stj improbidade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de improbidade administrativa. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal.

«1. Não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). ... (Continua)

3 - STJ Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da norma a agentes políticos. Possibilidade.

«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido da aplicabilidade das normas da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, haja vista que ela não se mostra incompatível com o Decreto-Lei 201/67. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 18/5/17 e encerrou-se no dia 7/6/17. O recurso em epígrafe somente foi interposto em 29/6/17, razão pela qual é intempestivo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função. Desembargador federal. Lei 10.628/2002. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 2.797/df).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, «para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36). Desse modo, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Independência das instâncias. Vinculação apenas quando reconhecida a inexistência do crime ou a negativa de autoria. Inocorrência.

«1. A circunstância de o agravante ter sido absolvido em ação criminal, pelo mesmo fato, sob o fundamento de que a conduta não constitui crime (CPP, Código de Processo Penal, art. 386, III), não impede a instauração de ação de improbidade administrativa, dada a independência entre as esferas administrativa, civil e criminal. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1. Nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1. Nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada não impugnados.

«1. Nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1. Nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivo constitucional cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que o comando do aludido CF/88, art. 105, inciso I, alínea a não açambarca a hipótese dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu. Desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivos constitucionais cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que os dispositivos constitucionais indicados não foram malferidos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso em concreto, a decisão agravada foi publicada no dia 21/11/2018 e o agravo interno somente foi interposto no dia 30/01/2019. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nepotismo cruzado. Configuração do ato de improbidade administrativa afirmada pelo tribunal a quo com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido consignou expressamente, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que, «não há falar, portanto, em ausência de dolo ou má-fé nas nomeações da esposa, filha e genro do Presidente da Câmara de Vereadores. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Caracterização ou não. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso em concreto, a decisão agravada foi publicada no dia 18/03/2019 e o agravo interno somente foi interposto no dia 16/04/2019. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19/3/14. Agravo regimental de m j do n c desprovido (republicação).

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19/3/2014). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992. Falta de indicação do dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica.

«1 - Não deve ser conhecida a alegação quanto à inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa no caso em tela. Isso porque, nas razões do recurso especial, não houve a indicação particularizada do dispositivo tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Demonstração do efetivo dano ao erário. Matéria que demanda instrução probatória.

«1. A demonstração do dano demanda regular instrução processual, razão pela qual deve a petição inicial da ação civil pública ser recebida e regularmente processada, pois, nessa fase processual, incide o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Condenação solidária. Possibilidade. Ressalva quanto à possibilidade de individualização da responsabilidade de cada envolvido em sede de liquidação de sentença.

«1. A orientação fixada neste Tribunal Superior é no sentido de que, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é solidária, o que poderá ser reavaliado por ocasião da instrução final do feito ou ainda em fase de liquidação, inexistindo violação ao princípio da individualização da pena. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Omissão relevante no acórdão recorrido. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1 - O Tribunal de origem negou prestação jurisdicional a questão relevante suscitada pela parte no bojo dos embargos de declaração. Assim sendo, é de se acolher a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535, II do, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/21 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Configuração do ato de improbidade administrativa baseada em fundamentos extraídos do conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada todas as questões suscitadas, expondo as razões que o levaram a concluir pela prática de ato de improbidade administrativa. Assim, não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Configuração do ato de improbidade administrativa baseada em fundamentos extraídos do conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada todas as questões suscitadas, expondo as razões que o levaram a concluir pela prática de ato de improbidade administrativa. Assim, não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão baseado essencialmente no conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revaloração da prova. Súmula 7/STJ.

«1. O ponto central da controvérsia submetida a análise no presente agravo interno diz respeito à efetiva configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo a quo. Alegação que não foi devidamente prequestionada, embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Conclusão, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, pela ausência de elemento subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido manteve a sentença e concluiu pela ausência de elemento subjetivo necessário à caracterização da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. A revisão de tais fundamentos não é viável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973

«1. Nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia 44/AM e 45/AM, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.3.14. Agravo regimental de mauro josé do nascimento campello desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA 44/AM e 45/AM, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA 45/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.3.2014). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que inexistem elementos probatórios suficientes à configuração do elemento subjetivo necessário à condenação do recorrido pela prática de ato de improbidade administrativa. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura exercício de suas atribuições. Configuração de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Máfia das sanguessugas. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento.

«1 - A Corte Especial do STJ, em observância ao entendimento firmado no âmbito dos órgãos fracionários deste Tribunal, consolidou o entendimento no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Máfia das sanguessugas. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento.

«1 - A Corte Especial do STJ, em observância ao entendimento firmado no âmbito dos órgãos fracionários deste Tribunal, consolidou o entendimento no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. Agravo não conhecido.

«1 - Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do CPC/2015, art. 932, III, o agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno norecurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Reunião de processos. Falta de prequestionamento dos dispositivos tido como violados embora opostos embargos de declaração. Não alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Não houve o necessário prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 2º, parágrafo único da Lei 7.347/1985, 111 da Lei 7.210/1984, 17, § 12, da Lei de Improbidade Administrativa e 105, do CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Definição do juízo competente. Acórdão baseado em premissas constitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A definição do Juízo competente para processar e julgar a demanda foi dirimida pelo Tribunal a quo com base, essencialmente, em fundamentos constitucionais (interpretação do CF/88, art. 109). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Atraso na prestação de contas. Ausência do elemento subjetivo afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos afastou a presença de elemento subjetivo tão somente no que se refere à conduta de atraso na prestação de contas. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, ao inadmitir o recurso especial, utilizou como um dos fundamentos a incidência da Súmula 126/STJ. Entretanto, no presente agravo interno, o agravante não logrou êxito em demonstrar como o agravo em recurso especial teria combatido o fundamento relacionado à incidência do óbice em referência. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

1 - Na decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem foi negado seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) óbice da Súmula 83/STJ; e b) incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Manejo de ação cautelar. Ausência de prequestionamento das teses recursais. Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo STF.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e b) não houve indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela não ocorrência de improbidade administrativa no caso em tela. ... (Continua)