sexo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Alteração de registro. Mudança de sexo e de prenome. Apelação cível. Alteração de registro civil para mudança de sexo e de prenome. Modificação no estado da pessoa. Vara de família. Competência absoluta

«- Tratando-se de pedido de modificação de prenome e de sexo, com alteração do registro civil, tem-se que o feito versa sobre causa relativa ao estado da pessoa, que, por isso, deve ser julgado por uma das Varas de Família da Comarca de origem, ante a determinação expressa do art. 60 da Lei de Organização Judiciária.... (Continua)

2 - TRT3 Intervalo previsto no CLT, art. 384. Inaplicabilidade ao trabalhador do sexo masculino.

«Embora o disposto no CLT, art. 384, tenha sido recepcionado pela Lei Maior, o intervalo em apreço não se estende ao trabalhador de sexo masculino, em razão, notadamente, do maior desgaste natural da mulher trabalhadora, não havendo sequer falar-se em afronta ao princípio da igualdade ou quanto à proibida distinção de salários, funções ou critérios de admissão por motivo de sexo.... (Continua)

3 - TST Clt, art. 384. Trabalhador do sexo masculino.

«Discute-se a possibilidade de extensão do intervalo previsto na CLT, art. 384 ao trabalhador do sexo masculino. Referido dispositivo consolidado deve ser interpretado sob o prisma do princípio da igualdade de direitos, estabelecido no art. 5º, I, e da redução dos riscos do trabalho, insculpido no art. 7º, XXII, ambos da CF/88. ... (Continua)

4 - TST CLT, art. 384. Trabalhador do sexo masculino.

«Discute-se a possibilidade de extensão do intervalo previsto no CLT, art. 384 ao trabalhador do sexo masculino. Referido dispositivo consolidado deve ser interpretado sob o prisma dos princípios da igualdade de direitos, estabelecido no artigo 5º, I, e da redução dos riscos do trabalho, insculpido no CF/88, art. 7º, XXII, ambos. Isso porque a ausência de descanso entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento físico e mental, independentemente do sexo do trabalhador. Todavia, curvo-me ao posicionamento majoritário desta Corte, no sentido de que a norma contida no CLT, art. 384 é aplicável apenas em relação às trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP Registro civil. Nome. Transexualismo. Sentença que autorizou a modificação do prenome masculino para feminino. Controvérsia adstrita à alteração do sexo jurídico no assento de nascimento. Admissibilidade. Cirurgia autorizada diante da necessidade de adequação do sexo morfológico e psicológico. Concordância do Estado com a cirurgia que não se compatibiliza com a negativa de alteração do sexo originalmente inscrito na certidão. Ausência de prejuízos a terceiros. Sentença que determinou averbar nota a respeito do registro anterior. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Registro público. Mudança de sexo. Transexual. Homossexual. Registro civil. Alteração do prenome e do sexo. Decisão judicial. Averbação. Livro cartorário. Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, «f», Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58.

«4. A interpretação conjugada dos Lei 6.015/1973, art. 55 e Lei 6.015/1973, art. 58 confere amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive. ... (Continua)

7 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Critério de admissão. Sexo. CF/88, arts. 5º, I, 37, II e 39, § 2º.

«A regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerado o sexo - CF/88, arts. 5º, I, e 39, § 2º. A exceção corre à conta das hipóteses aceitáveis, tendo em vista a ordem sócio-constitucional. O Oficialato da Polícia Militar, no Quadro de Saúde - primeiro-tenente, médico e dentista - enquadra-se na regra constitucional, no que proíbe a distinção por motivo de sexo.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito civil. Registro civil. Alteração do sexo. Transexual não transgenitalizado. Cabimento. Precedentes do STF e do STJ.

«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de se autorizar a alteração do registro civil para mudança do sexo civil de masculino para feminino no caso de transexual que não se submeteu a cirurgia de redesignação genital. ... (Continua)

9 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Critério de admissão. Sexo. CF/88, arts. 5º, I, 37, II e 39, § 2º.

«A regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerado o sexo - CF/88, art. 5º, I, e § 2º, art. 39. A exceção corre à conta das hipóteses aceitáveis, tendo em vista a ordem sócio-constitucional. O concurso público para preenchimento de vagas existentes no Oficialato da Polícia Militar, no Quadro de Saúde - primeiro-tenente, médico e dentista - enquadra-se na regra constitucional, no que proíbe a distinção por motivo de sexo.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de prenome e sexo da requerente. Condição de transexual feminino. Validade. Prova pericial multidisciplinar. Desconformidade entre o sexo biológico e o sexo psicológico da requerente. Prova definitiva do transexualismo feminino. Prevalência do sexo psicológico no Registro Civil. Aspecto secundário, ademais, da conformação biológica sexual. Desnecessidade da prévia transgenitalização. Observação, contudo, quanto à forma das alterações. Necessidade de ato de averbação, com menção à origem da retificação, em sentença judicial. Ressalva que não só garante eventuais direitos de terceiros que mantiveram relacionamento com a requerente antes da mudança, mas também preserva a dignidade da autora, na medida em que os documentos usuais a isso não farão qualquer referência. Pedido de retificação de registro civil procedente, com observação. Recurso provido para este fim.

11 - TST Intervalo do CLT, art. 384. Extensão ao trabalhador do sexo masculino. Impossibilidade.

«1. O Tribunal Regional, em homenagem ao princípio da isonomia, entendeu que o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 384 é devido também para trabalhadores do sexo masculino. Nesse contexto, reformou a sentença «para acrescer à condenação o pagamento do descanso previsto no CLT, art. 384, correspondente a quinze minutos diários, nos dias em que houve sobrejornada superior àquela normalmente praticada. ... (Continua)

12 - TST Intervalo previsto no CLT, art. 384. Extensão ao trabalhador do sexo masculino. Impossibilidade.

«Discute-se, nos autos, a possibilidade de extensão do intervalo previsto na CLT, art. 384 ao trabalhador do sexo masculino. Referido dispositivo consolidado deve ser interpretado sob o prisma dos princípios da igualdade de direitos, estabelecidos na CF/88, art. 5º, I, e da redução dos riscos do trabalho, insculpido no CF/88, art. 7º, XXII. ... (Continua)

13 - TRT3 Hora extra. Inteligência do CLT, art. 384. Constitucionalidade. Inaplicabilidade ao trabalhador do sexo masculino.

«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Em que pese o texto constitucional propagar igualdade entre homens e mulheres, é certo que a melhor interpretação do princípio da isonomia é aquela que também implica tratar os desiguais desigualmente, ou seja, na medida de sua desigualdade. Com efeito, no que pertine à trabalhadora, a intenção do texto legal foi a de conceder um descanso antes do início da jornada extra, em razão da maior fragilidade física do sexo feminino, o que não fere o princípio da igualdade, mas, ao contrário, o prestigia. Este entendimento, no entanto, aplica-se tão somente à mulher empregada, não podendo ser estendido ao trabalhador do sexo masculino, eis que inexistente o motivo ensejador do benefício.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Extensão aos empregados do sexo masculino. Impossibilidade.

«O referido intervalo não se estende aos trabalhadores do sexo masculino, nem mesmo por força do princípio da isonomia. Não se pode invocar o princípio da isonomia para igualar homens e mulheres indiscriminadamente, porque esse postulado admite exceções previstas, inclusive, na própria Constituição Federal. O que se considera é a diferenciação da constituição física entre as pessoas do gênero feminino e masculino, motivo pelo qual é impossível estender tal direito aos empregados do sexo masculino, na forma pretendida pelo Autor. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Casamento. Homossexualismo. Previsão legal. Ausência. Apelação cível. Pedido de habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Ausência de suporte legal.

«O sistema legal brasileiro, em particular o Código Civil, não prevê e nem autoriza interpretação no sentido da possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ao contrário, os artigos 1.514, 1.517 e 1565, do Código Civil, exigem que o casamento se realize entre homem e mulher. Assim, o casamento entre pessoas do mesmo sexo não encontra amparo na legislação vigente no nosso país. ... (Continua)

16 - TJSP Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Caracterização. Casal que mantem relações sexuais com menor de idade fotografando e publicando as cenas de sexo explícito como chantagem para a continuidade da orgia. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Ocorrência. Versões exculpatórias divorciadas das provas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

17 - TST Intervalo da CLT, art. 384. Norma de proteção à mulher. Extensão ao trabalhador do sexo masculino. Impossibilidade.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que as distinções fisiológicas entre homens e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho da mulher, razão pela qual não se aplica o disposto na CLT, art. 384 ao trabalhador do sexo masculino. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Cargo de odontólogo. Vagas separadas para candidatos do sexo masculino e feminino. Infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo. Ilegalidade. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nomeação e convocação para participação de curso de formação. Direito líquido e certo.

«I - Afasta-se a alegação de invasão ao mérito do ato administrativo quando é clara a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

19 - TRT2 Horário compensação. Mulher intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Incidência para ambos os sexos. Muito embora a norma do CLT, art. 384 tenha sido, originalmente, editada com o objetivo de regular o trabalho da mulher, reconhece-se que a CF/88 não estabeleceu diferença entre os sexos no tocante à jornada de trabalho, tanto assim que o art. 7º, XIII, da carta maior definiu oito horas de jornada diária e quarenta e quatro horas semanais para ambos. E como o TST sedimentou que a norma prevista no CLT, art. 384 foi recepcionada pela carta federal, houve por bem também reputar que o intervalo que antecede a jornada extraordinária, previsto no CLT, art. 384, se aplica também ao sexo masculino. Desse modo, tanto o empregado do sexo feminino quanto do sexo masculino têm, em tese, o mesmo desgaste físico, durante a jornada de oito horas diárias, não havendo razão para discriminação.

20 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Sexo femenino. Proibição. Verba fixada em R$ 15.000,00. CLT, art. 373-A, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CLT, art. 373-A, VI, é expresso em proibir revista íntima de qualquer espécie e, sendo a parte contrária do sexo feminino, o constrangimento aí é presunção legal.... (Continua)

21 - TRT3 Intervalo. CLT, art. 384. Aplicação. Empregado do sexo masculino.

«A aplicação da regra do CLT, art. 384 não beneficia o autor, uma vez que teve como destinatária exclusiva a mulher, e nos tempos de antanho, sendo norma que caiu em completo desuso, mesmo anteriormente à promulgação da Constituição de 1988, por desvinculada da realidade social. E ... (Continua)

22 - TST Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Trabalhador do sexo masculino.

«Cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade de extensão ao trabalhador homem do intervalo previsto no CLT, art. 384. ... (Continua)

23 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Intervalo para descanso. Sexo masculino. Indevido.

«O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 17.11.2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88,tendo em vista as desigualdades inerentes às jornadas do homem e da mulher. Tratando-se de norma de ordem pública que tem por escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher, em vista da sua maior fragilidade, não cabe a sua extensão ao reclamante que é do sexo masculino.... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Edital de concurso público vedando acesso a candidatos do sexo feminino. Ato de efeitos concretos que não se caracteriza como lei em tese. Cabimento da ação mandamental, a qual deve ser julgada pelo mérito. (Cita doutrina e indica jurisprudência do TFR). CF/88, art. 37, II.

«Administrativo. Edital. Concurso para admissão de oficial PM. Condicionando a inscrição aos candidatos do sexo masculino. ... (Continua)

25 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Transferência de detenta do sexo feminino para presídio federal de segurança máxima. Provimento de caráter excepcional e provisório. Estabelecimento penal destinado a presos do sexo masculino. Desvirtuamento do sistema. Risco para a segurança da sentenciada. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XLviii. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual.

«1) Hipótese em que a detenta Sandra Helena Ferreira Gabriel, acusada de ser uma das líderes da facção criminosa denominada «Comando Vermelho, foi transferida para o Presídio Federal de segurança máxima de Campo Grande/MS, em razão dos ataques deflagrados na capital do Rio de Janeiro, que culminaram com a invasão pela polícia das comunidades de Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão, onde foram instaladas as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP's). ... (Continua)

26 - TJMG Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Ofendida. Conhecimento teórico sobre coisas do sexo. Cunho meramente instrutório e informativo. Maturidade para o exercício consciente da sexualidade. Ausência. CP, art. 224, «a. Incidência.

«O simples fato de já ter a ofendida conversado sobre sexo com seus pais não tem força para afastar a «fictio juris da violência presumida a que alude o CP, art. 224, «a; o conhecimento teórico de coisas do sexo, de cunho meramente instrutório e informativo, não é suficiente para trazer maturidade para o exercício consciente da sexualidade, mormente quando a ofendida for de família bem constituída, honesta e de bons costumes. E, por mais informações que possa ter, a menor de quatorze anos ainda não tem condições de discernir de modo absoluto e consciente o certo e o errado, o justo e o injusto, o moral e o imoral.... (Continua)

27 - TRT2 Horas extras. Normas de proteção ao trabalho da mulher. Igualdade entre homem e mulher. Distinção por motivo de sexo. Inadmissibilidade. CLT, art. 376. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, I.

«A reclamante entende que as horas excedentes de oito devem ser pagas como extras, em razão das normas de proteção ao trabalho da mulher (especificamente, CLT, art. 376). Esse fato por si só - ser mulher - é irrelevante, porque a CF/88 não admite que a lei faça distinção de direitos e obrigações por motivo de sexo (CF/88, art. 5º, I). O preceito da CLT, neste aspecto, é inconstitucional.... (Continua)

28 - TRT3 Intervalo previsto no CLT, art. 384 trabalhador do sexo masculino.

«Para a maioria desde que recepcionado o dispositivo consolidado em epígrafe, cumpre estendê-lo ao homem, por força do princípio igualitário insculpido no CF/88, art. 5º, I.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 241-A (transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente) e 241-B (armazenamento de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente), ambos do ECA. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo. Crianças de tenra idade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sexo oral ou sexo anal. Reconhecimento da forma consumada nesta corte. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «É inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito, em razão da alegada menor gravidade da conduta (REsp 1.313.369/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, 6T. DJe 5.8.2013). Nessa linha, ao contrário do decidido pela Corte de origem e também em respeito ao princípio da proporcionalidade, a gravidade da conduta não pode ser considerada para a tipificação do delito, mas deve incidir na culpabilidade do agente, para aplicação da sanção penal. (REsp 1.561.653/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016) (AgRg no REsp 1.588.214/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/08/2016). ... (Continua)

31 - TST Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384. Extensão ao trabalhador do sexo masculino. Impossibilidade.

«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, corroborada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312, o CLT, ART. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. A referida norma objetiva a proteção da saúde da mulher, com preocupações de ordem higiênica, psicológica e social, visando integrar a obreira num contexto eminentemente social, como forma de alcance da isonomia, tendo em vista a diferenciação fisiológica e psíquica entre homens e mulheres. Nesse contexto, não há como estender a aplicação do preceito contido na norma celetista aos indivíduos do sexo masculino, pois, caso contrário, se estaria violando o princípio da igualdade na sua acepção material. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Produzir ou registrar cenas de sexo explícito envolvendo menor, transmitir cenas de sexo explícito envolvendo menor e corrupção de menores. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

33 - TJSP Competência criminal. Foro. Alegação de nulidade do feito por incompetência do juízo. Descabimento. Tratando-se de crime de violência sexual cometido por réu contra criança do sexo feminino, com sete anos de idade, ainda que no ambiente familiar, não se aplica a regra de competência prevista no art. 1º da Lei 11340/2006. Diploma legal que se destina às mulheres, não alcançando as crianças e adolescentes do sexo feminino, que têm proteção através de legislação própria. Feito processado e julgado por juízo competente. Preliminar de nulidade rejeitada.

34 - TJSP Embargos de declaração. Rejeição. Cabe rejeitar embargos de declaração não comportados por qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade da decisão embargada (CPP, arts. 619-620).

35 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Paciente colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura, no mesmo dia em que foi concedida a medida liminar - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... (Continua)

37 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio isonômico constitucional. Consequente inaplicabilidade ao trabalhador do sexo masculino.

«O Tribunal Pleno do TST interpretou o CLT, art. 384, por meio do incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), e consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio isonômico constitucional, tendo em vista as desigualdades inerentes às jornadas do homem e da mulher. Em consequência, sendo norma inserida capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, não pode ser aplicada ao caso concreto em análise, uma vez que o reclamante é do sexo masculino, descabendo-lhe o direito à pausa de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista da reclamante. Obrigação de dividir quarto de hotel com empregado do sexo oposto. Humilhações pela supervisora. Majoração do valor da indenização por danos morais.

«Hipótese em que, configurado o assédio moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura razoável, mormente se considerarmos o porte econômico da reclamada (empresa de grande porte), a gravidade da conduta (tratamento desrespeitoso pela gerente Marilucia na frente de outros empregados e por ter sido obrigada a dividir quarto de hotel com empregado de sexo oposto) e a finalidade pedagógica da medida, a fim de se coibir novas práticas. Assim, impõe-se a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DO SEXO MASCULINO. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1.

Ação penal por estupro de vulnerável. Padrasto acusado de cometer crime contra enteado, menor e do sexo masculino. Ação distribuída à 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Declínio da competência para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito negativo de jurisdição suscitado. 2. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula 114/TJSP. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência da CF/88, art. 125. 3. Vítima menor do sexo masculino. Inadequação da Lei 11.340/2006 à hipótese. Comarca de São Bernardo do Campo que não possui Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. 4. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. 5. Precedentes da Câmara Especial. Princípio da colegialidade. Entendimento pessoal do relator ressalvado. 6. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, suscitado... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino e de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, todos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino para o crime de violência doméstica. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena de multa em patamar mínimo. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

43 - TRT4 Intervalo. CLT, art. 384. Trabalhador do sexo masculino. Inaplicabilidade.

«O intervalo previsto no CLT, art. 384 está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, assim, não encontra respaldo na legislação a pretensão do reclamante quanto à satisfação de dito intervalo, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista no CF/88, art. 5º, I, pois a norma consolidada em discussão é especificamente dirigida às trabalhadoras. [...]... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Legitima defesa não demonstrada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Legitima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - STF Servidor público. Militar. Quadro masculino. Estabilidade. Isonomia com o corpo feminino. Discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, «caput e 37, «caput.

«... O agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão agravada, proferida em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Gravidade em concreto das agressões - Inúmeros apontamentos em desfavor do paciente - Insuficiência das cautelares diversas - Integridade da vítima em risco, o que denota a necessidade de preservar a ordem pública e acautelar a instrução criminal - Ordem denegada... (Continua)

50 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Prenome e sexo. Retificação. Transexualismo. Possibilidade. Solução que atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença. Recurso improvido, com observação.