prevencao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de compra e venda, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMOVEL E DE SUA METRAGEM - CONFORMIDADE COM A REALIDADE FÁTICA - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA E O VALOR A ELA ATRIBUÍDO - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

autora alega que o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU a partir de 2018 não condiz com a área real e o valor de mercado de seu imóvel. Ventila, assim, pretensão de revisão do tributo e anulação das cobranças desde 2018.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Decisão agravada que não acolheu alegação de impenhorabilidade e determinou a constrição dos imóveis inscritos nas matrículas 48.160 e 95.825 - Recurso do polo executado - Pretensão recursal alicerçada na tese de que os imóveis traduzem bem de família - Colenda 21ª Câmara de Direito Privado que se encontra preventa para dirimir a causa, em virtude da prévia distribuição e julgamento de agravo de instrumento (2230719-44.2023.8.26.0000), o qual enfrentou a alegação defensiva calcada na impenhorabilidade do mesmo bem - Recursos que não apenas envolvem o mesmo polo executado como têm por objeto imóvel e fundamento defensivo idênticos - Prevenção operada por inteligência do art. 105 do RITJSP - Redistribuição do feito à Câmara preventa - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação e protesto por oportuna compensação... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL EM QUE A EXECUTADA NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não registrado, o suposto alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, § 1º, CC). Assim, em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não será possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome da executada, sob pena de violar a cadeia dominial. 2.- Incognoscível questão não decidida nos autos de origem, sob pena de caracterizar supressão de instância... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. ... (Continua)

7 - TRT3 Penhora. Bem imóvel bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Falta de registro no cartório de imóveis. Mera formalidade. Penhora. Possibilidade.

«No sistema jurídico pátrio, a propriedade do bem imóvel somente é adquirida com a competente transcrição do título no Cartório de Registro de Imóveis, por inteligência do CCB, art. 1.245. É certo que não é absoluta a presunção de que o proprietário do imóvel é aquele que consta do registro no Cartório de Imóveis, notadamente porque constitui prática comum no mercado imobiliário os negócios jurídicos através dos conhecidos «contratos de gaveta, ou seja, contratos que não são levados a registros. Demonstrado que o imóvel foi adquirido pelo executado mediante contrato de compromisso de compra e venda conforme consta em sua declaração de imposto de renda, a propriedade factual prevalece sobre os registros cartorários, estando plenamente caracterizada a integração ao seu patrimônio. Em tal circunstância, a transferência da propriedade com a averbação do negócio jurídico no Cartório de Registro de Imóveis traduz-se em mera formalidade legal cuja ausência não coloca o bem imóvel a salvo da constrição judicial.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Pretensão de anulação da incorporação da averbação 12 da matrícula do imóvel, objeto da lide - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Existência de decisão proferida pela 9ª Câmara de Direito Privado, em recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré, oriundo de ação de conhecimento movida e que versa sobre a mesma relação jurídica e o mesmo imóvel objeto da presente contenda - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara preventa... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão que em está amparada em contrato verbal de locação de automóvel - Discussão que versa sobre a existência da locação de bem móvel, assim como o valor devido pela contratação - Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Pretensão de que o apelado seja compelido a outorgar a escritura definitiva do imóvel adquirido pela apelante. Cadeia registral do imóvel que não autoriza a procedência da pretensão autoral. Instituição financeira a quem não se pode atribuir a responsabilidade de outorgar escritura pública definitiva quando não figura como proprietária ou credora hipotecária do imóvel junto ao Registro de Imóveis (art. 1.417, CC). Responsabilidade que caberia aos vendedores, os quais tampouco constam como proprietários junto a Registro de Imóveis. Transferência por salto, ademais, que não é admitida pela Lei de Registros Públicos (art. 195). Sentença mantida. Recurso improvido

11 - TJSP Apelação. Possessória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Alegação de posse adquirida por justo título, representado por instrumento contratual de compra e venda de posse sobre o imóvel em litígio. Ausência de comprovação. Instrumento contratual sem referência à origem da posse do vendedor, apta a validar a transmissão ao apelante. Prova dos autos demonstrou a posse anterior da apelada. Anderson, suposto vendedor, não era conhecido nem mesmo pelas testemunhas arroladas pelo apelante. Ausência de comprovação, pelo apelante, dos fatos impeditivos da pretensão possessória. Indenização por benfeitorias exige a posse de boa-fé - Inteligência do CCB, art. 1.219. A presença de cercas na área denota a existência de direito alheio sobre o imóvel, o que afasta a presunção de boa-fé do apelante e impede o seu direito à retenção de benfeitorias ou à indenização. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação de imóvel comercial que sofreu penhora e avaliação em processo judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Pretensão da locatária fundada no contrato de locação e nos arts. 35 e 36, da Lei 8.245/91. Sentença que indeferiu a inicial, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Matéria que se encontra inserida no âmbito da competência da Seção de Direito Privado III. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP. Aplicação do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013, que abrange «ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel". Redistribuição determinada, com tutela antecipada recursal indeferida, «ad referendum da C. Câmara competente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TRT3 Penhora. Avaliação. Avaliação. Bem imóvel. Oficial de justiça. Presunção.

«A avaliação de bem imóvel realizada por oficial de justiça avaliador, que tem fé pública, acompanhado de corretor de imóveis habilitado no conselho profissional, tem presunção de veracidade e deve prevalecer se não há elemento nos autos para infirmá-la.... (Continua)

14 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Ato efetivado pelo valor global dos quatro imóveis penhorados. Exclusão de um dos imóveis. Pretensão do devedor para que seja realizado novo ato. Descabimento. Não especificação do valor de cada um deles. Circunstância que leva à conclusão de que eram proporcionais. Abatimento do valor do imóvel excluído. Suficiência para garantir a regularidade do ato de arrematação. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

15 - TRT3 Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.

«OCPC/1973, art. 615-Aestabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Tem-se, assim, que o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel.... (Continua)

16 - TJMG Penhora de imóvel não registrado. Embargos de terceiro. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel não registrado no cartório de registro de imóveis. Embargos de terceiro. Via adequada. Procedência. Desconstituição da penhora

«- Pode o embargante opor-se à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão do ato constritivo.... (Continua)

17 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Pretensão de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido através de instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Requerimento de outorga da escritura definitiva. Impossibilidade de adjudicar o bem, em razão da ausência de registro no cartório de imóveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Reivindicatória. Autores que, por meio da presente demanda, pretendem acrescer ao imóvel de sua propriedade, área ocupada pelos réus. Descabimento. Prova pericial que afasta a pretensão exordial. Eventual falha na descrição do imóvel perante o Registro de Imóveis, não permite aos autores que reivindiquem faixa do imóvel vizinho, que nunca foi objeto de transação entre as partes. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Celebração de compromisso de permuta de imóveis, com torna da diferença em dinheiro. Pretensão da apelante de adjudicação do imóvel recebido, após ter quitado as suas obrigações. Impossibilidade. Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Ausência de sub-rogação do vínculo que enseja a Resolução do contrato, conforme previsão contratual. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois o colegiado teria reconhecido a não configuração da alienação fiduciária, em função de sua falta de registro no CRI, quando esse registro é desnecessário, por se tratar de bem móvel (direitos sobre imóvel), não tendo a legislação que a regula sido examinada. Omissão não configurado. Deliberação do colegiado que não proclamou o aperfeiçoamento ou não da alienação fuduciária, seja ela de bem imóvel ou móvel, pois apenas reconheceu a plausibilidade da simulação suscitada pelo embargado e a urgência da pretensão que embasa seu pedido de tutela antecipada. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos de terceiro. Improcedência. Pretensão a excluir o imóvel da penhora. Exibição de certidão de escritura pública lavrada em Cartório de Notas do Estado de Minas Gerais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência do ato notarial demonstrada. Validade, porém, do registro lançado na matrícula do imóvel. CCB, art. 1245, § 2º. Reconhecimento de ineficácia da alienação por fraude de execução. Recurso desprovido, com determinação.

22 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDANTES LOCATÁRIAS QUE FORAM PROIBIDAS DE INGRESSAR NO PRÉDIO PARA ACESSAR AS SALAS LOCADAS, ALÉM DE TEREM SEUS BENS RETIDOS PELA LOCADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Embora inicialmente a parte locatária tenha demonstrado a intenção de findar o contrato, acabou optando pela manutenção da relação locatícia, em virtude das condições impostas pela locadora, de modo que permaneceu hígido o contrato. A proibição de acesso das locatárias aos imóveis durante a vigência da relação locatícia e a retenção dos bens que se encontravam nos imóveis locados demonstra a presença do interesse processual, evidenciando a necessidade de utilização da via jurisdicional para a defesa dos interesses das locatárias. ... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios para regularização ambiental de imóveis - Pretensão do credor de arresto de imóvel - Indeferimento pelo D. Juízo «a quo sob o fundamento de que o imóvel não está registrado no nome de nenhum dos devedores - Proprietária do imóvel que, entretanto, figurou como interveniente anuente em um dos contratos objetos da lide, «Instrumento Particular de Promessa de Instituição de Servidões Florestais Vitalícias e Cessão de Direitos de Averbação de Servidões Florestais Vitalícias de Reserva Legal em Matrículas de Imóveis Rurais, contrato no qual constou que o imóvel em questão foi transferido à ré LGFB por meio de «Instrumento Particular de Compromisso de Dação em Pagamento Quitado - Peculiaridade que autoriza o arresto pretendido - Agravo de instrumento provido... (Continua)

24 - STJ Medida cautelar. Registro público. Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Averbação de protesto contra alienação de bens. CPC/1973, art. 869.

«Duas sendo as promessas de compra e venda sobre o mesmo imóvel, nada importa qual a respectiva ordem cronológica; produz efeitos aquela que foi inscrita no Ofício Imobiliário, não podendo o outro promitente comprador averbar na matrícula do imóvel a pretensão que possa ter contra o promitente vendedor.... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado - Declinação de competência ao argumento de que a pretensão se refere a imóvel diverso - Impossibilidade - Imóveis usucapidos oriundos da mesma matrícula - Conexão verificada - Pertinência do julgamento pelo mesmo Juízo - Risco de decisões conflitantes - Aplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos arts. 58 e 59, ambos do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara Especial sobre o tema - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal, pelo uso exclusivo do bem, em valor correspondente a 50% do valor locativo do imóvel, ou seja, R$ 2.150,00, desde 24/09/2022, e enquanto perdurar o uso exclusivo do imóvel. Insurgência da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Elementos dos autos que elidem a presunção de hipossuficiência alegada pela ré. Patrimônio partilhado no divórcio que é composto por dois imóveis, duas salas comerciais, quotas sociais de três empresas, três automóveis e uma motocicleta. Bens que denotam sinais exteriores de riqueza. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS. Não acolhimento da pretensão de alteração. Caso em que o termo inicial é a data de recebimento da notificação extrajudicial, momento no qual a ré tomou conhecimento inequívoco do inconformismo em relação à fruição exclusiva do imóvel comum. Comprovação de recebimento suficientemente demonstrada. Documentos juntados pelo autor que estão de acordo com a previsão do CPC, art. 435. Sentença preservada. Determinação de recolhimento do preparo recursal, após o trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 102. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46788).... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Pretensão fundada na ocupação indevida de área do imóvel adquirido pelos apelantes, em razão de recente e suposta alteração na cerca existente entre este e o imóvel dos apelados, após reconhecimento da área total que compunha o imóvel em ação de usucapião. Laudo pericial que concluiu que a divisa atual entre os imóveis existe há pelo menos dezesseis anos, no mesmo local, não se verificando alteração recente pelos apelados. Divisa, ademais, anterior à ação de usucapião ajuizada pelos vendedores de quem os apelantes adquiriram o imóvel. Controvérsia que se funda, na realidade, sobre a inadequação da metragem adquirida pelos apelantes, a qual não corresponde à situação fática estabelecida, devendo eventual pretensão ressarcitória se voltar contra os vendedores do bem. Sentença mantida. Recurso improvido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Imóvel penhorado para alienação em leilão judicial eletrônico - Divergência entre metragem do imóvel constante da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, do registro junto à Prefeitura e do edital da Leilão - Pretensão da exequente de que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóvel de Itapetininga/SP, para que este forneça toda a documentação que possui referente ao imóvel objeto de penhora - R. Decisão que indeferiu o pleito - Insurgência da exequente, ora agravante - Não acolhimento - Cabe à própria exequente diligenciar a fim de obter as informações que julga necessárias ao deslinde do feito - Possibilidade da própria exequente requerer os documentos que entende necessários junto ao Cartório - Não há provas de que houve negativa por parte do Cartório em fornecer os documentos - Desnecessidade de intervenção judicial para obtenção dos documentos almejados junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Recurso não provido... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de sociedade empresária, na condição de terceira, de afastar a constrição judicial determinada em ação executiva que recaiu sobre três imóveis, objeto de integralização de seu capital social. Ausência de registro do título translativo no cartório de registro de imóveis em relação a dois imóveis. Bens que não foram incorporados ao patrimônio da sociedade empresária e tampouco encontram-se em sua posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Transferência de um dos imóveis após a averbação da ação executiva. Fraude à execução. Ocorrência. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 615-A. Lei 8.934/1994, art. 64.

«1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Suposto parcelamento ilegal do imóvel objeto dos autos - Abstenção de novo parcelamento do solo, determinação de relacionar lotes alienados, instalação de placa no imóvel para informar a existência da ação civil pública e embargo das obras, nos prazos fixados e sob pena de multa diária - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Presunção de veracidade e de legitimidade não elidida, de plano - Presença dos requisitos que autorizam a concessão da medida - Acolhimento, contudo, do pedido subsidiário de adequação dos valores das multas diárias e dos prazos fixados - Agravo de instrumento provido... (Continua)

31 - TJSP Interesse processual. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Notificação extrajudicial. Ré que, mesmo ciente da pretensão de retomada, não desocupa o imóvel. Posse injusta e precária em detrimento do direito de propriedade da autora. Lei 8245/1991, art. 57. Atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, celeridade, efetividade e justiça processuais. Mora que se confirmou. Presença do interesse processual. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Pedido de levantamento. Indeferimento. Ação rescisória que concedeu tutela antecipada, objeto de agravo que gerou a prevenção, suspendendo apenas a expedição da carta de arrematação ou adjudicação do imóvel. Prosseguimento da execução determinado. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da manutenção das penhoras de outros imóveis, necessários à garantia do juízo em caso de procedência da ação rescisória. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP "Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte Ementa: «Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte à pretensão de ressarcimento, vazada nos laudos de vistoria lavrados ao início da locação e após a desocupação imobiliária - Prova da notificação dirigida à fiadora ré, para que comparecesse ao endereço do imóvel para vistoria final - Fiadora que permaneceu inerte - Comprovação dos gastos incorridos pelo locador para reparo do imóvel, por meio da juntada dos recibos e notas fiscais pertinentes - Presunção de veracidade decorrente da revelia que só poderia ser afastada na hipótese de elementos concretos de convicção a afastar a veracidade das afirmações formuladas na inicial, o que não ocorreu no caso em exame - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 20, c/c o CPC/2015, art. 344 - r. Sentença reformada, com a procedência da demanda e condenação da fiadora ré ao pagamento dos valores exigidos na inicial - Recurso Inominado provido para tal fim"

34 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Área. Delimitação. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de usucapião. Usucapião extraordinária. CCB/1976, art. 550. Requisitos preenchidos. Manutenção da procedência da pretensão, contudo, com delimitação do imóvel usucapiendo. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação de despejo que, diante da declaração do domínio, se mostra resultado inafastável.

«Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que a autora da ação de usucapião adentrou no imóvel pretendido no final da década de 60, área que estava desocupada, tendo lá permanecido, sem qualquer oposição à posse, até a atualidade. Ausência de qualquer ligação da autora com o contrato de locação firmado por seu ex-companheiro com o proprietário, em 1992, sobre os fundos do imóvel usucapiendo, afastando-se, com isso, o alegado obstáculo objetivo da posse e sendo reconhecida, portanto, a presença de animus domini. Preenchimento de todos os requisitos elencados no CCB/1916, art. 550, hipótese aplicável ao caso, que impõe a manutenção do julgamento de procedência do pedido formulado na ação de usucapião e improcedência da pretensão esposada na ação de despejo. Parcial provimento do recurso de apelação do réu da ação de usucapião tão somente para declarar que o domínio da autora deve ser restringido à área que efetivamente vem ocupando. ... (Continua)

35 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Alienação, em vida, de imóvel de titularidade do falecido e de seus herdeiros. Requerimento de alvará para consumar o negócio. Expedição de autorização. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis. Requerimento de adjudicação compulsória. Indeferimento. Pretensão que se revela plausível ante a prescrição de eventual débito e da moderna leitura que se deve dar ao princípio do devido processo legal. Necessidade de se libertar a tutela jurisdicional de entraves meramente burocráticos. Determinada a adjudicação do imóvel aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Ação de reintegração julgada procedente - Resposta processual apresentada intempestivamente - Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial que não atinge as questões de direito - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Tese de que o imóvel encontrava-se abandonado - Imóveis populares destinados programas habitacionais do Governo de São Paulo - Imóvel que seria entregue à família carente invadido antes pela ré - Regras distintas daquelas aplicadas no âmbito privado - Imóvel de natureza de bem público insuscetível de ser usucapido - Ausência de justo título - Esbulho caracterizado - Recurso improvido

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE BEM IMÓVEL.

Sentença que determinou o levantamento do arresto que recaiu sobre imóvel alienado à embargada. Bem adquirido por escritura pública de compra e venda, averbada no registro de imóveis. Dispensa das certidões exigidas pela Lei 7.433/1985. Presunção de boa-fé afastada. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SÃO PAULO. ITBI

e emolumentos cartorários junto ao Registro de Imóveis que utilizaram como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Remessa necessária não provida... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Embargantes alegam que adquiriram o imóvel matriculado sob o número 161.113 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba em 16 de abril de 2012 (que teve a fração ideal de 50% penhorada nos autos do Processo número 0001379-81.2021.8.26.0602) - Ausente a má-fé dos Embargantes - Não caracterizada a fraude à execução - Resistência dos Embargados-Exequentes quanto à pretensão inicial, de modo que devem arcar com as verbas sucumbenciais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a insubsistência da penhora do imóvel matriculado sob o número 161.113 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, condenando os Embargados-Exequentes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) - RECURSO DOS EMBARGADOS-EXEQUENTES IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Doação. Bem imóvel. Sub-rogação de vínculos. Pretensão de substituição do vínculo da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que ainda grava 50% de bens imóveis doados aos recorrentes, por ações nominativas da empresa familiar, sociedade anônima de capital fechado, até o valor equivalente. Sentença que indeferiu o pedido. Inconformismo. Alegação de lesão aos donatários, tendo em vista o valor elevado dos imóveis em questão, bem como de suas despesas de condomínio e IPTU, sendo que os mesmos lá não residem e não conseguem locá-los, nem vendê-los em virtude da cláusula restritiva. Sob a égide do Código Civil de 1916, a jurisprudência admitia a subrogação de vínculos, quando a medida se justificava em face da onerosidade excessiva aos donatários. Inadmissível a sub-rogação para ações de sociedades anônimas, que não oferecem as mesmas garantias que os imóveis. Doação feita por Advogado, já falecido. Presunção de plena ciência do significado e das conseqüências das cláusulas anteriormene citadas, bem como da opção por imóveis. Sentença mantida. Recurso não provido

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação de imóveis. Ação de restituição de valores a título de caução locatícia. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de adjudicação compulsória - Pretensão do autor à averbação premonitória da existência da ação no Registro de Imóveis - Decisão que indeferiu a pretensão - Irresignação do autor - Acolhimento - Ação reipersecutória - Possibilidade de averbação, nos termos do art. 167, I, no. 21, da Lei de Registros Públicos - Risco de prejuízo irreparável, ante o risco de venda o imóvel a eventuais terceiros de boa-fé - Medida que não traz gravame ao imóvel, mas torna cientes os eventuais adquirentes da pendência de ação reipersecutória sobre ele - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Acessão inversa. Pretensão à constituição de domínio. Impossibilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (COHAB). Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Inserção do imóvel em gleba maior, perfeitamente descrita no registro imobiliário, e adquirida de autarquia federal. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer efeito possessório. CCB/1916, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

44 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E POR DANOS AO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DA RÉU POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE AVARIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL E DEMAIS PROVAS QUE COMPROVASSEM O ESTADO DO IMÓVEL NO MOMENTO DA DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA ADEMAIS DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PARA O REPARO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Pretensão de adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inconformismo da autora. Alegação de individualização da área na matrícula do imóvel. Imóvel que integra matrícula maior, sem desmembramento ou individualização específica. Ausência de matrícula própria que inviabiliza a adjudicação compulsória. Necessidade de desmembramento formal e regularização no registro de imóveis. Princípios da continuidade registral e da especialidade objetiva que devem ser observados. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

46 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Partilha. Casamento em comunhão universal de bens. Partilha verbal de dois imóveis feita durante o casamento. Venda posterior de um deles pelo varão, durante a separação de fato e com outorga uxória. Presunção de proveito comum. Cabimento da partilha do outro imóvel.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

48 - STJ Execução fiscal. Fraude à execução. Registro público. Bem imóvel alienado antes da execução mas posterior à sua transcrição no registro imobiliário. CPC/1973, art. 593. CTN, art. 185.

«A propriedade imobiliária só se transmite após a transcrição do título no registro de imóveis. A presunção de fraude prevista no CTN, art. 185 é «juris et de juris. Pode sofrer constrição judicial o imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior à execução fiscal mas levado à transcrição no registro imobiliário somente depois de seu ajuizamento. Recurso provido.... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Bem imóvel alienado antes da execução mas posterior à sua transcrição no registro imobiliário. CCB, art. 530, I, CCB, art. 533. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«A propriedade imobiliária só se transmite após a transcrição do título no registro de imóveis. A presunção de fraude prevista no CTN, art. 185 é «juris et de juris. Pode sofrer constrição judicial o imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior à execução fiscal mas levado à transcrição no registro imobiliário somente depois de seu ajuizamento.... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Regularização de imóvel urbano. Município de campinas. Ocorrência de não-conformidades quanto à metragem do imóvel referido. Imposição de multa, prevista no Decreto 14466/2003, art. 3º. Ilegalidade do auto de infração. Regularização dos imóveis regida pela Lei municipal 11063/03. Poder regulamentar fixado dentro dos limites traçados pela lei, fixando critérios técnicos e procedimentos necessários para sua aplicação. Penalidade inexistente na legislação regulamentada, sendo introduzida por meio de Decreto regulamentar. Inviabilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da segurança. Regularização do imóvel concedida, afastada a imposição da multa. Recursos voluntário e «ex officio desprovidos.