rol taxativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Rol taxativo - Inadmissibilidade do recurso - Agravo de instrumento não conhecido - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de majoração da multa e que esta seja revertida para a ora recorrente - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Rol taxativo - Inadmissibilidade do recurso - Agravo de instrumento não conhecido - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto de forma prematura, na ausência de decisão interlocutória no processo de origem. Pedido de levantamento de valores ainda pendente de apreciação pelo juízo a quo. Recurso que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da mitigação. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO - O

recurso de Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que deferiu pedido de prazo suplementar para manifestação sobre o laudo pericial na fase de conhecimento - Hipótese não elencada no rol taxativo do art. 1.015, CPC - Não cabimento de Agravo de Instrumento - Inadequação da espécie recursal - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Processual Civil - Ação declaratória de cumprimento de obrigação contratual e cobrança, com reconvenção - Decisão agravada que indeferiu pedido de inspeção judicial - Matéria não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Possibilidade de alegação em sede de preliminar de apelação - Inaplicabilidade da mitigação do rol taxativo - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Lei Estadual 11.608/2003 - Hipótese que não prevista no rol taxativo do art. 5º - Requisitos legais não preenchidos - Deferimento - Impossibilidade: - O diferimento das custas ao final do processo é admissível quando diante de uma das hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, requisitos que não se verificam no presente caso. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Rol taxativo. Análise de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, será devida aos servidores públicos federais quando a invalidez for decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que deve estar prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPP, art. 302. Constrangimento ilegal.

1 - Não evidenciado o estado de flagrância, previsto no rol taxativo do CPP, art. 302, mostra-se ilegal a prisão em flagrante do paciente.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONSTANTES DE ROL TAXATIVO DO CPC/2015

Atualmente previsto no CPC/2015, art. 1.015, o recurso de agravo de instrumento ganhou nova roupagem e uma das maiores diferenças trazidas pelo legislador foi o fato de que mencionado dispositivo prevê um rol TAXATIVO de hipótese de cabimento do tal recurso. Com isso, não estando a matéria - objeto da decisão - dentre aquelas previstas no rol do art. 1.015, não será recorrível imediatamente por meio de agravo, fixando-se assim a irrecorribilidade das interlocutórias em separado, remetendo-se o debate para momento posterior, quando interposto eventual recurso de apelação; ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONSTANTES DE ROL TAXATIVO DO CPC/2015

Atualmente previsto no CPC/2015, art. 1.015, o recurso de agravo de instrumento ganhou nova roupagem e uma das maiores diferenças trazidas pelo legislador foi o fato de que mencionado dispositivo prevê um rol TAXATIVO de hipótese de cabimento do tal recurso. Com isso, não estando a matéria - objeto da decisão - dentre aquelas previstas no rol do art. 1.015, não será recorrível imediatamente por meio de agravo, fixando-se assim a irrecorribilidade das interlocutórias em separado, remetendo-se o debate para momento posterior, quando interposto eventual recurso de apelação; ... (Continua)

11 - STJ agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Mero inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do CPC/2015, art. 145, o que não se constata no caso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida no Lei, art. 126, § 5º de Execuções Penais traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que acolheu preliminar da ré e fixou o valor da causa em R$ 629.185,85. Não cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que versa sobre o valor da causa, conforme o rol taxativo do CPC, art. 1.015. Jurisprudência do STJ reconhece que a correção do valor da causa deve ser discutida em eventual apelação, não cabendo agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita não conhecido, em razão de preclusão. ... (Continua)

16 - TJMG Suspeição. Impedimento. Rol taxativo que não permite ampliação. CPP, art. 252 e CPP, art. 254.

«As causas de suspeição e impedimento são exclusivamente aquelas elencadas expressis verbis nos CPP, art. 252 e CPP, art. 254. O rol é taxativo e não pode ser ampliado.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Rol taxativo. Precedentes.

1 - «Esta Corte firmou compreensão de que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a hipótese não se enquadrar no rol taxativo do Lei 9.494/1997, art. 2º-B, além de que a prévia caução pode ser dispensada em face do caráter alimentar do crédito. (AgRg no REsp. 507974, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 19/06/2006 p. 210)... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONSTANTES DE ROL TAXATIVO DO CPC

Atualmente previsto no CPC/2015, art. 1.015, o recurso de agravo de instrumento ganhou nova roupagem e uma das maiores diferenças trazidas pelo legislador foi o fato de que mencionado dispositivo prevê um rol TAXATIVO de hipótese de cabimento do tal recurso. Com isso, não estando a matéria - objeto da decisão - dentre aquelas previstas no rol do art. 1.015, não será recorrível imediatamente por meio de agravo, fixando-se assim a irrecorribilidade das interlocutórias em separado, remetendo-se o debate para momento posterior, quando interposto eventual recurso de apelação - impugnação ao valor da causa, impugnação a gratuidade, ilegitimidade de parte. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO- IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONSTANTES DE ROL TAXATIVO DO CPC/2015

20 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Direito constitucional e processual civil. Impetração contra ato de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Competência constitucional. Rol taxativo. Recurso desprovido.

1 - Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 41/STJ.... (Continua)

21 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que indefere a realização de prova, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

22 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que determina a emenda da inicial, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

23 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que retifica o valor da causa, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que determina a realização de prova, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que indefere produção de prova pericial, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que indefere a produção de prova, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Impossibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a concessão do acréscimo de 1/3 de tempo remido, na hipótese de conclusão de cursos profissionalizantes, dado que a norma da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º traz um rol taxativo de hipóteses em que o deferimento do aumento em questão é possível, elencando apenas as hipóteses de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Ausência de previsão. Honorários. Majoração. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Civil. Agravo de instrumento. Custas iniciais e taxa previdenciária. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Ausência de previsão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. 1. A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o rol da ans, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.

2 - Com a edição da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo.... (Continua)

31 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Rol Taxativo do CPC, art. 1.015. Ilegitimidade Passiva. Ausência de Urgência. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, alegando ilegitimidade passiva em ação de indenização por danos físicos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeitou a ilegitimidade passiva se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e se há urgência que justifique a mitigação desse rol. III. Razões de Decidir. 3. A decisão que rejeita a ilegitimidade passiva não está prevista no rol do CPC, art. 1.015, e não foi demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol taxativo, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 4. A restrição do CPC visa privilegiar a condução do processo pela primeira instância, evitando questionamentos irrelevantes ao final do processo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, e a mitigação requer demonstração de urgência. 2. Ilegitimidade passiva deve ser arguida em apelação ou contrarrazões.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Impossibilidade. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. (AgRg no HC 765.916/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) ... (Continua)

33 - TJSP Agravo interno. Destituição de perito. Indeferimento. Inadmissibilidade recursal. Matéria não elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso desprovido

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão. Júri. Matéria discutível por meio de recurso de apelação. Princípio da economia processual. Análise antecipada no recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental improvido.

«1 - O CPP, art. 581, apresenta rol taxativo, razão pela qual é vedada a interposição de recurso em sentido estrito quando a lei não a prevê para dada situação concreta. ... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que delimita o objeto de prova e defere a realização da prova em si, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Mandado de segurança. Afastamento cautelar do exercício da função. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581. Rol taxativo. Cabimento do writ.

«1. O mandado de segurança, como sucedâneo recursal, somente é cabível quando inexistente recurso próprio, sob pena de incidência do óbice inserto na súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ROL TAXATIVO.

Agravo interno. Insurgência com decisão que determinou a produção de prova solicitada pela parte adversa. A decisão saneadora que dispõe sobre produção de provas não faz parte do rol taxativo do CPC, art. 1.015, não sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Questão que, eventualmente, deverá ser articulada em sede de apelação em momento oportuno. Não verificada situação de urgência que importe em inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e enseje, excepcionalmente, o conhecimento do recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses legais de cabimento (REsp. 1.696.396 e REsp. 1.704.520). Exegese dos arts. 1009, § 1º, e 1.015 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)

38 - TJSP Agravo Interno. Ação monitória. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não provido

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 145. Precedentes. Rejeição da exceção.

1 - Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do CPC/2015, art. 145. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei. Rol taxativo. Precedentes.

«1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 656.860/MT-RG, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tema 524, concluiu que cabe a legislação infraconstitucional definir, em rol taxativo, as doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão. CTN, art. 151. Rol taxativo. Consulta. Não inclusão. Multa. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CTN, art. 151 prevê um rol taxativo ao apresentar as hipóteses em que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no qual não está incluso o procedimento de consulta fiscal. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que não está no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. 1. A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o rol da ans, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.

2 - Com a edição da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo.... (Continua)

45 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Hipóteses de cabimento. Rol taxativo.

46 - STJ Crime militar. Recurso em sentido estrito. Hipóteses de cabimento. CPPM, art. 516. Rol taxativo e não exemplificativo. CPPM, art. 510.

«O CPP, art. 510M elenca a sorte de recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelo Conselho de Justiça e pelo Juízo-Auditor, estando adstrito às regras do art. 516 do mesmo diploma legal, que, este sim, delimita as hipóteses de seu cabimento, cujo rol é taxativo e não exemplificativo.... (Continua)

47 - TJMG Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Arrendamento rural. Decisão que suspendeu o processo por reconhecer a prejudicialidade entre esta ação e ação de usucapião. Insurgência. Possibilidade mitigação do rol taxativo do CP, art. 1.015. Inexistência da prejudicialidade. Processo de despejo que deve prosseguir.

49 - STJ Tóxicos. Prisão em flagrante. Rol taxativo. Quase-flagrante. Caracterização. CPP, art. 302.

«Em poder da paciente não se encontrou nenhuma quantidade de tóxico, ou qualquer instrumento que possa ser ligado, diretamente, ao exercício do tráfico de drogas, v.g. balanças, embalagens, etc. Não se caracterizou nenhuma das hipóteses de flagrância dentre as previstas no CPP, art. 302, cujo o rol é taxativo. Não estava a paciente, quando da prisão, cometendo a infração ou acabando de cometê-la. Tampouco houve perseguição e, por derradeiro, na ocasião, nada se encontrou que presumisse ser a paciente autora da infração.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ´DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À REQUERENTE. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.