prova do pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Prestação de serviço. Ensino. Ação de cobrança. Mora quanto ao pagamento da remuneração pela prestação do serviço. Prova do pagamento. Regra de julgamento do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos prova do pagamento, como era de seu ônus (fato extintivo do direito constitutivo da autora). Arts. 326 e 333, II, do CPC/1973. Cláusula geral da boa-fé objetiva. Proibição de agir contra fato próprio. Procedência do pedido de cobrança. Recurso provido.

2 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Prova do pagamento compete a quem alega que pagou, já que tem direito a regular quitação. Devedora que não provou o pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA CONSISTENTE EM TERRAPLENAGEM. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL E IMPUGNADO PELA RÉ. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO E DE AGREGAÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA RÉ INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Se a parte interessada não comprovou a existência e o pagamento de certa benfeitoria, a parte contrária não tem o dever de indenizá-la... (Continua)

4 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477 multa do CLT, art. 477. Prova do pagamento no prazo estipulado.

«Compete ao empregador provar que realizou o depósito das verbas rescisórias no prazo estabelecido no CLT, art. 477, por se tratar de prova pré-constituída a seu cargo. Não vindo aos autos o comprovante bancário, correta a condenação ao pagamento da multa respectiva.... (Continua)

5 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Cobrança. Locativos e acessórios. Prova do pagamento. Apresentação de recibos que se referem a outros períodos e outras verbas. Procedência parcial com relação aos períodos onde não houve prova de pagamento. Recurso desprovido.

6 - TJSP Prova. Produção. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Embargante que nem mesmo fez prova do pagamento do preço pela aquisição da parte ideal do imóvel. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

7 - TRT2 Prova. Pagamento. Bônus de contratação. Restituição. Ônus da prova. Negado o recebimento do bônus de contratação (hiring bônus) pelo empregado, compete ao empregador a prova do pagamento, porque fato constitutivo do direito à restituição (arts. 818, CLT e 333, I, CPC). Hipótese em que a prova não veio aos autos. Restituição indevida. Recurso Ordinário da (empregada) ré a que se dá provimento.

8 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque sem eficácia executiva. Título emitido para compra de mercadorias. Alegação de efetivação de pagamentos parciais, com datas e valores anotados no verso da cártula. Prova da quitação. Ausência. Anotações que não fazem prova do pagamento. Pretensão do credor não afastada. Recurso não provido.

9 - TJSP Prova. Ônus. Ré condenada ao pagamento de repasse de valores arrecadados em nome da autora. Ausente prova do pagamento do débito, ônus da ré contratada. Autora, contratante dos serviços de arrecadação de valores de faturas de serviços diversos, não se exige prova de fato negativo, o de que deixou de receber seu crédito. À ré, que nega o débito, incumbia produzir (Código de Processo Civil, artigo 333, II), e não produziu, prova documental do pagamento. Recurso não provido.

10 - TJMG Greve de servidor. Apelação cível. Greve de servidor. Reposição dos dias parados. Ausência de prova do pagamento

«- O servidor faz jus ao pagamento dos dias em que trabalhou como reposição dos dias parados em razão de greve, notadamente se não há prova de sua quitação.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Ônus. Ação monitória. Cheque prescrito. Alegação genérica de agiotagem. Inversão do ônus, nos termos da Medida Provisória 2172-32/01. Desacolhimento. Inexistência de indício ou início de prova. Cheque regularmente emitido e prova do pagamento inexistente. Recurso não provido.

12 - TRT2 Prova. Ônus da prova da autora. Pagamento por fora. Fato constitutivo. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 313, I.

«A prova do pagamento por fora era da autora, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio). Não há prova nos autos de que a empresa é que fazia depósitos na conta vinculada do autor a título de pagamento por fora.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Telefonia. Ações. Prova do pagamento. Documento apócrifo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Cumprimento de Sentença promovido por Eduardo Azato, ora recorrido, contra a Oi S/A Telecomunicações, ora recorrente. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Pagamento de comissão. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Entrega de veículos contemplados em consórcio. Alegação de quitação. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer indício de prova do pagamento alegado. Ônus de quem alega. Pretensão ao recebimento dos valores procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

15 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação cobrança de mensalidades escolares. Fato extintivo do direito do autor cujo ônus probatório é do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do pagamento. Recurso não provido.

16 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Citação por hora certa. Cumprimento de todos os requisitos. Validade. Ofício ao empregador para desconto de valores em folha e depósito para os credores. Prova do pagamento. Ônus do réu.

«1. Não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais. ... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Citação por hora certa. Cumprimento de todos os requisitos. Validade. Ofício ao empregador para desconto de valores em folha e depósito para os credores. Prova do pagamento. Ônus do réu.

«1. Não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais. ... (Continua)

18 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento. Veículo. Tarifa de emissão de carnê. Cobrança não prevista. Prova do pagamento. Ausência. Inexistência, portanto, do que ser revisado. Recurso não provido.

19 - TRT18 Verbas rescisórias. Multa. Prova do pagamento. Ônus da prova do empregador. Considerações da Juíza Marilda Jungmann Gonçalves Daher sobre o tema. CLT, art. 477 e 818. CPC/1973, art. 333.

«... A comprovação do pagamento das verbas rescisórias incumbe à reclamada, mediante apresentação de instrumento de rescisão com discriminação da natureza de cada parcela paga ao empregado e seu valor ou por meio de recibo de quitação passado pelo empregado (CLT, arts. 477, § 2º). A reclamada não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, razão por que é devida a multa prevista no § 8º da CLT. ... (Juíza Marilda Jungmann Gonçalves Daher).... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Preliminar. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar no desfecho da lide. Precedentes. Mérito. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença reformada para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Inversão da sucumbência.

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA CORRENTE. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. REITERAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. RECURSA JUSTA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DÍVIDA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Reiterada proposta de acordo em sede recursal, com recusa expressa da apelada, é infrutífera a diligência de remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania. ... (Continua)

22 - STJ Família. Habeas corpus. Alimentos. Prova do pagamento. Pendência de discussão sobre abatimento de plano de saúde.

«Pendente controvérsia acerca da legitimidade do desconto relativo a plano de saúde do valor das prestações alimentícias, não se justifica o decreto prisional para compelir o devedor ao respectivo pagamento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão. Cédula rural pignoratícia. Prova do pagamento. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. Constitui pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

24 - TJSP Monitória. Embargos. Demanda fundada em contrato e notas fiscais. Comprovação de entrega das mercadorias. Meio adequado para cobrança do débito. Inexistência de prova do pagamento. Embargos monitórios improcedentes. Recurso não provido.

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre caixas de remédios. Farmácia. Arguição de pagamento e de impenhorabilidade dos bens, por indispensáveis ao exercício da profissão. Descabimento. Ausência de prova do pagamento. Caixas de remédio do estoque de farmácia são mercadoria, não utensílio ou ferramenta de trabalho. Penhorabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de alugueres. Réus que não fizeram prova do pagamento dos valores cobrados na inicial. Procedência do pedido do autor com prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel. Reconhecimento. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Recurso improvido.

27 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Cheque formalmente em ordem - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa fé - Inexistência de prova de que o autor, ao receber o cheque, tenha agido com má-fé - Ausência de prova do pagamento do débito - RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Cheque formalmente em ordem - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa fé - Inexistência de prova de que o autor, ao receber o cheque, tenha agido com má-fé - Ausência de prova do pagamento do débito - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Parcelas pagas. Saldo devedor. Inexistência de prova do pagamento. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Incide o enunciado da Súmula 7/STJ, quando o acolhimento da pretensão recursal exigir a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido e revolvimento das provas carreadas aos autos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito identificado. Prova do pagamento. Protesto indevido. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do acórdão recorrido quanto à validade do pagamento da dívida feito por depósito identificado e, consequentemente, a invalidade do protesto realizado pela agravante, baseou-se na análise do conjunto probatório anexado aos autos. ... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Requisitos. Exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Inexistência de apresentação pela requerida de provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como de prova do pagamento, parcial ou integral, do título. Posse do cheque pelo credor que gera a presunção de que não foi pago pelo devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Direito do consumidor. Cartão de crédito. Alegação de negativação indevida, por fatura quitada. Ausência de prova do pagamento. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

33 - TJSP Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques firme na tese de que efetuou o pagamento dos títulos a terceiro, mas não obteve as cártulas. Desacolhimento. Incumbia ao emitente dos cheques a prova do pagamento efetuado com antecipação, o que não ocorreu. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Cambial. Duplicatas. Títulos que foram transferidos pela ré, sacadora, mediante endosso caução ao outro réu. Autor, sacado, que, antes do vencimento das duplicatas, efetuou o seu pagamento perante a empresa sacadora. Pagamento que deve ser reputado como legítimo. Recibo passado pelo portador no verso do título ou em documento, em separado, que faz referência explícita à duplicata. Prova do pagamento. Recurso não provido.

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Prova do pagamento documental. Juntada de cópia autenticada do título. Possibilidade, dadas as circunstâncias do caso. Falência. Fato que não impede o prosseguimento da ação contra os garantes. Recurso improvido.

36 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromissário vendedor CDHU. Comprovação da ciência do condomínio acerca da compra e venda realizada. Ausência. Extinção por ilegitimidade passiva afastada. Prova do pagamento do débito. Ausência. Procedência da ação. Recurso provido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Honorários do assistente técnico. Ausência de prova do efetivo pagamento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel; assim, concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, o que foge da missão constitucional deste Tribunal, consoante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Prova do pagamento anterior a data da lavratura do protesto. Ainda que encaminhado o título a protesto no dia em que compensado o pagamento pela recorrida, o protesto em si só foi efetivado seis dia depois (13.11.2018). Protesto indevido. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade Ementa: Recurso Inominado. Prova do pagamento anterior a data da lavratura do protesto. Ainda que encaminhado o título a protesto no dia em que compensado o pagamento pela recorrida, o protesto em si só foi efetivado seis dia depois (13.11.2018). Protesto indevido. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial. Responsabilidade pelos danos materiais. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA AGRAVANTE DE DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA CERTEZA DO ALEGADO ABANDONO. EXTINÇÃO, NO CASO, QUE SÓ É POSSÍVEL, POR ORA, COM A EFETIVA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Apelação. Ação cautelar de arresto. Provimento ao inconformismo ante a inexistência de prova do pagamento da dívida. Ocorrência. Coisa julgada material com referência à lide principal. Inexistência. Decisão saneadora em embargos à execução fixando como ponto controvertido o pagamento da dívida pelo devedor embargante. Admissibilidade. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO RÉU, QUE À ÉPOCA ERA SEPTUAGENÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE, SE RECONHECIDA, AFASTARIA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ART. 1.641, II, CC. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para se anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-las durante o processo. ... (Continua)

43 - TJSC Pagamento presumido. Execução. Cédula de crédito bancário. Extinção. Insurgência do credor. Intempestividade. Legislação processual inobservada. Matéria de ordem pública. Ausente prova da quitação. Sentença desconstituída de ofício.

«Tese - Não há pagamento presumido de cédula de crédito pela insurgência do credor, assim, a demanda expropriatória só pode ser extinta quando o devedor que satisfaz a obrigação obtém, por transação ou por outro meio, a remissão total da dívida ou, ainda, se o credor renunciar ao crédito. ... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Pedido visando o reconhecimento de quitação de cédula de crédito hipotecária. Juntada de prova do pagamento. Demonstração de verossimilhança de seu direito e do fundado receio de dano irreparável. Concessão da tutela. Recurso provido.

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VÁLIDO - MORA CARACTERIZADA - PROVA DO PAGAMENTO NÃO EFETUADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

46 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Alegação da ré de incorreção quanto aos valores pretendidos pelo autor, diante da extinção do débito, por força de pagamento já efetuados, ou que devam servir para reduzir tais valores mediante compensação. Desacolhimento. Hipótese não demonstrada no feito. Prova do pagamento que se faz mediante a exibição de recibo, circunstância que, ademais, impede a discussão relativa a compensação de valores como requerida pelos réus. Sentença mantida nesse ponto. Recurso da ré desprovido.

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público. Prova do pagamento das custas ou de anterior concessão do benefício da justiça gratuita. Inexistência. Deserção. Agravo não provido.

«1. Inexistindo nos autos prova de que as custas referentes aos embargos de divergência foram recolhidas ou, outrossim, que os embargantes, ora agravantes, são beneficiários da justiça gratuita, nenhum reparo há ser feito à decisão que julgou deserto o recurso. ... (Continua)

48 - TRT3 Verba rescisória. Pagamento. Verbas rescisórias. Quitação. Ônus da prova.

«Sabe-se que a prova do pagamento do salário e das verbas rescisórias cabe ao empregador, na forma dos CLT, art. 464 e CLT, art. 477, a qual pode ser feita mediante recibo ou depósito em conta corrente aberta para esse fim. Tal conclusão também pode ser inferida dos princípios do Direito do Trabalho, que buscam proteger a figura do empregado, parte hipossuficiente na relação de emprego. No mesmo sentido, as normas de direito adjetivo estabelecem que a prova do fato cabe àquele que possui a real aptidão de comprová-lo (princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova). Na hipótese dos autos, o recibo apresentado pela ré não reflete a realidade a ele subjacente, conforme claramente se depreende da prova oral colhida. Assim, não comprovada a quitação das verbas rescisórias, deve ser mantida a condenação. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Cheque - Sentença de improcedência - Apelo da parte embargante - Inconformismo injustificado - Cheque que é ordem de pagamento à vista e circulou de forma regular, sendo irrelevante a causa subjacente para o deslinde da questão - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 13 - Parte embargante que não nega a emissão dos títulos, alegando que os serviços que contratou com o credor originário não foram prestados de acordo com o pactuado, motivo pelo qual sustou o pagamento dos cheques - Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente que só podem ser opostas a quem dele tenha participado - Lei 7.357/85, art. 25 - Precedentes - Desnecessária a inclusão do endossante no polo passivo da execução - Solidariedade não enseja a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face de todos os coobrigados - Exegese do § 1º, do art. 51 da Lei do Cheque - Ausência de prova do pagamento - Sentença mantida - Honorários majorados

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Decisão interlocutória que determinou a penhora de bens. Insurgência do Executado. Descabimento. Cessão de direitos alegada pelo Agravante que não restou suficientemente comprovada. Posterior alegação de impenhorabilidade de bem de família. Venire contra factum proprium. Impenhorabilidade invocada que não se opõe ao credor de pensão alimentícia. Ausência de comprovação, sequer em parte, do cumprimento das obrigações alimentícias suscitadas. Ônus da prova do pagamento é do devedor. Não arguida circunstância excepcional que possibilitasse a redistribuição de tal ônus. Decisão mantida. Recurso desprovido.