saneamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Contrato administrativo. Concessionária. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Saneamento. Serviço. Falha. Não configuração. Indenização. Descabimento. Contrato administrativo. Corsan. Saneamento. Município de torres. Dano.

«1. Por força, da CF/88, incumbe ao Município a delegação à entidade da Administração Indireta ou a outorga de concessão a empresa privada, quando a sua prestação não for empreendida diretamente por ele. A organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, ainda que ultrapassem o âmbito local, não implicam necessariamente a transferência da competência para o Estado, nem esvaziam a autonomia municipal. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO ACOLHIDO. Reconhecido o vício de omissão, de rigor o saneamento, com declaração para sua supressão.

3 - TJSP Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da Ementa: Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da progressividade da base de cálculo da taxa do lixo. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da Ementa: Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da progressividade da base de cálculo da taxa do lixo. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação reivindicatória. Incorporadora que pretende reaver área de loteamento aprovado, reservado a obra pública de saneamento. Alegação de desvio de finalidade. Descabimento. Área já integrada ao domínio público. Empresa paraestatal de saneamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei 6.766/79, arts. 5º, 9º, § 2º, III, e 22.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO ACOLHIDO.

Reconhecido erro material, de rigor o saneamento do vício. No caso, há de ser reconhecido erro material no nome de parte processual, que deve ser corrigido no sistema deste Tribunal... (Continua)

7 - TJSP Obrigação de fazer. Saneamento básico, SABESP. Serviço público essencial. Pretensão ao fornecimento de água encanada contínua, sem interrupção desmotivada. Cabimento. O serviço de saneamento básico é reputado essencial, e por isso não pode sofrer descontinuidade em época de normalidade. Procedência da ação para determinar que a ré forneça adequada e continuamente o serviço de saneamento básico (água encanada) no imóvel da autora, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia em que a obrigação não for feita, exceto nas hipóteses em que houver inadimplemento da consumidora, por motivo de força maior reconhecido pelo Estado, ou suspensão do serviço para manutenção, na rede de saneamento por até 24 horas, uma vez que a capacidade de armazenamento na caixa d'água instalada no imóvel da autora se reputa suficiente, para esse período. Ação procedente. Recurso provido, nessa parte.

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de saneamento e abastecimento de água. Utilização de faixas de domínio de rodovias federais. Expansão de redes de saneamento básico. Cobrança por uso do solo e subsolo. Ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB).

Município de Águas de Santa Bárbara. Alegação de omissão legislativa e necessidade de edição de um Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme as diretrizes da Lei 11.445/2007. Descabimento. Município que já conta com PMSB aprovado pela Câmara Municipal (LM 1.602/2013 e LM 1.784/2018), incluindo abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza pública e drenagem de águas pluviais. Inexistência de omissão legislativa. Alegação de suposto descumprimento da LF 11.445/2007 que não se mostra suficiente para determinar a edição de nova norma, contendo disposições específicas, sob pena de usurpação da competência constitucional do Poder Legislativo Municipal e ofensa à separação dos poderes. Intervenção judicial que se justificaria apenas na hipótese de omissão ou atuação insuficiente dos outros Poderes, o que não ocorre no caso, vez que o Município já conta com política pública na área de saneamento básico. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Saneamento. Concessão de serviço público. Responsabilidade objetiva do Município. Solidariedade do poder concedente. Dano decorrente da execução do objeto do contrato de concessão firmado entre a recorrente e a companhia de saneamento (SABESP) (delegatária do serviço municipal). CF/88, arts. 23, VI e 225.

«O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou «convênio para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho.... (Continua)

11 - STJ Decisão interlocutória. Saneamento da causa. Fundamentação.

«A decisão que declara as partes legítimas não carece de motivação mais aprofundada pelo Juiz singular. Matéria que, de resto, não se acha sujeita à preclusão.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Preparo. Não recolhimento. Saneamento do vício. Oportunidade não utilizada. Preclusão. Deserção do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O recolhimento do preparo do recurso especial foi realizado indevidamente. Houve concessão de prazo para a regularização desse. Contudo, a petição destinada ao saneamento do vício não foi acompanhada do comprovante de pagamento e sem a guia de recolhimento correspondente. Ademais, não houve demonstração de que o sistema do STJ esteve paralisado (ou com outro problema) durante todo o período concedido para saneamento do vício. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes nos embargos de declaração. Consequência do saneamento dos vícios do julgado. Desnecessidade de pedido.

«1. Os efeitos infringentes dos embargos de declaração são consequência do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro detectados no julgado, razão de não dependerem de pedido específico. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONJUNTA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. A não comprovação de recolhimento da taxa de interposição de recurso, mesmo após intimação para saneamento do vício, impede o seu conhecimento.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Ausência de procuração nos autos. Intimação para saneamento. Desatendimento. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - O advogado subscritor do recurso especial não possuía, à época de sua interposição, procuração acostada aos autos. Realizada a intimação para saneamento do dito vício, o agravante manteve-se inerte, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ecológico. Reparação. Rompimento de duto. Poluição ambiental. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Cobrança das despesas feitas pela companhia de saneamento. Procedência.

«É o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Tendo a Companhia de Saneamento, encarregada de zelar pelo meio ambiente e guardiã de um interesse difuso da comunidade, tomado as medidas necessárias para o combate à poluição ocasionada pelo rompimento de um duto, deve ser ressarcida, como terceira, das despesas correspondentes.... (Continua)

17 - TST Recursos de revista. Reclamadas. Companhia de saneamento do Paraná. S

«ANEPAR e ITAIPU BINACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... (Continua)

18 - STF Direito constitucional e administrativo. Companhia estadual de saneamento básico. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Execução pelo regime de precatórios.

«1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, a caracterização de erro material no cabeçalho da ementa impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Pretensão. Impossibilidade.

1 - A caracterização de erro material quanto ao valor dos honorários recursais impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa - relativo à equivocada referência a ponto não tratado no recurso especial - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Inexistência de outros vícios. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

«1 - A caracterização de erro material no julgado - relativo à equivocada menção de não ter sido a tese recursal ventilada em contrarrazões à apelação interposta na origem - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOTEALMENTO REGULAR- COMPETÊNCIA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

Pretensão de compelir o Município de Capivari e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari a implementarem medidas para efetivar o saneamento básico no Loteamento Bosque dos Pinheiros. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, ao rejeitar via aclaratória, preservou decisão de organização e saneamento, com determinação de prova pericial, com a expedição de ofício ao IMESC. Inadmissibilidade. Matéria insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de apelação. Não afronta ao Tema 988 do STJ, pois não verificada urgência decorrente de potencial inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes desta Corte bandeirante e Câmara. Recurso não conhecido. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DA SPPREV PROVIDO PARA SANEAMENTO DA EMENTA

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Notas inidôneas - Decisão agravada que, em sede de saneamento do feito, concedeu à autora, ora agravante, o prazo de sessenta dias para que apresente comprovação das transações - Insuficiência da documentação que instruiu a inicial para a demonstração da efetivação dos pagamentos - Acerto da decisão agravada que, durante o saneamento do processo, concedeu à agravante a oportunidade de demonstrar a regularidade das transações - Decisão mantida - Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo não demonstrado. Comprovante de agendamento. Oportunidade para saneamento. Não atendimento. Decisão da presidência mantida.

1 - É deserto o Recurso Especial quando o recorrente não comprova, por documento hábil, a realização do preparo no prazo concedido para saneamento do vício identificado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, descabendo nova oportunidade para sua regularização, por operada a preclusão consumativa. ... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. § 3º do CE/PR, art. 210-A da Constituição do Paraná, acrescentado pela emenda constitucional 24/2008. Exigência de serem prestados os serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município. Invasão da competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local: saneamento básico. Incs. I e V da CF/88, art. 30. Ação direta julgada procedente.

29 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de serviço de fornecimento de água movida contra proprietário de imóvel que não deu causa ao débito. Inadmissibilidade. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Hipótese. Inaplicabilidade da solidariedade aludida no artigo 19, § 2º, do Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) a que se refere o Decreto Estadual 41446/96. Observância. Sentença terminativa mantida. Recurso da companhia de saneamento básico não provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Especial que foi inadmitido pela incidência da Súmula 284/STF. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de saneamento. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização para saneamento. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de saneamento. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunidade de saneamento. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE UBATUBA.

Controvérsia quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao PPIC 06/01. Serviço de saneamento básico no Bairro de Praia Grande do Município de Ubatuba. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 264, parágrafo único). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Anotação de função técnica. Aft. Empresa de saneamento de água e esgoto. Profissional de química. Exigibilidade.

1 - a Corte Regional entendeu que, não havendo profissional de química responsável pelo processo de tratamento de água e que esteja regularmente habilitado junto ao Conselho, constitui-se indevida a exigência de tal cobrança, haja vista que esta é devida apenas em se verificando a efetiva fiscalização realizada por força do seu exercício do poder de polícia, que no caso se revela impossível.... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Fixação de verba honorária. Descabimento. Recurso da companhia de saneamento provido e prejudicado o do condomínio.

40 - STF Agravo regimental na reclamação. Vícios processuais na petição inicial. Súmula 734/STF. Diferimento do prazo para realizar o saneamento para o momento da interposição do recurso. Descumprimento de ônus processual. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. Indeferimento liminar da reclamação com fundamento na Súmula 734/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Tutela antecipada. Especial que foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STF. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas corpus.

43 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidade tributária recíproca. Tributos federais. Serviço público de cunho essencial e de exploração exclusiva. Saneamento. Tratamento de água. Companhia espírito santense de saneamento.

«1. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe 1º.02.2011. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Julgado paradigma do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Precedentes

«1. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Necessidade. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios acolhidos.

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa e no voto condutor - relativo à equivocada referência a ponto não trazido à baila no recurso especial - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de escritura. Usucapião tabular em matéria de defesa. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento do decisum.

1 - Existência de omissão no acórdão recorrido acerca de questão federal relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação. Simulação. Descabimento. Súmula 195/STJ. Saneamento do processo. Prova oral. Pedido improcedente. Insuficiência de provas. Prova documental. Desconsideração. CPC/1973, art. 331, § 2º. Violação. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração - Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 a ensejar o saneamento por meio de embargos - Rejeição

50 - TJSP Embargos de declaração - Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 a ensejar o saneamento por meio de embargos - Rejeição