apreensao cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação monitória. Cheques prescritos. Ação monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Prova escrita. Indícios de existência da obrigação. Desconstituição da dívida. Ônus do devedor. Sentença declaratória. Condenação. Impossibilidade

«- O portador de cheque nominal não é parte com legitimidade ativa para o ajuizamento de ação monitória se não há endosso ou cessão em seu benefício. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Pretensão da embargada de reforma. Descabimento. Comprovação da sustação dos cheques em decorrência do distrato entre o embargante e a empresa contratada para fornecimento dos móveis, que deixou de cumprir sua obrigação. Endosso posterior à apresentação do cheque devolvido, de modo que o exequente tinha ciência da sustação das cártulas - Art. 25 da Lei do Cheque. Sentença mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES EMITIDOS AO PORTADOR - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Cheques incontroversamente emitidos ao portador, tendo a empresa embargada recebido as cártulas como terceira de boa-fé. Assertivas lançadas nos presentes embargos, consistentes em suposto defeito no negócio que deu causa à emissão dos títulos pela embargante em favor de terceiro. Cheque que é um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação. Pagamento devido ao portador que não tenha agido de má-fé, como é o caso dos autos. Aplicação do princípio cambial da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CHEQUES -

Decisão que determinou a EMENDA da petição inicial no prazo de quinze dias, para adequar o pedido inicial com a exclusão da cártula bancária emitida em 05/05/2019, pois prescrita - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de parcial reforma da decisão para reconhecer a inexistência de prescrição do título e determinar o regular processamento do feito até seus atos ulteriores, sustentando que o cheque emitido no dia 05/05/2019 teve início do prazo quinquenal no dia 06/05/2019 e encerramento em 06/05/2024, data da própria distribuição da ação - CABIMENTO - Prazo prescricional para a cobrança de cheque que perdeu a força executiva é de cinco anos a contar do dia seguinte à data de sua emissão - Evidencias de que a distribuição da ação monitória ocorreu dentro prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 503 do C. STJ - Possibilidade de prosseguimento da demanda até seus ulteriores termos - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Ação de cobrança. Cheques. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Descabimento. Ilegitimidade ativa para a cobrança dos cheques. Cheques nominais a terceiro. Ausência de prova de endosso ou cessão do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Devolução de cheque. Motivação legal. Talão de cheques com indicação errônea do número da conta. Correntista que continua emitindo cheques mesmo ciente da irregularidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de cheques não honrados vinculados à conta corrente correta e ao talonários indevido. Concorrência de culpa do autor para a ocorrência. Ausência de conduta que justifique o deferimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A devolução de cheques para ensejar a obrigação de indenizar deve ser indevida, não estando enquadrada entre as hipóteses de seu cabimento os casos em que o correntista ciente de que possui em mãos um talonário relativo a outra conta corrente, prossegue com a emissão de cheques do talonário incorreto e do talonário que foi posteriormente expedido, culminando com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quando a inscrição ocorre por culpa exclusiva da instituição financeira, é inequívoco o dever de indenizar, que por outro lado não se materializa nas hipóteses em que o correntista contribui para a ocorrência da inscrição com a indevida emissão de cheques sem fundo de sua conta corrente e da conta corrente incorreta, mesmo ciente dos dados indevidos constantes do talonário. ... (Continua)

7 - TJSP Ação. Condições. Anulatória de cheques. Extinção decretada por falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Títulos emitidos para realização de negócio lícito e posteriormente postos em circulação. Impossibilidade de opor-se exceções pessoais ao atual favorecido dos cheques. Pretensão anulatória dos cheques inadequada à hipótese. Carência da ação bem caracterizada. Recurso improvido.

8 - TJSP PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Ementa: PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Verossimilhança - Desnecessidade de realização da prova pericial grafotécnica - Possibilidade de prosseguimento no julgamento da causa - Outros três cheques emitidos no mesmo período, também em valores altos, que foram recusados por divergência de assinatura - Possibilidade de inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Cheque que, embora constitua ordem de pagamento à vista, dispensando a consulta prévia ao cliente pelo banco, deveria merecer análise quanto à situação de fato como um todo, a qual apontava a fraude, antes da compensação - Efetiva divergência de assinatura nas cártulas - Devolução dos valores debitados - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES -

Pretensão da embargante de que seja reformada a respeitável sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que a embargante não negou ter preenchido e assinado os cheques, tampouco fez prova de pagamento, limitando-se a alegar o extravio das cártulas - Título de crédito que é dotado de autonomia, cartularidade e literalidade, sendo certo que a mera emissão de livre espontânea vontade já obriga a emitente ao pagamento da quantia nele estipulada - Sentença que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Pretensão ao recebimento de soma em dinheiro. Procedência. Quitação regular não comprovada. Recibo com valor diverso do débito cobrado. Cheques não mencionados no alegado comprovante de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Fiança. Carta. Embargos à execução de títulos extrajudiciais. Cheques. Execução contra a fiadora do emitente dos cheques. Pretensão da fiadora à exclusão do polo passivo da lide. Admissibilidade. Carta de fiança que garante somente obrigações posteriores. Cheques anteriores à outorga da garantia. Fiança não admite interpretação extensiva. Inteligência dos artigos 483 e 1090 e do Código Civil/1916. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso desprovido.

12 - TJSC Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Sentença que acolhe parcialmente os embargos injuntivos e julga procedente a pretensão deduzida na inicial. Irresignação da devedora/embargante. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cheque. Prescrição. Pretensão ao cancelamento dos protestos. Inadmissibilidade. Possibilidade de apontamento de cheques prescritos. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de prova de que os títulos foram extraviados e sacados por falsário. Protestos admissíveis. Recurso provido.

14 - TJSP Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Sustação de cheques. Absolvição por insuficiência de prova. Descabimento. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão do cheque, ofício do banco com o pedido de sustação e laudo de exame grafotécnico. Negativa da autoria que restou isolada nos autos. Dolo preordenado caracterizado. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Apelação - Ação monitória Embargos - Cheques prescritos -Sentença de procedência - Recurso da embargante - Pretensão que visa ao afastamento da cobrança realizada pelo apelado - Impossibilidade - Ação embasada em cheques emitidos pela apelante em favor de terceiro - Parte que não demonstra o seu pagamento, ou qualquer irregularidade nos títulos - Endosso no verso das cártulas Validade - Ademais, em se tratando de ação contra emitente de cheques prescritos, desnecessária a menção da causa subjacente - Inteligência da Súmula 531, C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de talonários de cheques da autora, por empresa contratada pelo próprio Banco requerido, com emissão indevida de cheques por falsários. Fato que ensejou a devolução indevida dos títulos por insuficiência de fundos e inscrição ilícita do nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) /BACEN. Culpa do banco réu evidenciada. Dano moral configurado. Pretensão da autora de majoração da indenização. Descabimento. Valor fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória - Cheques emitidos pelo agravante nominais ao agravado - Emissão das cártulas não negada - Legitimidade passiva - Exequente a quem não compete a referência ao negócio jurídico subjacente na inicial da execução, competindo ao executado o ônus da prova de fato impeditivo ao direito do exequente - Cheques que em princípio são dotados de autonomia e abstração; permitida a discussão sobre a causa subjacente no caso de não ter circulado a cártula, como no caso presente - Alegações do executado não comprovadas no processo por meio de prova pré-constituída - Necessidade de dilação probatória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITAS - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A UM DOS CHEQUES, PARA DECRETAR SUA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO DE REFORMA, PARA ATRIBUIR À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS RÉUS/EMBARGANTES - DESCBIMENTO -

Considerando que o proveito econômico obtido pelos réus/embargantes na lide constitui aproximadamente a 25% do valor dos títulos que instruíram o pedido inicial, não há falar em decaimento da autora/embargada em parte ínfima do pedido, de modo que deve ser repartidos os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ocorrência - Dívida representada por cheques prescritos - Perda da cambialidade - Entendimento consolidado pelo c. STJ no EREsp. Acórdão/STJ/2022 - Possibilidade plena de oposição das exceções pessoais detidas pelo devedor contra o credor originário - Ônus de desconstituir a «causa debendi que permanece sobre o embargante - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro, ante a necessidade de produção de outras provas - Pretensão do réu embargante à produção de prova com vistas a comprovar a rescisão do contrato que embasou a emissão dos títulos discutidos - Necessidade de maior dilação probatória - Precedentes.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Cheque. Cessão de crédito. Satisfação do crédito. Ação monitória. Prosseguimento do feito. Apelação. Monitória. Cheques prescritos. Endosso em branco. Endosso póstumo ou tardio. Cessão de crédito.

«1. O endosso em branco transfere o direito representado pelo cheque ao seu portador, sendo lícito a este promover a pretensão monitória. Assinatura da credora original no verso dos títulos, caracterizando essa modalidade de endosso. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cheque. Título judicial. Caracterização. Relação comercial. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Ação monitória. Embargos. Cheques.

«O cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado no ordenamento jurídico pátrio como título executivo extrajudicial, à luz do CPC/1973, art. 585, I, mas cuja força prescritiva de execução se esgota em tempo célere, isto é, 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de sua apresentação, na forma do Lei 7.357/1985, art. 59. Vale dizer, dentro desse prazo, o credor goza de crédito certo, líquido e exigível. Decorrido o mesmo, remanesce, ainda, a ação cambial regulada pelo art. 61 do predito diploma legal. Trata-se de ação não mais executiva e sim de pretensão condenatória, isto é, visando à formação de título executivo agora judicial, seja via processo de conhecimento comum (arts. 275 ou 282, do CPC/1973), seja via processo sumário da ação monitória (art. 1.120 a). Não perde ela, porém, suas características de ação cambial, dispensando dessa sorte investigação da causa debendi, tanto assim que prevista e regulada pela Lei do Cheque. Mas também esse instrumento tem prazo prescricional, que é de 2 (dois) anos, computados da data em que se deu a prescrição executiva. Decorrido o mesmo, não há mais que se falar em cheque, mas apenas em documento, como outro qualquer, que terá o condão de, no máximo, conformar uma prova de dívida, podendo a respectiva pretensão material de satisfação resolver-se, assim como a anterior, em sede ou de processo de procedimento comum ordinário ou sumário formal, ou ainda via ação monitória, cujo juízo de verossimilhança, porém, uma vez impugnada, não se furta a maiores investigações. Caso em que os títulos não mais detinham característica cambial. Contudo, em face das alegações das partes, se conclui que foram eles emitidos em operações de compra e venda da loja cujo proprietário era o autor, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa, mormente por se tratar de firma individual. Juros de mora calculados desde o vencimento, segundo o disposto no CCB, art. 397. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão da empresa autora de que seja declarada a inexigibilidade dos cheques. Descabimento. Hipótese em que a autora não comprovou a existência do negócio que teria sido inadimplido pela ré. Título que goza de autonomia e prescinde da comprovação da sua «causa debendi. Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - VALIDADE DOS ENDOSSOS - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ -

Pretensão do embargado de que seja reformada a sentença que acolheu os embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não se verificou terem sido os cheques validamente endossados em favor do exequente, tampouco se apresenta ele como terceiro de boa-fé - Embargado que não apontou precisamente os negócios jurídicos que justificariam o endosso dos cheques pelo seu favorecido original, tampouco declinou motivos aceitáveis para não ter ele mesmo procedido com a apresentação das cártulas para pagamento, justificando a suspeita entrega dos cheques ao escritório de advocacia, que prestava serviços ao credor original e era empregador do embargado, para que ele efetuasse a cobrança - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Alegação de prescrição da pretensão de exigibilidade de título de crédito (cheques). Protesto cambial que interrompeu o prazo prescricional (CCB, art. 202, III). Interrupção que despreza o prazo já transcorrido e determina a contagem de novo prazo de forma integral (CCB, art. 202, parágrafo único). Cheques não prescritos. Pagamentos devidos. Prescrição de apenas um dos cheques emitidos, em razão da ausência de prova de efetivação do protesto cambial. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 2º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

25 - TJRJ Receptação dolosa. Apreensão de folhas de talonários de cheques. Ausência de comunicação de furto ou roubo pelas instituições bancárias. Inexistência de valor econômico. Crime patrimonial não configurado. CP, art. 180.

«Sem a prova firme da origem criminosa do material apreendido e não admitindo a jurisprudência majoritária servir a folha de talonários de cheques, sem o devido preenchimento, como objeto do crime de receptação, por não possuir valor econômico indispensável à configuração de delito contra o patrimônio, impossível acolher-se a pretensão punitiva.... (Continua)

26 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença para constituir título executivo judicial referente aos valores representados pelos cheques juntados com a petição inicial. Cabimento. Hipótese em que se observa a revelia do réu pessoa física e o abuso do direito de defesa da ré pessoa jurídica, citada por edital, que, a despeito de ter ciência inequívoca dos termos da demanda proposta, não agiu com lealdade, deixando de dar cumprimento ao dever de colaboração que se impõe às partes. Autor que comprovou com a juntada dos cheques e por elementos robustos de prova a existência do seu direito em face dos réus. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Apresentação de cheques emitidos pela esposa do «de cujus. Ação aforada contra o espólio. Ilegitimidade passiva. Conta conjunta. Irrelevância. Pretensão que deve ser dirigida unicamente contra o eminente do cheque. Inexistência de vinculação dos correntistas perante o beneficiário do título. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação indenizatória. Cheques sem fundo. Negativação. Pretensão antecipatória para levantamento. Indeferimento. Pretendida propriedade da providência, por atendidos os requisitos legais e por não ser a maioria dos cheques de sua emissão. Desacolhimento. Inadequada demonstração do «fumus boni iuris. Dúvidas relevantes sobre o direito alegado. Não alegação de irregularidade da devolução dos cheques, por insuficiência de fundos. Conta conjunta, sendo o autor primeiro correntista. Inexistência de indícios bastantes de vício na negativação. Não evidência, ademais, do perigo de demora. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUES - AUTORES -

emissão - NÃO APOSIÇÃO DE DATA E DOS VALORES - POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR - SÚMULA 387/STF - RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - FUNDAMENTO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - LEI 7.357/85, art. 25 - CÁRTULAS - LITERALIDADE E AUTONOMIA - AUTORES - ARGUIÇÃO - prática de agiotagem - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO art. 3º da mp 2172-32/2001 - NÃO DISCRIMINAÇÃO DO SUPOSTO EXCESSO - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão de quebra de sigilo telefônico e de mensagens eletrônicas para comprovar a amizade entre o devedor e o exequente. Medida inútil, no caso em questão. Cheques não contestados pelo cônjuge supérstite do devedor. Alegação que não invalida os cheques. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido. CPC/1973, art. 1.046.

31 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CHEQUES PRESCRITOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS ORIGINAIS - DESCABIMENTO - Ação monitória devidamente instruída com prova escrita, que concerne a cópias reprográficas dos cheques emitidos pela empresa ré e que foram endossados à autora, tornando despicienda a apresentação das cártulas originais, cuja exigência somente tem cabimento em ações executivas. Precedentes desta C. Corte. Títulos que, contudo, vieram a ser acostados posteriormente ao feito, de forma a espancar qualquer dúvida acerca da regularidade processual. Embargos monitórios que, por sua vez, não trouxeram elemento algum capaz de desconstituir o crédito cobrado nesta demanda. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

32 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de recebimento de valor representado por cheques, sem executividade. Sentença que acolheu em parte os embargos ao mandado monitório e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora. Recurso que demonstra nítido propósito de protelar o pagamento, pois soa pouco séria a tese recursal de invalidade do processo. Admitiu a ré que emitiu os cheques em 2009 e que não os honrou em 2011. Diz em juízo que precisa de «mais tempo para resgatar o débito. Conduta processual que beira a litigância de má-fé. Ré sucumbiu em parte substancialmente maior e, por isso, correta a colocação das verbas correspondentes sob sua inteira responsabilidade, não havendo falar em reciprocidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Cambial. Cheque ao Portador. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulado com cancelamento ou retificação de registros de protestos. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. Cheques postos em circulação e em posse de terceiro de boa-fé. Descabimento da pretensão. Apelação provida para esse fim.

34 - STJ Habeas corpus. Receptação. Pena definitiva. 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado. Pretensão de absolvição quanto ao crime de receptação de talonário de cheques. Ausência de valor econômico. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o réu em relação ao crime de receptação de folhas de cheques bancários.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA AFASTADA. PACTUAÇÃO NA FORMA PRÉ-DATADO. VALIDADE. CONVERSÃO DOS CHEQUES EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

O conjunto probatório, quando suficiente para a formação da convicção do juiz, com elementos bastantes para o pronunciamento decisório, permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide, de modo que inexiste cerceamento de defesa, sendo válida a r. sentença. ... (Continua)

36 - TJSP Cambial. Cheque. Discussão acerca da origem de sua emissão. Desnecessidade. Pretensão de inexigibilidade dos títulos. Descabimento. O cheque é um título cambiariforme que não se vincula a nenhuma obrigação precedente e por isso mesmo não permite o exame da «causa debendi, salvo situação excepcional. Alegação de aquisição de produtos com defeito. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Recebimento dos valores lançados nos cheques. Admissibilidade. Recurso não provido.

37 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de cheques prescritos. Pretensão fundada em relação causal. Lei 7357/1985, art. 62. Necessidade de declinação da «causa debendi. Autora que não indicou o negócio jurídico subjacente às emissões dos cheques. Causa de pedir não descrita suficientemente. Emenda inviável em virtude do disposto no CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido, declarado extinto o feito sem julgamento do mérito.

38 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Alegação de que os cheques, que ensejaram a negativação do nome da autora, foram emitidos pelo outro titular da conta. Solicitação de exibição dos cheques que não foi atendido pelo banco-réu. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pretensão que merece acolhida. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DEVEDORA QUE DESCUMPRIU O ACORDO HOMOLOGADO NO CURSO DO PROCESSO -

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Cheques pós-datados. Prescrição. Observância da data consignada nas cártulas. Satisfação dos requisitos formais do apelo. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. O acolhimento da pretensão reformatória deduzida no recurso especial implica, ainda que implicitamente, o afastamento dos óbices processuais contrários, levantados em contrarrazões. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de inexistência do débito e cancelamento dos protestos. Alegação de descumprimento, pelo primeiro portador, de obrigação referente ao negócio jurídico subjacente. Inadmissibilidade. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro, de presumível boa-fé. Inteligência do art. 25 da Lei nº: 7357/85. Ação julgada improcedente em face do apelado, terceiro endossatário dos cheques, que os descontou. Recurso improvido.

42 - TJSP Ação monitória. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel e outras avenças. Cheques protestados. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Cabimento. Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Personalidade civil da pessoa jurídica que não se confunde com a das pessoas naturais. Assinatura do contrato e dos cheques na qualidade de representante legal da empresa e não como devedor ou avalista. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido

43 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DESACORDO COMERCIAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO -

Acolhimento - Entendimento do d. Juízo de que basta a comprovação da emissão dos cheques e a posse destes pelo credor para justificar a pretensão executória - Regra geral que, contudo, comporta exceções - Cheques emitidos pela executada/embargante em favor de pessoa jurídica como forma de pagamento pelo serviço de confecção de baterias automotivas - Incontroversa nos autos a ausência de cumprimento da contraprestação, visto que a fabricante de baterias teve suas atividades encerradas sem prévia comunicação e sem entregar os produtos à adquirente - Comprovação de que, anteriormente à interrupção de suas atividades, a beneficiária originária das cártulas transferiu os títulos à empresa faturizadora exequente, ora apelada - Situação que não configura endosso - Irrelevância, portanto, da discussão sobre a regularidade das marcações realizadas nos versos das cártulas - Relação entre a faturizadora e a faturizada tem típica natureza de cessão de crédito - Como regra, a empresa de «factoring, em razão de seu objeto empresarial, recebe um título de crédito mediante cessão e não por simples endosso, pois deve haver, pela natureza do negócio, perquirição acerca da situação jurídica dos créditos objeto da negociação - Caso a invocar a excepcional possibilidade de discussão acerca da causa subjacente - Desacordo comercial - Excepcional flexibilização do princípio da autonomia - Precedentes do STJ, do TJSP e desta c. Câmara - Presunção de boa-fé que, no caso, comporta afastamento - Cumpria à entidade de fomento mercantil averiguar a regularidade da emissão dos títulos que recebeu - Ausência de comprovação pela apelada de que teria tomado mínimas cautelas - Defesa da faturizadora que se apoia, principalmente, no contrato que regulou as cessões de crédito, que foi celebrado em 26/04/2022, abrangendo créditos futuros - Cessão celebrada em data anterior à emissão dos cheques, o que incrementou o risco do negócio inegavelmente assumido pela faturizadora em relação à aquisição dos supostos créditos - Não concretização da causa subjacente à emissão dos títulos, a tornar irregular até mesmo a circulação das cártulas - Ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza da obrigação - Sentença reformada - Embargos à execução acolhidos - Execução extinta sem resolução de mérito - Sucumbência pela exequente. ... (Continua)

44 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de cancelamento do apontamento. Alegação de que os cheques apontados, apesar de não quitados, encontravam-se prescritos. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência, à época do ajuizamento da ação, da prescrição da ação de cobrança dos cheques não adimplidos, nos termos do CCB, art. 206, 5º, I, tampouco do lapso quinquenal previsto no art. 43, § 5º, do Codigo de Defesa do Consumidor. Manutenção da negativação. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de desentranhamento dos cheques que instruíram o processo de conhecimento. Impossibilidade. Falta de pagamento que impossibilita o direito à ação de regresso. Recorrente que possui outros meios de cobrança. Cheques que pertencem ao recorrido e constituem prova do seu crédito. Fundamentos suficentes para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

46 - TJSP Monitória. Embargos. Notas fiscais e cheques prescritos. Aquisição de combustível. Embargos acolhidos. Apelação. Prova escrita. CPC/1973, art. 1102 a. Cheques de terceiros oferecidos pelos réus para pagamento do débito. Devolução por insuficiência de fundos. Notas fiscais e prova da entrega da mercadoria. Documentos pertinentes e que sustentam o pedido monitório. Valores constantes dos cheques e que correspondem exatamente aos valores das notas fiscais tiradas em nome da empresa-ré. Provas abundantes do débito. Documentos que representam prova escrita sem eficácia de título executivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Réus que são devedores da autora. Pretensão da credora que não se apegou aos títulos devolvidos. Tentativa frustrada de pagamento com a utilização das cártulas. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Ônus de sucumbência imposto aos réus. Recurso provido.

47 - TJSP Receptação. Descaracterização. Apreensão de talão de cheques furtado. Ausência de valor econômico ou dano patrimonial enquanto não posto em circulação. Crime não configurado. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à monitória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cheques. Irregularidade das assinaturas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - TJSP Cambial. Cheques. Declaratória de nulidade dos títulos. Ação julgada improcedente. Pedido contraposto para recebimento dos valores. Incompatibilidade com ação ordinária. Impossibilidade de análise da pretensão. Recurso não provido

50 - TJSP ação de locupletamento ilícito. cheques.