposentadoria e demais verbas alimentares, ressalvando a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando o valor ultrapassa cinquenta salários mínimos. 4. O STJ (STJ) admite a flexibilização da impenhorabilidade para atender ao princípio da razoabilidade e assegurar o direito do credor, observando a necessidade de resguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, restou comprovado que a renda líquida da agravante é inferior a três salários mínimos e que qualquer penhora, mesmo em percentual mínimo, comprometeria suas despesas ordinárias e o mínimo necessário para a manutenção de uma vida digna. 6. A aplicação da regra de impenhorabilidade justifica-se pela função social da dignidade humana, que deve prevalecer em situações onde o devedor demonstra não dispor de recursos suficientes além do estritamente necessário para sua subsistência e de seus dependentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «É vedada a penhora de verbas salariais quando comprovado que a constrição compromete o mínimo existencial do devedor e de sua família, conforme o CPC, art. 833, IV, prevalecendo o princípio da dignidade humana sobre a relativização da impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Conclusão no sentido de possibilidade da penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, de que o percentual penhorado do valor do salário do recorrente não inviabilizaria a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Mitigação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da possibilidade de penhora de verba salarial e de que o percentual penhorado não inviabilizaria a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, no entanto, manteve constritos 30% do valor bloqueado - Recurso do executado. ... ()
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19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente do executado. Retorno dos autos do E. STJ para reapreciação da matéria à luz do entendimento assentado pela Corte Superior de que o volume mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras inferior a quarenta salários-mínimos poderá ser alcançado pela impenhorabilidade, desde que a parte atingida comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Inexistente prova segura de que o valor bloqueado constitui reserva destinada à subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ônus a cargo do executado/agravante, do qual não se desincumbira. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS DEVEDORAS PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. 1. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. 2. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MONTANTES NELAS DEPOSITADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO
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21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -
Decisão que acolheu em parte a alegação de excesso de execução - Irresignação do executado, sob o fundamento de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que não depositada em caderneta de poupança, conforme precedentes - Não acolhimento - Hipótese em os precedentes elencados adotam interpretação teleológica para estender a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos para depósitos realizados fora de caderneta de poupança, mas desde que comprovada a intenção de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes desta E. Câmara - Excesso de penhora já extirpado - Mínima vantagem obtida pelo executado com a impugnação, que não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto, não houve extinção ou alteração substancial do processo principal - Recurso desprovido... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.
Bloqueio da quantia de R$ 4.220,54 em conta corrente de titularidade dos agravantes. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimados a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio documentos novos. Impenhorabilidade salarial não reconhecida. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, os agravantes não declinaram nenhum dado concreto, tampouco apresentaram elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -
Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente oriundos de conta-salário - Impenhorabilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Recorrente aufere parcos rendimentos - Valores bloqueados na totalidade que acarretará consequências à sua família - Inteligência do art. 805, caput do CPC - Autorização para levantamento de 30% do valor bloqueado. ... ()
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24 - TJSP Agravo de instrumento - Penhora de valor existente em plano de previdência privada - Arguição de impenhorabilidade afastada - Ativos financeiros que têm natureza de aplicação e investimento diversos da caderneta de poupança - Presunção absoluta da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, disposta no art. 833, X do CPC, cinge-se ao montante depositado em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - Entendimento consolidado do C. Tribunal de Justiça - Caráter de investimento do valor constrito demonstrado nos autos - Levantamento da penhora sobre a meação da esposa do executado devido - Investimento realizado na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, que se comunica entre os cônjuges, ainda que esteja somente em nome de um deles - Inteligência dos art. 1.658 e 1.660, I, do CC - Decisão recorrida reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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25 - TJSP IMPENHORABILIDADE.
Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. O caso não envolve penhora de ganhos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Anuência do credor quanto à liberação da maior parte da quantia bloqueada, o que ratifica o resultado do julgamento. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento do pedido de penhora de percentual dos rendimentos do coexecutado agravado. CABIMENTO: Entendimento predominante do C. STJ que permite a penhora de verba salarial, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Falta de provas concretas de que a penhora não afetaria o mínimo existencial do devedor. Decisão mantida. ... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de valores penhorados via sisbajud - Verba salarial e inferior a 40 salários-mínimos - Ausência de prova ou indício de que o bloqueio não afetará o mínimo existencial - Penhora que deve ser desconstituída - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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28 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE AINDA QUE O CRÉDITO NÃO SEJA ALIMENTAR -
Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento por entender que os honorários advocatícios sucumbenciais são verbas alimentares e, assim, pode haver constrição de rendimentos, fixada em 10% - Determinação da Presidência para juízo de retratação em razão da aplicação do Tema 1153 dos recursos especiais repetitivos - Precedente vinculante que afastou a qualificação dos honorários advocatícios para aplicação da regra do art. 833, §2º, do CPC - Manutenção do Acórdão por fundamento diverso - Possibilidade de relativização parcial da impenhorabilidade de rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV para qualquer crédito, caso o bloqueio não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Frustração de todas as tentativas de localização de bens, com reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel - Agravante que percebe rendimentos como empregada pública municipal - Ausência de circunstâncias que indiquem prejuízo a seu sustento - Proporcionalidade da constrição de 10% em face da subsistência da executada, como já havia sido determinada no Acórdão - ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos valores constritos nos autos - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Nulidade de citação - Não ocorrência - Tentativas de localização dos devedores sem êxito - Possibilidade de arresto executivo, autorizado pelo CPC, art. 830 - Precedentes do E. STJ - Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que as constrições prejudicarão sua subsistência ou de suas famílias, tampouco que os valores penhorados em contas se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - Questão relativa aos juros remuneratórios - Preclusão configurada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()
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30 - TJSP
Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal objetivando obter informações acerca de eventuais contas em nome do executado vinculadas ao PIS/FGTS para futura penhora. Inconformismo do exequente que não merece prosperar. FGTS é fundo destinado a proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa e lhe garantir o mínimo existencial. Verba absolutamente impenhorável nos termos do art. 2º, § 2º da lei 8.036/90. Abono salarial oriundo do PIS que assegura ao trabalhador de baixa renda o recebimento de 1 salário-mínimo por ano. Verba de caráter alimentar e impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS-POUPANÇA DO COEXECUTADO. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. QUANTO A VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 44.041,49, bloqueado via Sisbajud. ... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 1.412,00, bloqueado via Sisbajud. ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de extinção da execução, com fundamento no do CPC/2015, art. 924. Insurgência recursal do executado pretendendo a nulidade da sentença, e, no mérito, o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no X, do CPC/2015, art. 833, com imediato desbloqueio da conta, bem como o reconhecimento do excesso de penhora, com o cancelamento da indisponibilidade irregular de R$ 5.776,33, em 24 horas, a teor do §4º, do CPC/2015, art. 854. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Conta bancária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Conta bancária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família.... ()
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39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Impenhorabilidade de previdência privada. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento.... ()
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40 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à penhora sobre proventos. Descabimento. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, apontando que o julgado deixou de considerar a ausência de prova de que a penhora de 10% sobre os proventos do embargado prejudicaria seu sustento. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das provas apresentadas relacionadas à penhora dos proventos do embargado e à sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O acórdão analisou detidamente todos os pontos relevantes, decidindo que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, considerando a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. 4. Os documentos anexados aos autos demonstram que a penhora de 10% comprometeria a subsistência do devedor, razão pela qual a medida foi indeferida, inexistindo omissão. 5. A via dos embargos de declaração não se presta para a rediscussão do mérito ou alteração do julgado, salvo em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica nos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «É incabível o acolhimento de embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, Corte Especial, j. 20.04.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, j. 01.04.1996(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA - RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ART. 507 DO C.C. - INOCORRÊNCIA - DECISÃO
que determinou A manutenção INTEGRAL da penhora à ÉPOCA E manteve as constrições SOBRE 30% DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS - impossibilidade de bloqueio acima do percentual estabelecido - PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PROVIDO... ()
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42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo executado com fundamento na impenhorabilidade da verba por sua natureza alimentar, nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios contratuais. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos recebimentos mensais da pessoa física codevedora. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservada quantia que assegure sua subsistência digna e de sua família. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Nesse contexto, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do percentual salarial a ser penhorado, considerados a dignidade humana e o mínimo existencial do devedor, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Pedido de informações junto ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, para verificar sobre a existencia de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do devedor, a fim de possibilitar eventual penhora de parte destas verbas. Viabilidade da medida. Inteligência do art. 833, §2º, 2ª parte do CPC. Possibilidade da penhora recair sobre valores pertencentes ao devedor, desde que atinja quantia excedente a 50 salários-mínimos mensais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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46 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de valores bloqueados em conta bancária. Verba de natureza salarial e de aposentadoria. Exceção à impenhorabilidade de valores em contas bancárias. Penhora de percentual dos proventos. Art. 833, IV e X, do CPC. Penhora limitada a 10% sobre os vencimentos do executado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores apresentada pelo executado Mauro Assi Haddad, nos autos de execução de título extrajudicial, mantendo a constrição de valores bloqueados via sistema Sisbajud no montante de R$ 5.814,48. A r. decisão agravada complementar deferiu a penhora de 20% dos vencimentos líquidos do recorrente, o qual pretende que seja afastada a constrição. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em definir se os valores bloqueados em conta bancária do executado, de natureza salarial e de aposentadoria, são penhoráveis e se a penhora de 20% dos vencimentos mensais é válida, à luz do CPC, art. 833. III. Razões de decidir 3. Embora a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar esteja prevista no CPC, art. 833, a jurisprudência do STJ admite a penhora de um percentual desses valores quando a remuneração excede o limite do necessário à subsistência digna do devedor, desde que preservado o mínimo existencial. 4. No caso dos autos, o recorrente exerce a função de médico, com remuneração mensal que ultrapassa R$ 49.000,00, não comprometendo sua subsistência a penhora de 10% sobre esses rendimentos, bem como sobre o valor bloqueado de R$ 5.814,48. 5. Assim, deve ser deferida a penhora de 10% sobre os vencimentos do recorrente, conforme entendimento jurisprudencial, a fim de equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito e a proteção do devedor. Deve ser mantida a penhora do valor bloqueado na quantia de R$ 4.900,00, que se refere a 10% dos vencimentos declarados do recorrente, liberando o restante ao recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É possível a penhora de até 10% sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria do devedor, quando não comprometido o mínimo existencial, mesmo que essas verbas tenham natureza alimentar, em conformidade com o art. 833, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 1.582.475/MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, j. 03/10/2018; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEMONSTRADA - RELATIVIZAÇÃO PARCIAL DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS -
Agravante que se insurge contra constrição de valores depositados em conta bancária, apontando ser verba salarial - Parcial acolhimento - Ação relativa a indenização por danos morais entre pessoas físicas devido ao inadimplemento de compromisso de compra e venda - Crédito constrito inferior ao teto legal do CPC, art. 833, X - Ativos depositados em conta bancária que só se beneficiam da referida impenhorabilidade caso o devedor comprove a natureza de poupança para garantia do mínimo existencial ou outra causa de impenhorabilidade - Aplicação do novo entendimento adotado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671) - Prova adequada de que os valores constritos se referem ao salário da agravante como faxineira de cerca de R$ 2.500,00 líquidos mensais - Possibilidade de relativização parcial da impenhorabilidade de rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV, caso o bloqueio não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Ponderação entre a subsistência da agravante e o interesse dos credores na garantia de seu crédito, dada a natureza indenizatória e o insucesso da localização de outros bens - Adequação da penhora de 10% dos rendimentos da agravante ora constrito, com liberação do restante - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA.
I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que monocrática que determinou o bloqueio de 30% dos proventos percebidos pela Agravante a título de aposentadoria, bem como determinou a transferência imediata do montante constrito. II. Questão em discussão: Discussão acerca da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e da necessidade de oferta de caução para levantamento de valores penhorados nos autos de cumprimento provisório de sentença. III. Razões de decidir: Possibilidade de realização de penhora parcial dos proventos de aposentadoria, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Dispensa da necessidade de caução suficiente e idônea para levantamento dos valores penhorados nos autos de cumprimento provisório de sentença que executam créditos de natureza alimentar. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
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49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO COAGRAVADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, AVENTADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE APONTA PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES REMANESCENTES EM CONTA CORRENTE E DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677.144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEVEDORES.
CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE PROTEGE APENAS OS PROVENTOS RECEBIDOS E USADOS PARA A SUBSISTÊNCIA. SOBRA QUE «SE DESTINA, JUSTAMENTE, A FAZER FRENTE ÀS MAIS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE NATUREZA DIÁRIA, EVENTUAL OU FREQUENTE, MAS JAMAIS A CONSTITUIR RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES FUTURAS E INCERTAS, PODEM SER PENHORADAS. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO, PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES REMANESCENTES NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, RESSALVADA A VERBA COMPROVADAMENTE SALARIAL. CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). INVESTIMENTO DESTINADO À COMPOSIÇÃO DE RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL QUE É IMPENHORÁVEL. ÚNICA RESERVA RESTANTE DO COEXECUTADO. INVESTIMENTO CONSERVADOR JUNTO AO BANCO NO QUAL O COEXECUTADO RECEBE SALÁRIO. VALOR POUPADO QUE É INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO, MANTIDA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE INVESTIDO EM CDB PELO COEXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Empresa de pequeno porte. Reserva destinada ao pagamento de salários. Garan tia de impenhorabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... ()
