restituicao valores cobrados indevidamente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Restituição de valores indevidamente cobrados. Impossibilidade de aplicação das mesmas taxas aplicadas por instituição financeira.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. Má-fé. Ausência. Restituição de forma simples. Recurso do autor não provido, neste tópico.

4 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Processual civil. Omissão. Acolhimento. Ação de repetição de indébito. Restituição de valores indevidamente cobrados por instituição financeira. Juros e correção monetária.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo prescricional trienal da pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valores cobrados indevidamente nos anos de 1.994 e 1.995. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Data da entrada em vigor do novo Código Civil.

«1. Os novos prazos prescricionais fixados pelo CCB/2002 devem ser contados a partir da sua entrada em vigor, isto é, 11 de janeiro de 2003, em observância à regra de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE RECORRENTE. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu a DENUNCIAÇÃO DA LIDE pretendida pela seguradora corré, por não se enquadrar na hipótese do CPC, art. 125, II - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA CORRÉ - Pretensão de reforma para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e da denunciação à lide da empresa estipulante do seguro - DESCABIMENTO - Relação de consumo evidenciada - Aplicabilidade do CDC - Vedação à denunciação da lide expressamente prevista no CDC, art. 88 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Abusividade da cobrança, pela instituição financeira, de tarifas administrativas denominadas «seguro, «taxa de gravame e «registro. Devolução de forma simples e/ou compensadas. Necessidade. Restituição dos valores indevidamente cobrados, em dobro. Inadmissibilidade. Inocorrência da cobrança por má fé. Observância. Decisão mantida. Recurso do contratante não provido.

10 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - Reconhecimento da responsabilidade do Banco Recorrente - Relação de consumo - Verossimilhança da alegação da Recorrida quanto à fraude - Inversão do ônus da prova - Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros decorrente de falha de segurança do sistema adotado pelo Banco Recorrente - Quitação dos contratos e devolução dos valores cobrados indevidamente, além da restituição das parcelas vincendas - IMPROVIMENTO DO RECURSO".

11 - TJSP Apelação. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Instituição financeira. Cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem. Inadmissibilidade. Despesas inerentes à própria atividade do banco. Devolução dos valores cobrados indevidamente. Necessidade. Demonstração inequívoca da máfé da financeira. Ausência. Restituição, portanto, na forma simples e não em dobro, como pleiteado. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Relação de consumo. Preliminares afastadas. Transações não reconhecidas. Requerida não faz prova da regularidade das transações. Devolução dos valores cobrados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Dano moral NÃO reconhecido. Ação julgada parcialmente procedente, condenando o requerido a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente. Ementa: Relação de consumo. Preliminares afastadas. Transações não reconhecidas. Requerida não faz prova da regularidade das transações. Devolução dos valores cobrados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Dano moral NÃO reconhecido. Ação julgada parcialmente procedente, condenando o requerido a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO SAFRA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO, CONTUDO NÃO O FEZ. Recurso que não merece provimento. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Recurso que merece parcial provimento para condenação do banco réu em DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDA. Recurso provido em parte.

14 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de financiamento de automóvel. Adesão. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Vedação. Incidência de taxas e tarifas. Ilegalidade. Compensação dos valores indevidamente cobrados com saldo devedor. Honorários advocatícios. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«- O CMN,CPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. - É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de financiamento de automóvel firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão contratual. - Encargos contratuais de correção monetária, juros de mora e multa contratual não podem ser cumulados com a cobrança de comissão de permanência, eis que este é encargo de caráter compensatório cobrado pelos bancos aos seus devedores, quando há situação de inadimplência. - Instituição financeira defende a manutenção da atualização monetária pela TR, mas ausente qualquer modificação nesse sentido na decisão combatida, razão por que não há o que ser analisado nesse sentido. - Contrato celebrado após a vigência da Resolução 3.518/2007 (30/04/2008), a qual limitou a cobrança de taxas/tarifas por serviços bancários, como é o caso da taxa de abertura de crédito e de emissão de carnê, razão por que ilegítimas as previsões nesse sentido. - Cobrados encargos a maior pelo Agravante, cabível a compensação com o saldo devedor, e restituição em dobro acaso ainda reste crédito em seu benefício, da forma prevista na decisão impugnada. - Infundado pedido de inversão do ônus da sucumbência ou redução de percentual fixado a título de honorários advocatícios, considerando a participação despendida e o valor dado a causa.- Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Sobrestamento. Desnecessidade. Dívidas de natureza tributária. Prevalência de regras específicas.

«1. No caso dos autos, a condenação imposta é de natureza tributária, porquanto se refere aos juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária. Logo, não se aplica o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo que os juros são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o CTN, art. 161, § 1º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Restituição de valores indevidamente cobrados. Interesse jurídico da agência reguladora. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Restituição de valores indevidamente cobrados. Interesse jurídico da agência reguladora. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Restituição de valores indevidamente cobrados. Interesse jurídico da agência reguladora. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Restituição de valores indevidamente cobrados. Interesse jurídico da agência reguladora. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Restituição de valores indevidamente cobrados. Interesse jurídico da agência reguladora. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual. Assistente judiciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação de representação e cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual. Assistente judiciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação de representação e cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido. 

22 - TJSP BANCO - Autor que nega a solicitação de empréstimos consignados junto ao banco réu - Ausência de prova sobre a idoneidade da contratação - Descontos que vinham sendo realizados no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Declaração de nulidade - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Danos morais reconhecidos, sendo Ementa: BANCO - Autor que nega a solicitação de empréstimos consignados junto ao banco réu - Ausência de prova sobre a idoneidade da contratação - Descontos que vinham sendo realizados no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Declaração de nulidade - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Danos morais reconhecidos, sendo a indenização reduzida para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

23 - TJSP Contrato. Bancário. Assinada em branco a avença, posteriormente preenchida unilateralmente pela instituição financeira em desconformidade com o ajustado, existentes cobranças indevidas dela decorrentes, comprovada a má-fé, patente o ensejo ao dano moral a ser indenizado, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Decisão condenatória mantida, ajustada, porém, a verba indenizatória. Recurso do banco parcialmente provido.

24 - TJSP Contrato. Bancário. Assinada em branco a avença, posteriormente preenchida unilateralmente pela instituição financeira em desconformidade com o ajustado, existentes cobranças indevidas dela decorrentes, comprovada a má-fé, patente o ensejo ao dano moral a ser indenizado, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Decisão condenatória mantida, ajustada, porém, a verba indenizatória. Recurso do banco parcialmente provido.

25 - TJSP Juros. Moratórios. Repetição de indébito. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro devida, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. Juros de mora sobre a quantia cobrada em excesso que incidem a partir da cobrança indevida. Inteligência do CCB, art. 398. Recurso desprovido.

26 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículos. Ação revisional. Ilegalidade da capitalização mensal de juros reconhecida. Determinação de devolução simples dos valores indevidamente cobrados. Pretensão de repetição de indébito em dobro. Inadmissibilidade. Má-fé da instituição financeira. Ausência. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais. Telefonia. Serviços cobrados indevidamente. Restituição. Prescrição decenal.

«1. O prazo para o exercício da pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente, em relação a serviços de telefonia, é de 10 anos, nos termos do art. 205 CCB/2002. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Falsificação da assinatura perceptível a ictu oculi. Perícia grafotécnica preclusa e dispensável diante dos demais elementos probatórios. Elemento volitivo da autora não caracterizado. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelante. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Inexigibilidade dos débitos configurada. Valores que devem ser devolvidos. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de conta corrente. Devolução de valores cobrados indevidamente. Pedido de quantia certa e determinada. Repetição em dobro. Descabimento. Ma-fé não caracterizada. Remuneração do indébito. Taxas praticadas pela instituição financeira. Descabimento.

1 -- O autor requereu a devolução dos valores indevidamente debitados em sua conta bancária, especificando, no item 2 da petição inicial, quais os débitos tidos por indevidos, os quais, segundo ele, totalizavam o valor de R$ 24.771,83 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos). Como se vê, o pedido foi efetuado para, em razão de lançamentos indevidos, o banco efetuasse a devolução, em dobro, de quantia certa e determinada, não havendo margem a outra interpretação, pois, repita-se, «nos termos do CPC, art. 460, o decisum deve corresponder ao pedido deduzido na petição inicial, sendo defeso ao magistrado entregar a prestação jurisdicional fora dessas balizas, sob pena de prolação de provimento judicial citra, extra ou ultra petita (REsp 1.180.306/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012). ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Liquidação antecipada. Possibilidade. CDC, art. 52, § 2º, cujas normas devem ser interpretadas restritivamente para garantir o seu espírito protecionista e não podem ser contrariadas por circulares, Portarias, autorizações, regulamentos, que são normas de hierarquia inferior. Abusividade e ilegalidade da cobrança de tarifas para quitação antecipada da dívida. Determinação para devolução do valor indevidamente cobrado pela instituição ré, inclusive nos contratos já encerrados, por se tratarem de negócios antijurídicos. Pedido para devolução em dobro destes valores, todavia, repelido porque não configurada a patente má-fé da instituição financeira. Procedência parcial da ação ampliada para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo ministerial.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Valores cobrados indevidamente. Conta corrente. Restituição ao correntista. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.

I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal expressamente pactuada. Tarifa de cadastro. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, situação demonstrada nos autos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de serviços c/c repetição de indébito c/c compensação por danos morais. Telefonia. Serviços cobrados indevidamente. Restituição. Prescrição decenal.

«1. O prazo para o exercício da pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente, em relação a serviços de telefonia, é de 10 anos, nos termos do art. 205 CCB/2002. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Sentença que declarou a abusividade dos juros cobrados pela ré e condenou a requerida ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pela autora - Insurgência do requerente - Pretensão de ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, bem como de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - O ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor pressupõe a má-fé do fornecedor - Ausência de má-fé da instituição financeira, que realizou cobranças de acordo com o contrato celebrado entre as partes - Dano moral não configurado - A autora deu causa aos descontos ao celebrar o contrato de empréstimo, sendo certo, ademais, que a ré agiu amparada pelo contrato firmado entre as partes - RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autor que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Sentença que declarou a abusividade dos juros cobrados pelo réu e condenou o requerido ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, bem como de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - O ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor pressupõe a má-fé do fornecedor - Ausência de má-fé da instituição financeira, que realizou cobranças de acordo com o contrato celebrado entre as partes - Dano moral não configurado - O autor deu causa aos descontos ao celebrar o contrato de empréstimo, sendo certo, ademais, que o réu agiu amparado pelo contrato firmado entre as partes - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

37 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cargo de supervisor de serviço de 28/03/2016 a 27/04/2022. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação do cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cargo de supervisor de serviço de 28/03/2016 a 27/04/2022. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação do cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido. 

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. VANTAGENS RECEBIDAS NO CARGO EM COMISSÃO («GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E «GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ADMISSIBILIDADE.

Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Consectários de mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.    ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. VANTAGENS RECEBIDAS NO CARGO EM COMISSÃO («GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E «GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ADMISSIBILIDADE.

Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.   ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Valores descontados indevidamente pela instituição financeira de conta bancária. Restituição. Impossibilidade de utilização das mesmas taxas praticadas pelo banco.

1 - Na restituição de valores indevidamente debitados em conta-corrente, não se aplicam as mesmas taxas cobradas pelo estabelecimento bancário.... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Formalizado por instituição financeira, contrato de financiamento de automóvel diverso daquele pretendido pelo cliente, tendo este adimplido parte das prestações temendo repercussão negativa nos órgãos de proteção ao crédito, de rigor o reconhecimento do vício de vontade e anulação da avença, declarando-se a inexigibilidade das parcelas pendentes e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigidos. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por parte de instituição financeira, de anuidade relativa a cartão de crédito não solicitado ou utilizado pelo cliente bancário. Inadmissibilidade. Repetição dos valores indevidamente cobrados e descontados a título de anuidade. Necessidade. Inexistência de danos morais, ausente cobrança vexatória ou inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso do banco parcialmente provido.

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo no afastamento da cobrança do seguro e tarifa de assistência 24 horas, com a restituição em dobro dos valores cobrados. Inconformismo justificado em parte. Seguro prestamista e tarifa de assistência 24 horas. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras ou outras prestadoras do serviço. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa só agora afastada. Sentença parcialmente reformada, para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior, subtraída a quantia já ressarcida a título de seguro prestamista. Sucumbência recíproca.

44 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com fixação dos danos morais em R$2.000,00, e determinação de restituição simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora -

45 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades e abusividades praticadas pela requerida em contrato de financiamento de veículo e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de improcedência - Apelo do autor insistindo no afastamento dos juros remuneratórios abusivos e das tarifas de registro e de avaliação, bem como na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Rejeitada a preliminar de incompetência territorial, arguida em contrarrazões, visto que é possível o ajuizamento da ação tanto no domicílio do autor quanto no da requerida - CPC, art. 46 e Súm. 77/TJSP - Inconformismo do autor justificado em parte - Julgamento liminar consoante o CPC, art. 332 que se mostrou adequado visto que a solução da questão relativa ao seguro não dependia de dilação probatória para ser dirimida - Juros remuneratórios não abusivos e ausência de qualquer prova ou mesmo indício de que tenha sido cobrada taxa diversa da contratada - Admitida a tarifa de registro de contrato e vedada a de avaliação de bem eis que comprovado apenas o serviço remunerado pela primeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Indevidos o Seguro e o Seguro Auto/Terceiros ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das parcelas sem a tarifa de avaliação de bem e os seguros visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva uma vez que a cobrança decorreu de cláusulas contratuais ó agora afastadas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado serviços cobrados pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação dos serviços pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser Ementa: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado serviços cobrados pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação dos serviços pelo autor e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Recurso Inominado. Ex- servidora estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Pretensão de exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação do cargo em comissão e gratificação de representação, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Ementa: Recurso Inominado. Ex- servidora estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Pretensão de exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação do cargo em comissão e gratificação de representação, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Recurso parcialmente provido para ajustar os consectários da mora e consignar a necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença.  

48 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável, qual seja, gratificação «pro labore recebida em decorrência de cargos em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável, qual seja, gratificação «pro labore recebida em decorrência de cargos em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Consectários legais fixados em harmonia com a jurisprudência (Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 até o advento da Emenda Constitucional 113/2021; a partir de 09/12/2021, incidência apenas da SELIC). Sentença mantida. Recurso não provido. 

49 - STJ Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Restituição de valores cobrados em excesso. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Percentual mínimo sobre o valor da condenação.

1 - Nas hipóteses em que a Sabesp é condenada a restituir valores indevidamente cobrados do consumidor referentes a tarifa de água e esgoto, a base de cálculo dos honorários advocatícios é a prevista no CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

50 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Conta corrente. Alteração da modalidade contratada para outra com cobrança de tarifas maiores. Pedido de manutenção da categoria com a respectiva taxa de pacote de serviços e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova decretada. Banco que não comprovou que a conta da autora não foi aberta como «universitária. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido