reexame necessario mandado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL -

Impetração que visa afastar a incidência do Decreto 18.225/2023, que instituiu valor diferenciado de tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Santo André aos usuários beneficiários de vale-transporte - Acolhimento - Diferenciação do valor da tarifa de transporte público que afronta o disposto na Lei 7.418/85, art. 5º, bem como o princípio da isonomia - Precedentes desta Col. Câmara e c. Corte - Segurança concedida - Remessa necessária desacolhida... (Continua)

2 - TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento Administrativo 474/2023, de suspensão do direito de dirigir - Autor autuado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, após se submeter ao teste de alcoolemia por etilômetro (CTB, art. 165) - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa, com consequente afastamento das penas aplicadas, sob o argumento de ocorrência da prescrição intercorrente trienal, bem como a não caracterização da infração do CTB, art. 165, nos termos do art. 6, II, da Resolução 432/2013 do CONTRAN - Prescrição afastada, nos termos do Resolu, art. 24, Ição 723/18 - Teste em etilômetro que constatou concentração de álcool inferior ao permitido por lei (inferior a 0,05mg/L) - Inteligência do art. 6º, II, da Resolução do CONTRAN 432/2013 e do CTB, art. 276 - Não configuração da hipótese do CTB, art. 165 - Auto de infração anulado - Precedentes desta Col. Corte - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário não acolhido... (Continua)

3 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Direito subjetivo à convocação. Comprovadas as condições necessárias. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Pretendida suspensão dos

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Objetivo. Via adequada para discutir a legalidade do lançamento do ISS realizado pela Municipalidade. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Professor de Educação Básica I. Contratação de professores temporários. Preterição. Inocorrência. Regimes diversos. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Requisitos. Concurso Público. Candidato reprovado em exame de saúde. Ausência de comprovação pré-constituída. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de realização em sede de mandado de segurança. Inadequação da via eleita reconhecida. Ausência de direito líquido e certo. Segurança reformada. Recursos providos.

8 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de pessoa com deficiência, não habilitada, que será conduzido por terceiros. Possibilidade. Precedentes. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. Reexame necessário não acolhido.

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Importação de medicamento por entidade de assistência social filantrópica. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, «c. Imunidade. Sentença mantida. Recursos não providos.

10 - TJMG Itcd. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcd. Excedente de meação. Fato gerador. Registro no cartório de registro de imóveis

«- O fato gerador do ITCD incidente sobre o excedente de meação de bem imóvel somente ocorre mediante o registro da sentença homologatória da partilha no registro imobiliário, nos termos do que dispõe a lei civil.... (Continua)

11 - TJMG Liberação de veículo apreendido. Administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido para instrução. Processual penal. Cobrança de diárias e despesas de reboque. Descabimento. Existência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença

12 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Mandado de segurança denegado. Ausência de interposição de recurso voluntário. Duplo grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que conceder a segurança. Recurso «ex officio não conhecido.

13 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Saúde. Portadora de «Linfoma (CID C90.0). Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito à saúde e à vida, correta a decisão que manda fornecer o medicamento pleiteado. Recurso desprovido.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Servidor público. Cessação dos descontos de 2% para fins de assistência médico hospitalar. Admissibilidade. Contribuição compulsória à saúde não recepcionada pela Constituição Federal. Contribuição para o regime de assistência médico-hospitalar meramente facultativa. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário não provido.

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo (CF, art. 5º, LXXVII) - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

16 - TJSC Reexame necessário. Mandado de Segurança. Retenção, pela autoridade coatora, do documento de identificação profissional de advogado quando do seu ingresso em estabelecimento penal para a realização de atendimento a encarcerados. Impossibilidade. Ato contrário à Lei 5.553/68, art. 2º, § 2º. Segurança concedida. Remessa a que se nega provimento.

«Tese - É ilegal a retenção do documento de identificação profissional de advogado como condicionante para o ingresso em estabelecimento prisional com o fim de prestar atendimento a clientes encarcerados. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Pensão por morte, recebida na qualidade de filha solteira pela impetrante. Suspensão em razão da celebração de contrato de união estável. Arguição de ausência de direito líquido e certo afastada.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas e em primeiro lugar. Direito líquido e certo à nomeação. Administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa. Inviabilidade da alegação de falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados. Segurança concedida. Recurso desprovido.

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil - Possibilidade mediante comprovação - Decisão mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Menor. Direito à vaga em rede pública. Obrigação constitucional do Poder Público. Livre disponibilização de vagas em estabelecimentos de ensino público. Inadmissibilidade, sob pena de violação à Lei 8069/90. Segurança concedida. Recurso não provido.

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Reconhecimento do direito em participar de processo de atribuição de aulas. Indeferimento. Professora em estágio probatório. Legalidade do Decreto Estadual 53037/08 que impõe tal restrição. Razoabilidade dos critérios a serem observados. Segurança denegada. Recursos providos.

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito para dirigir. Infração grave. Superveniência de lei mais benéfica. Lei 11334/06. Tipificação mais branda, benéfica ao impetrante. Retroatividade cabível. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Ordem concedida. Recurso não provido.

23 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de CNH. Cassação do direito de dirigir. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Direito ao desbloqueio assegurado. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único c.c. Resolução CONTRAN 182/2005. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de Segurança. Diretor de Escola Estadual. Concurso de promoção. Exigência de tempo mínimo na mesma unidade escolar é de classificação e não de efetivo exercício. Direito líquido e certo reconhecido. Ação de mandado de segurança que somente irradia efeitos patrimoniais a partir da sua propositura. Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil - Possibilidade mediante comprovação do valor dos materiais empregados - Precedente do STF - Reexame necessário desprovido... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Tributário. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). Impetração que visa afastar incidência sobre o faturamento dos membros da associação. Inadequação da via eleita, tendo em vista necessidade de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso fazendário provido, prejudicado o da impetrante.

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretensão de isenção do IPVA incidente sobre automóvel adquirido por portador de deficiência mental severa/grave. Condução do veículo por terceiro. Admissibilidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Observância ao princípio da isonomia. Sentença que concedeu a segurança para determinar a isenção do IPVA mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos.

28 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Contribuição em favor do IAMSPE - Desconto compulsório - Ilegalidade da cobrança - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

29 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -

Insurgência em face da recusa da Administração em atualizar o cadastro municipal - Impetrantes que demonstraram ostentar a qualidade de compromissários compradores dos imóveis - Violação a direito líquido e certo - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Falta de condição econômica da parte para custear o tratamento. Segurança concedida. Multa cominatória afastada apenas por ora, podendo novamente ser imposta em caso de resistência ao cumprimento da determinação judicial. Recursos providos em parte.

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Teto remuneratório. Servidor público municipal cuja remuneração, a partir de abril de 2008, superou o teto e sofreu a aplicação de redutor. Ultrapassagem, então, do subsídio do Prefeito Municipal. Impossibilidade. Limitação necessária. Fato posterior à Emenda Constitucional 41/03. Inviabilidade, pois, da invocação de irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Transporte público gratuito para deficiente. Bilhete único especial. Portador de cegueira legal no olho esquerdo. Recusa na emissão de documento de isenção tarifária. Violação aos princípios da dignidade humana, proteção e integração da pessoa portadora de deficiência. Recursos não providos.

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretendida suspensão da exigibilidade e cobrança dos créditos tributários anteriores à arrematação. Cabimento. Imóvel adquirido em hasta pública. Aquisição originária. Impetrante que não responde pelos débitos anteriores à arrematação. Analogia do CTN, art. 130, parágrafo único. Recursos não providos.

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Dever de assistência à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Existência de comprovação da necessidade da medicação pleiteada e prescrita pelo médico, não disponível na rede pública. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Atribuição de cargos de Diretor. Diretor de escola em estágio probatório. Impossibilidade de se inscrever no concurso. Lei Complementar 444/1985 remete ao regulamento as formas e requisitos para atribuição de cargos. Decreto regulamentar não inova a norma superior. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.

36 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA. Pessoa com deficiência. Necessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo a ele adaptado. Impossibilidade. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz, da CF/88 com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Transferência de titularidade de alvará de estacionamento para portador de Cadastro Municipal de Condutores de Táxi (Condutax) negada. Descabimento. Requisitos legais para a transferência presentes. Artigos 19 e 20 da Lei Municipal 7329/69, do município de São Paulo. Sentença de concessão da ordem. Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos.

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Requisitos. Medicamento. Comarca de Paraguaçu Paulista. Fornecimento gratuito de medicamento. Nanismo não classificado. Direito líquido e certo demonstrado. Feito que prescinde de outras provas. Indicação médica idônea. Receituário e relatório médicos fornecidos por profissional habilitado. Suficiência. Preliminar de inadequação da via eleita, afastada.

39 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Restrição à cobrança de estacionamento por lei municipal de Sorocaba. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.192/2015 declarada pelo C. Órgão Especial por meio de ação direta. Abstenção da exigência de cumprimento do referido Estatuto quanto à cobrança de estacionamento bem como com relação à aplicação de sanções nele previstas. Concessão da ordem confirmada. Reexame necessário desprovido

40 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Veículo apreendido - Categoria «off-road que não necessita de emplacamento e licenciamento - Liberação necessária - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

41 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITPU

e TAXAS - Imóvel arrematado em hasta pública - Exclusão da responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à expedição da carta de arrematação - Responsabilidade do proprietário anterior - CTN, art. 130, parágrafo único. Remessa necessária desprovida... (Continua)

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Anotação de pontos antes de decisão em recurso administrativo - Impossibilidade - Inteligência do art. 24 da Resolução 182 do CONTRAN - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

43 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Deficiente. Impetrante que não tem habilitação para dirigir veículos automotores. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente. Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. Possibilidade de isenção de IPVA. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Guarda Civil Municipal. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo dos aprovados à convocação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nomeação do impetrante deve observar a prévia convocação daqueles aprovados antes da sua classificação, sob pena de ilegalidade do ato administrativo. Observação nesse sentido. Sentença reformada em parte. Recurso e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.

45 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Inocorrência do fato gerador - Empresa de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias - Prestação de serviços e emissão de documentos fiscais pela matriz em Guarulhos - Filial em Santos que não dispõe de capacidade operacional para realizar os serviços - Inexistência de fato gerador. Reexame necessário desprovido.... (Continua)

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Agente fiscal de rendas. Conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída. Limitação ao teto constitucional. Inviabilidade. Verba de natureza indenizatória. Inteligência do art. 115, § 7º da Constituição do Estado. Precedentes jurisprudenciais. Segurança concedida em 1ª grau. Decisão confirmada nesta 2ª instância. Recursos improvidos.

47 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Portador de catarata avançada que deve ser submetido a cirurgia. Existência do dever do Estado em assegurar a saúde do cidadão. Irrelevância de não constar o procedimento da lista de serviços prestados pelo município. Procedimento de rigor. Recurso não provido.

48 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada à anulação do lançamento de IPTU do exercício de 2013. Alegação de que o imóvel foi objeto de desapropriação, com imissão na posse em dezembro de 2012. Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU sobre imóvel expropriado que é do ente expropriante a partir da imissão na posse. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Expedição de certidão negativa de débitos tributários. Inadmissibilidade. Imóvel arrematado em hasta pública. Existência de dívida anterior à arrematação. Falta de prova de sub-rogação sobre o respectivo preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Direito líquido e certo não demonstrado «Writ denegado. Recurso provido para esse fim.

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Portaria DETRAN 540/99. Aplicação de penalidade de cancelamento de registro de funcionamento de auto-escola da qual pendem pedido de reconsideração e recurso. Descabimento. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ocorrência. Aguardo da decisão final do procedimento administrativo. Necessidade. Mantida a concessão da segurança. Recursos oficial e voluntário improvidos.